Quinta-Feira, 16 de julho de 2026
Justiça no Interior

ANTAS: TCM rejeita contas da Prefeitura

Por Malu Lima postado em às 16:18

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou à Câmara de Vereadores de Antas, a rejeição das contas da Prefeitura, sob responsabilidade do prefeito Manoel Sidônio Nascimento Nilo, relativas ao exercício de 2020. O julgamento foi concluído na sessão da terça-feira, 14.

De acordo com o parecer, os recursos deixados em caixa pelo prefeito não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, em descumprimento ao estabelecido no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante da irregularidade, o conselheiro Fernando Vita, relator original do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja analisado se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e de improbidade administrativa. 

Também foi aprovada a Deliberação de Imputação de Débito no valor de R$8 mil. Cabe recurso da decisão.

 

ANTAS: TCM rejeita contas da Prefeitura

Procon divulga lista de empresas com mais reclamações na Bahia

Por Malu Lima postado em às 15:30

Foto: Andreza Mona/Ascom SJDH

O Procon Bahia divulgou na quarta-feira, 15, a lista de empresas que registraram o maior número de reclamações feitas pelos consumidores no ano de 2022. As empresas de água e esgoto, energia, telefonia e do varejo ficaram na ponta da lista.

Em 2022, o Procon realizou 37.718 atendimentos nos postos instalados em diversas localidades do estado. A Embasa liderou o ranking, com 318 reclamações.

A Coelba Neoenergia aparece em segundo lugar, com 172 reclamações cadastradas. Três empresas de Telefonia; Oi, Claro e TIM; também contabilizam reclamações, com 160, 118 e 114, respectivamente.

As lojas de varejo Casas Bahia, 119, e Magazine Luiza S/A, 95, foram alvos de reclamações por parte de consumidores.

No ranking de atendimentos, os serviços financeiros registraram o maior número de solicitações, 10.378, consultas e orientações. Já os serviços essenciais contabilizaram 9.729 atendimentos.

Os maiores problemas trazidos pelos consumidores ao Procon estão relacionados a cartões de crédito, débito e lojas, totalizando 3.707 atendimentos.

Procon divulga lista de empresas com mais reclamações na Bahia

LAJEDÃO: Justiça determina que Embasa regularize fornecimento de água

Por Malu Lima postado em às 15:15

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou na quinta-feira, 16, que a Embasa regularize, em até 30 dias, o fornecimento de água na cidade de Lajedão aos parâmetros de qualidade e potabilidade do Ministério da Saúde. A decisão, em caráter liminar, foi tomada em ação só Ministério Público da Bahia.

A ação do MP considerou relatórios apresentados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor, que apuraram que a água no município apresentou desconformidades durante todo o ano de 2021 e entre janeiro e agosto de 2022.

De acordo com a decisão, a Embasa terá que executar as correções necessárias no sistema de abastecimento da cidade e apresentar laudos comprobatórios das correções feitas num prazo de 30 dias após a conclusão.

Segundo o promotor de Justiça João Batista Madeiro Neto, autor da ação civil pública, a água fornecida em Lajedão estava “inadequada ao consumo humano”. As inconformidades foram encontradas por todo o sistema de abastecimento, desde pontos da estação de tratamento pós-desinfecção a pontos da rede de distribuição e consumo.

Na decisão, o juiz Carlos Eduardo Limonge considerou o “direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, cabendo lembrar que o serviço somente é considerado adequado quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade e eficiência”. Uma multa de três mil reais foi estipulada em caso de descumprimento.

LAJEDÃO: Justiça determina que Embasa regularize fornecimento de água

ENCRUZILHADA: TCM rejeita contas e multa Prefeito

Por Malu Lima postado em às 15:00

Foto: Prefeitura de Encruzilhada

Por: Justiça no Interior

O prefeito de Encruzilhada, sudoeste da Bahia, Wekisley Teixeira Silva, conhecido por Dr. Lei, foi multado em R$ 4 mil pro Tribunal de Contas dos Municípios. A multa foi aplicada após o TCM rejeitar as contas da Prefeitura do ano de 2021.

