Foto: Divulgação

Na terça-feira, 02, a Fundação Educafro ingressou com uma ação civil pública em que pede que a Justiça condene Gol Linhas Aéreas a pagar uma indenização de R$ 50 milhões após uma após uma professora ser expulsa do voo da companhia, em Salvador, por ter se recusado a despachar a mochila com um notebook.

A Educafro argumenta que “a empresa-ré instituiu um ambiente hostil, com treinamento e liderança pautados pelo racismo estrutural, o que – ademais de constituir risco para a sociedade – acarreta risco pessoal para os próprios profissionais por ela arregimentado, desestimula e oprime o pequeno percentual de empregados negros da GOL e projeta internamente uma autopercepção geral de desvalor geral para esses profissionais”.

Além da indenização de R$ 50 milhões por dano moral coletivo, a organização pede:

• Alterações na governança da empresa demandada – as quais se mostram necessárias para que a empresa requerida possa incorporar visões e saberes dotados da mesma diversidade que se procura ver realizada na vida da corporação;
• Adoção de políticas de enfrentamento ao racismo por meio da educação e institucionalização de procedimentos.

A ação corre na 13ª Vara do Trabalho de Salvador. Segundo o documento, os funcionários da empresa aérea, especialmente os negros, presenciam ou são levados a protagonizar atos de discriminação contra pessoas negras. 

Foto: Divulgação/SSP-BA

Na tarde de quarta-feira, 03, a Delegacia Territorial de Ribeira do Pombal prendeu o acusado pelo feminicídio de Camila Félix dos Santos, ocorrido no último dia 30. O mandado de prisão preventiva havia sido expedido pela Justiça local e os policiais efetuaram a prisão na zona rural do município.

De acordo com a Polícia Civil, o acusado confessou o crime e disse não ter prestado socorro à vítima. A vítima chegou a ser encaminhada para o Hospital Geral Santa Tereza, mas não resistiu aos ferimentos. O suspeito e Camila trabalhavam no mesmo local e estavam juntos havia cerca de dez meses.

“Durante o interrogatório, o suspeito chegou a dizer que o disparo foi acidental, mas, após ter incoerências apontadas em seu relato, admitiu que teve a intenção de matá-la”, declarou o titular da DT de Ribeira do Pombal, delegado Thiago Alves Cunha. 

O acusado está custodiado preso em uma unidade policial pertencente à 25ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior de Euclides da Cunha. Após passar por exames de lesões corporais, ele está à disposição do Poder Judiciário.

Foto: Ilustrativa

Na quarta-feira, 02, a Justiça determinou que o município de Brejões, no centro-sul do estado, encerre a atividade de descarte de resíduos sólidos no “lixão”, situado na zona rural da cidade. A decisão determina que o encerramento ocorra em até 90 dias.

A decisão foi tomada em Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público da Bahia, que pediu que o município encontre soluções alternativas para o descarte de resíduos sólidos. 

No pedido, o promotor de Justiça Julimar Barreto, ainda sugere a possibilidade de Brejões descartar os seus resíduos em aterro sanitário regularizado de qualquer município próximo, utilizando-se, por exemplo, de uma estação de transbordo de resíduos sólidos, uma vez que “a construção e implantação de um aterro sanitário próprio é onerosa e de manutenção complicada”.

Conforme a sentença, dentro de 120 dias, a partir do recebimento da decisão, o Município de Brejões deve apresentar um relatório de encerramento do “lixão”, juntamente com um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. 

O município ainda tem 180 dias para contratar uma equipe técnica para a elaboração do seu Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, respeitando as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou o bloqueio de mais de R$100 mil nas contas do Município de Paulo Afonso, no Vale do São Francisco. O objetivo da decisão é que sejam quitadas as dívidas com a Associação Recanto dos Animais em Perigo (Ardap). 

A instituição é um lar provisório, que foi contratado por meio de convênio firmado entre a prefeitura e o Ministério Público da Bahia para abrigar os animais de rua que são castrados, fornecendo alimentação, medicamentos e os cuidados necessários.

Segundo a promotora de Justiça responsável pelo caso, Luciana Khoury, atrasos frequentes têm inviabilizado a devida prestação dos serviços. Além disso, os valores relativos aos meses de fevereiro e março não foram repassados pela Prefeitura à Instituição, o que afeta a prestação do serviço público.

“São diversos os problemas ocasionados pela falta de cumprimento da Prefeitura Municipal das obrigações pactuadas, especialmente na falta de repasse do recurso mensalmente conforme previsão do Termo de Colaboração causando sérios problemas para o desenvolvimento das ações da Ardap, que está prestando serviço público em lugar do Município”, afirma Luciana Khoury.

