Foto: Prefeitura de Jaborandi

Na quarta-feira, 12, o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que a Prefeitura de Jaborandi, oeste da Bahia, suspenda a contratação de Léo Santana e Saia Rodada. As duas bandas iriam se apresentar na 25ª Festa de Santo Antônio, que será realizada em junho.

De acordo com a decisão, as bandas foram contratadas com valores superiores aos cobrados pelos artistas em outras cidades. A contratação dos dois artistas totalizou R$ 730 mil, sendo R$ 350 mil para Léo Santana e R$ 380 mil para Saia Rodada.

A quantia paga pela Prefeitura para os artistas corresponde a quase 14% da arrecadação mensal da cidade, o que fere a moralidade administrativa.

“Tenho convicção de que a utilização de recursos públicos para contratação de artistas por entes públicos, decerto pressupõem a existência de uma situação financeira robusta, especialmente em áreas que visam a efetivação dos direitos fundamentais à vida, à saúde, à educação e à segurança, o que mitiga o campo da discricionariedade dos Gestores, razão pela qual, a contratação – apesar de aparentemente legítima sob o prisma formal – deve levar em consideração o seu impacto e relevância no espectro das prioridades da população”, escreveu o conselheiro Fernando Vita na decisão.

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Nesta sexta-feira, 14, o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a volta do vereador Abraão Oliveira dos Santos, PDT, ao cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, sul da Bahia. A decisão foi proferida pelo presidente do TJBA, desembargador Nilson Castelo Branco.

O magistrado confirmou a suspensão da decisão do juiz Alex Miranda, que no dia 30 de março, cancelou os atos que elegeram a atual mesa diretora da Câmara e decretou o afastamento do Presidente.

Na terça-feira, 04, o desembargador Marcelo Silva Britto, do TJBA, já havia cassado a decisão do juiz da comarca de Ilhéus e determinou a volta da mesa diretora.

Ao analisar o caso, Nilson Castelo Branco pontuou que “é possível constatar grave lesão à ordem pública” no afastamento de toda mesa diretora, uma vez que a decisão que cancelou a eleição “adentrou na interpretação de normas regimentais atinentes ao processo eletivo”,

“O lapso temporal transcorrido entre a decisão vergastada e a concessão da tutela de urgência tem o potencial de causar grave instabilidade jurídica e política na municipalidade, a configurar lesão à ordem jurídica a ser inibida no incidente de contracautela”, declara o Desembargador.

Foto: Divulgação

Na quinta-feira, 13, o Sindicato do Magistério Municipal Público apresentou à Promotoria Regional do Ministério Público da Bahia uma denúncia contra a Prefeitura de Vitória da Conquista pelo não pagamento da Lei do Piso do Magistério.

Segundo o Sindicato, o município não está cumprindo o reajuste salarial de 14,95%, que foi aprovado em dezembro de 2022.

No mesmo ato, o SIMMP também denunciou o não cumprimento do direito à atividade complementar (AC), que destina 1/3 da carga horária do trabalho docente para planejamento.

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por entender que ele praticou abuso de poder político em ataques ao sistema eleitoral brasileiro. As falas do ex-presidente foram proferidas durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado.

A manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, foi entregue na noite de quarta-feira, 12, ao Tribunal Superior Eleitoral. A ação na qual o documento foi enviado está em sigilo por determinação do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, responsável pelo caso.

O abuso de poder político é uma conduta ilegal praticada na campanha eleitoral e ocorre nas situações em que o acusado se vale de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor. A punição para este tipo de ilícito é a inelegibilidade por oito anos.

A ação, apresentada pelo PDT, é uma das dezesseis que têm Bolsonaro como alvo no TSE e que podem, em último caso, levar à inelegibilidade do ex-presidente. Essa, no entanto, é a mais avançada. Entrou na fase de alegações finais nesta semana. Os advogados do ex-presidente apresentaram na segunda-feira sua defesa final neste caso. O documento também está em sigilo.

O parecer final do Ministério Público Eleitoral, que veio logo após a última manifestação da defesa do ex-presidente, indica que a investigação terminou. Cabe agora ao ministro Benedito Gonçalves, relator da ação, elaborar seu relatório sobre o caso e escrever seu voto.

Depois disso, ele envia um comunicado à presidência do TSE informando que a ação está pronta para ser julgada. É o ministro Alexandre de Moraes, presidente do tribunal, quem marca a data do julgamento.

As informações são da CNN

Foto: Divulgação/PF

Na manhã desta quarta-feira, 13, a Polícia Federal deflagrou a Operação Falsários, desdobramento da investigação criminal que havia prendido em flagrante delito um dos membros da organização responsável por tentar dar um golpe na agência da Caixa Econômica Federal, em Itacaré, sul da Bahia

Segundo as investigações, ficou evidenciado que o grupo obteve vantagens indevidas, a partir de diversas operações financeiras, mediante fraude, utilizando transferências bancárias sem autorização de clientes da Caixa e de outros bancos privados, no período de 2021 e 2022.

A operação cumpriu um Mandado de Busca e Apreensão, na cidade de Belém, no Pará. Na ação, deferida pela Justiça Federal, foram apreendidos diversos documentos e imagens
relacionados aos valores obtidos de forma ilícita, como cartões em nome de terceiros, documentos de identificações falsos e elementos informativos de interesse.