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A juíza Julianne Nogueira Santana, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia, condenou um homem, identificado com as iniciais R. S. L., pelo crime de lesão corporal contra Sashira Camily Cunha Silva. Ele também é acusado pelo feminicídio da jovem, que aconteceu em 2021. O caso ainda não foi julgado.

Segundo a denúncia, apresentada pelo Ministério Público da Bahia, o crime aconteceu em 28 de setembro de 2019, quando R. agrediu, com uma cabeçada, a jovem Sashira, à época com 17 anos.

Ao analisar o caso, a magistrada condenou o acusado a uma pena de dois meses e cinco meses de prisão. “A ação do réu pautou-se em agredir fisicamente a vítima com a ação contundente na região do nariz, causando lesões que causaram sangramento imediato”, escreveu a juíza.

Além da condenação neste caso, R., que é ex-namorado da vítima, é o principal acusado do feminicídio de Sashira Camily, que aconteceu em setembro de 2021. De acordo com as investigações, a jovem foi atraída pelo ex-namorado que a dopou, agrediu e esfaqueou.

Ainda segundo as investigações, ele contou com a colaboração de dois colegas, que o ajudaram na consumação do crime e no abandono do cadáver.

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O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu na segunda-feira, 17, a greve dos professores do município de Maracás, no centro sul baiano.

A greve dos professores começou na segunda. Os servidores cobram o pagamento do reajuste de 14,95% do piso nacional do magistério.

Segundo a APLB Sindicato, s greve foi deflagrada após a gestão municipal afirmar, na segunda-feira, 10, não ter recursos suficientes para arcar com o pagamento.

A gestão municipal ingressou com uma ação para suspender a grave e foi atendida pelo TJBA. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil.

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Nesta segunda-feira, 17, o Ministério Público da Bahia recomendou ao prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge, e à secretária municipal de Saúde, Maria Rosânia Rabelo, que adotem todas as providências para garantir a continuidade da execução de serviços de assistência à saúde da população.

Desde o dia 27 de março, o serviço de urgência e emergência do Hospital Cristo Redentor está interrompido, após o hospital alegar uma dívida de R$ 2 milhões da Prefeitura com a Fundação José Silveira, entidade que gere a unidade.

Desde então, a população está sendo prejudicada com o fechamento do pronto socorro. Segundo orienta o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, o Município deve garantir, sobretudo, os serviços de urgência, emergência.

A recomendação do MP é para que sejam adotadas providências inclusive através dos mecanismos legais disponíveis, como requisição de bens e serviços, intervenção, ações judiciais, ou mesmo da prestação direta dos serviços de saúde interrompidos em razão do fechamento do pronto socorro do hospital e/ou através de contratação da rede complementar privada ou filantrópica.

No documento, o promotor de Justiça explica que, com o fechamento, a população passou a contar apenas com o atendimento da única Unidade de Pronto Atendimento da cidade, que não tem condições estruturais para acolher toda a demanda antes atendida pelo Cristo Redentor, tido como unidade de grande porte para os padrões locais.

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A Defensoria Pública do Estado da Bahia realiza na quarta-feira, 19, atendimentos jurídicos gratuitos em territórios indígenas de Porto Seguro, sul da Bahia. Os atendimentos serão feitos pela Unidade Móvel da DPE, das 8h30 às 16h, na Aldeia Pé do Monte, na entrada do Parque Monte Pascoal.

A força-tarefa vai acontecer em parceria com Governo do Estado por meio das secretarias de Promoção Da Igualdade, de Políticas para Mulheres, de Justiça, Direitos Humanos, e o Governo Federal, por meio da Defensoria Pública da União, Receita Federal, Fundação Nacional dos Povos Indígenas e Ministério Público Federal.
Vão ser atendidas todas as demandas judiciais e extrajudiciais de saúde, família, realização dos exames de DNA, orientações jurídicas, realização de acordos (guarda, alimentos, divórcio, direito de convivência, etc.) e adequação de registros.

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Na quarta-feira, 12, o Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação em que pede que a Justiça condene o ex-prefeito de Serrinha, no nordeste baiano, Osni Cardoso de Araújo, a ressarcir R$19.122.263,16 aos cofres municipais.

Segundo o MP, o gestor violou as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2016, conforme atestam relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios

O MP pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, contando da ocorrência do fato ao seu devido pagamento, além das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

A ação também pede a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-gestor até o limite do dano, inclusive com bloqueio de suas contas bancárias.

A ação levou em conta o parecer do TCM que rejeitou as contas do Município de Serrinha em 2016, em virtude de irregularidades. Segundo o relatório, entre as irregularidades detectadas está “ordenar ou autorizar obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro”., o que fica evidenciado, “pois a disponibilidade financeira de R$1.868.463,00 no período era insuficiente para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$20.888.937,16”.