A decisão foi tomada na quinta-feira, 16, após os conselheiros do Tribunal reprovarem as contas em razão do não recolhimento de multas que foram imputadas ao gestor em processos anteriores, no valor total de R$54.600,00.

Cabe recurso das decisões

ENCRUZILHADA: TCM rejeita contas e multa Prefeito

FEIRA DE SANTANA: Justiça Eleitoral retoma coleta biométrica

Por Malu Lima postado em às 07:45

Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 20, a Justiça Eleitoral retoma a coleta biométrica em Feria de Santana. A retomada não tem caráter convocatório, o eleitor que ainda não realizou o procedimento pode agendar o serviço, de acordo com a sua conveniência. 

Segundo o TRE, a expectativa é contemplar aqueles eleitores que fizeram o 1º título de modo on-line e durante o período de suspensão do serviço em razão da pandemia da Covid-19. 

A retomada gradativa da coleta biométrica no estado teve início em 23 de fevereiro, na cidade de Lauro de Freitas. Com inclusão de Feira de Santana e Vitória da Conquista, 15 municípios, incluindo a capital baiana, já reativaram o serviço de recadastramento biométrico.

O cidadão pode agendar o serviço por meio do site www.tre-ba.jus.br. Na página, basta buscar por Serviços eleitorais > Serviços Online > Agendamento de atendimento presencial.

FEIRA DE SANTANA: Justiça Eleitoral retoma coleta biométrica

VITÓRIA DA CONQUISTA: Justiça Eleitoral retoma coleta de biometria

Por Malu Lima postado em às 07:40

Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 20, a Justiça Eleitoral retoma a coleta de biometria em Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia. A retomada não tem caráter convocatório, o eleitor que ainda não realizou o procedimento pode agendar o serviço, de acordo com a sua conveniência. 

Segundo o TRE, a expectativa é contemplar aqueles eleitores que fizeram o 1º título de modo on-line e durante o período de suspensão do serviço em razão da pandemia da Covid-19. 

A retomada gradativa da coleta biométrica no estado teve início em 23 de fevereiro, na cidade de Lauro de Freitas. Com inclusão de Vitória da Conquista e Feira de Santana, 15 municípios, incluindo a capital baiana, já reativaram o serviço de recadastramento biométrico.

O cidadão pode agendar o serviço por meio do site www.tre-ba.jus.br. Na página, basta buscar por Serviços eleitorais > Serviços Online > Agendamento de atendimento presencial.

 

VITÓRIA DA CONQUISTA: Justiça Eleitoral retoma coleta de biometria

ITABUNA: MP abre seleção com 12 vagas de estágio em Direito

Por Malu Lima postado em às 07:35

Foto: MPBA

Por: Justiça no Interior 

O Ministério Público da Bahia abre nesta segunda-feira, 20, seleção de estágio em Direito com dose vagas e formação de cadastro reserva para a Promotoria Regional de Itabuna, sul da Bahia. 

As inscrições vão até o dia 08 de maio. As vagas estão distribuídas para a sede da regional e para os municípios de Buerarema, Camacan, Coaraci, Ibicaraí, Itajuípe, Ubaitaba e Ubatã.

O edital prevê que 30% das vagas são destinadas para candidatos negros e 10% para pessoas com deficiência. A bolsa é de R$ 900,00 + auxílio-transporte. A carga horária é de 20 horas semanais

Para se candidatar, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o MPBA e ter completado metade do curso de bacharelado em Direito.

Os interessados devem se inscrever, das 09 às 11h e das 14 às 17h, presencialmente na sede da Promotoria de Justiça Regional de Itabuna, na Avenida Aziz Maron, nº 1067, Jequitibá Trade Center, 13º andar, Jardim Vitória; ou por meio do endereço eletrônico: [email protected]. 

CONFIRA O EDITAL

ITABUNA: MP abre seleção com 12 vagas de estágio em Direito

STF proíbe policial e militar da ativa de atuar como advogado

Por Malu Lima postado em às 16:15

Foto: OAB

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucionais as alterações no Estatuto da Advocacia que autorizaram o exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares na ativa

Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o STF concluiu que a advocacia simultânea, mesmo em causa própria, exercida por policiais e militares, põe em risco a boa administração da Justiça, privilegiando estes servidores relativamente aos demais advogados.

