Foto: Câmara de Vereadores de Itamaraju

O juiz Rodrigo Alves Rodrigues, da Vara Criminal de Itamaraju, extremo sul da Bahia, determinou no sábado, 14, a cassação do mandato do vereador Francisco Carlos Barbosa Silva, o Chico do Hotel, Republicanos.

O magistrado acolheu uma ação penal impetrada pelo Ministério Público da Bahia. O MP acusa o vereador de ter utilizado a posição de presidente da Câmara Municipal, entre 2015-2016, para apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios documentos falsos, com o objetivo de evitar a rejeição das contas e outras consequências jurídicas

Segundo a ação, o vereador praticou violação do dever para com a Administração Pública e induziu outros servidores ao cometimento de crime.

Ao analisar o caso, o magistrado Rodrigo Rodrigues cassou o mandato do vereador e aplicou a pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

O juiz também puniu Chico do Hotel com a perda dos direitos políticos após o trânsito em julgado.

Com informações do Jornal Atarde

Foto: Fundação José Silveira

Por: Justiça no Interior

Nesta terça-feira, 18, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Fundação José Silveira reabra o Pronto Socorro do Hospital Cristo Redentor, em Itapetinga, sudoeste do estado.

Desde o dia 27 de março, o atendimento de urgência e emergência da unidade está fechado. A Fundação alega que a Prefeitura deve a ela cerca de R$ 2 milhões pelos serviços prestados.

A Prefeitura de Itapetinga, por sua vez, afirma que busca a renovação do contrato desde dezembro de 2022. No entanto, a Fundação decidiu pela não renovação, prorrogando os atendimentos por apenas mais três meses. E que foi surpreendida com a interrupção do serviço.

Para retomar o atendimento, a Prefeitura de Itapetinga entrou com uma ação no TJBA e o Tribunal, de maneira liminar, determinou a manutenção dos serviços até o prazo de noventa dias.

A Fundação deve retomar o atendimento em até 48h. Em caso de descumprimento, deve pagar uma multa diária de R$10 mil.

Foto: Divulgação

A juíza Julianne Nogueira Santana, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia, condenou um homem, identificado com as iniciais R. S. L., pelo crime de lesão corporal contra Sashira Camily Cunha Silva. Ele também é acusado pelo feminicídio da jovem, que aconteceu em 2021. O caso ainda não foi julgado.

Segundo a denúncia, apresentada pelo Ministério Público da Bahia, o crime aconteceu em 28 de setembro de 2019, quando R. agrediu, com uma cabeçada, a jovem Sashira, à época com 17 anos.

Ao analisar o caso, a magistrada condenou o acusado a uma pena de dois meses e cinco meses de prisão. “A ação do réu pautou-se em agredir fisicamente a vítima com a ação contundente na região do nariz, causando lesões que causaram sangramento imediato”, escreveu a juíza.

Além da condenação neste caso, R., que é ex-namorado da vítima, é o principal acusado do feminicídio de Sashira Camily, que aconteceu em setembro de 2021. De acordo com as investigações, a jovem foi atraída pelo ex-namorado que a dopou, agrediu e esfaqueou.

Ainda segundo as investigações, ele contou com a colaboração de dois colegas, que o ajudaram na consumação do crime e no abandono do cadáver.

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu na segunda-feira, 17, a greve dos professores do município de Maracás, no centro sul baiano.

A greve dos professores começou na segunda. Os servidores cobram o pagamento do reajuste de 14,95% do piso nacional do magistério.

Segundo a APLB Sindicato, s greve foi deflagrada após a gestão municipal afirmar, na segunda-feira, 10, não ter recursos suficientes para arcar com o pagamento.

A gestão municipal ingressou com uma ação para suspender a grave e foi atendida pelo TJBA. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil.

Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 17, o Ministério Público da Bahia recomendou ao prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge, e à secretária municipal de Saúde, Maria Rosânia Rabelo, que adotem todas as providências para garantir a continuidade da execução de serviços de assistência à saúde da população.

Desde o dia 27 de março, o serviço de urgência e emergência do Hospital Cristo Redentor está interrompido, após o hospital alegar uma dívida de R$ 2 milhões da Prefeitura com a Fundação José Silveira, entidade que gere a unidade.

Desde então, a população está sendo prejudicada com o fechamento do pronto socorro. Segundo orienta o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, o Município deve garantir, sobretudo, os serviços de urgência, emergência.

A recomendação do MP é para que sejam adotadas providências inclusive através dos mecanismos legais disponíveis, como requisição de bens e serviços, intervenção, ações judiciais, ou mesmo da prestação direta dos serviços de saúde interrompidos em razão do fechamento do pronto socorro do hospital e/ou através de contratação da rede complementar privada ou filantrópica.

No documento, o promotor de Justiça explica que, com o fechamento, a população passou a contar apenas com o atendimento da única Unidade de Pronto Atendimento da cidade, que não tem condições estruturais para acolher toda a demanda antes atendida pelo Cristo Redentor, tido como unidade de grande porte para os padrões locais.

Foto: DPE-BA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia realiza na quarta-feira, 19, atendimentos jurídicos gratuitos em territórios indígenas de Porto Seguro, sul da Bahia. Os atendimentos serão feitos pela Unidade Móvel da DPE, das 8h30 às 16h, na Aldeia Pé do Monte, na entrada do Parque Monte Pascoal.

A força-tarefa vai acontecer em parceria com Governo do Estado por meio das secretarias de Promoção Da Igualdade, de Políticas para Mulheres, de Justiça, Direitos Humanos, e o Governo Federal, por meio da Defensoria Pública da União, Receita Federal, Fundação Nacional dos Povos Indígenas e Ministério Público Federal.
Vão ser atendidas todas as demandas judiciais e extrajudiciais de saúde, família, realização dos exames de DNA, orientações jurídicas, realização de acordos (guarda, alimentos, divórcio, direito de convivência, etc.) e adequação de registros.

Foto: Divulgação

Na quarta-feira, 12, o Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação em que pede que a Justiça condene o ex-prefeito de Serrinha, no nordeste baiano, Osni Cardoso de Araújo, a ressarcir R$19.122.263,16 aos cofres municipais.

Segundo o MP, o gestor violou as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2016, conforme atestam relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios

O MP pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, contando da ocorrência do fato ao seu devido pagamento, além das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

A ação também pede a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-gestor até o limite do dano, inclusive com bloqueio de suas contas bancárias.

A ação levou em conta o parecer do TCM que rejeitou as contas do Município de Serrinha em 2016, em virtude de irregularidades. Segundo o relatório, entre as irregularidades detectadas está “ordenar ou autorizar obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro”., o que fica evidenciado, “pois a disponibilidade financeira de R$1.868.463,00 no período era insuficiente para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$20.888.937,16”.