Quinta-Feira, 16 de julho de 2026
Justiça no Interior

Vereador do RS é indiciado por racismo após falas xenofóbicas contra baianos

Foto: Manuelli Boschetti/Divulgação

Na segunda-feira, 13, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul indiciou o vereador de Caxias do Sul, Sandro Fantinel, por crime de racismo em decorrência das falas xenofóbicas realizadas contra os trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves. 

O inquérito foi remetido hoje ao Poder Judiciário. O crime de racismo tem pena prevista de 2 a 5 anos de prisão, crime inafiançável e imprescritível. 

“A Polícia Civil não tem dúvidas de que o fato ocorreu e foi devidamente apurado pela 1ª DP de Caxias do Sul, sendo importante não apenas divulgar o resultado do inquérito e o consequente indiciamento do vereador, mas também contribuir para uma mudança de mentalidade da população, para que as pessoas entendam que estas posturas discriminatórias devem ser superadas por todos enquanto sociedade”, enfatizou o Delegado Fernando Sodré.

Segundo o Delegado Rafael Keller, que foi o responsável por conduzir as apurações, a investigação se pautou por uma análise objetiva dos fatos, concluindo pelos indícios de autoria e materialidade na conduta do vereador. Houve o entendimento de que em sua fala o parlamentar discriminou pessoas em razão de sua procedência nacional. Além do vereador, também foram ouvidas duas testemunhas que presenciaram o fato, bem como a análise das imagens do ocorrido.

“Qualquer cidadão que teve renda em 2022 pode declarar o Imposto de Renda”, diz Contadora

Foto: Receita Federal

A partir desta quarta-feira, 15, a Receita Federal começa a receber as Declarações de Imposto de Renda 2023, ano base de 2022. A Receita espera receber entre 38,5 milhões e 39,50 milhões de declarações.
Obrigatoriamente deve declarar o IR 2023 o cidadão residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês. Incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis. Que recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil. E que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.
Apesar de ser obrigatório para esse grupo, qualquer cidadão que tenha auferido renda em 2022 pode declarar o Imposto de Renda, como destaca a Administradora e Contadora Silésia Chaves.
“Qualquer pessoa pode enviar a declaração, desde que não conste em outra declaração como dependente. Outro ponto é que, uma pessoa que não se enquadra nos requisitos de obrigatoriedade, mas teve imposto sobre a renda retido na fonte, pode enviar a declaração. Muitos que não auferiram renda acima do teto, podem declararar. Não terão valores a restituir, mas serve como comprovação de renda”, disse.
Segundo a Receita Federal, também devem enviar a declaração àqueles que efetuaram operações em bolsas de valores com valor acima de R$ 40 mil. Também deve preencher a declaração o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividades rurais.
“Em caso de venda de bens e direitos, com ganho de capital, sujeito à incidência do IR, o contribuinte está obrigado a declarar”, pontuou Chaves.
O prazo para enviar a declaração de Imposto de Renda 2023 vai até o dia 31 de maio. No momento do preenchimento já é possível saber o valor a ser restituído.
Tem prioridade no recebimento da restituição, que começa a ser paga no fim de maio e segue até setembro, os:
– Idosos de idade igual ou superior a 80 anos, desde que entreguem a declaração até 10 de maio;
– Idosos de idade igual ou superior a 60 anos;
– Portadores de deficiência ou moléstia grave;
– Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
– Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX;
– Demais contribuintes.
“Quanto antes for preenchida e enviada, maior a chance de receber o valor de restituição já nos primeiros lotes. O contribuinte que optar pela restituição via Pix, terá prioridade no recebimento. Importante ressaltar que, somente será permitido o cadastramento de chave pix CPF”, finaliza a Contadora.

VITÓRIA DA CONQUISTA: OAB Jovem lança projeto “Primeiros Passos na Advocacia”

Foto: Divulgação

 

Por: Justiça no Interior

 

O Conselho Consultivo da Jovem Advocacia da OAB-Vitória da Conquista inicia, na quinta-feira, 16, o projeto “Primeiros Passos na Advocacia”. O evento acontece às 18h30 no auditório da sede da subseção e tem como objetivo orientar de forma prática algumas ações do cotidiano da advocacia.

Esse é o primeiro encontro do projeto, que será lançado e apresentado a toda comunidade jurídica do município. Em entrevista ao Justiça no Interior, o presidente Lucas Meira e a vice-presidente Lidiane Lima, do CCJA da OAB-Vitória da Conquista, contaram como o evento vai ser conduzido.

“Será um evento prático, em que nós vamos abordar temas que não são vistos na graduação, como contrato de honorários, como se comportar em uma audiência, como escrever uma petição, entre outros”, destaca o presidente.

