Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, 11, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Prefeitura de Brumado, no sudoeste baiano, deve contratar profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional para atendimento a crianças e adolescentes portadoras do Transtorno do Espectro Autista. 

Na decisão, a juíza Camila Vasconcelos decidiu que, em até 60 dias, o município deve contratar profissionais suficientes para suprir as necessidades prescritas pelos médicos aos pacientes.

A decisão atende a um pedido apresentado pelo Ministério Público da Bahia, assinado pela promotora de Justiça Daniela de Almeida, que realizou uma investigação que identificou a omissão do Município em disponibilizar os atendimentos necessários para as crianças e adolescentes com TEA.

Na mesma decisão, a juíza determinou que, em até 30 dias, a Prefeitura de Brumado apresente um plano para regularizar o serviço multidisciplinar oferecido a crianças e adolescentes com TEA e outros transtornos. 

Conforme a decisão, o Município deverá desenvolver um Programa de Atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com TEA e/ou outros transtornos, com o censo e cadastramento destes munícipes, além de garantir a “continuidade e regularidade da oferta formal e suficiente dos serviços” estabelecidos. 

A magistrada estabeleceu ainda que sejam apresentados os comprovantes de contratações já realizados e em andamento de profissionais das áreas de Neuropediatria, Psicologia, Fonoaudiologia.

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a condenação de um médico nomeado que teria solicitado vantagem sexual à filha de uma atendida para emissão de laudo favorável a obtenção de benefício previdenciário, em Guanambi, oeste da Bahia

O perito foi condenado pelo TRF1 a uma pena de três anos de reclusão e pagamento de 53 dias multa.

Segundo o Ministério Público Federal, o médico se valeu da “condição de superioridade fática e jurídica” para solicitar vantagens sexuais de pessoa cuja mãe dependia do suporte do INSS para assegurar seus direitos.

Já a defesa do réu alegou ausência de provas e pediu absolvição, requerendo ainda, caso ele não fosse absolvido, que a pena deixasse de ser valorada por conta das consequências do crime, já que a filha da beneficiária tentou suicídio após a pedido de favores sexuais.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal César Jatahy, destacou que o réu foi condenado pelo crime de corrupção passiva, ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público ou equiparado, consistente no uso de cargo público para solicitar ou receber vantagem indevida.

O magistrado entendeu que a vítima foi bastante firme e não hesitou na narrativa dos fatos ocorridos, confirmando que o médico perito a chamou em um “canto reservado” e afirmou que sua mãe não poderia “passar” na perícia, mas que se ela “aceitasse sair com ele”, ele a aposentadoria. O depoimento da mãe da vítima também confirmou os fatos. Além disso, o réu é que teria se contradito nos depoimentos que prestou.

O relator sustentou ainda que o desenrolar dos fatos demonstrou que a vítima não faltou com a verdade e que, de acordo com a jurisprudência, nos crimes praticados na clandestinidade, como é o caso da corrupção, a “palavra da vítima constitui elemento idôneo para embasar a condenação, desde que coerente e submetida a contraditório em juízo”.

Foto: Prefeitura de Conceição do Jacuípe

O Ministério Público da Bahia apresentou uma denúncia contra um servidor público do município de Conceição do Jacuípe, no centro norte baiano, acusado de exploração sexual contra cinco adolescentes com idades entre 14 e 17 anos. 

De acordo com a denúncia, apresentada pela promotora de Justiça Paola Gallina, os crimes ocorreram em 2022 até março deste ano. Na denúncia, a promotora solicita à Justiça a manutenção da prisão preventiva do denunciado, que está preso desde o dia 23 de março.

Segundo as investigações, o homem, que tem 35 anos, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com as vítimas, mediante oferta de dinheiro e outras vantagens econômicas, “e ainda impediu e dificultou que as vítimas abandonassem a situação de exploração sexual”. 

O MPBA ainda aponta que o homem utilizou aplicativos de mensagens e plataformas de redes sociais digitais para atrair as vítimas, que são de famílias pobres. A promotora também afirma que ele intimidou-as, valendo-se de cargo público na Prefeitura Municipal, ameaçando retirar benefícios sociais das famílias e expor fatos íntimos. 

