Foto: Divulgação/Maracanã

O Senado aprovou na terça-feira, 09, a Nova Lei Geral do Esporte com punições para violência nos estádios. Agora, quem cometer racismo, homofobia, sexismo e xenofobia estará sujeito a uma multa que varia de R$ 500 a R$ 2 milhões a depender da gravidade do crime. O texto seguirá para a sanção presidencial.

De acordo com o texto, as punições também valerão para os clubes, torcida organizada que praticar violência e discriminação.

O projeto também prevê a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), responsável para criar mecanismos para combater violência e discriminações.

Além disso, a torcida organizada que praticar violência e discriminação ou invadir o campo, por exemplo, poderá ser banida dos estádios por cinco anos.

Outro ponto é que a corrupção privada no esporte passará a ser punida com pena de dois a quatro anos de prisão em caso de tentativa de obtenção de vantagem indevida.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, marcou para 24 de maio o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

A implantação da figura do juiz de garantias foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo, em 2020. Até o momento, o caso não foi julgado definitivamente pela Corte.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal, o pacote estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

As informações são da Agência Brasil 

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O Governo Federal alterou, por meio de Medida Provisória, os valores da contribuição previdenciária para Microeemprendedores Individuais. Os novos valores, que passam a ser cobrados a partir de junho, vão de R$ 66,00 à R$ 72,00.

São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável , referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo. Dessa forma a seguridade social passa a ter o valor de R$ 66,00.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:

– R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;

– R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;

– R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Os novos valores serão recolhidos a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.

CONFIRA A MEDIDA PROVISÓRIA

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Na manhã desta terça-feira, 09, a Receita Federal deflagrou uma Operação de busca e apreensão de mercadorias falsificadas, no chamado “Feiraguai”, em Feira de Santana. 130 servidores da Receita estão atuando no cumprimento de mandado judicial expedido pela Justiça Estadual de São Paulo.

Segundo as investigações, foram identificados 200 boxes que vendiam mercadorias com origem de contrabando.

Com base nos indícios de falsificação de grandes marcas estrangeiras, a justiça determinou a apreensão dos produtos, e a Receita Federal foi acionada por ter como atribuição fiscalizar a importação e comercialização de produtos de origem estrangeira.

Juntamente com os produtos apreendidos, a Receita Federal também fará a apreensão de outros produtos estrangeiros com ingresso irregular no país que forem encontrados no decorrer da ação.

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A Justiça Federal de Feira de Santana determinou busca e apreensão contra um estudantes que ameaçou quatro professores de uma instituição de ensino federal do município.
O mandado foi cumprido pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira, 09.

Segundo as investigações, um aluno da instituição enviou por email para quatro professores ameaças durante as provas finais.

A Operação realiza hoje teve o objetivo de apreender materiais que possibilitem demonstrar a motivação das ameaças e impedir a sua concretização.

A PF apreendeu um notebook e um celular, onde foram encontrados o e-mail enviado aos professores.

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Entre os dias 10 e 12 de maio, a Defensoria Pública da União realiza o projeto “DPU Para Todos” em Valença, extremo sul da Bahia. O mutirão acontece na sede da Defensoria Pública do Estado em Valença, na Avenida José Andrade Soares, 36, Novo Horizonte.

O projeto busca levar o atendimento da DPU para as localidades que não possuem sede da instituição e contam com grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O serviço é gratuito e será prestado pelos defensores públicos federais Carlos Maia Fonseca e Izabela Vieira Luz. Os interessados devem comparecer ao local levando documentos pessoais, comprovante de endereço, carteira de trabalho e documentos relativos ao caso, como, por exemplo: negativas do INSS, laudos e atestados médicos.

Serão atendidas pessoas com renda familiar de até 2 mil reais ou que comprovem que não podem pagar um advogado. A ação de assistência jurídica envolve as seguintes áreas de atuação: benefícios previdenciários como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria e salário-maternidade, além de benefícios assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

Horários: dia 10 das 15h às 18h; dia 11 das 8h30 às 12h e das 14h às 17h; dia 12 das 8h30 às 12h e das 14h às 17h. 

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O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 2,4 bilhões para pagamento de Requisições de Pequeno Valor a segurados do INSS  que venceram ações judiciais contra o Instituto. Os valores são repassados através dos Tribunais Regionais Federais que disponibilizam os valores por meio de contas abertas em nome dos segurados.

