Foto: Prefeitura de Itapetinga

Nesta terça-feira, 28, o Tribunal de Justiça da Bahia tornou réu o prefeito de Itapetinga, na região sudoeste, Rodrigo Hagge. O gestor é acusado de irregularidades na dispensa de licitações para o serviço de coleta de lixo em 2017.

Na decisão, a desembargadora Nágila Maria Sales Brito, acolheu a denúncia do Ministério Público da Bahia. O MPBA aponta que o prefeito teria facilitado a contratação da empresa Damasceno e Batista LTDA – EPP, por um valor inicial de R$ 207 mil, mas que ao final chegou a R$$ 414 mil.

A magistrada contestou uma alegada ausência de dolo por parte do prefeito, já que o mesmo dispensou a licitação de um serviço de caráter rotineiro, que é a coleta de lixo, “o que exclui, portanto, o seu caráter emergencial”.

A relatora ainda destacou que o fato pressupõe dano ao erário, uma vez que a prefeitura “perdeu a oportunidade de contratar uma melhor proposta”, já que “ciente do caráter rotineiro do serviço não só fez a primeira contratação de forma irregular, como a manteve durante todo o ano de 2017, com os constantes aditivos aos contratos iniciais”.

Na análise do caso, a magistrada rejeitou o afastamento de Rodrigo Hagge, cobrado pelo MP. Para ela, casos assim só devem ocorrer quando a permanência do gestor “conduzirá ao desapreço do interesse público ou a prejuízo ao transcurso da instrução criminal”, concluiu.

Em nota ao site G1, o advogado Pablo Domingues disse que a prefeitura da cidade recebe com “absoluta tranquilidade a decisão”, que será alvo de recurso, já que, segundo a gestão, “não reflete o entendimento mais atualizado sobre esta matéria nos Tribunais Superiores”.

A nota diz ainda que o prefeito “manterá suas atividades normalmente, cumprindo seus deveres como gestor e aguardará o desfecho do processo que, no mérito, recolocará fatos mal contados e restabelecerá a verdade, com sua inteira absolvição”.

As informações são do Bahia Notícias e do G1

Foto: Prefeitura de Vitória da Conquista

Nesta terça-feira, 28, o Tribunal de Contas da Bahia acatou parte das conclusões contidas em uma auditoria, que apontou irregularidades no transporte coletivo de Vitória da Conquista.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa de R$2 mil à Selma Maria Oliveira Silva, então secretária de Educação do município. O ex-prefeito Herzem Gusmão, não foi multado em razão do seu falecimento.

A inspeção foi realizada em 2018 e teve como objetivo diagnosticar a qualidade do transporte escolar oferecido aos alunos da rede municipal de ensino, assim como a regular aplicação dos recursos públicos.

Os auditores do TCM constataram que parte da frota de veículos era antiga, e estava em uso por tempo superior ao recomendado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Além disso, foi registrada a ausência de equipamentos adaptados para alunos portadores de necessidades especiais em algumas localidades; ônibus com cintos quebrados e/ou ausentes, estofamento do banco rasgado, ausência de tacógrafo, pneus com uso excessivo, interior danificado e com problemas na chaparia; e veículos subdimensionados ou em quantidade insuficiente para atender à demanda da linha.

A auditoria também destacou o estado precário das estradas que compõem os roteiros, dificultando o acesso às unidades escolares; a falta de certificado dos condutores dos veículos no Curso Específico de Transporte Escolar; a vigência há mais de cinco anos dos processos licitatórios para as contratações em vigência; e a não comprovação de que os veículos auditados foram submetidos à inspeção semestral, com fins de verificar se atendem às condições de funcionamento e segurança exigida pela legislação.

Para o conselheiro Fernando Vita, o município atuou de forma precária e negligente nas inspeções, fiscalizações e controle dos veículos do transporte escolar, além de não apurar “a experiência, formação e atribuições mínimas atinentes aos motoristas, em desobediência ao Código Nacional de Trânsito”.

Ressaltou, também, que as prorrogações dos contratos sem justificativas plausíveis demonstram a falta de planejamento do município, contrariando a legislação vigente.

Foto: Divulgação 

Por: Justiça no Interior 

Nesta terça-feira, 28, o Tribunal de Justiça da Bahia, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária, a OAB e a empresa SOCIALIZA, realiza o casamento coletivo de 28 casais no Conjunto Penal de Vitória da Conquista, região sudoeste.

Em média 200 pessoas confirmaram presença entre convidados dos custodiados e autoridades. A unidade será decorada e um buffet será disponibilizado. Ao final da celebração, os noivos receberão a Certidão de Casamento, além de uma tarde de núpcias.

O casamento civil contará com a presença de um juiz e a OAB está diretamente responsável por todos os atos de habilitação. Esse é o segundo casamento promovido pela unidade, o primeiro aconteceu em 2019. A cerimônia será realizada a partir das 10h.

Foto: Divulgação/DPE

O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu na quinta-feira, 23, a reintegração de posse contra mais de 350 famílias da ocupação Recanto do Picuaia, no município de Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador.

A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública da Bahia e suspende decisão de 1ª instância, que em 16 de março, autorizou a retirada das famílias do terreno, onde estão instaladas desde dezembro do ano passado.

De acordo com a decisão, restou demonstrado que as famílias ocupantes não foram devidamente notificadas da ação inicial de reintegração de posse o que, portanto, desrespeitou a relação processual. 

Além disso, apesar de estar sob domínio direto de uma incorporadora, que move a ação, o terreno é de domínio indireto do município que deveria ter sido intimado a se manifestar, o que não ocorreu.

“Temos um problema fundiário enorme. Há muita gente sem moradia, especialmente as pessoas de baixa renda, enquanto grandes incorporadoras controlam vastas áreas. Então terrenos que não cumprem a função social da propriedade, conforme requer a Constituição, obtidos apenas com o intuito de especulação imobiliária para valorização futura, acabam ocupados pela população que está excluída”, explicou o defensor público Manuel Portela.

Foto: Câmara de Vereadores de Ilhéus

A juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Crime de Ilhéus, condenou os ex-presidentes da Câmara de Vereadores Lukas Pinheiro Paiva e Taciano Aragão Leite a mais de um ano de reclusão pelo crime de obstrução de Justiça.

A decisão acolheu denúncias oferecidas pelo Ministério Público da Bahia como desdobramento da ‘Operação Xavier’. Conforme as denúncias, os réus violaram medidas cautelares, agindo com a finalidade de obstruir e atrapalhar a sequência das investigações.

Lukas Paiva e Tarcísio da Paixão, já haviam sido condenados há mais de 20 anos de prisão por envolvimento no esquema de fraudes em licitações e execuções contratuais da casa legislativa. As denúncias do MP apontaram a existência de contratos superdimensionados em razão da prévia negociação e ajuste do pagamento de propinas.

As investigações revelaram que as mesmas empresas eram sempre contratadas diretamente, por meio de sucessivos e viciados procedimentos de inexigibilidade de licitação, para atuar em funções sensíveis da Câmara