Foto: Divulgação/Chesf

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, a Chesf, indenize 164 pessoas pela construção da Barragem de Sobradinho. Os indenizados fazem parte de famílias ribeirinhas, que deixaram suas casas da barragem.

A Barragem de Sobradinho começou a ser construída em 1972 e foi concluída seis anos depois. A obra inundou as cidades de Casa Nova, Remanso, Pilão Arcado e Sento Sé.

O valor a ser pago pela Chesf ultrapassa R$ 6,5 bilhões, referentes à indenização pelos danos sofridos pelas famílias ao longo de 30 anos.

A Companhia tinha até o dia 14/02/2023 para recorrer da recisão, porém não apresentou recurso ao TJBA. Dessa forma, o processo transitou em julgado, não cabendo mais recursos.

“Assim, 23 de março de 2023, nesta Secretaria da Seção de Recursos, faço a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem”, publicou a Secretaria de Recursos do TJBA.

Foto: Prefeitura de Tanquinho

Nesta quarta-feira, 29, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia puniu o prefeito de Tanquinho, José Luiz dos Santos, por conta de irregularidades na contratação temporária e direta de servidores no exercício de 2021. O gestor foi multado em R$4 mil pela irregularidade.

Os conselheiros do TCM analisaram uma denúncia, que apontou que o prefeito realizou contratações de servidores temporários sem prévio concurso ou processo seletivo simplificado e sem demonstrar o excepcional interesse público dos atos. 

Além disso, foi constatado um aumento considerável do número de cargos temporários, que passaram de 50 em janeiro de 2021 para 171 em julho do mesmo exercício – número maior do que o de funcionários efetivos, que somam apenas 168.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, determinou a exoneração, no prazo de até 90 dias, de todos os servidores contratados sem o devido processo seletivo. 

Segundo o TCM, além da flagrante ilegalidade no critério de contratação, todas as funções que deram causa a contratos temporários celebrados pela administração, são funções tipicamente de provimento efetivo, ou seja, deveriam ser providas por meio de concurso público.

O conselheiro Mário Negromonte destacou que o gestor não apresentou nenhuma justificativa jurídica ou fática capaz de desconstituir as irregularidades apontadas na denúncia ou que pudesse justificar o ato. “Isto porque, o prefeito restringiu-se a afirmar, apenas, que as contratações eram necessárias diante do caos administrativo que encontrou no início de sua gestão”.

Foto: Prefeitura de Feira de Santana

Na quinta-feira, 23, o juiz Nunisvaldo dos Santos determinou que o Município de Feira de Santana disponibilize com regularidade insulinas do tipo normal e NPH, bem como dos insumos necessários ao tratamento da diabetes em todas as unidades de saúde básica da cidade.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia, assinado pelo promotor Audo Silva Rodrigues.

Segundo o MP, o órgãos recebeu diversas representações relatando recorrente falta da insulina nas unidades da atenção básica, bem como ausência de materiais para aplicação do medicamento.

‘A gestão do fornecimento de insulinas NPH é de responsabilidade do ente municipal, de modo que o Poder Público deve concentrar esforços visando evitar a inconsistência na dispensação de medicamentos e insumos de uso contínuo, sob pena de significativos riscos para os pacientes’, destacou o promotor de Justiça.

Na decisão, o juiz determinou que todas as unidades de saúde básica do município de Feira de Santana realizem a dispensação de medicamentos, e não permitam o desabastecimento do referido fármaco e insumos, ainda que de forma pontual, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da decisão.

Foto: Prefeitura de Serrinha

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia condenou o ex-prefeito de Serrinha, no nordeste baiano, Osni Cardoso de Araújo, a devolver a quantia de R$520.337,11 acrescido do valor de juros de mora e atualização monetária e pagar uma multa no valor de R$6 mil.

A decisão do TCE se deu em razão da desaprovação das contas do convênio 113/2010, firmado entre a prefeitura e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab)/ Fundo Estadual de Saúde (Fesba), quando Osnir era gestor do município.

O convênio teve como objeto a reforma, adequação e ampliação do Hospital Municipal de Serrinha. A desaprovação da prestação de contas e demais sanções tiveram como causa a não prestação de contas das 2ª e 3ª parcelas do ajuste, a inexecução parcial do objeto e a violação de procedimentos legais na transferência de recursos.

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Concessionária Feira Popular S/A e a Fundação Doimo, responsáveis pela construção do Shopping Popular de Feira de Santana, devem finalizar a obra do setor de artesanato do local.

Na mesma decisão, o TJBA mandou a Prefeitura concluir a obra da galeria exclusiva para artesãos na Rua Olímpio Vital.

A decisão liminar do juiz Nunisvaldo dos Santos considerou ação movida pelo Ministério Público da Bahia, assinada pelo promotor Ernesto Cabral de Medeiros. De acordo com a decisão, prefeitura e empresa tem um prazo de 60 dias para cumprimento das determinações.

Após a conclusão das obras, os artesãos representados pela Associação dos Artesãos de Feira de Santana deverão ser convocados para ocuparem os novos espaços. O Município de Feira de Santana também deverá garantir condições sanitárias e segurança no espaço provisório em que os artesão se encontram.

As atividades de artesanato do Centro de Abastecimento que deu lugar ao Shopping Popular são reconhecidas pelo Ipac como patrimônio histórico-cultural do Município e Estado.

Os artesãos foram deslocados para um local provisório, na rua Olímpio Vital, para que o antigo Centro de Abastecimento fosse demolido para dar lugar ao Shopping. No entanto, mesmo após a inauguração, os artesãos não foram realocados.

O juiz destacou que os artesãos não estão tendo “sua real importância” preservada e defendida pelo Poder Público, nem pelo empreendimento que gere o Shopping Popular. Ele considerou ainda que os artesãos, “categoria que colaborou com o nascimento de cidade”, estão sendo abandonados, o que “contribuirá para um verdadeiro apagão histórico, com indeléveis prejuízos histórico-culturais”.