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A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti recomendou que os promotores de Justiça do estado da Bahia instaurem procedimentos administrativos para acompanhar a legalidade, a economicidade e a transparência dos gastos públicos com festejos juninos nos municípios baianos este ano de 2023.
De acordo com o Ministério Público da Bahia, a orientação é para que os membros do MP busquem, sempre que possível, o diálogo com os gestores na adoção de medidas preventivas de danos ao erário e, somente quando verificados indícios concretos de irregularidades nos procedimentos de contratações, instaurem procedimentos investigatórios cíveis e/ou criminais.

Na recomendação, Norma Cavalcanti registra que os procedimentos administrativos devem ser instaurados segundo subsídios prestados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa.

No documento, a PGJ ainda considera, dentre outros fatores, que os festejos juninos são manifestações culturais de alta significação popular, contando com a proteção estatal, e que têm especial relevância num contexto de paulatino retorno à normalidade após longo período de duras restrições à socialização decorrentes do enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Entretanto, destaca que o eventual apoio do Poder Público a essas manifestações culturais deve respeitar o direito fundamental dos cidadãos à boa administração e que o gasto de recursos públicos na organização dos festejos juninos não pode ser feito sem observância das normas de direito financeiro, orçamentário e aquelas regentes das contratações públicas de fornecedores de bens e serviços.

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Na quinta-feira, 13, a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador condenou três advogados, um servidor público e um falsificador, que integram uma organização que teria fraudado processos judiciais de inventários junto ao Tribunal de Justiça da Bahia.

A decisão acolheu a um pedido do Ministério Público da Bahia, que apontou que o grupo atuava em processos movidos na antiga 11ª Vara de Família da Capital, atual 3ª Vara de Família da Comarca de Salvador, com o objetivo de levantar ilegalmente os créditos de alvarás pertencentes a terceiros e teria movimentado grandes quantias.

A atuação foi desvendada a partir da ‘Operação Inventário’, deflagrada em 2020. Eles foram condenados por envolvimento em crimes como formação de organização criminosa, estelionato, corrupção ativa e passiva, fraude processual e uso de documento falso.

Segundo as investigações, os advogados eram responsáveis por receber os documentos falsificados, conduzir os processos judiciais fraudulentos, sacar os alvarás fraudados e pulverizar os valores ilícitos aos demais agentes.

Já o servidor público manipulava os dados cadastrais dos processos no sistema e-SAJ, centralizava atividades cartorárias e repassava informações privilegiadas para o núcleo, que, conforme o MP, contava com o falsificador para receber os dados das vítimas e forjar documentos falsos para possibilitar a fraude processual.

A Justiça também condenou o servidor à perda da função pública. Essa é a segunda sentença proferida pela Justiça decorrente da investigações da Operação Inventário.

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Na última sexta-feira, 14, 60 pessoas foram resgatadas em casa clandestina de acolhimento a pessoas com transtornos mentais em Feira de Santana. O grupo estava vivendo em situação de extrema vulnerabilidade, residindo em condições insalubres, em dois endereços do estabelecimento, que não atendiam aos requisitos mínimos para internação involuntária.

Na operação, comandada pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Polícia Federal, Ministério Público da Bahia e Polícia Civil, foi constada a presença de três pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão.

Segundo o grupo, o estabelecimento não prestava atendimento médico satisfatório e não contava com equipe técnica multidisciplinar.

O responsável pela casa foi encaminhado para a Delegacia de Polícia, onde corre a investigação criminal. A Polícia Civil periciou o local e realizou exame de corpo de delito nos pacientes, que também passaram por avaliação psiquiátrica.

Oito deles foram internados no Hospital Especializado Lopes Rodrigues; três pessoas acamadas foram encaminhadas para atendimento médico de urgência nas UPAs 24h do Município de Feira de Santana; 31 residentes retornaram ao convívio familiar e um dos pacientes e dois trabalhadores foram resgatados por situação análoga à de escravo.

Foto: Agência Brasil

Nesta terça-feira, 18, Supremo Tribunal Federal começou a julgar se aceita as denúncias contra 100 pessoas acusadas de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

O julgamento está sendo realizado no plenário virtual até as 23h59 da próxima segunda-feira, 24. Nessa modalidade de julgamento, os ministros depositam os votos de forma eletrônica e não há deliberação presencial. As defesas dos 100 acusados têm até as 23h59 desta segunda-feira para enviar sustentação oral por meio eletrônico.

Todas as acusações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da União. Ao todo, o órgão ofereceu 1.390 denúncias ao STF. A prioridade de julgamento está sendo dada aos denunciados que continuam presos.

Até o momento, 86 mulheres e 208 homens seguem detidos no sistema penitenciário do Distrito Federal por envolvimento com os atos golpistas