Durante o primeiro dia do encontro, os palestrantes vão ser Jorge Maia, advogado e professor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia; Murilo Nunes, advogado e professor da faculdade Anhanguera; e Sâmala Santos, advogada e presidente da comissão dos Direitos das Mulheres da OAB-Subseção de Vitória da Conquista.

A primeira noite do evento vai ser dividida em três blocos, em que vão  ser tratados os temas: Consulta Jurídica, Honorários Advocatícios e Construindo um Contrato de Honorários.

“Em cada encontro haverá palestras com temas voltados às principais dificuldades que a jovem advocacia encontra em razão de, muitas vezes, as instituições de ensino deixarem de privilegiar certos pontos essenciais à nossa atividade profissional”, destaca a vice-presidente.

Além disso, o presidente do CCJA conquistense também ressaltou que o evento vai tratar sobre como um advogado deve atender um cliente.  “É um tema muito importante, pois o primeiro passo para fechar com um cliente é você passar confiança para ele e se sentir preparado”, afirma o  presidente do conselho.

Prefeitura de Salvador sanciona lei que prevê distribuição de medicamentos à base de cannabis no SUS

Foto: Fábio Júnior/EPTV

Na terça-feira, 07, o prefeito de Salvador, Bruno Reis, sancionou uma lei que prevê a distribuição de medicamentos à base de canadibiol ou tetra-hidro-canadibiol no Sistema Único de Saúde do município.

A lei assegura que os pacientes tenha o direito de receber medicamentos nacionais e importados de graça.

O objetivo é democratizar o uso dos medicamentos, que atualmente são bastante caros. Um óleo à base de cannabis pode chegar a R$ 580, por exemplo. 

Apesar de facilitar a aquisição na esfera financeira, para receber os remédios continuará sendo cobrada uma prescrição feita por um médico ou uma autorização por ordem judicial.

O Canabidiol é uma das substâncias encontradas na cannabis sativa, planta conhecida popularmente como maconha. Os medicamento à base da substância podem ser usados para dores crônicas.

Polícia Federal deflagra operação de combate à falsificação de cédulas em municípios do sul da Bahia

Foto: Polícia Federal

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira, 14, a Operação Notas Fakes com o objetivo de combater a aquisição e introdução na circulação de cédulas falsas.

Estão sendo cumpridos 05 Mandados de Busca e Apreensão, nas cidades de Itabuna, Camamu e Camacan deferidos pela Justiça Federal nos autos de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Federal de Ilhéus.

Em janeiro deste ano a PF já havia cumprido 01 mandado de busca na cidade de Itabuna em razão do mesmo crime.

Os crimes investigados (adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir na circulação moeda falsa) preveem penas que podem chegar a 12 (doze) de anos de reclusão e multa.

As investigações iniciaram a partir de um trabalho de monitoramento pela Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios que noticiou suspeitas de encomendas contendo cédulas falsas à Unidade Especial de Repressão à Falsificação de Moeda Falsa da Polícia Federal.

Segundo a PF, com a continuidade das investigações, em decorrência das análises dos materiais apreendidos e depoimentos dos envolvidos, serão aprofundadas as participações de outras pessoas e outras práticas criminosas, com posterior relatório e remessa à Justiça Federal.

CAMAÇARI: Homem que tentou feminicídio é preso

Foto: Ascom/PC

Um homem de 72 anos foi preso na sexta-feira, 10, no município de Camaçari, pelas equipes da Coordenação de Polícia Interestadual. Ele é suspeito de tentativa de feminicídio contra a ex-companheira, uma mulher de 68 anos. 

De acordo com as investigações da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Camaçari, o idoso desferiu golpes com uma barra metálica contra a vítima, que precisou ser hospitalizada. 

O mandado de prisão preventiva havia sido solicitado pela Polícia Civil no fim de fevereiro e foi expedido na quarta-feira, 8, pela Vara do Júri e Execuções Penais de Camaçari.

Após fazer exames periciais, o homem, que se apresentou com seus advogados, foi custodiado em uma unidade policial da capital, onde ficará até a transferência para o sistema prisional.

 

IRECÊ: OAB pede ao TJBA instalação de varas nas Comarcas da região

Foto: OAB-Irecê

Por: Justiça no Interior
A Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Irecê apresentou ao Tribunal de Justiça da Bahia pedidos enviados de instalação de varas judiciais nas comarcas de Irecê, Xique-Xique e Morro do Chapéu, além de outras demandas relacionados à comarca de João Dourado. Os pedidos foram apresentados na quinta-feira, 02, em uma reunião entre a presidente da OAB-Irecê, Leonellea Pereira, com a presidência do TJBA.

Nos pedidos, a presidente da OAB argumenta que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia já prevê a instalação de três varas cíveis e duas varas da família, órfãos, sucessões e interditos, entretanto, a comarca de Irecê possui apenas duas varas cíveis, sendo que uma acumula a competência de família e outra de fazenda pública.

