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Na manhã desta quarta-feira, 22, a Polícia Federal deflagrou a Operação “Falsa Mortis”, em Luis Eduardo Magalhães, oeste da Bahia, com o objetivo de desarticular uma suposta associação criminosa especializada na obtenção de benefícios previdenciários mediante fraudes contra o INSS.

A ação da PF ocorreu após investigações do Núcleo de Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos, que levou à identificação de um esquema criminoso relacionado ao pagamento indevido de benefícios de Pensão por Morte e Salário-Maternidade, concedidos pelo INSS com base em documentos falsificados e vínculos empregatícios inexistentes.

Foram cumpridos 02 mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Barreiras, para obtenção de elementos complementares de prova sobre a prática dos delitos investigados.

A Justiça também autorizou a quebra do sigilo de dados dos equipamentos de informática apreendidos, bem como acesso imediato aos aparelhos eletrônicos encontrados na posse das pessoas investigadas.

Segundo as investigações, existe o envolvimento de servidores de Cartórios de Registros de Pessoas Naturais de diversos municípios da Bahia e do Paraná que, supostamente em conluio com escritórios de contabilidade, fraudavam benefícios da espécie, pensão por morte e salário-maternidade se utilizando de documentação falsa.

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O Tribunal de Justiça da Bahia condenou o governo estadual a pagar R$ 10 mil em danos morais a uma mulher de Itabuna, sul do estado, que aguardou 36 dias para fazer uma cirurgia de emergência para retirada de um tumor.

A paciente foi diagnosticada com tumor benigno raro dos nervos auditivo ou vestibulares, e, como tratamento, o médico responsável pelo caso solicitou a realização de procedimento cirúrgico emergencial. 

Com o quadro grave, ela foi internada no Hospital de Base de Itabuna no dia 2 de novembro de 2021, mas precisava ser transferida para outra unidade de saúde, o que só aconteceu no dia 7 de dezembro de 2021.

Segundo a mulher, o episódio aconteceu após o parto do seu segundo filho, que teve seu aleitamento materno interrompido em razão do ocorrido.

Em primeira instância, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna havia estabelecido o pagamento de R$ 5 mil em danos morais. A vítima recorreu ao TJBA.

Ao analisar o caso, a relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, da Segunda Câmara Cível do TJBA, dobrou o valor da indenização.

“Acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para majorar os danos morais arbitrados para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como condenar a apelada ao pagamento da verba sucumbencial no percentual de 20% sobre o valor da condenação”, concluiu a magistrada.

As informações são do Bahia Notícias 

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A ex-prefeita de Ubaitaba, sul da Bahia, Sueli Carneiro da Silva Carvalho, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado a devolver R$ 94.052,08 ao erário estadual. A ex-gestora também deve pagar multa de R$ 1,5 mil.

Os valores foram estabelecidos após o TCE julgar as contas de um convênio firmado entre o município e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia para serviços de pavimentação asfáltica e drenagem superficial em ruas de Ubaitaba.

A Primeira Câmara do Tribunal identificou irregularidades na execução do convênio, como inexecução parcial do objeto conveniado, atraso na prestação de contas da 2ª parcela do ajuste e pendências não saneadas.

Os conselheiros ainda decidiram aplicar multa de R$ 1 mil ao atual prefeito, Asclepíades de Almeida Queiroz, pela omissão no saneamento da prestação de contas da segunda parcela do convênio, não adoção das medidas legais cabíveis voltadas à responsabilização da ex-gestora e não devolução tempestiva do saldo do convênio.

Também foi imputado débito ao município de Ubaitaba, no valor de R$ 918,07, referente ao saldo existente na conta do convênio, devidamente corrigido, e expedida recomendação à Conder

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Por: Justiça no Interior

Nesta terça-feira, 21, o Tribunal Superior Eleitoral interrompeu, por um pedido de vistas, o julgamento da ação que pode cassar o mandato de Dr. Murilo Vitor Soares de Moraes, vereador do município de Itaberaba, no Piemonte do Paraguaçu. O legislador disputou as eleições municipais de 2020 pelo PSDB.

O Partido da Social Democracia Brasileira concorreu com 18 candidatos nas eleições de 2020 e elegeu um vereador. O partido foi acusado de fraude à cota de gênero com o lançamento das candidaturas laranjas de: Joanice da Escurinha, que recebeu três votos; Kelly Kiara, que teve dois votos; e Lucinha, que não obteve votos.

Em 1° instância, a 42° zona eleitoral de Itaberaba negou o reconhecimento de fraude na cota de gênero. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia também não identificou a prática de fraude.

O TRE entendeu que não existiu prova robusta e inconteste para configurar a prática de fraude com a finalidade específica de burlar a cota de gênero.

O autor da ação, na época suplente de vereador João do Filé, recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral.

Na sustentação no TSE, o advogado que assina a causa, Aleson Vinicius de Souza Nogueira, disse que há comprovação junto à Justiça Eleitoral que uma das candidatas foi a urna e nem em si votou. Em outro caso, um irmão da candidata também concorreu ao cargo de vereador, obtendo mais de 100 votos.

“O provimento do recurso vai fazer a mais transparente justiça, em decorrência, de que a candidata beneficiada será uma mulher”, concluiu.

Representando a defesa do vereador Dr. Murilo, a advogada Juliana Santos da Cunha, destacou que o PSDB lançou nas eleições de 2020 seis candidatas ao cargo de vereador, uma a mais do que o necessário para cumprimento da cota de 30%.

“Peço aos senhores ministros que esse recurso nem sequer seja conhecido ou que se acate também o parecer da Procuradoria Geral Eleitoral, aplicando a súmula 24, pelo desprovimento do recurso”, concluiu.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Raul Araújo, não acolheu o recurso. Segundo o ministro, o acórdão do TRE-BA “estabelece apenas que as candidatas tiveram votação inexpressiva, sem as identificar nem individualizar, não se apontando outros elementos que indiquem fraude à cota de gênero”.

Além disso, conforme informou o relator, a sentença do juízo eleitoral, ratificada no acórdão do TRE, assinala que constam nos autos as prestações de contas das investigadas, recibos de doações em favor das candidaturas e notas fiscais de confecção de material de campanha, sem especificar que se trata de prestação de contas zerada ou notoriamente padronizada entre as candidatas.

“Alterar a conclusão da Corte Regional, que entendeu ausente a demonstração de forma inconteste da fraude na cota de gênero e frágeis os elementos de prova das alegações, demandaria o reexame do acervo fático probatório, com incidência da Súmula 24 desta Corte”, ressaltou Araújo. Segundo a Súmula TSE nº 24, “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”.

O caso seria analisado pelos demais ministros, porém, o ministro Benedito Gonçalves pediu vistas para ter mais tempo para analisar o processo.

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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou à Câmara de Vereadores de Antas, a rejeição das contas da Prefeitura, sob responsabilidade do prefeito Manoel Sidônio Nascimento Nilo, relativas ao exercício de 2020. O julgamento foi concluído na sessão da terça-feira, 14.

De acordo com o parecer, os recursos deixados em caixa pelo prefeito não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, em descumprimento ao estabelecido no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante da irregularidade, o conselheiro Fernando Vita, relator original do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja analisado se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e de improbidade administrativa. 

Também foi aprovada a Deliberação de Imputação de Débito no valor de R$8 mil. Cabe recurso da decisão.