Foto: Divulgação

Entre os dias 26 e 28 de abril, a Defensoria Pública da União realiza o projeto “DPU para todos” com atendimentos gratuitos à população de Amargosa, morte da Bahia.

O serviço será oferecido a pessoas com renda familiar de até 2 mil reais ou que comprovem que não podem pagar um advogado sem prejudicar o próprio sustento.

Os moradores devem comparecer ao local portando documentos pessoais (carteira de identidade e CPF), comprovantes de endereço e de renda atualizados, além dos documentos relativos ao caso (negativas do INSS, relatórios médicos, entre outros.). Os atendimentos serão por ordem de chegada.

O principal objetivo é atender demandas relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais ligadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como pedidos de aposentadorias, auxílios-doença, pensão por morte, benefícios assistenciais (BPC/Loas), salário-maternidade, além dos casos ligados ao Auxílio Brasil e Auxílio Emergencial.

Os atendimentos serão realizados na sede da Defensoria Pública da Bahia, que fica na Rua Deraldo Bulhões de Souza, nº 136, Centro.

Datas e horários:

26/04: das 15h às 18h

27/04: das 8h30 às 12h e 14h às 17h

28/08: 8h30 às 12h e 14h às 17h

Foto: Divulgação

Nesta quinta-feira, 20, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia declarou que o contrato de concessão para manutenção, operação e administração do Aeroporto de Porto Seguro, sul da Bahia, é ilegal.

O contrato, que já teve sua vigência prorrogada três vezes, foi firmado pelo Derba e Agerba com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda, com prazo inicial previsto de cinco anos.

Além da declaração da ilegalidade, o TCE aprovou a expedição de determinações e recomendações para que a Agerba instaure, num prazo máximo de 60 dias, uma Tomada de Contas Especial para a apuração de possíveis danos ao erário.

O Tribunal de Contas também determinou que a Agerba não faça uma nova prorrogação contratual.

Foto: Divulgação

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu na quarta-feira, 19, o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes federais. A medida custaria cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

A decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, foi motivada por um questionamento do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) sobre a legalidade do benefício, chamado de quinquênio.

Extinto há 16 anos, o pagamento foi reestabelecido pelo Conselho da Justiça Federal em novembro do ano passado.

Na decisão, Salomão explica que suspendeu o pagamento diante da repercussão do caso e dos impactos financeiros provocados pela retomada do benefício.

“A corregedoria nacional não é instância revisora das decisões administrativas dos tribunais e das corregedorias de Justiça, mas atua nas hipóteses de ilegalidade flagrante, sempre tendo presente a autonomia administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário”, afirmou o corregedor.

Pela decisão, o CJF terá que enviar informações ao CNJ sobre os impactos financeiros e orçamentários do benefício.

Foto: Divulgação 

Na terça-feira, 18, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia condenou os ex-prefeitos de Jeremoabo ex-prefeita Anabel de Sá Lima Carvalho e Antônio Chaves a devolvem mais de R$ 50 mil ao erário estadual.

De acordo com a decisão, Anabel deve devolver 41.100,67 e Antônio Chaves R$ 6.501,19. Os gestores também foram condenados a pagar uma multa de R$ 1 mil em virtude de irregularidades na aplicação dos recursos estaduais.

A decisão foi tomada após o TCE julgar as contas do convênio firmado entre a Prefeitura e a Conder, que teve como objetivo a execução de serviços de pavimentação em paralelepípedo com drenagem superficial de vias no Povoado de Casinhas.

O TCE identificou que houve descompasso entre a execução físico/financeira do ajuste e a execução dos serviços.

Foto: Prefeitura de Jaborandi

Nesta quarta-feira, 19, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia derrubou a liminar que impediu a contratação de Léo Santana e Saia Rodada para se apresentarem na 25ª Festa de Santo Antônio de Jaborandi, oeste baiano, que será realizada em junho.

As bandas foram contratadas pela Prefeitura do município por um valor que totalizou R$ 730 mil, sendo R$ 350 mil para Léo Santana e R$ 380 mil para Saia Rodada. Na quarta-feira, 12, o conselheiro do TCM, Fernando Vita determinou a suspensão da contrato por entender que ele só poderia ser feito com a existência de uma situação financeira robusta.

Na sessão de quarta, a liminar foi julgada pelos outros conselheiros da 2ª Câmara do TCM. Por dois votos a um, os conselheiros Nelson Pellegrino e Mário Negromonte, entenderam que pelas informações disponíveis, o município “tem boa saúde financeira, paga o piso legal de remuneração aos professores, não tem dívidas em atraso e tem previsão orçamentária de mais de R$2 milhões para gastos com festas e eventos culturais”. 

Após a suspensão da liminar relacionada aos contratos com Léo Santana e “Saia Rodada”, que se apresentarão no dia 18 de junho em Jaborandi, os conselheiros analisaram também a medida cautelar relacionada à contratação de artistas para o São João. 

Também por dois votos a um, os conselheiros liberam a contratação da banda “Fulô de Mandacaru”, por R$100 mil; da dupla Gian e Giovani, por R$170 mil e do cantor Tierry, no valor de R$ 200 mil.

Foto: DPE-BA

Nesta quinta-feira, 20, a Defensoria Pública da Bahia realiza atendimentos jurídicos gratuitos em territórios indígenas de Santa Cruz Cabrália, sul da Bahia. Os atendimentos vão ser realizados das 8h30 às 16h na Aldeia Pataxó Coroa Vermelha, na Escola Indígena Pataxó Coroa Vermelha.

A força-tarefa vai acontecer em parceria com Governo do Estado por meio das secretarias de Promoção Da Igualdade, de Políticas para Mulheres, de Justiça, Direitos Humanos, e o Governo Federal, por meio da Defensoria Pública da União, Receita Federal, Fundação Nacional dos Povos Indígenas e Ministério Público Federal.

Vão ser atendidas todas as demandas judiciais e extrajudiciais de saúde, família, realização dos exames de DNA, orientações jurídicas, realização de acordos (guarda, alimentos, divórcio, direito de convivência, etc.) e adequação de registros.