Segundo Leonellea, o pedido é “no sentido de instalação das varas já previstas na Lei nº 10.845/2007 para melhor administração da justiça”. A comarca de Irecê agrega, além da sede, a competência territorial referente aos municípios de São Gabriel, Jussara, Presidente Dutra, Uibaí e Ibititá.

Em Xique-Xique ocorre uma situação semelhante, uma vez que a lei prevê a existência de três varas cíveis e uma vara dos juizados especiais, mas a comarca possui apenas uma vara cível e um juizado especial adjunto na mesma estrutura. A comarca agrega , além da sede, a competência territorial do município de Itaguaçu da Bahia.

Ainda foi enviado ao TJBA um pedido de elevação da comarca de Morro Chapéu para entrância intermediária. No pedido, a advogada argumenta que “A comarca, que agrega a competência territorial dos municípios de Cafarnaum e Mulungu do Morro, preenche todos os critérios do art. 26, II da Lei nº 10.845/2007 para elevação, o que deve garantir melhor estrutura de trabalho aos servidores e magistrados, e com isso uma tramitação mais rápida nos processos”. Já tramitam no Tribunal dois processos administrativos e um apelativo, que agora se somam ao requerimento da Subseção.

Para a comarca de João Dourado, a OAB pediu a convocação de um conciliador e um oficial de justiça para a comarca. A Ordem também requer a realização de uma força-tarefa para diminuir o grande volume de processos conclusos e audiências pendentes de realização. A presidente da OAB-Irecê destacou que “há um edital para a vaga de juiz em aberto, mas é preciso adotar outras medidas conjuntas que tornem o provimento dessa vaga não só possível, mas viável e duradouro”.

ITAPETINGA: MP promove evento “Todo Dia é Nosso Dia” com atendimentos às mulheres

Foto: Prefeitura de Itapetinga

Por: Justiça no Interior 

O Ministério Público da Bahia realiza nesta quarta-feira, 15, o evento “Todo Dia é Nosso Dia” com atendimentos às mulheres de Itapetinga e municípios da região sudoeste.

O evento será realizado na Câmara de Vereadores do município, a partir das 14h. Serão oferecidos serviços de assistência social, psicológicos, enfermagem, vacinação, além de orientações jurídicas.

O evento é realizado pelo MPBA, em parceria com a Prefeitura e a Câmara de Vereadores e conta com apoio da Delegacia da Mulher, da Defensoria Pública, do Nasf e do Projeto Maria do Bairro. 

Segundo Promotora Solange Anatólio, titular da Maria da Penha, durante toda a tarde os gabinetes dos 15 vereadores servirão como centros de apoios para os atendimentos.

Também vai participar do evento o Espaço Colaborar e a Sala do Empreendedor, que vão destacar o empreendedorismo e oferecerão caminhos para a formalização dos negócios. 

“Haverá ainda atendimento estético, cadastramento e atualização do Bolsa Família, recreação infantil e mais uma gama de serviços que valorização das mulheres”, disse a Promotora

STF liberta mais 130 pessoas presas nos atos antidemocráticos

Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu libertar mais 130 presos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Desta vez, todos os libertados são homens. Isso porque Moraes já concluiu, na semana passada, a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos por mulheres. Em todos os casos, as solturas tiveram parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

Segundo dados do Supremo, foram libertadas até o momento 1.014 pessoas, das quais 407 são mulheres. Outros 392 indivíduos permanecem presos, sendo 82 mulheres. 

No caso das que foram soltas, Moraes aplicou o entendimento de que elas tiveram condutas menos graves e não representam ameaça ao curso da investigação, podendo responder à denúncia em liberdade. 

A maioria das pessoas soltas já foram denunciadas pela PGR. Ao todo, até o momento, o órgão acusador denunciou 919 indivíduos por incitação ao crime e associação criminosa. Outras 219 pessoas vão responder por condutas mais graves, entre elas dano qualificado, abolição violenta do estado de direito e golpe de estado.

Todos os denunciados já foram notificados para apresentar defesa prévia. A PGR não chegou a oferecer acordo de não persecução penal aos detidos, por entender que a medida não seria possível em casos envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito. 

Todos os libertados provisoriamente devem se apresentar em 24 horas na comarca de sua residência, tendo que se reapresentar semanalmente. Além disso, todas devem ter o passaporte cancelado e suspensa qualquer autorização para o porte de arma. 

Elas também ficam proibidas de sair de casa à noite e nos fins de semana, bem como não podem usar as redes sociais ou entrar em contato com outros investigados. 

As informações são da Agência Brasil 

RIBEIRA DO POMBAL: TJBA suspende obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior 

O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu nesta segunda-feira, 13, a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Ribeira do Pombal. A suspensão segue até o dia 26 de abril.

De acordo com o TJBA, durante o funcionamento em regime de teletrabalho “a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários”.

CONFIRA O DECRETO