Terca-Feira, 13 de outubro de 2026
Justiça no Interior

BIRITINGA: MP pede que Justiça condene ex-prefeito a ressarcir o município em R$ 100 mil

Por Malu Lima postado em às 11:45

Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia ajuizou uma ação em que pede que a Justiça condene o ex-prefeito de Biritinga, Antônio Celso Avelino de Queiroz, a ressarcir mais de R$ 100 mil aos cofres públicos.

Segundo a ação, o ex-prefeito causou danos ao erário municipal durante o exercício do seu mandato, sobretudo no ano de 2019, quando as contas da Prefeitura foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

A ação, assinada pelo promotor Marco Aurélio Nascimento Amado, registra que o TCM chegou a aplicar multas ao ex-gestor, que somaram R$ 72mil, mas nenhum pagamento foi identificado.

Além disso, o promotor explica que o Município foi multado em mais de R$ 35 mil por conta do atraso no adimplemento de obrigações ao INSS e em mais de R$ 10 mil em razão do pagamento de subsídios ao vice-prefeito acima do legalmente estabelecido.

O MP pede que o ex-prefeito seja condenado a ressarcir os cofres públicos, com os juros e correção monetária devidos desde a ocorrência do fato até seu efetivo pagamento.

BIRITINGA: MP pede que Justiça condene ex-prefeito a ressarcir o município em R$ 100 mil

CNJ aprova norma que institui reserva de vagas nos tribunais para mulheres em situação de vulnerabilidade

Por Malu Lima postado em às 08:16

Foto: Reprodução

 

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na terça-feira,11, o ato normativo que instituiu a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário. A iniciativa é chamada de “Programa Transformação” e define regras e critérios para a inclusão, em tribunais e conselhos, dessas mulheres nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados.

 

O texto prevê reserva de, no mínimo, 5% das vagas por parte de tribunais e conselhos, nos contratos que possuam, pelo menos, 25 colaboradores para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva.

 

As vagas devem ser destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.

 

O relator da norma, conselheiro Márcio Freitas, ressaltou que a proposta permite aos tribunais que façam as adequações necessárias a partir das suas realidades, de modo a escolher as situações mais presentes. As novas regras devem constar dos próximos editais de contratações e terão prazo de 90 dias para entrar em vigor, permitindo que haja tempo de ajustamento na prática. A situação de vulnerabilidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao Programa Transformação vai ser mantida em sigilo pela empresa contratada, pelos tribunais e pelo CNJ.

 

“Os tribunais terão de tomar, internamente, medidas para adequar seus procedimentos de contratação a essas normas, inclusive fazendo parcerias com as secretarias de ações sociais e outras entidades públicas e privadas, para obter esses cadastros necessários para fiscalização do cumprimento dessa norma”, disse Márcio Freitas.

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O texto também prevê que o Departamentos de Gestão Estratégica e o de Pesquisas Judiciárias do CNJ estabeleçam indicadores relativos à equidade, diversidade e inclusão nesses contratos. Entre as ações de equidade para mulheres e homens no ambiente de trabalho estão a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento além da paridade salarial.

 

Além disso, ainda devem ser estabelecidas práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual e atividades nas áreas de saúde e de segurança do trabalho que considerem as diferenças de gênero.

CNJ aprova norma que institui reserva de vagas nos tribunais para mulheres em situação de vulnerabilidade

Governo proibirá contratos com empresas envolvidas em atos antidemocráticos

Por Malu Lima postado em às 07:40

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Governo vai proibir que empresas e pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 08 de janeiro firmem contratos com a Administração Pública Federal. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 12, após a presidência da República adotar a posição apresentada pela Advocacia-Geral da União.

No documento, a AGU afirma que o Estado pode impedir quem participa ou promove atos antidemocráticos de concorrer em licitações e contratar com órgãos do governo. A medida será obrigatória e deverá ser seguida por todos os setores do Poder Executivo Federal.

A AGU argumenta ainda que os atos atentatórios possuem alta carga de reprovabilidade na legislação brasileira e são incompatíveis com princípios constitucionais.

A regra que será publicada prevê que os órgãos terão prazo de cinco anos para abrirem processo contra empresas e pessoas envolvidas nos atos, a partir da ciência do fato. Após o fim do processo de responsabilização, a contratação poderá ser vetada pelo prazo de três a seis anos.

 

Governo proibirá contratos com empresas envolvidas em atos antidemocráticos

ALAGOINHAS: MP recomenda que CETEP não suspenda merenda escolar para punir alunos

Por Malu Lima postado em às 07:10

Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia recomendou que o Centro Territorial de Educação Profissional do Litoral Norte, CETEP de Alagoinhas, não suspenda a merenda escolar. Segundo o MP, o colégio estaria adorando a prática como forma de punição aos alunos por comportamento inadequado.

Segundo a promotora de Justiça Patrícia Alves Martins, o MP recebeu a informação de que, no dia 9 de março, os alunos tiveram a merenda suspensa por conta do comportamento adotado na fila.

A promotora de Justiça também recomendou ao Núcleo Territorial de Educação que encaminhe orientação às unidades de ensino estaduais nos municípios de Alagoinhas, Araçás e Aramari para que não adotem a suspensão da merenda como forma de punição por comportamento inadequado de alunos.

ALAGOINHAS: MP recomenda que CETEP não suspenda merenda escolar para punir alunos

CNA pede que STF impeça invasões em propriedades rurais

Por Malu Lima postado em às 07:10

Foto: Divulgação/MST

Nesta quarta-feira, 12, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil protocolou uma ação que pede que o Supremo Tribunal Federal impeça invasões de propriedades rurais em todo o Brasil.

