Foto: Povo Pataxó

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira, 24, duas reintegrações de posse de áreas reivindicadas por indígenas da etnia pataxó no sul da Bahia.

A decisão do ministro abrange duas fazendas que estão ocupadas pelos indígenas. Os imóveis rurais estão localizados em Itamaraju e Prado.

O caso chegou ao Supremo por meio de ações protocoladas pela Defensoria Pública da União contra decisões da Justiça Federal que determinaram a reintegração.

No entendimento do ministro, uma decisão proferida pelo STF suspendeu ações envolvendo demarcações de terra até a declaração do fim da pandemia de covid-19 e o julgamento final sobre o caso.

“Observa-se que a suspensão nacional determinada abrange todas as ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, e deve produzir efeitos até a ocorrência do término da pandemia da covid-19 ou do julgamento final do referido processo, o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso”, decidiu o ministro.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Prefeitura de Itagimirim

O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública contra a ex-prefeita de Itagimirim, Devanir dos Santos Brillantino, por danos causados aos cofres do município. Na ação, o MPBA pede que a justiça condene ex-gestora a ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$ 35.366,81.

De acordo com a acao, assinada pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, o dano foi causado ao erário por conta de multas e juros que tiveram que ser pagos pelo Município ao INSS após Devanir Brillantino, de forma “negligente”, não recolher o INSS dos salários dos servidores nos meses de novembro e dezembro 2020 e do 13º salário de 2020.

Ainda de acordo com o promotor de Justiça, a Receita Federal acabou sequestrando o valor devido, com juros e multas acrescidas, das contas do Município.

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a exploração de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem licitação prévia. A maioria foi formada na sessão de quinta-feira, 23, após os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O STF está julgando duas ações ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros .

O caso começou a ser julgado na quinta-feira, 16, com o voto do relator, Ministro Luiz Fux, que entendeu a regra é a realização de licitação, porém, em relação ao transporte rodoviário interestadual e internacional, a Constituição admite a autorização do serviço sem o processo licitatório, com respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Na quarta-feira, 22, os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes seguiram o voto de Fux. Nesta quinta-feira, foi a vez dos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharem o entendimento e formarem a maioria de sete votos.

Já os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski entenderam que não há possibilidade da liberação do transporte de passageiros sem licitação.

Ainda faltam proferir seus votos às ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber.

Foto: Prefeitura de Rafael Jambeiro 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o rebaixamento do município de Rafael Jambeiro na cota do FPM. O Tribunal rejeitou um pedido da cidade em que pretendia que a União e o IBGE verificassem os dados demográficos obtidos em 2016, o que evitaria o rebaixamento de coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios.

No recurso apresentado ao TRF1, argumentou o município que o censo demográfico do IBGE diverge do levantamento feito pelo próprio município e que a alteração dos limites fronteiriços, promovido pela Lei Estadual 13.362/2015, que entende ser inconstitucional, repercutiu na regressão de faixa de coeficiente de participação e consequentemente a redução do valor recebido por meio do FPM, que é a sua maior receita.   

Ao examinar a apelação, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, iniciou a análise explicando que o art. 161 da Constituição Federal (CF) estabelece que cabe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação, “objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios”.   

O magistrado também afirmou que o IBGE publica os dados oficiais da população dos municípios e os encaminha ao TCU, para que este, calculando na forma e nos critérios previstos em lei, fixe os coeficientes individuais de participação. 

Portanto, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao Poder Judiciário somente caberia apreciar a eventual ilegalidade do procedimento administrativo — censo populacional realizado pelo IBGE e fixação, pelo TCU, dos coeficientes de participação —, não lhe cabendo a análise do mérito do ato sob pena de usurpar a função administrativa, típica do Poder Executivo, acrescentou o magistrado.

“A contradição entre os números apontados pelo IBGE e os números levantados pelo Município não tem o condão de autorizar a declaração de ineficácia do censo populacional realizado pelo IBGE, tampouco de concluir, com a segurança jurídica necessária, qual a população do município”, concluiu o desembargador.  

A decisão do magistrado foi seguida de forma unânime pela 7ª turma do TRF1

Foto: Prefeitura de Paulo Afonso

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou, na segunda-feira, 20, que a Prefeitura de Paulo Afonso elabore em até 30 dias um plano para regularizar o serviço multidisciplinar oferecido a crianças com deficiência no Núcleo Desenvolver, unidade municipal voltada ao tratamento da saúde mental infantil.

De acordo com a decisão, a Prefeitura deve mapear o quantitativo de crianças com deficiências no município e suas respectivas individualidades.

O Núcleo Desenvolver foi criado em 2018 para atender pacientes com autismo, hiperatividade, entre outros transtornos ou doenças psíquicas, moderadas e severas.

