Foto: Prefeitura de Maiquinique 

Nesta sexta-feira, 31, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou recurso e confirmou a inelegibilidade do ex-prefeito de Maiquinique, sudoeste da Bahia, Jesulino Porto, e da ex-vice prefeita, Marizete Gusmão. Os ex-gestores estão inelegíveis por oito anos.

Jesulino e Marizete foram eleitos nas eleições municipais de 2020. A chapa que foi derrotada ingressou com um pedido de cassação apontando abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.

A juíza Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro, da 91ª Zona Eleitoral de Macarani, acolheu o pedido, cassou os diplomas de Jesulino e Marizete e declarou a inelegibilidade dos dois por oito anos.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia confirmou a decisão. O TSE também manteve as decisões. O relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que houve “flagrante violação ao princípio da paridade de armas, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições”.

Em novo recurso do TSE, Jesulino e Marizete tentaram derrubar a inelegibilidade, porém, o ministro relator negou o pedido. Moraes foi seguido, de forma unânime, pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior
O juiz Alex Venícius Campos Miranda, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Ilhéus, sul da Bahia, suspendeu nesta quinta-feira, 30, a eleição para Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
A eleição do legislativo municipal foi realizada no dia 21 de dezembro de 2022. No pleito, o vereador Abraão (PDT) foi eleito o novo presidente para o biênio 2023-2024. Ele recebeu 11 dos 12 votos.
O magistrado considerou que vícios foram identificados no processo eletivo, que não seguiu as exigências traçadas no Regimento Interno do Poder Legislativo Ilheense.

Entre as irregularidades apontadas, o magistrado destacou que o rito não respeitou o caráter de votação secreta e o fato de os votantes ter redigido a mão o nome dos candidatos.
“CONCEDO A LIMINAR, e determino a SUSPENSÃO DOS ATOS QUE LEVARAM À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2023/2024, devendo, até o julgamento do mérito deste Mandado de Segurança”.
A decisão é liminar. Até o julgamento do mérito, o juiz Alex Miranda determinou que o vereador mais velho assuma a presidência da Casa. A mesa será dirigida pela vereadora Ivete Maria de Souza, do União Brasil.

Foto: Prefeitura de Barra da Estiva

Nesta quinta-feira, 30, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia multaram o prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro, por contratação ilegal de servidores temporários no exercício de 2018. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou o gestor em R$2,5 mil.
A punição foi dada após os conselheiros do TCM acatarem denúncia apresentada por vereadores do município contra o gestor, que apontou como irregularidades: a utilização de recursos do Fundeb 60% para destinações outras que não fixadas em Lei; o pagamento de servidores com salário abaixo do mínimo; e o pagamento de servidores com recursos do Fundeb 60% para funções não contempladas no artigo 22 da Lei 11.494/2007.
O conselheiro Fernando Vita ressaltou, em seu voto, que a única irregularidade verificada pela área técnica do TCM foi referente à ausência de processo seletivo simplificado para provimento de cargos temporários. Em relação aos demais apontamentos, de acordo com a área técnica, “não foram apresentados documentos, nem encontradas outras evidências no sistema SIGA e em processos de pagamento, que comprovem a aplicação irregular ou o descumprimento das determinações previstas no artigo 22 da Lei 11.494/2007.
De acordo com a relatoria, o gestor não apresentou o procedimento administrativo de contratação, deixando, assim, de comprovar a situação emergencial alegada em sua defesa, e, consequentemente, o interesse público envolvido na contratação dos servidores temporários. Também não comprovou a realização de processo seletivo simplificado para contratação desses temporários, “resultando cristalino que houve intenção de contratar servidor ao arrepio do princípio da impessoalidade”.

Foto: Prefeitura de Coração de Maria

Por: Justiça no Interior

Nesta quinta-feira, 30, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a cassação dos mandatos do prefeito e do vice do município de Coração de Maria, Kley Carneiro Lima e José da Silva Miranda.
Os gestores eram acusados pela coligação formada pelos partidos CIDADANIA, PSD, MDB e PSL, derrotada nas eleições de 2020, de crimes eleitorais, como abuso de poder político e econômico, além de conduta vedada a agentes públicos e compra de votos.
Segundo a acusação, o então prefeito Edimario Paim teria utilizado a estrutura administrativa em favor da campanha dos candidatos que apoiava.

Em primeira instância, a Justiça Eleitoral rejeitou o pedido. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia também julgou o caso e rejeitou o pedido de cassação. A coligação recorreu ao TSE.
Ao analisar o caso, o relator, Ministro Raul Araújo, entendeu que a configuração desses ilícitos eleitorais exige o cumprimento de uma série de requisitos e condutas que não foram observadas no processo.
Para o ministro, nos autos, não existem, por exemplo, “provas robustas que demonstram captação ilícita de sufrágio decorrente de oferecimento de bens e serviços públicos e da distribuição de direito por correligionários da chapa investigada”.
O relator ressaltou que a análise dos recursos demandaria um novo exame do conjunto de provas, o que é vedado pela jurisprudência do TSE: “Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, não é possível modificá-lo a fim de julgar procedentes os pedidos formulados nas AIJEs e representações ajuizadas sem o reexame de fatos e provas”.
O voto foi seguido pelos demais ministros, que por unanimidade rejeitaram a cassação.

Em conversa com o Justiça no Interior, o advogado Fernando Vaz, que patrocinou a causa, destacou que “o TSE confirmou a decisão do Juiz da zona eleitoral, da Corte Regional (TRE). Portanto, não há matéria para recurso sobre o caso”.