Foto: Prefeitura de Barra da Estiva

Nesta quinta-feira, 30, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia multaram o prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro, por contratação ilegal de servidores temporários no exercício de 2018. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou o gestor em R$2,5 mil.
A punição foi dada após os conselheiros do TCM acatarem denúncia apresentada por vereadores do município contra o gestor, que apontou como irregularidades: a utilização de recursos do Fundeb 60% para destinações outras que não fixadas em Lei; o pagamento de servidores com salário abaixo do mínimo; e o pagamento de servidores com recursos do Fundeb 60% para funções não contempladas no artigo 22 da Lei 11.494/2007.
O conselheiro Fernando Vita ressaltou, em seu voto, que a única irregularidade verificada pela área técnica do TCM foi referente à ausência de processo seletivo simplificado para provimento de cargos temporários. Em relação aos demais apontamentos, de acordo com a área técnica, “não foram apresentados documentos, nem encontradas outras evidências no sistema SIGA e em processos de pagamento, que comprovem a aplicação irregular ou o descumprimento das determinações previstas no artigo 22 da Lei 11.494/2007.
De acordo com a relatoria, o gestor não apresentou o procedimento administrativo de contratação, deixando, assim, de comprovar a situação emergencial alegada em sua defesa, e, consequentemente, o interesse público envolvido na contratação dos servidores temporários. Também não comprovou a realização de processo seletivo simplificado para contratação desses temporários, “resultando cristalino que houve intenção de contratar servidor ao arrepio do princípio da impessoalidade”.

Foto: Prefeitura de Coração de Maria

Por: Justiça no Interior

Nesta quinta-feira, 30, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a cassação dos mandatos do prefeito e do vice do município de Coração de Maria, Kley Carneiro Lima e José da Silva Miranda.
Os gestores eram acusados pela coligação formada pelos partidos CIDADANIA, PSD, MDB e PSL, derrotada nas eleições de 2020, de crimes eleitorais, como abuso de poder político e econômico, além de conduta vedada a agentes públicos e compra de votos.
Segundo a acusação, o então prefeito Edimario Paim teria utilizado a estrutura administrativa em favor da campanha dos candidatos que apoiava.

Em primeira instância, a Justiça Eleitoral rejeitou o pedido. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia também julgou o caso e rejeitou o pedido de cassação. A coligação recorreu ao TSE.
Ao analisar o caso, o relator, Ministro Raul Araújo, entendeu que a configuração desses ilícitos eleitorais exige o cumprimento de uma série de requisitos e condutas que não foram observadas no processo.
Para o ministro, nos autos, não existem, por exemplo, “provas robustas que demonstram captação ilícita de sufrágio decorrente de oferecimento de bens e serviços públicos e da distribuição de direito por correligionários da chapa investigada”.
O relator ressaltou que a análise dos recursos demandaria um novo exame do conjunto de provas, o que é vedado pela jurisprudência do TSE: “Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, não é possível modificá-lo a fim de julgar procedentes os pedidos formulados nas AIJEs e representações ajuizadas sem o reexame de fatos e provas”.
O voto foi seguido pelos demais ministros, que por unanimidade rejeitaram a cassação.

Em conversa com o Justiça no Interior, o advogado Fernando Vaz, que patrocinou a causa, destacou que “o TSE confirmou a decisão do Juiz da zona eleitoral, da Corte Regional (TRE). Portanto, não há matéria para recurso sobre o caso”.

Foto: Divulgação/Chesf

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, a Chesf, indenize 164 pessoas pela construção da Barragem de Sobradinho. Os indenizados fazem parte de famílias ribeirinhas, que deixaram suas casas da barragem.

A Barragem de Sobradinho começou a ser construída em 1972 e foi concluída seis anos depois. A obra inundou as cidades de Casa Nova, Remanso, Pilão Arcado e Sento Sé.

O valor a ser pago pela Chesf ultrapassa R$ 6,5 bilhões, referentes à indenização pelos danos sofridos pelas famílias ao longo de 30 anos.

A Companhia tinha até o dia 14/02/2023 para recorrer da recisão, porém não apresentou recurso ao TJBA. Dessa forma, o processo transitou em julgado, não cabendo mais recursos.

“Assim, 23 de março de 2023, nesta Secretaria da Seção de Recursos, faço a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem”, publicou a Secretaria de Recursos do TJBA.

Foto: Prefeitura de Tanquinho

Nesta quarta-feira, 29, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia puniu o prefeito de Tanquinho, José Luiz dos Santos, por conta de irregularidades na contratação temporária e direta de servidores no exercício de 2021. O gestor foi multado em R$4 mil pela irregularidade.

Os conselheiros do TCM analisaram uma denúncia, que apontou que o prefeito realizou contratações de servidores temporários sem prévio concurso ou processo seletivo simplificado e sem demonstrar o excepcional interesse público dos atos. 

Além disso, foi constatado um aumento considerável do número de cargos temporários, que passaram de 50 em janeiro de 2021 para 171 em julho do mesmo exercício – número maior do que o de funcionários efetivos, que somam apenas 168.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, determinou a exoneração, no prazo de até 90 dias, de todos os servidores contratados sem o devido processo seletivo. 

Segundo o TCM, além da flagrante ilegalidade no critério de contratação, todas as funções que deram causa a contratos temporários celebrados pela administração, são funções tipicamente de provimento efetivo, ou seja, deveriam ser providas por meio de concurso público.

O conselheiro Mário Negromonte destacou que o gestor não apresentou nenhuma justificativa jurídica ou fática capaz de desconstituir as irregularidades apontadas na denúncia ou que pudesse justificar o ato. “Isto porque, o prefeito restringiu-se a afirmar, apenas, que as contratações eram necessárias diante do caos administrativo que encontrou no início de sua gestão”.

Foto: Prefeitura de Feira de Santana

Na quinta-feira, 23, o juiz Nunisvaldo dos Santos determinou que o Município de Feira de Santana disponibilize com regularidade insulinas do tipo normal e NPH, bem como dos insumos necessários ao tratamento da diabetes em todas as unidades de saúde básica da cidade.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia, assinado pelo promotor Audo Silva Rodrigues.

Segundo o MP, o órgãos recebeu diversas representações relatando recorrente falta da insulina nas unidades da atenção básica, bem como ausência de materiais para aplicação do medicamento.

‘A gestão do fornecimento de insulinas NPH é de responsabilidade do ente municipal, de modo que o Poder Público deve concentrar esforços visando evitar a inconsistência na dispensação de medicamentos e insumos de uso contínuo, sob pena de significativos riscos para os pacientes’, destacou o promotor de Justiça.

Na decisão, o juiz determinou que todas as unidades de saúde básica do município de Feira de Santana realizem a dispensação de medicamentos, e não permitam o desabastecimento do referido fármaco e insumos, ainda que de forma pontual, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da decisão.