Foto: Divulgação

Na segunda-feira, 24, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reverteu a decisão que cassou o mandato do vereador Joabe de Jesus, de Itaquera, no Vale do Jiquiriçá. Ele havia sido cassado em 2021 por infidelidade partidária. 

Joabe foi eleito em 2020 pelo PSOL e em fevereiro de 2021 pediu desfiliação “por motivos de ordem pessoal”. O partido ingressou na Justiça Eleitoral pedindo o mandado e, por unanimidade, o TRE cassou o vereador. 

O legislador recorreu ao TSE e o Tribunal anulou o julgamento e determinou o retorno do processo ao TRE, a fim de que fosse oportunizada a produção das provas então requeridas.

Após a análise das novas provas produzidas pela defesa, o Tribunal baiano reverteu sua decisão e negou o pedido de cassação, mantendo o Vereador no cargo. 

As informações são do Bahia Notícias 

Foto: Reprodução/Prefeitura de Bom Jesus da Serra

O Tribunal de Contas dos Municipios da Bahia suspendeu o ato do prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, que havia realizado a contratação direta de um escritório de advocacia, por valor estimado de R$ 893.536,65, para atuar em processo de recuperação de valores relativos aos precatórios do Fundef/Fundeb. 

A suspensão se deu após os conselheiros do TCM analisarem o relatório técnico da 5° Inspetoria Regional, que lavrou Termo de Ocorrência e requisitou a supensão do contrato. Segundo o documento, a dispensa de licitação nessa contratação não se justifica porque trata-se de um processo de mera execução de sentença, que não exige especial conhecimento de advogados. 

O relatório destaca que a ação relativaaos precatórios do Fundef/Fundeb diz respeito a processo com decisão já transitada em julgado, e que foi patrocinada pelo Ministério Público Federal contra a União. 

Destacou ainda que outros municípios baianos têm cometido a mesma ilegalidade para viabilizar o recebimento de recursos de precatórios da Fundef-Fundeb, apesar da advertência e de decisões do TCM contrárias à prática em diversos casos já analisados.  

O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, reafirmou que o processo licitatório, nestes casos, é obrigatório. E determinou a imediata sustação de pagamentos ao escritório, bem como suspensão do contrato administrativo. Mandou, também, notificar o gestor municipal e o representante legal da empresa,  o escritório “Monteiro e Monteiro Advogados Associados”,  para apresentarem esclarecimentos pertinentes às acusações e irregularidades, sob pena de revelia. 

Cabe recurso da decisão.

As informações são do TCM 

Foto: Divulgação

Na última quinta-feira, 27, o juiz João Paulo da Silva Bezerra, da Comarca de Uauá, suspendeu a eleição para presidência da Câmara de Vereadores de Canudos, no Sertão do São Francisco.
No pleito, o vereador Rômulo Sá Rebelo de Araújo, PSD, foi reconduzido ao cargo pela terceira vez.
A Justiça acatou o mandado de segurança impetrado pelos vereadores Roberto Silva dos Santos, José Bento e Sávio Mahmed.
Segundo os autores, a legislação permite só duas reconduções.
Além disso, o último pleito, realizado no dia 12 de dezembro do ano passado, foi feito de forma secreta, o que contrariava o regimento interno.
Ao analisar o caso, o magistrado determinou uma nova eleição para a mesa-diretora Casa, sendo que Rômulo não poderá concorrer.
Para os outros cargos, ele pode pleitear a vaga

Foto: Divulgação

O Tribunal do Júri de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia, condenou um homem, identificado como U.S.B, a 14 anos de prisão pela morte do próprio irmão, I.S.B., em 10 de maio de 2017, no distrito de Caiçara.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o réu confessou ter assassinado o irmão porque “sentia ciúmes da suposta atenção que a mãe dava à vítima”.

O autor respondeu pelos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e ocultação de cadáver.

Segundo o promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira, autor da denúncia, no dia do crime, o réu, sob o pretexto de precisar de uma carona para o distrito de Pedra Branca, atraiu o irmão para um local ermo e efetuou os disparos que o vitimaram.

O autor ocultou o cadáver em área deserta cercada por mata, onde o corpo só foi encontrado 7 dias depois.

O juiz Rodrigo Souza Brito também condenou o réu a pagar 10 dias-multa, com valor fixado em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do crime.

Foto: Ilustrativa/Detran-BA

O juiz Claudemir da Silva Pereira, da Vara dos Sistemas dos Juizados Especiais de Luís Eduardo Magalhães, no extremo norte da Bahia, suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação de um advogado que não pagou honorários a um colega que prestou serviços em outra cidade.
Em sua decisão, o magistrado considerou o precedente do Supremo Tribunal Federal que autoriza a medida a “endividados inadimplentes e contumazes, que agem de má-fé”.
No caso em questão, os autos mostram que o advogado contratava outros advogados para a prática de atos. Contudo, após a prestação do serviço, não pagava os honorários.
Foram apresentadas inúmeras ações de execução de honorários advocatícios em que o profissional é réu. E, em todas, não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação do débito.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que a adoção de meios executivos atípicos é possível quando se verifica que o devedor possua patrimônio expropriável e seja contumaz em desobedecer ao Poder Judiciário.

