Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, 11, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia realiza o projeto ‘Cidadania Itinerante’, em Catu, região metropolitana de Salvador. A ação acontecerá das 9h às 16h, na Praça da Aruanha

Durante o dia, os moradores terão a oportunidade de poder fazer o reconhecimento de paternidade, retificação de nome, entre outros serviços oferecidos gratuitamente.

O projeto conta com a parceria da Corregedoria das Comarcas do Interior do Poder Judiciário da Bahia, a União dos Municípios da Bahia e a prefeitura de Catu.

Foto: Ministério da Economia/Divulgação

O governo federal criou nesta segunda-feira, 10, um grupo de trabalho técnico para discutir nome social e sexo na nova carteira de identidade, lançada no ano passado. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda. A proposta de alteração no decreto deve ser apresentada no prazo de um mês.

O grupo é composto por seis titulares, representando a Casa Civil, o Ministério da Gestão e Inovação, Justiça e Segurança Pública, Receita Federal, Direitos Humanos e Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação (Conadi).

A presidência da República justifica a criação do GT com um decreto de 2016 que trata do reconhecimento de identidade de gênero no âmbito da administração pública federal; uma resolução de 2015 sobre parâmetros para garantir as condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais em diferentes espaços sociais; e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

Em fevereiro de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que instituiu a nova carteira de identidade nacional para substituir o Registro Geral (RG). O número único de identificação do cidadão será o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O modelo estabelecido pela gestão de Bolsonaro tinha apenas o campo sexo, o que foi criticado por entidades LGBTQIA+. Duas, inclusive, entraram com uma ação civil pública contra o novo documento.

Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), o documento fere a dignidade de pessoas trans.

As entidades afirma que, um dos motivos, é a inclusão obrigatória do campo “sexo”, que abriria brechas para violações de direitos humanos daquelas pessoas que apresentarem um gênero de registro que não corresponda a sua identidade. Outro problema levantado é que o novo documento previa a exposição do nome civil na frente do nome social, quando houver. Isso afetaria pessoas trans que não fizeram retificação.

As informações são da Folha de São Paulo

Foto: Prefeitura de São José do Jacuípe

Nesta quarta-feira, 05, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia condenou os ex-prefeitos de São José do Jacuípe, no centro norte baiano, a devolver R$ 179,7 mil ao erário estadual.

De acordo com a decisão, Antônio Roquildes Vilas Boas Almeida, que governou o município entre 2009 e 2012, deve devolver R$ 148.661,51, enquanto Maria Verusia Costa Matos, que geriu a cidade entre 2013 e 2016, deve pagar R$ 31.053,88. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora.

A condenação do TCE veio após o Tribunal desaprovar as contas de um convênio firmado entre Prefeitura e a Conder para a pavimentação de ruas em paralelepípedos da cidade.

Os conselheiros do TCE identificaram pendências na prestação de contas da quarta parcela dos recursos repassados e do não cumprimento integral do objeto conveniado.

Foto: Prefeitura de Brumado

Na segunda-feira, 03, o Ministério Público da Bahia acionou o município de Brumado na Justiça para que seja criado, em até 30 dias, um plano para regularizar o atendimento multiprofissional de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos.

A Ação Civil Pública, movida pela promotora de Justiça Daniela de Almeida, levou em conta uma investigação feita a partir de denúncias de pais e responsáveis. As investigações constataram que o Município tem sido omisso em disponibilizar o atendimento necessário para os pacientes.

Na acção, o MP pede a contratação de profissionais suficientes para suprir as necessidades prescritas para os pacientes, como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Ainda foi solicitado o desenvolvimento de um programa de atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com TEA, com o censo e cadastramento dos munícipes nestas condições.

O documento do MPBA ainda afirma que algumas reuniões foram realizadas com a Prefeitura para sanar as irregularidades nos atendimentos, inclusive, um Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto, mas o Executivo Municipal recusou, alegando que já havia contratado os profissionais necessários.

As informações são do MPBA