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Na sexta-feira, 14, o juiz Cícero Alisson Barros suspendeu o concurso público realizado pelo município de Filadélfia para preenchimento de vagas no quadro de pessoal da Prefeitura.

A liminar também determinou que o Município não convoque, nomeie ou dê posse aos candidatos aprovados até nova decisão.

A suspensão foi requerida em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Leonardo Rodrigues Silva, contra o Município e a Planejar Consultoria e Planejamento Ltda.

Segundo o promotor, foram identificadas divergências entre a pontuação lançada no resultado definitivo e a que consta em gabarito. Além disso, não foi encontrado no processo de licitação o Termo de Referência, tendo apenas uma justificativa genérica, sem critério de aceitação do objeto e prazos, sem constar o valor estimado do serviço a ser contratado.

O edital também não apresentou previsão para interposição de recursos para todas as etapas do certame, explica Leonardo Rodrigues, afirmando que isso afronta o princípio do contraditório.

Ainda de acordo com a ação, não foi disponibilizada aos candidatos informação sobre a forma de pontuação dos títulos, de modo que, sem uma possibilidade de análise pormenorizada de cada item pontuado, houve prejuízo ao direito de recurso.

Outra irregularidade detectada pelo MP foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil na seleção, mesmo tendo vaga para advogado.

O promotor de Justiça lembra que expediu recomendação orientando ao Município que suspendesse o concurso, mas ela não foi acatada.

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Por: Justiça no Interior

Neste sábado, 15, o juiz Eduardo Ferreira Padilha, da 1° Vara Criminal de Juazeiro, norte da Bahia, determinou a soltura do vereador Amadeu dos Santos Silva, que foi preso na sexta-feira, 14, durante a Operação Astreia.

A terceira fase da Operação Astreia foi deflagrada pelo Gaeco do Ministério Público da Bahia, em conjunto com a Polícia Federal e com o apoio da Polícia Militar, para descapitalizar uma suposta facção especializada em tráfico de drogas, tráfico de armas e homicídios, com atuação nos estados da Bahia e de Pernambuco.

Operação cumpriu um mandado de busca e apreensão e o sequestro de um imóvel e um veículo de Amadeu, que teriam sido adquiridos com valores de origem ilícita.

Durante a ação, o vereador foi preso em flagrante pela Polícia Federal por tentar “inutilizar o celular jogando-o no piso do banheiro”. A PF também pediu a conversão da prisão em preventiva. A defesa do legislador pediu o relaxamento da prisão ou a substituição por medidas cautelares.

A peça, assinada pelos advogados Deusdete Gomes Araújo, Rafael Lino de Sousa e Ciro Silva de Souza, apontou que em nenhum momento das investigações Amadeu tentou atrapalhar apuração e que o o investigado não pode “ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer qualquer tipo bem, informação ou declaração que possa ser utilizada em seu desfavor, seja de forma direta ou indireta”.
Ao analisar o caso, o juiz Eduardo Ferreira Padilha determinou a soltura do vereador entendendo que a sua liberdade não representa “perigo à ordem pública ou econômica, ameaça à aplicação da lei penal, e inconveniência à instrução criminal, impondo-se, dessa forma, a concessão da liberdade provisória do acusado em destaque”.

O magistério fixou uma fiança de R$ 13.200,00 para a soltura. “Fica o investigado: obrigado a comparecer a este Juízo, a cada 60 dias, até o final do processo, a fim de informar e justificar suas atividades; proibido de ausentar-se da Comarca, por período superior a 30 dias, a menos que seja dada autorização deste Juízo, mediante pedido devidamente formulado”, finalizou.

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Onze pessoas de uma mesma família foram resgatadas de situação análoga à escravidão em uma fazenda em Santa Inês, no centro sul da Bahia. O grupo trabalhou por 30 dias em uma fazenda de gado do ex-prefeito da cidade, José Wilson Nunes Moura, sem registro e sem pagamento de salários, até ser expulso da propriedade.

A operação foi realizada pela força-tarefa, composta pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Defensoria Pública da União e Secretaria da Justiça e Direitos Humanos da Bahia.

A família, que tem origem no município de Capim Grosso, norte do estado, está, desde a expulsão da fazenda, abrigada em uma casa fornecida pela prefeitura. Ao serem expulsos da fazenda, famintos e sem ter como voltar para sua cidade de origem, eles conseguiram obter alimentos e um local para morar.