O pedido liminar foi feito após o anúncio de movimentos sociais do chamado “Abril de Lutas” ou “Abril Vermelho”. De acordo com a CNA, a ação busca determinar que organizações, como o Movimento dos Sem-Terra, suspendam qualquer forma de incentivo para invasões de terra.

O relator da ação é o ministro Nunes Marques. A CNA também pede que o Supremo fixe que em caso de descumprimento os participantes e comandantes dos grupos sejam penalizados na esfera civil e penal.

As informações são da Band

 

CNA pede que STF impeça invasões em propriedades rurais

Ministério da Justiça lança revista em quadrinhos que orienta sobre violência contra a mulher

Por Malu Lima postado em às 16:22

Foto: Agência Brasil

 

O Instituto Cultural Mauricio de Sousa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançaram, na quarta-feira, 29 de março, uma revista em quadrinhos sobre enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres. O lançamento fez parte das ações do governo federal no mês da mulher.

 

A publicação foi lançada nos formatos físico e digital e é destinada, principalmente, ao público infanto-juvenil. Nela, a Turma da Tina aborda a igualdade de direitos de mulheres e homens e como enfrentar os vários tipos de violência sofridas por mulheres e meninas.

 

Os personagens jovens do cartunista Mauricio de Sousa assistem à aula com exemplos sobre violências mental, física, econômica e sexual contra mulheres, praticadas de diversas formas com emprego de força física, constrangimento moral ou psicológico, menosprezo, restrição de direitos, abusos como opressão, ameaças, perseguição, hostilidade, intolerância ou dano patrimonial.

 

 

 

Os desenhos de Mauricio de Sousa mostram as limitações impostas pela violência às mulheres e que essas ações podem resultar no crime de feminicídio, previsto desde 2015 no Código Penal brasileiro, quando uma mulher é assassinada pelo fato de ser mulher.

 

Os exemplos citados nos quadrinhos têm o objetivo de ajudar a sociedade a identificar comportamentos considerados aparentemente corriqueiros e normais, como verdadeiras formas de violência. Outra lição é a do personagem Ivo, que sente um ciúme descontrolado da namorada. Ivo é aconselhado a procurar ajuda profissional especializada para que entenda que não existe propriedade de um homem sobre uma mulher.

Ministério da Justiça lança revista em quadrinhos que orienta sobre violência contra a mulher

ITABERABA: Operação prende ex-policial acusado por execuções

Por Malu Lima postado em às 10:40

Foto: Divulgação/SSP-BA

Nesta quarta-feira, 12, a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério Público da Bahia deflagraram a ‘Operação Efugio’, que prendeu um sargento da reserva da Polícia Militar e mais seis homens acusados por execuções em Itaberaba, no Piemonte do Paraguaçu.

Segundo as investigações, eles são acusados pelas mortes de Josenilton Santos de Jesus, no dia 7 de Julho de 2020, de Ademário de Jesus Júnior, no dia 2 de Agosto e de Héctor Franclin Gomes dos Reis, em 5 de agosto.

Os mandados de prisão foram expedidos pela Vara Criminal de Itaberaba. O trabalho de captura e apreensão de materiais também está sendo realizado em Feira de Santana.

Já foram apreendidos documentos, valores, armas e munições no cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão em diversos pontos das cidades.

ITABERABA: Operação prende ex-policial acusado por execuções

PF deflagra operação contra fraude no Fies na Bahia

Por Malu Lima postado em às 08:30

Foto: Divulgação

A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União deflagraram na manhã desta quarta-feira, 12, a Operação Falsa Tutela que investiga fraudes cometidas contra o Governo Federal, por meio de recompras indevidas de títulos públicos oriundos do Fies.

Estão sendo cumpridos 20 mandados de busca e apreensão na Bahia, Sergipe, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

Até o momento, a PF já identificou o envolvimento de cerca de 20 faculdades no esquema. A Justiça Federal autorizou o bloqueio de bens no valor total de R$ 21.282.729,85.

PF deflagra operação contra fraude no Fies na Bahia

VERA CRUZ: DPE itinerante realiza atendimentos à população

Por Malu Lima postado em às 07:30

Foto: Divulgação 

Nesta quarta-feira, 12, e na quinta, 13, a Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública da Bahia estará realizando atendimento à população de Vera Cruz, na região metropolitana de Salvador.

 Serão atendidas demandas judiciais e extrajudiciais de competência da DPE, como saúde, família, realização dos exames de DNA, orientações jurídicas, realização de acordos e retificação de registros. 

Os atendimentos serão realizados na Praça Principal de Vera Cruz, na Estr. da Rodagem, s/n – Lot. Parque das Mangueiras, sempre das 08:30 às 16h.

Os atendimentos acontecem por demanda espontânea, não sendo necessário realizar qualquer agendamento prévio.

VERA CRUZ: DPE itinerante realiza atendimentos à população

STF marca julgamento das denúncias de 100 envolvidos nos atos antidemocráticos

Por Malu Lima postado em às 07:16

Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal marcou uma sessão virtual para analisar as denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra 100 acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos, de 08 de janeiro.

A sessão será realizada entre a 0h do dia 18 de abril e às 23h59 do dia 24 de abril. Advogados e defensores poderão apresentar sustentações orais até 23h59 do dia 17 de abril..

Com o julgamento virtual, o Supremo iniciará a análise das denúncias, para decidir se abre ações penais contra os acusados. Caso as denúncias sejam aceitas, eles viram réus, e o processo será iniciado. 

Nestes casos, haverá coleta de provas e depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Depois, o STF ainda terá de julgar se condena ou absolve os acusados, o que não tem prazo específico para ocorrer.

CONFIRA A LISTA DOS ACUSADOS 

STF marca julgamento das denúncias de 100 envolvidos nos atos antidemocráticos