O juiz entendeu que o advogado “vem agindo com má-fé, bem como adotando subterfúgios para não quitar a dívida”. Assim decidiu que é o caso de ser autorizada a “adoção subsidiária de medidas executivas mais severas, tal como a apreensão de CNH e ou passaporte (como permitiu o STF.), desde que justifique fundamentadamente a sua adequação para a satisfação do direito do credor, no caso concreto”.

As informações são do portal Migalhas

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na quarta-feira, 19, que em casos excepcionais é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas.

O entendimento do STJ define que a penhora pode ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. A decisão ainda prevê que o impacto econômico nas finanças pessoais também deve ser avaliado.

O Tribunal seguiu voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem a impenhorabilidade do salário deve seguir como regra, porém, cada caso de cobrança de dívidas deve ser analisado individualmente para assegurar o pagamento e a dignidade do devedor.

No caso em questão, um credor que tem uma dívida de R$110 mil e recebe salário de R$8,5 mil. Na primeira vez que a questão foi analisada pelo STJ, a Quarta Turma negou a penhora de 30% dos ganhos por entender que deveria ser seguida a lei que impede a penhora para saldar dívidas de até 50 salários mínimos.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação

Neste domingo, 30, a Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar a existência dos crimes de preconceito de raça ou cor durante os procedimentos de retirada de passageira do Voo da Gol, no Aeroporto Internacional de Salvador.

O caso aconteceu na sexta-feira, 28. Em vídeos divulgados nas redes sociais, é possível ver a passageira Samantha Vitena dentro da aeronave, aguardando a decolagem, quando foi retirada em meio a uma discussão acerca do despacho de sua bagagem.

Um dos policiais federais argumenta que a decisão foi tomada por determinação do comandante. A vítima alegou racismo na retirada e argumentou que não havia motivos para sua saída.

https://www.instagram.com/reel/CrnBB4kA3pe/?utm_source=ig_web_copy_link

Em nota divulgada neste sábado, 29, a Gol Linhas Aéreas disse lamentar o fato e afirmou que vai apurar o caso.

Comunicado 29/04/2023 pic.twitter.com/NDTA1qdll1

— GOL Linhas Aéreas (@VoeGOLoficial) April 30, 2023

A investigação, instaurada na Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, permanecerá em sigilo até a completa elucidação dos fatos.

Foto: Divulgação

Neste sábado, 29, o desembargador Flávio Lucas, do Tribunal Regional Federal da 2° Região, anulou a decisão liminar que determinava a suspensão total do Telegram em todo o Brasil.

Para o magistrado, a ordem de suspensão completa do serviço “não guarda razoabilidade, considerando a afetação ampla em todo território nacional da liberdade de comunicação de milhares de pessoas absolutamente estranhas aos fatos sob apuração”.

Em sua decisão, o desembargador manteve a multa diária de R$ 1 milhão aplicada pela primeira instância pelo descumprimento da determinação de fornecer todos os dados de grupos neonazistas que atuam no aplicativo de troca de mensagens.

A determinação da suspensão do Telegram foi tomada na quarta-feira, 26, pelo juiz Wellington Lopes da Silva, da Justiça Federal do Espírito Santo, que atendeu a um pedido da Polícia Federal em investigações envolvendo ataques a escolas. O aplicativo saiu do ar no Brasil na noite de quarta-feira.

A plataforma tem ignorado os pedidos de medidas para combater conteúdos que fazem apologia a atos de violência.

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O juiz Carlos Fernandes Arias, da Comarca de Petrolina, Pernambuco, pediu que a justiça condene a advogada Adriana Dias de Farias a pagar uma indenização por danos morais de R$ 20 mil. O pedido gerou uma reação dos advogados que atuam em Pernambuco e no norte da Bahia, que se uniram em defesa da colega.

De acordo com os autos do processo, a advogada procurou o magistrado titular da vara onde tramita um pedido de arresto cautelar de bens, tendo sido informada na secretaria que o juiz titular estava de férias, razão pela qual foi orientada a tratar da liminar com o magistrado substituto.

Devido a não prestação do serviço, a advogada decidiu prestar uma reclamação à Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, utilizando gravações do encontro como prova de suas alegações.

Nos áudios juntados ao processo, é possível ouvir quando o magistrado informa que não vai proferir decisões pela titular que estava substituindo:
“sou ético nesse ponto, eu não gosto que ninguém mexa nas minhas coisas, então, eu faço isso com os outros também”.

No curso do processo, o magistrado entendeu que o uso das gravações causou danos à sua personalidade e ingresso com uma ação em que pede uma uma indenização no valor de R$ 20.000,00.

Na última terça-feira, 25, o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina, PE, realizou a primeira audiência de conciliação do caso. No encontro, mais de 50 advogados compareceram e foram habilitados como patronos da causa.

A categoria apontou que as prerrogativas da advogada foram violadas e demonstraram que o pedido de indenização, “em última análise, representa atentado contra o próprio estado democrático de direito”.

Durante a audiência, não houve resolução do conflito e conciliadora, Luana Vieira Gomes, encaminhou os autos para o juiz de direito, para a publicação da sentença, marcada para 22 de junho de 2023.