No pedido de cumprimento de sentença apresentado à Justiça, a promotora de Justiça lembra que o Município iniciou as ações de forma direta, com a aquisição de ração, através da Secretaria de Meio Ambiente. 

Também buscou custear medicamentos, através da Secretaria de Saúde, mas, em determinado momento, concluiu pela realização do convênio com a Associação para assegurar as melhores condições para prestação das obrigações assumidas perante o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Foto: Divulgação

Nesta quarta-feira, 03, o Tribunal de Contas dos Municípios confirmou a suspensão da contratação da dupla César Menotti e Fabiano que iriam se apresentar no São João de Macaúbas, sudoeste da Bahia

A dupla havia sido contratada por inexigibilidade de licitação pelo valor de R$ 290 mil. O TCM também confirmou a contratação da banda “Fulô de Mandacaru”, R$ 100 mil, e do cantor “Caninana”, por R$120 mil.

Segundo os Conselheiros do Tribunal, os valores pagos pela Prefeitura de Macaúbas superam a média dos cachês cobrados pelos artistas em outras localidades.

Em relação à dupla “César Menotti e Fabiano”, os técnicos do TCM constataram que a contratação ultrapassou a média de valores cobrados em outros municípios, que é de R$87.300,00, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade.

“Se for considerado o cachê cobrado no último show, a exemplo do ocorrido em 10/2022, no município de Santana do Deserto, MG, no valor de R$170 mil, o valor cobrado no município de Macaúbas supera em R$120 mil, não se justificando, assim, o valor cobrado e a aceitação imediata do contratante”, entendeu o Tribunal.

Na mesma linha, os valores cobrados pelo cantor “Caninana” e pela banda “Fulô de Mandacaru” ultrapassam os valores médios cobrados, que são de R$56 mil e R$20 mil, respectivamente.

Foto: Divulgação

Na segunda-feira, 01, o Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública em que pede que a Justiça determine que a Prefeitura de Caraíbas, na região sudoeste, realize concurso público, em até seis meses.

Além disso, o Município deve dar ampla publicidade ao edital de abertura para preenchimento de todos os cargos para os serviços ordinários permanentes, em substituição aos contratos temporários.

Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio da Silva, autor da ação civil pública, o último concurso para preenchimento de cargos municipais foi realizado no ano de 1999, mantendo-se em seus quadros uma estrutura de pessoal sob o regime de contrato temporário, de maneira ilegal.

‘A prática ilegal de admissão de funcionários temporários em detrimento de servidores concursados já possui mais de 23 anos. Várias foram as tentativas de fazer o Município e seus gestores cumprirem o que determina a Constituição e gerirem o Município de forma democrática e republicana’, destacou o promotor de Justiça.

Ele complementou que uma dessas tentativas ocorreu entre 2014 e 2015 quando, após a constatação do grande número de servidores temporários contratados e da quase inexistência de servidores efetivos, através de concurso público, o MP firmou com a administração municipal um Termo de Ajustamento de Conduta, no entanto o Município não cumpriu o que foi acordado e insiste, até hoje, nas contratações em detrimento do concurso público.

Segundo o MP, em setembro de 2022 os servidores temporários representavam 86,81% do total de servidores públicos de Caraíbas. ‘O percentual de servidores concursados, por sua vez, era de apenas 9,61%’, afirmou.

Na ação, o MP requer também que o Município não realize novos contratos temporários exceto em casos excepcionais que estejam previstos expressamente em lei municipal; em que haja a necessidade temporária e o interesse público seja excepcional; e que a contratação seja indispensável, sendo proibida para os serviços ordinários permanentes do Município.

Foto: Divulgação/PF

Na manhã desta quarta-feira, 03, a Polícia Federal deflagrou a Operação São Nicolau, visando apurar os crimes de estupro de vulnerável, produção, armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantil.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva,nas cidades de Barreiras e São Desidério, no oeste da Bahia, expedidos pela Justiça Federal em Barreiras. A ação teve o objetivo de obter elementos complementares de prova.

Um homem foi preso no município de Barreiras, acusado dos crimes de estupro de vulnerável, produção, armazenamento e compartilhamento pela internet de cenas contendo registros de abusos sexuais em face de crianças e adolescentes.

Segundo a PF, as investigações revelaram o compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil por meio de redes sociais, entre pessoas de diversas nacionalidades, sendo que, a partir da utilização de técnicas especializadas, um investigado brasileiro foi identificado como responsável pelos
compartilhamentos e disponibilização dessas imagens e vídeos em plataformas de mídia social.