Para ter acesso aos valores liberados em abril, o processo terá que ter transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, além da ordem de pagamento do juiz ser datada de março. Até o dia 30 de abril, às Requisições terão valor em R$ 78.120, com o antigo valor do salário mínimo em R$ 1.302.

Com o novo salário mínimo em R$ 1.320, em vigor desde 1° de maio, o valor subirá em R$ 79,2 mil. Acima disso, os atrasados tornam-se precatórios, com um outro sistema de liberação.

As Requisições são referentes à concessão ou revisão de benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílios por incapacidade e ao Benefício de Prestação Continuada. A consulta pode ser feita no site do tribunal regional.

Confira o pagamento de atrasados por região:

TRF-1 (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

• Geral: R$ 1.225.520.120,82
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 945.532.207,50 (86.388 processos, com 100.876 beneficiários)

TRF-2 (RJ e ES)

• Geral: R$ 251.883.055,26
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 194.028.422,79 (16.796 processos, com 21.796 beneficiários)

TRF-3 (SP e MS)

• Geral: R$ 606.603.561,41
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 383.350.121,44 (22.104 processos, com 27.974 beneficiários)

TRF-4 (RS, PR e SC)

• Geral: R$ 689.759.168,80
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 586.930.560,97 (58.724 processos, com 72.874 beneficiários)

TRF-5 (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

• Geral: R$ 344.214.053,25
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 255.937.061,97 (21.618 processos, com 34.384 beneficiários)

Com informações do jornal Folha de S. Paulo

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Na quinta-feira, 04, começou a produção das novas urnas eletrônicas, modelo UE 2022, em uma fábrica de Ilhéus, sul da Bahia. O lote inicial será de 300 unidades que serão fabricadas durante o mês de maio. 

A previsão é de que sejam produzidos 219.998 equipamentos até fevereiro do ano que vem para serem utilizados nas Eleições 2024. A urna eletrônica tem uma vida útil de 10 anos. 

 “Todos os lotes de urna eletrônica, que contêm até 50 unidades cada, passam por uma auditoria de qualidade pelo TSE. Nós aprovamos uma amostra desse lote e também fazemos uma auditoria de segurança na fábrica”, afirma Rafael Azevedo, coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE.

Os equipamentos UE 2022 serão submetidos ao Teste Público de Segurança. Qualquer brasileiro poderá testar a segurança e as funcionalidades da urna e, se achar necessário, apresentar propostas à Justiça Eleitoral. “Se encontrarem alguma vulnerabilidade, eles apresentam as sugestões para correção”, informa Rafael Azevedo.

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Entre os dias 08 e 12 de maio, o Conselho Nacional de Justiça, a Arpen-Brasil e o Tribunal de Justiça da Bahia realizam o programa “Registre-se”, que visa emitir documentos de identificação civil para a população socialmente vulnerável.

A ação acontece na capital baiana e nas comarcas de: Vitória da Conquista, Jequié, Paulo Afonso, Valença, Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Jacobina, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas, Eunápolis, Ilhéus, Trancoso, Itabuna, Santo Antônio de Jesus, Guanambi, e Porto Seguro.

Não é necessário a inscrição, os participantes deverão apenas levar algum documento comprobatório antigo ou vencido para a emissão da 2ª via pelas autoridades presentes.

O foco do projeto é a emissão da certidão digital para fins de emissão do RG.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO 

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Nesta sexta-feira, 05, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que inclui no Estatuto da Advocacia a possibilidade de suspender o direito de advogar de pessoas que praticarem assédio moral, assédio sexual e discriminação.

O projeto agora segue para o Senado e, se aprovado, fará com que essas práticas sejam tratadas como infrações ético-disciplinares.

O texto do projeto foi elaborado sob coordenação da Comissão Nacional da Mulher Advogada, presidida pela conselheira federal pela OAB-DF Cristiane Damasceno, e foi apresentado à Câmara pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

“A inclusão do assédio como infração ético-disciplinar coloca a OAB em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para a agenda de 2030 da ONU, que tem como objetivo eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas. É um grande marco para a advocacia, principalmente, para as mulheres”, disse o presidente da OAB, Beto Simonetti.

“A alteração do Estatuto da Advocacia para inclusão do assédio como infração ético-disciplinar é um importante avanço para nós, mulheres advogadas. Certamente será um grande legado que estamos construindo para ter uma advocacia forte, em defesa da dignidade da mulher no ambiente de trabalho”, pontuou Cristiane Damasceno.