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O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Uber indenize um motorista banido da plataforma por denúncia de assédio. A plataforma descredenciou o  condutor após receber denúncia de assédio a uma passageira, mas o crime não ficou comprovado. O motorista deve receber R$ 10 mil por dano moral. 

A decisão do TJBA reformou a decisão proferida pela juíza Jaciara Borges Ramos, da 1ª Vara do Sistema de Juizados Especiais de Causas Comuns de Salvador. Ela julgou a ação improcedente com o fundamento de que a Uber justificou o desligamento do autor com a inobservância de regras da plataforma.

O condutor ingressou com um recurso no TJBA e, ao analisar o caso, os desembargadores da 3ª Turma Recursal entenderam que o contrato entre particulares não exclui a necessidade do contraditório e da ampla defesa.

Segundo a plataforma, a irmã de uma usuária acusou o motorista de se masturbar durante uma corrida, motivando a passageira a deixar R$ 30 no banco do passageiro e a desembarcar do veículo antes de chegar ao destino solicitado. Com base na suposta conduta inadequada do seu parceiro, a Uber o bloqueou.

Ao tomar conhecimento da denúncia, o autor registrou boletim de ocorrência para “resguardar a sua honra”, conforme alegou, enquanto a vítima do suposto assédio e a plataforma sequer comunicaram o caso à polícia.

A relatora do caso,  juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes, .reconheceu o direito de a empresa excluir o motorista na hipótese de violação às suas regras. No entanto, ressaltou que os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa do acusado não foram garantidos, havendo “abuso de direito” na rescisão unilateral, e, consequentemente, ato ilícito a ser reparado.

“Os direitos e garantias individuais são oponíveis também nas relações entre particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), e o princípio da autonomia privada não está imune aos princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, como já decidido, e não possui caráter absoluto, sob pena de violação dos deveres da boa-fé objetiva e demais direitos constitucionais”, justificou.

A decisão do colegiado foi unânime e também condenou a Uber a restabelecer a parceria com o motorista, permitindo que ele volte a utilizar a plataforma, nos termos pactuados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a R$ 10 mil.

Com informações do Conjur

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira, 23, o início do cumprimento da pena imposta ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Em 20 de abril de 2022, Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.

Ele já estava preso preventivamente por descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF.

No dia seguinte à condenação, o então presidente Jair Bolsonaro concedeu a Silveira indulto individual. Mas, no último dia 10, o STF anulou a medida, por entender que houve desvio de finalidade na sua concessão.

Em sua decisão, o relator da ação penal observou que a condenação se tornou definitiva em 9/8/2022, não havendo mais possibilidade de recurso nem obstáculos ao início do cumprimento da condenação.

Silveira deverá ser submetido a exames médicos oficiais para o início da execução penal, e o período de prisão preventiva deve ser subtraído do total, nos termos do artigo 66, alínea c, da Lei de Execução Penal.

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Na quinta-feira, 18, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitou as contas da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes. As contas são referentes ao ano de 2020, de responsabilidade do prefeito Enilson Marcelo Rodrigues da Silva.

Os conselheiros do TCM seguiram o voto do relator, Cláudio Ventin, que entendeu que as contas tiveram o mérito comprometido em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$3 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. Cabe recurso das decisões.

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O Ministério Público Federal pediu na segunda-feira, 22, que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de regra prevista no Insulto Natalino de 2022 que concede indulto natalino a todos os condenados por crimes cuja pena privativa de liberdade prevista na legislação não supere 5 anos.

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, o artigo 5ª da norma ampliou, de forma excessiva e desproporcional, o perdão a um universo extenso de tipos penais, sem estabelecer critérios mínimos de concessão.

Nesse sentido, contraria a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos ao ofender a separação de Poderes, suprimir a eficácia da persecução penal e contribuir para a impunidade.

Na ação, o PGR pede ainda a concessão de liminar para suspender imediatamente a eficácia do dispositivo questionado, como forma de evitar o esvaziamento maciço de uma série de decisões condenatórias e o desencarceramento em massa de condenados. No documento, Aras ressalta que a norma admite o perdão presidencial da pena de forma indiscriminada a um amplo rol de crimes previstos nos códigos Penal e Eleitoral, na Lei das Eleições, no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Crimes Ambientais, entre outras legislações criminais, sem exigir cumprimento de tempo mínimo da pena de prisão aplicada pela Justiça.

Isso inclui, por exemplo, homicídio culposo, lesão corporal grave, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, caça ilegal, desmatamento, boca de urna, divulgação de fatos sabidamente falsos na propaganda eleitoral, entre muitos outros. Outro problema apontado por Aras é que, nos casos de condenação por vários crimes, o limite de cinco anos adotado para a concessão do benefício leva em consideração a pena máxima prevista na lei para cada um dos ilícitos cometidos e não o total aplicado na sentença.

Para o PGR, essa possibilidade “premia com excessiva generosidade” aqueles que cometeram quantidade maior de crimes, uma vez que fica perdoada a totalidade da condenação, independentemente da punição concretamente imposta na sentença.

O PGR lembra que, entre 1988 e 2017, o indulto coletivo foi progressivamente ampliado, permitindo beneficiar cada vez mais condenados. No entanto, os decretos anteriores sempre restringiram o benefício a uma pena máxima aplicada na sentença condenatória e impuseram o cumprimento de uma fração mínima da pena estipulada.

Porém, o indulto de 2022 foi na contramão dessa sistemática adotada nos anos anteriores, conforme pontua o procurador-geral da República.

