Foto: Prefeitura de São José do Jacuípe

Nesta quarta-feira, 05, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia condenou os ex-prefeitos de São José do Jacuípe, no centro norte baiano, a devolver R$ 179,7 mil ao erário estadual.

De acordo com a decisão, Antônio Roquildes Vilas Boas Almeida, que governou o município entre 2009 e 2012, deve devolver R$ 148.661,51, enquanto Maria Verusia Costa Matos, que geriu a cidade entre 2013 e 2016, deve pagar R$ 31.053,88. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora.

A condenação do TCE veio após o Tribunal desaprovar as contas de um convênio firmado entre Prefeitura e a Conder para a pavimentação de ruas em paralelepípedos da cidade.

Os conselheiros do TCE identificaram pendências na prestação de contas da quarta parcela dos recursos repassados e do não cumprimento integral do objeto conveniado.

Foto: Prefeitura de Brumado

Na segunda-feira, 03, o Ministério Público da Bahia acionou o município de Brumado na Justiça para que seja criado, em até 30 dias, um plano para regularizar o atendimento multiprofissional de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e outros transtornos.

A Ação Civil Pública, movida pela promotora de Justiça Daniela de Almeida, levou em conta uma investigação feita a partir de denúncias de pais e responsáveis. As investigações constataram que o Município tem sido omisso em disponibilizar o atendimento necessário para os pacientes.

Na acção, o MP pede a contratação de profissionais suficientes para suprir as necessidades prescritas para os pacientes, como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Ainda foi solicitado o desenvolvimento de um programa de atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com TEA, com o censo e cadastramento dos munícipes nestas condições.

O documento do MPBA ainda afirma que algumas reuniões foram realizadas com a Prefeitura para sanar as irregularidades nos atendimentos, inclusive, um Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto, mas o Executivo Municipal recusou, alegando que já havia contratado os profissionais necessários.

As informações são do MPBA

Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Vitória da Conquista alertou nesta quarta-feira, 05, que estelionatários estão se passando por advogados para aplicar golpes.

Segundo a presidente da OAB-Conquista, Luciana Silva, os golpistas estão abordando pessoas com processos em curso e cobrando valores indevidos.

Os estelionatários estão utilizando extratos do processo do poder judiciário, cujos dados são públicos, e se passando por profissionais da advocacia para solicitar dinheiro.

A presidente recomendou a quem receber esse tipo de mensagem para que entre em contato com o advogado que está acompanhando a causa e que não responda a mensagem. Caso já tenha feito transferência de algum valor, é recomendando procurar a polícia.

Ela informou também que a OAB irá protocolar uma investigação junto à Polícia Civil para investigar o grupo criminoso.

Na terça-feira, 28, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Prefeitura de Santo Estevão, no Vale do Paraguaçu, deve contratar auxiliar de classe para crianças com deficiência.

A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública da Bahia em favor das crianças autistas do município. O TJBA também determinou que a gestão municipal forneça transporte escolar para as crianças.

Segundo a ação, pela da falta de profissionais algumas mães precisavam acompanhar as crianças em sala de aula e alguns estudantes sequer iniciaram os estudos.

“A decisão judicial apenas reforça o direito à educação das crianças autistas sem qualquer tipo de discriminação”, afirmou o defensor público Raphel Scorpião.

Foto: Câmara de Vereadores de Ilhéus

Nesta terça-feira, 04, o desembargador Marcelo Silva Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou a volta do vereador Abraão Oliveira dos Santos, PDT, ao cargo de presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, sul da Bahia.

Abraão foi eleito para o posto em 21 de dezembro de 2022 para o biênio 2023-2024. No pleito, ele recebeu 11 dos 12 votos.

Porém, a eleição foi contestada pelo vereador Evilásio Lima Valverde Filho, que apontou irregularidades no processo, como o não cumprimento do Regimento Interno do Poder Legislativo.

A contestação foi aceita pelo juiz Alex Venícius Campos Miranda, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Ilhéus, que na quinta-feira, 30, suspendeu a eleição de maneira liminar.

O juiz também determinou que a vereadora Ivete Maria de Souza, do União Brasil, a mais velha da casa, assumisse a presidência.

O vereador Jerbson Moraes, PSD, recorreu da decisão do TJBA. Ao analisar o caso, o desembargador Marcelo Britto, entendeu que o afastamento da mesa-diretora causaria prejuízos aos trabalhos da Câmara.