Na decisão, a juíza Janaína Medeiros considerou a ação do MPBA movida a partir de denúncias de pais e responsáveis de crianças com deficiências que residem em Paulo Afonso.

Em até 60 dias, a Prefeitura deverá contratar profissionais para suprir as necessidades prescritas nos relatórios médicos das crianças e promover a implementação da estrutura física do Núcleo Desenvolver com mobiliário suficiente para seu funcionamento, com a instalação de linha telefônica para a comunicação entre os pais ou responsáveis da criança e o projeto.

Segundo o promotor de Justiça Carlos Augusto Machado de Brito, autor da ação, os serviços do Núcleo Desenvolver, que incluem psiquiatria, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, entre outras especialidades, não têm sido plenamente disponibilizados.

Na ação, o promotor apontou a “ausência de fonoaudiólogo há mais de 8 meses” e a “recusa dos fisioterapeutas em atender os pacientes neurológicos”, entre outras falhas.

Foto: Prefeitura de Gongogi

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou na terça-feira, 21, as contas da da Prefeitura de Gongogi, sul da Bahia, referentes ao exercício de 2021, sob responsabilidade do prefeito Adriano Mendonça Pinheiro. O Prefeito também foi multado em R$ 4 mil.

Segundo o TCM, as contas foram rejeitadas em razão da não comprovação do recolhimento de multas imputadas ao gestor em anos anteriores.

O conselheiro relator, Fernando Vita, também apontou o cometimento de outras irregularidades, como o desrespeito às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, falhas na elaboração da relação dos bens patrimoniais e dos precatórios.

Cabe recurso da decisão.

Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia recomendou nesta quinta-feira, 23, que o prefeito e os secretários Municipais de Educação e Finanças de Anagé, região sudoeste, adotem medidas urgentes e prioritárias para solucionar os problemas do Transporte Escolar Municipal, sobretudo na zona rural.

Na recomendação, o promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva salientou que as medidas atentem em especial aos cuidados com segurança, qualidade e regularidade no transporte.

“O transporte escolar, sobretudo nessas localidades, se configura como elemento essencial à promoção da igualdade no acesso e permanência na escola e à materialização do direito fundamental à educação”, destacou.

O promotor deu um prazo de 15 dias para que o prefeito e os secretários apresentem à Promotoria de Justiça de Anagé um plano de ação com as medidas para solucionar os problemas identificados.

A recomendação tomou por base um procedimento administrativo instaurado na Promotoria de Justiça de Anagé com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas e a alocação dos recursos disponíveis para a garantia do funcionamento, com qualidade, do transporte escolar na zona rural do Município.

Foi levado em conta também a existência de cinco fontes de recursos disponíveis para o uso no transporte municipal. O promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva pediu ao prefeito e aos dois secretários informações sobre a destinação dos recursos das cinco fontes diferentes, bem como sobre a quantidade de ônibus, qualidade, itinerários, segurança, motoristas habilitados e acessibilidade dos transportes.

O promotor pediu também que Departamento Estadual de Transito realize a fiscalização nos ônibus escolares do Município, comunicando com antecedência à Promotoria de Justiça, para que o MP possa acompanhar o processo.

“A Câmara de Vereadores de Anagé também foi procurada pela Promotoria de Justiça para que forneça informações sobre projetos aprovados ou pendentes que tratem sobre a qualidade na educação do Município, mormente no que tange ao transporte escolar”, informou o promotor de Justiça.

Foto: Divulgação

Na manhã desta quinta-feira, 23, o Ministério Público da Bahia deflagrou a ‘Operação Destocado’ contra um grupo acusado de invadir e expulsar comunidades tradicionais nos municípios de Santa Maria da Vitória, Santana, Barreiras e Várzea da Roça.

Segundo as investigações, o grupo, conhecido como “Fecho de Pasto do Destocado”, vem causando medo e terror aos moradores da comunidade tradicional, que fica na região do Mutum, em Santa Maria da Vitória

Foram cumpridos três mandados de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão. A pedido do MP, a Vara Criminal de Santa Maria da Vitória determinou o afastamento do policial civil investigado.

Legalmente reconhecida pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a comunidade possui famílias residentes há pelo menos cinco gerações e sofre, desde 2016, atos intimidatórios contra a posse tradicional da terra.

Após denúncias, o Ministério Público passou a apurar a atuação do grupo criminoso, que age para expulsar violentamente a comunidade das terras, por meio de ameaças, constrangimento ilegal, esbulho possessório com emprego de violência e incêndio (grilagem), além da violação da integridade física e patrimonial, em contexto associativo ou de organização criminosa.

Entre os atos de violência praticados, destacam-se os ocorridos na madrugada de 14 de julho de 2022, quando o grupo, fortemente armado, invadiu e ateou fogo em casas da comunidade, uma das quais ocupada por seis pessoas, entre idosos e crianças.