Foto: Secom-BA
A Defensoria Pública da União ingressou na quinta-feira, 09, com uma ação no STF com pedido de expropriação das terras e o confisco dos bens das empresas que usarem mão de obra com condições análogas à escravidão.
Segundo a DPU, a regra já está prevista na Constituição Federal, no Artigo 243, mas ainda não há definição pelo Congresso Nacional como será aplicada, por ausência de regulamentação. O objetivo do pedido é que o Judiciário cobre providências do Legislativo sobre a morosidade da questão.
No documento enviado ao Supremo, a DPU sugere que os bens apreendidos sejam redirecionados à reforma agrária e a programas de habitação popular como forma de estimular a justiça social.
De acordo com o defensor público federal Bruno Arruda, a ideia é que, além de responder criminalmente pela exploração do trabalho de outras pessoas em níveis desumanos, os responsáveis sintam no bolso as consequências de suas ações. “Apesar de todo o esforço que o Brasil vem fazendo para combater o trabalho análogo à escravidão, a quantidade de pessoas resgatadas nos últimos anos tem aumentado. É um sinal de que precisamos agregar mais medidas para coibir essa prática”, diz.
Ele explica que a expropriação da propriedade onde é explorado o trabalho análogo à escravidão não vem sendo realizada por falta de uma lei detalhando como ela seria realizada. “O STF tem a oportunidade de reforçar essa luta. Notificar o Congresso sobre a demora na elaboração da lei e, provisoriamente, determinar que se passe a usar para esses casos a lei que já existe e regulamenta a expropriação das terras onde há cultivo de drogas”, conclui.
