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A Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Vitória da Conquista alertou nesta quarta-feira, 05, que estelionatários estão se passando por advogados para aplicar golpes.

Segundo a presidente da OAB-Conquista, Luciana Silva, os golpistas estão abordando pessoas com processos em curso e cobrando valores indevidos.

Os estelionatários estão utilizando extratos do processo do poder judiciário, cujos dados são públicos, e se passando por profissionais da advocacia para solicitar dinheiro.

A presidente recomendou a quem receber esse tipo de mensagem para que entre em contato com o advogado que está acompanhando a causa e que não responda a mensagem. Caso já tenha feito transferência de algum valor, é recomendando procurar a polícia.

Ela informou também que a OAB irá protocolar uma investigação junto à Polícia Civil para investigar o grupo criminoso.

Na terça-feira, 28, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Prefeitura de Santo Estevão, no Vale do Paraguaçu, deve contratar auxiliar de classe para crianças com deficiência.

A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública da Bahia em favor das crianças autistas do município. O TJBA também determinou que a gestão municipal forneça transporte escolar para as crianças.

Segundo a ação, pela da falta de profissionais algumas mães precisavam acompanhar as crianças em sala de aula e alguns estudantes sequer iniciaram os estudos.

“A decisão judicial apenas reforça o direito à educação das crianças autistas sem qualquer tipo de discriminação”, afirmou o defensor público Raphel Scorpião.

Foto: Câmara de Vereadores de Ilhéus

Nesta terça-feira, 04, o desembargador Marcelo Silva Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou a volta do vereador Abraão Oliveira dos Santos, PDT, ao cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, sul da Bahia.

Abraão foi eleito para o posto em 21 de dezembro de 2022 para o biênio 2023-2024. No pleito, ele recebeu 11 dos 12 votos.

Porém, a eleição foi contestada pelo vereador Evilásio Lima Valverde Filho, que apontou irregularidades no processo, como o não cumprimento do Regimento Interno do Poder Legislativo.

A contestação foi aceita pelo juiz Alex Venícius Campos Miranda, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Ilhéus, que na quinta-feira, 30, suspendeu a eleição de maneira liminar.

O juiz também determinou que a vereadora Ivete Maria de Souza, do União Brasil, a mais velha da casa, assumisse a presidência.

O vereador Jerbson Moraes, PSD, recorreu da decisão do TJBA. Ao analisar o caso, o desembargador Marcelo Britto, entendeu que o afastamento da mesa-diretora causaria prejuízos aos trabalhos da Câmara.

Foto: Divulgação 

A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União dêem seguimento ao processo da titulação do território da Comunidade Quilombola de Sambaíba, em Riacho de Santana, oeste da Bahia. Incra e União devem apresentar cronograma para a realização de todas as etapas pendentes até titulação do território em até 30 dias.

No mesmo prazo, os órgãos também precisam definir a previsão orçamentária e o aporte de recursos para o efetivo cumprimento no prazo estabelecido no planejamento, o que deve ocorrer em até 36 meses.

O processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da Comunidade Quilombola começou a ser realizado pelo Incra em 2005.

A decisão judicial atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Segundo o autor da ação, procurador Ramiro Rockenbach da Silva Matos, o Instituto “ainda não teria concluído sequer o processo de regularização fundiária daquela comunidade”, uma das primeiras etapas.

No entender do MPF, a demora da “tramitação do processo administrativo de regularização fundiária no Incra ultrapassa em muito uma duração considerada razoável, acarretando sérios prejuízos do ponto de vista de manutenção de sua cultura e usos tradicionais”.

Ao analisar o caso, a Justiça Federal entendeu que: “o pedido abrange a concretização de direitos sociais básicos, notadamente relacionados à moradia e à proteção da cultura de uma comunidade histórica do país, não cabendo sua negativa sob a alegação de que os recursos do poder público seriam de tal forma escassos que inviabilizariam o deferimento”.

Foto: Divulgação 

Por: Justiça no Interior 

Na quarta-feira, 29, a Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao Supremo Tribunal Federal uma petição em que cobrou a inclusão em pauta de ações referentes à implantação do juiz de garantias. O mesmo pedido já havia sido feito pela OAB em setembro do ano passado.

O juiz de garantias foi aprovado, em 2019, pelo Congresso Nacional. Nessa função, o magistrado cuida apenas do processo sem avaliar se o réu é ou não culpado. O congresso deu prazo de cinco anos para a função começar a valer.

Porém, a implantação foi suspensa em janeiro de 2020 pelo ministro do STF Luiz Fux. Em sua decisão, o ministro afirmou que a implementação do juiz de garantias é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal.

A liminar deveria ter sido remédio ao plenário do Supremo, mas até o momento não entrou em pauta. Na petição enviada ao STF, a OAB destacou que a causa já se encontra madura para julgamento.

“Já foram realizadas as audiências públicas agendadas e as autoridades já prestaram as informações necessárias. Além disso, a matéria debatida nos autos é de suma importância para a sociedade brasileira e a sua apreciação reveste-se de inquestionável urgência, notadamente porque implica em reformulação sistêmica do processo penal brasileiro”.

Foto: Divulgação 

O Supremo Tribunal Federal confirmou o fim da cela especial para pessoas que tenham diploma de nível superior. A decisão foi unânime. Os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes.

Os ministros do STF julgaram no plenário virtual uma ação protocolada pela Procuradoria Geral da República em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal.

A procuradoria defendeu que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia. 

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes concordou que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. Em seu voto, Moraes afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica.”

Ele foi seguido pelos demais ministros, que decidiram que a cela especial pode ser usada por presos, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei.

Nesse caso, a cela só é garantida em caso de prisão preventiva, ou seja, quando não houver condenação definitiva contra o detento. Em caso de sentença final, o preso fica em cela comum.

O STF também decidiu que alguns presos continuam com o direito a cela especial, são eles:

• ministros de Estado;
• governadores ou interventores, secretários, prefeitos, vereadores e chefes de polícia;
• membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas estaduais;
• cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;
• oficiais das Forças Armadas e militares dos estados e do Distrito Federal;
• magistrados;
• ministros de confissão religiosa;
• ministros do Tribunal de Contas;
• cidadãos que já tiverem exercido a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
• delegados de polícia e os guardas-civis dos estados, ativos e inativos.

Além das situações previstas no Código de Processo Penal, outras leis também garantem condições especiais no caso de prisão de outros profissionais, como jornalistas, professores, integrantes do Ministério Público e Advogados

Foto: Reprodução/Tv Sudoeste

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Prefeitura de Vitória da Conquista e a Embasa devem despoluir o Rio Verruga. Na mesma decisão, a Justiça determinou a adoção de medidas para proteger a reserva ambiental do Poço Escuro.

A decisão atende aos pedidos apresentados pelo Ministério Público da Bahia, por meio da Promotoria de Meio Ambiente de Vitória da Conquista, que há 13 anos registra a poluição causada no rio por conta da drenagem das águas pluviais e das ligações clandestinas de esgoto.

O TJBA julgou recurso impetrado na terça-feira, 28, pela Prefeitura e pela Embasa contra decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista.

Os desembargadores do TJ confirmaram a sentença e obrigaram a Prefeitura e a Embasa a cercarem a Reserva do Poço Escuro e identificarem os esgotos clandestinos e redes pluviais lançadas no Rio Verruga.

Na decisão também ficou estabelecido prazo de dois anos para execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e determinado pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.