Ele também teria ameaçado agredir um dos adolescentes caso ele se recusasse a praticar os atos sexuais.

Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspendeu o contrato entre a prefeitura de São Félix do Coribe e a banda Mastruz com Leite para o São João do município.

A banda foi contratada para se apresentar no dia 22 de junho, com um cachê de R$ 170 mil. Segundo a denúncia aceita pelo TCM, existe a suspeita de sobrepreço.

Segundo o site Bahia Notícias, o Ministério Público da Bahia também está investigando a contratação.

O Promotor de Justiça do município de Santa Maria da Vitória, Jürgen W. Fleischer Jr., intimou o prefeito Jutai Eudes Ribeiro Ferreira a apresentar cópia integral dos autos, no prazo de 20 dias.

Foto: Antonio Queirós/GOVBA

Por Justiça no Interior

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de portais de detecção de metais nas entradas das escolas da rede pública estadual. O decreto foi publicado na edição desta terça-feira, 11, do Diário Oficial da Casa.

O projeto de lei N° 24.807/2023 de autoria do deputado estadual Patrick Lopes (Avante) determina que as escolas da rede estadual devem ter um prazo de 180 dias ou até o início do ano letivo escolar, prevalecendo o que ocorrer primeiro, para a instalação dos equipamentos. O período vai contar a partir da data da regulamentação da lei, o que deve ocorrer nos próximos 90 dias.

Em sua justificativa, Patrick Lopes argumentou que “Nos últimos anos houve um aumento significativo do nível de violência nas escolas públicas praticado até mesmo pelos próprios estudantes, tornando-se imperioso e urgente coibir a entrada de armas de qualquer natureza nos centros de ensino”, “Portanto, pelo mérito contemplado, dada a pertinência da proposição e por perceber sensíveis benefícios após sua introdução no mundo jurídico, conclamamos os nossos nobres Pares à sua aprovação”, finalizou o deputado.

Com os detectores, os pais ou responsáveis dos alunos devem assinar um termo de autorização, no ato da matrícula escolar, para que a criança ou adolescente possa ser revistado, assim como os seus pertences, caso o detector de metais seja acionado.

Foto: Divulgação

Nesta terça-feira, 11, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia realiza o projeto ‘Cidadania Itinerante’, em Catu, região metropolitana de Salvador. A ação acontecerá das 9h às 16h, na Praça da Aruanha

Durante o dia, os moradores terão a oportunidade de poder fazer o reconhecimento de paternidade, retificação de nome, entre outros serviços oferecidos gratuitamente.

O projeto conta com a parceria da Corregedoria das Comarcas do Interior do Poder Judiciário da Bahia, a União dos Municípios da Bahia e a prefeitura de Catu.

Foto: Ministério da Economia/Divulgação

O governo federal criou nesta segunda-feira, 10, um grupo de trabalho técnico para discutir nome social e sexo na nova carteira de identidade, lançada no ano passado. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda. A proposta de alteração no decreto deve ser apresentada no prazo de um mês.

O grupo é composto por seis titulares, representando a Casa Civil, o Ministério da Gestão e Inovação, Justiça e Segurança Pública, Receita Federal, Direitos Humanos e Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação (Conadi).

A presidência da República justifica a criação do GT com um decreto de 2016 que trata do reconhecimento de identidade de gênero no âmbito da administração pública federal; uma resolução de 2015 sobre parâmetros para garantir as condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais em diferentes espaços sociais; e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

Em fevereiro de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que instituiu a nova carteira de identidade nacional para substituir o Registro Geral (RG). O número único de identificação do cidadão será o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O modelo estabelecido pela gestão de Bolsonaro tinha apenas o campo sexo, o que foi criticado por entidades LGBTQIA+. Duas, inclusive, entraram com uma ação civil pública contra o novo documento.

Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), o documento fere a dignidade de pessoas trans.

As entidades afirma que, um dos motivos, é a inclusão obrigatória do campo “sexo”, que abriria brechas para violações de direitos humanos daquelas pessoas que apresentarem um gênero de registro que não corresponda a sua identidade. Outro problema levantado é que o novo documento previa a exposição do nome civil na frente do nome social, quando houver. Isso afetaria pessoas trans que não fizeram retificação.

As informações são da Folha de São Paulo