CONFIRA A AÇÃO

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O Ministério Público da Bahia já instaurou 122 procedimentos em 57 municípios para acompanhar os gastos com os festejos juninos de 2023. Os procedimentos fazem parte da fiscalização dos gastos públicos, por meio de atuação preventiva e colaborativa junto aos gestores municipais.

O trabalho tem o objetivo de conferir maior transparência à aplicação dos recursos e contribuir para evitar danos ao erário.

A ação de fiscalização e acompanhamento acontece de forma articulada entre o MP, TCE, TCM, os Ministérios Públicos e a Rede de Controle da Gestão Pública.

Juntas, as instituições estão desenvolvendo mecanismos que colaborem com a gestão dos recursos pelos entes municipais e deem mais transparência aos gastos públicos com o evento festivo em todo o estado.

Ainda segundo o MP, a União dos Municípios da Bahia é parceira da iniciativa e, por solicitação dos órgãos de controle, convidou os municípios a fornecerem dados para alimentar o ‘Painel da Transparência’, que está sendo desenvolvido pelo MP para que os cidadãos e instituições visualizem facilmente as informações relativas aos gastos com a festa de São João.

De acordo com o procurador Frank Ferrari, responsável pela fiscalização, também está em desenvolvimento o “Selo Transparência”, instrumento que será conferido aos entes públicos que colaborarem com o fornecimento das informações solicitadas pelos órgãos de controle quanto aos gastos públicos com as festas. Os selos serão entregues aos gestores colaboradores no próximo dia 14 de junho, quando serão apresentados à imprensa e à sociedade o painel e os dados obtidos em audiência pública a ser realizada na Assembleia Legislativa da Bahia.

O promotor de Justiça falou sobre a atuação do MP, com mais informações do painel e do selo, em episódio do podcast do Ministério Público da Bahia, o ‘MPConecta’.

https://youtu.be/awGcUrZ_xYM

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O Tribunal do Júri de Nova Soure, no nordeste da Bahia, condenou uma mulher pelo homicídio da filha de um ano e oito meses. A decisão foi proferida em 09 de maio. A ré foi condenada por homicídio qualificado por motivo fútil e meio que impossibilitou a defesa da vítima.

Conforme a denúncia do MP, oferecida pelo promotor de Justiça Dorival Joaquim da Silva, no dia 21 de junho de 2021, a mulher e seu companheiro levaram sua filha à emergência do Hospital de Nova Soure já sem sinais vitais. A criança teria chegado à unidade com várias marcas de maus-tratos no corpo, o que levou a equipe médica a acionar a Polícia Militar e o Conselho Tutelar.

Ouvidos pela polícia, a mãe e seu companheiro alegaram que a criança teria “tomado uma queda da cama” e eles tinham sido “apenas negligentes”, por demorarem a prestar socorro.

Essa versão, aponta a denúncia, foi confrontada por depoimentos do pai da menina, separado havia um ano da condenada e por vizinho. Segundo o pai da criança, a ex-companheira “sempre abusou da bebida alcoólica”, apesar de não ter conhecimento das práticas de violência. Já os vizinhos contaram que a condenada sempre agredia a filha, que chegava a ficar desacordada.

A denúncia mostra ainda que os depoimentos da mãe foram contraditórios, já que teriam relatado “horários e causas diversas para a morte da filha”. A mulher já havia sido presa por abandono de incapaz em 10 de junho de 2021.

O companheiro da mulher, na época com 18 anos, teve um procedimento instaurado contra si para apurar o suposto ato infracional e aguarda a resposta de pedido de diligências feitas à Polícia Civil que investiga a efetiva participação dele no homicídio.

Foto: A Gazeta Bahia

A Justiça Federal de Eunápolis, sul da Bahia, determinou que a partir de 2024 estão proibidos eventos em rodovias federais, em especial no trecho da BR-367, onde é tradicionalmente realizado a “Micareta da Copa” e “Pedrão”. Em caso de descumprimento, a multa diária no valor de R$ 10.000.000,00. A decisão não vale para 2023, uma vez que o “Pedrão 2023” é um evento próximo de ser realizado.

 A Justiça acatou ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal, que afirmou que, desde 2005, eventos estão sendo realizados na rodovia causando transtornos ao trânsito e aumentando o número de ocorrências de acidentes. 

Afirmou ainda que para garantir a segurança viária, a Polícia Rodoviária Federal precisa solicitar reforço extraordinário de outras unidades, de modo que a realização deste evento, por si só, já causa ônus para a União. 

Chamado a se manifestar, o município de Eunápolis sustentou que inexiste ilegalidade na realização do “Pedrão” ao longo da rodovia e que não foi descumprida nenhuma norma apontada pelo MPF, defendendo que o evento denominado “Pedrão” é patrimônio cultural do município, o maior evento junino do extremo sul da Bahia, fonte de mais de 5 mil empregos e que faz circular mais de R$ 50 milhões na economia local. 

Na análise dos autos, o magistrado registrou que “não se está proibindo o evento festivo em si, mas que ele seja realizado em local em que também existe interesse público primário, rodovia federal, de grande importância para a circulação de pessoas em toda a região. Ou seja, o livre trânsito da rodovia não pode ser suprimido ou prejudicado por um evento festivo, a princípio, por mais benefícios que este traga para a população local.” 

Na Decisão, o magistrado determinou que, a partir de 2024, o município de Eunápolis se prive de realizar eventos festivos que afetem total ou parcialmente a rodovia federal, especialmente o trecho da BR-367, onde acontece tradicionalmente o “Pedrão”, sob pena de multa diária.