No julgamento, realizado em plenário virtual, os ministros entenderam que se compromete o bom e regular funcionamento das instituições de segurança pública e o exercício das funções inerentes aos policiais e militares.

A decisão foi tomada após o Conselho Federal da OAB ajuizar ação contra alterações no Estatuto da Advocacia que autorizaram o exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares na ativa.

O julgamento termina às 23h59 desta sexta-feira, 17.

As informações são do Migalhas

 

STF proíbe policial e militar da ativa de atuar como advogado

STF suspende lei das estatais

Por Malu Lima postado em às 15:50

Foto: Agência Brasil


O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendeu a necessidade de quarentena para a indicação de políticos às empresas estatais.

A decisão foi tomada em caráter liminar após a paralisação do julgamento na semana passada. A Lei das Estatais, sancionada em 2016, estabeleceu uma série de critérios mais duros para a indicação às diretorias e aos conselhos de administração de companhias públicas controladas pela União.

Em dezembro, por meio de emenda incluída em projeto de lei que tramitava na Câmara sobre outro assunto, os deputados aprovaram a redução da quarentena de 36 meses para 30 dias. O projeto, no entanto, travou no Senado.

Esse período vale para dirigentes partidários, sindicalistas, ministros e secretários de Estado, entre outros.

Na decisão, Lewandowski afirmou que as proibições são “discriminações desarrazoadas e desproporcionais –por isso mesmo inconstitucionais– contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”.

Segundo ele, a lei, embora bem-intencionada, não levou em conta parâmetros técnicos ou profissionais. Na decisão, Lewandowski afirmou que a Lei de Estatais “incorporou ao nosso sistema jurídico inúmeras regras de governança corporativa, indiscutivelmente positivas, que contribuem para conferir mais transparência, controle, previsibilidade e imparcialidade às atividades das empresas estatais a ela submetida”.

No entanto, acrescentou o ministro, há indicações de que a lei criou situações que impedem a escolha de representantes que acabam, na prática, por inviabilizar nomeações.

O ministro também fixou que integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições podem ser indicados para os cargos em estatais, mas devem deixar os vínculos com as legendas quando estiverem na função.

Lewandowski justificou a decisão liminar pelo fato de que as assembleias gerais para a eleição dos gestores de estatais devem ser realizadas até o fim de abril, com convocação antecipada de, no mínimo, um mês.

“Dessa forma, as empresas têm o exíguo prazo até 30/3/2023 para apresentar as informações.”, escreveu o ministro.

A ação do PCdoB chegou a ser levada para análise no plenário virtual do STF, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento.

STF suspende lei das estatais

INSS reduz taxas de juros para empréstimos consignados

Por Malu Lima postado em às 15:30

Foto: Agência Brasil

Na quarta-feira, 15, o Conselho Nacional de Previdência Social divulgou a nova taxa de juros mensais para empréstimos consignados em benefícios previdenciários.

De acordo com a Resolução, o teto para empréstimos consignados cai de 2,14% para 1,70%. Para empréstimos realizados com cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a taxa máxima vai de 3,06% para 2,62%.

Somente os novos contratos serão impactados pela medida. Os contratos vigentes permanecerão com as taxas contratadas anteriormente.

Após a divulgação das novas taxas, os bancos: Bradesco, Itaú, Pan, Banco Mercantil do Brasil, C6 Bank e Daycoval, suspenderam a concessão de empréstimos nessa modalidade.

Bancos públicos como Caixa e Banco do Brasil também suspenderam suas operações de empréstimo.

Em nota, a Febrabam afirmou que “os patamares de juros fixados não suportam a estrutura de custos do produto e os novos tetos têm elevado risco de reduzir a oferta do crédito consignado, levando um público, carente de opções de crédito acessível, a produtos que possuem em sua estrutura taxas mais caras (produtos sem garantias), pois uma parte considerável já está negativada”.

INSS reduz taxas de juros para empréstimos consignados