Após colher os depoimentos, foi necessário pedir apoio operacional à Polícia Rodoviária Federal para ir até a fazenda, onde as informações prestadas pela família foram confirmadas, configurando a existência de trabalho degradante.

Durante a inspeção na fazenda, foram constatadas irregularidades que causavam risco grave à saúde e segurança dos trabalhadores nos alojamentos e no armazenamento de agrotóxicos. Dessa forma, o galpão de armazenagem e os alojamentos onde a família viveu durante o mês de trabalho foram interditados pela auditoria-fiscal do trabalho.

Os trabalhadores estavam acompanhados de crianças e adolescentes, sendo que uma delas, de 14 anos, também trabalhou na fazenda, chegando ao total de 19 pessoas. Um termo de ajuste de conduta foi firmado, garantindo o pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais coletivos, no valor total de R$137 mil.

“O TAC garante o pagamento das rescisões, deixando em aberto a possibilidade de futuras ações judiciais movidas pelos trabalhadores para pedir indenizações e até valores maiores para a rescisão”, explicou a procuradora do MPT Carolina Ribeiro

Com o documento, o ex-prefeito de Santa Inês, José Wilson Nunes Moura, passa a ser obrigado a registrar todos os trabalhadores, fornecer equipamentos de proteção, água potável e alimentação, além de garantir um ambiente de trabalho livre de riscos ocupacionais, dentre outras obrigações, sob pena de multas.

Cada um dos 11 resgatados, inclusive o adolescente de 14 anos, receberá pela rescisão do contrato de trabalho pouco mais de R$4.800. Além disso, eles receberão o seguro-desemprego especial por três meses.

O termo de ajuste de conduta, no entanto, permite que os resgatados ingressem com ações judiciais para pedir indenizações por danos individuais e outros pedidos referentes à rescisão do contrato de trabalho. A indenização por danos morais coletivos totaliza R$84 mil e a aplicação desse recurso será definida pelo MPT posteriormente, buscando a reversão em ações de relevância social na própria região.

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Nesta quarta-feira, 12, a Justiça determinou que o Estado da Bahia forneça, no prazo de 15 dias, um medicamento à base de canabidiol a uma criança de cinco anos com diagnóstico de epilepsia de difícil controle, paralisia cerebral e atraso de desenvolvimento secundário a esclerose tuberosa, moradora de Dias D’ávila.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia, assinado pelo promotor Fernando Gaburri, que apontou que a mãe da criança procurou a Secretaria de Saúde de Dias d’Ávila para verificar a possibilidade de fornecimento do canabidiol, tendo sido informada de que a medicação não está no rol de medicamentos fornecidos pelo Município.

‘O Ministério Público sustentou que a medicação está registrada na Anvisa e que os fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde mostraram-se ineficazes para o tratamento da criança’, afirmou.

Ele complementou que, conforme relatório médico, a criança necessita da medicação para viabilizar seu tratamento, pois apresenta boa resposta no controle de crises, ganhos expressivos do neurodesenvolvimento e no controle de crises compulsivas.

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Na quarta-feira, 05, o juiz Fábio Moreira Ramiro, da 2ª Vara Federal da Bahia, condenou o advogado e ex-vereador de Vitória da Conquista, região sudoeste, David Salomão dos Santos Lima por crimes de difamação e injúria contra os juízes do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

A pena aplicada foi de 1 ano e 2 meses, além de 155 dias de multa.

David Salomão foi condenado por frases proferidas em sessão virtual de julgamento de 17/11/2020, quando ele, durante sua sustentação oral, disse que: “a nação brasileira precisa se levantar contra a ditadura do Poder Judiciário, vocês não podem manipular a vontade popular”; “manipuladores de votos’’; “bando de covardes”; “vendidos do sistema”.

Ao analisar a gravação da sessão, o magistrado entendeu que o advogado e ex-vereador praticou difamação e injúria.

“Refoge a qualquer esfera de razoabilidade sustentar que não estaria comprovado que o acusado não teria praticado a conduta típica descrita no art. 139, CP. Afinal, o tempo destinado à sustentação oral do acusado foi exclusivamente utilizado para que ele proferisse ofensas contra os membros da Corte Eleitoral”.