Durante as diligências, os exames iniciais apontaram o armazenamento em aparelhos eletrônicos de vasto conteúdo de imagens e vídeos relacionados à exploração sexual infantil, razão pela qual também houve a prisão em flagrante.

Foto: Ney Silva/Acorda Cidade

A Justiça do Trabalho de Feira de Santana determinou que o Banco Bradesco deve readmitir o funcionário Osmar Ferreira, de 80 anos, que foi demitido do emprego em abril de 1964, após ser preso durante a ditadura militar. Na época, Osmar foi preso por acusações de ser comunista pelo fato de ser diretor sindical e líder do movimento.

“Foi o meu primeiro emprego, quando eu tinha 17 anos. Comecei a trabalhar no dia 6 de setembro de 1960. Em 1961, fui convocado para ajudar na fundação da Associação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Feira de Santana, e isso nós conseguimos fazer. Foi feita a primeira eleição, e eu também fui eleito para fazer parte da diretoria. Aí veio, infelizmente, 64, com um golpe militar terrível, e os sindicatos foram fechando e as associações também”, disse Osmar ao site Acorda Cidade.

Osmar Ferreira se recorda que no dia 2 de abril, a polícia invadiu a sede do Sindicato dos Bancários de Feira de Santana, na Praça Bernardino Bahia. Jogaram máquinas de escrever pela janela, documentos, mimeógrafos e, após deixarem um rastro de destruição, nomearam interventores. Dias depois, o bancário foi levado para a prisão.

“Fui preso no dia 8 de abril de 1964, por volta das 11h, dentro da agência um dia depois de ter completado 21 anos. Fui preso por um sargento do Exército e mais dois sargentos da Polícia Militar, armados com metralhadoras. A alegação é que eu era comunista, pelo fato de ser diretor sindical e líder do movimento. Fiquei 12 dias preso. Sai da prisão no dia 20 de abril de 64. Fiquei desempregado, não achava emprego em lugar nenhum e tive que me tornar caminhoneiro, igual ao meu pai”, contou.

Após a criação da lei que instituiu a Comissão Nacional da Verdade em 2011 pela ex-presidente da República, Dilma Rousseff, foram apuradas as violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. Por isso, o ex-bancário entrou com uma ação na Justiça pedindo reparação moral e indenização.

Segundo Osmar Ferreira, em primeiro grau, a juíza homologou um valor a ser pago pela instituição financeira de 5 milhões e 425 mil reais. No entanto, o banco recorreu, alegando que o idoso não tinha direito a receber esse dinheiro e sugeriu sua readmissão, que foi aceita pela Justiça.

“É um fato inédito no Brasil, e eu tenho que voltar, depois eles que me mandem embora novamente, porque foi uma determinação judicial. Não vou receber a indenização”, declarou.

Agora, novamente parte da categoria bancária, Osmar Ferreira diz que irá fazer o teste para a readmissão, mas que no auge dos seus 80 anos não sabe como será este retorno ao interior de uma agência.

“O banco não vai pagar e eu vou voltar com força total. Hoje foi entregue o documento da juíza ao banco para me readmitir. O banco agora é que vai resolver o que vai fazer comigo. Não sei se durante o exame readmissional terei condições físicas para voltar ao trabalho, aos 80 anos de idade. Não tenho esperança de receber nenhum valor.”

Apesar do desfecho do caso, o idoso espera que sua história sirva de exemplo para os trabalhadores em geral. 

As informações são do Acorda Cidade

Foto: Divulgação

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, decidiu na sessão do sábado, 29, suspender a decisão que anulou a recondução do vereador Rômulo Sá Rebelo de Araújo à presidência da Câmara de Vereadores da cidade de Canudos, no nordeste baiano.

O vereador Rômulo Sá foi reeleito ao cargo de presidência da Câmara pela terceira vez, mas teve o seu mandato suspenso após uma ação dos vereadores Roberto Silva dos Santos, José Bento e Sávio Mahmed. 

Na ação, os requerentes argumentaram que a legislação permite apenas duas reconduções. Além disso, o último pleito, realizado no dia 12 de dezembro do ano passado, foi feito de forma secreta, o que contrariava o regimento interno.

Ao analisar o caso, o presidente do TJBA entendeu que a suspensão da eleição causa grave risco às ordens pública, jurídica e administrativa. 

No documento, Castelo Branco argumenta que “o requerente informa que a Câmara Municipal de Canudos, no dia 14 de dezembro de 2022, reelegeu, “por 6 votos dos 8 possíveis”, o Sr. Rômulo Sá Rabelo de Araújo para recondução ao cargo da Presidência da Mesa Diretora, nos termos do artigo 45, § 1º, da Lei Orgânica do Município”.

Com informações do Bahia Notícias