Foto: Divulgação 

Na terça-feira, 18, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia condenou os ex-prefeitos de Jeremoabo ex-prefeita Anabel de Sá Lima Carvalho e Antônio Chaves a devolvem mais de R$ 50 mil ao erário estadual.

De acordo com a decisão, Anabel deve devolver 41.100,67 e Antônio Chaves R$ 6.501,19. Os gestores também foram condenados a pagar uma multa de R$ 1 mil em virtude de irregularidades na aplicação dos recursos estaduais.

A decisão foi tomada após o TCE julgar as contas do convênio firmado entre a Prefeitura e a Conder, que teve como objetivo a execução de serviços de pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial de vias no Povoado de Casinhas.

O TCE identificou que houve descompasso entre a execução físico/financeira do ajuste e a execução dos serviços.

Foto: Prefeitura de Jaborandi

Nesta quarta-feira, 19, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia derrubou a liminar que impediu a contratação de Léo Santana e Saia Rodada para se apresentarem na 25ª Festa de Santo Antônio de Jaborandi, oeste baiano, que será realizada em junho.

As bandas foram contratadas pela Prefeitura do município por um valor que totalizou R$ 730 mil, sendo R$ 350 mil para Léo Santana e R$ 380 mil para Saia Rodada. Na quarta-feira, 12, o conselheiro do TCM, Fernando Vita determinou a suspensão da contrato por entender que ele só poderia ser feito com a existência de uma situação financeira robusta.

Na sessão de quarta, a liminar foi julgada pelos outros conselheiros da 2ª Câmara do TCM. Por dois votos a um, os conselheiros Nelson Pellegrino e Mário Negromonte, entenderam que pelas informações disponíveis, o município “tem boa saúde financeira, paga o piso legal de remuneração aos professores, não tem dívidas em atraso e tem previsão orçamentária de mais de R$2 milhões para gastos com festas e eventos culturais”. 

Após a suspensão da liminar relacionada aos contratos com Léo Santana e “Saia Rodada”, que se apresentarão no dia 18 de junho em Jaborandi, os conselheiros analisaram também a medida cautelar relacionada à contratação de artistas para o São João. 

Também por dois votos a um, os conselheiros liberam a contratação da banda “Fulô de Mandacaru”, por R$100 mil; da dupla Gian e Giovani, por R$170 mil e do cantor Tierry, no valor de R$ 200 mil.

Foto: DPE-BA

Nesta quinta-feira, 20, a Defensoria Pública da Bahia realiza atendimentos jurídicos gratuitos em territórios indígenas de Santa Cruz Cabrália, sul da Bahia. Os atendimentos vão ser realizados das 8h30 às 16h na Aldeia Pataxó Coroa Vermelha, na Escola Indígena Pataxó Coroa Vermelha.

A força-tarefa vai acontecer em parceria com Governo do Estado por meio das secretarias de Promoção Da Igualdade, de Políticas para Mulheres, de Justiça, Direitos Humanos, e o Governo Federal, por meio da Defensoria Pública da União, Receita Federal, Fundação Nacional dos Povos Indígenas e Ministério Público Federal.

Vão ser atendidas todas as demandas judiciais e extrajudiciais de saúde, família, realização dos exames de DNA, orientações jurídicas, realização de acordos (guarda, alimentos, divórcio, direito de convivência, etc.) e adequação de registros.

Foto: Câmara de Vereadores de Itamaraju

O juiz Rodrigo Alves Rodrigues, da Vara Criminal de Itamaraju, extremo sul da Bahia, determinou no sábado, 14, a cassação do mandato do vereador Francisco Carlos Barbosa Silva, o Chico do Hotel, Republicanos.

O magistrado acolheu uma ação penal impetrada pelo Ministério Público da Bahia. O MP acusa o vereador de ter utilizado a posição de presidente da Câmara Municipal, entre 2015-2016, para apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios documentos falsos, com o objetivo de evitar a rejeição das contas e outras consequências jurídicas

Segundo a ação, o vereador praticou violação do dever para com a Administração Pública e induziu outros servidores ao cometimento de crime.

Ao analisar o caso, o magistrado Rodrigo Rodrigues cassou o mandato do vereador e aplicou a pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

O juiz também puniu Chico do Hotel com a perda dos direitos políticos após o trânsito em julgado.

Com informações do Jornal Atarde

Foto: Fundação José Silveira

Por: Justiça no Interior

Nesta terça-feira, 18, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Fundação José Silveira reabra o Pronto Socorro do Hospital Cristo Redentor, em Itapetinga, sudoeste do estado.

Desde o dia 27 de março, o atendimento de urgência e emergência da unidade está fechado. A Fundação alega que a Prefeitura deve a ela cerca de R$ 2 milhões pelos serviços prestados.

A Prefeitura de Itapetinga, por sua vez, afirma que busca a renovação do contrato desde dezembro de 2022. No entanto, a Fundação decidiu pela não renovação, prorrogando os atendimentos por apenas mais três meses. E que foi surpreendida com a interrupção do serviço.

Para retomar o atendimento, a Prefeitura de Itapetinga entrou com uma ação no TJBA e o Tribunal, de maneira liminar, determinou a manutenção dos serviços até o prazo de noventa dias.

A Fundação deve retomar o atendimento em até 48h. Em caso de descumprimento, deve pagar uma multa diária de R$10 mil.