O magistrado refutou a alegação referente às imunidades parlamentar e advocatícia. Sobre a imunidade parlamentar, o juiz federal destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput,, da Constituição Federal não permite a propagação de discursos de ódio e de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito, bem como somente incide no caso de manifestações que guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.

Sobre a alegação da imunidade profissional, o magistrado destacou que o §2º, do art. 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ao prever a imunidade advocatícia, vinculou-a ao exercício da profissão, não estando albergado pelo manto da imunidade o profissional da advocacia que se utiliza da profissão como pretexto para praticar crimes de injúria e difamação.

Pontuou, ainda, que as falas proferidas pelo acusado não guardam qualquer relação com seu mandato de vereador ou com a função de advogado que era exercida no momento dos fatos.

Diante do contexto verificado, o juiz federal condenou o advogado pela prática dos crimes descritos nos arts. 139 e 140 do CP, com pena de 1 ano e 2 meses de detenção e 155 dias multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária, no valor de 10 salários-mínimos, conforme requisitos preenchidos do art. 44, inc. I, do CP.

O acusado foi condenado também a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em favor da Defensória Pública da União, nos termos do parágrafo único do art. 263, do Código de Processo Penal.

CONFIRA A DECISÃO

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Nesta quinta-feira, 13, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia, Arpen-BA, realiza o projeto ‘Cidadania Itinerante’, no município de Rafael Jambeiro.

Serão realizados serviços de reconhecimento de paternidade, retificação de prenome e gênero, entre outros. Tudo gratuito para a população.

A ação acontece das 09h às 16h, na Praça da Matriz.

Para o presidente da Arpen-BA, Carlos Magno, a realização da 5° edição do projeto ‘Cidadania Itinerante’ é uma forma de “assegurar a verdadeira acessibilidade jurídica aos cidadãos, onde serviços públicos essenciais são prestados em praça pública”.

A realização do projeto é fruto de uma parceria da Arpen, com o TJBA, União dos Municípios da Bahia e prefeitura municipal.

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Nesta quinta-feira, 13, a Defensoria Pública da Bahia realiza atendimentos à população de Valente, na região sisal.

Serão disponibilizados serviços de orientações jurídicas, resoluções extrajudiciais dos mais diversos tipos de conflitos, como divórcios, alimentos, guarda e visita de filhos, saúde e exames gratuitos de DNA para investigação e reconhecimento de paternidade.

As pessoas serão atendidas por ordem de chegada e deverão apresentar documentos básicos, como RG, CPF e comprovante de residência, e também toda a documentação necessária para a resolução da demanda.

Os atendimentos serão realizados na Praça Getúlio Vargas, o Forródromo, em frente à Prefeitura Municipal, das 8h às 16h.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Senado aprovou, por unanimidade, na terça-feira, 11, o promotor baiano João Paulo Schoucair para voltar a integrar o Conselho Nacional de Justiça. Shoucair participou de uma sabatina realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O promotor de Justiça teve o voto dos 22 senadores que integram a comissão e foi sabatinado juntamente com o procurador regional da República, Pablo Coutinho Barreto.

Além deles, foram sabatinados e aprovados sete indicados para ocupar vagas no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). São eles o procurador de Justiça Paulo Cezar dos Passos, a procuradora Ivana Lúcia Franco Cei, o promotor de Justiça Fernando da Silva Comin, o promotor de Justiça Moacyr Rey Filho, o procurador do Trabalho Ângelo Fabiano Farias e o procurador de Justiça Militar Jaime Cássio Miranda.

Também foi sabatinado e aprovado para o cargo de defensor-público-geral da União, Igor Roberto Albuquerque Roque. Os nomes serão submetidos agora à análise do Plenário.

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Nesta quarta-feira, 12, a Defensoria Pública da Bahia realiza orientações jurídicas à população do povoado de Alto das Flores, em Serrinha. A ação será realizada pela Unidade Móvel de Atendimento, em parceria com o projeto ‘Mãos que Reciclam’, direcionada para catadoras e catadores que trabalham na região.

Os catadores serão orientados sobre como se organizar, inclusive economicamente, além de realizar a coleta seletiva de forma a gerar renda e obter suporte ligado à atividade que desempenham.

Também serão oferecidos serviços de resoluções extrajudiciais, como pensão alimentícia, além de exames gratuitos de DNA. Os atendimentos serão realizados no Lixão das Flores, das 8h30 às 16h