Foto: Wesley Morau

Nesta terça-feira, 13, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ano de 2020 de Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia. As contas são de responsabilidade do ex-prefeito Timotéo Alves de Britto.

A decisão foi tomada após os conselheiros do TCM identificarem o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ilegalidade ocorreu porque o ex-gestor deixou em caixas recursos insuficientes para pagamento das despesas no último ano do mandato.

Além disso, a conselheira relatora Aline Peixoto citou o cometimento de outras irregularidades, como inconsistências nos registros contábeis e o pagamento de salário aos professores da educação básica municipal abaixo do Piso Salarial Nacional.

Além de recomendar que a Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas rejeite as contas, o Tribunal aplicou uma multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito Timóteo Brito.

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior

Nesta terça-feira, 13, o Tribunal Superior Eleitoral julga uma ação que pode cassar os mandatos dos vereadores eleitos em 2020 pelo Partido Socialista Brasileiro do município de Sebastião Laranjeiras, sudoeste da Bahia.

Nas eleições de 2020, o PSB elegeu quatro vereadores: Coco de Miguel, Lauro Borges, Charles e Orlandino Monção. O partido foi acusado de fraudar a cota de gênero com o lançamento de uma “candidata laranja”.

Conforme a denúncia, apresentada pela candidata a vereadora nas eleições de 2020 Leila Cotrin, o PSB lançou o nome de Ane Tatiane Pereira Souza Monção, a Taty Monção, com o objetivo de fraudar a legislação eleitoral.

A candidata recebeu apenas um voto e, conforme a denúncia, não efetuou quaisquer atos de campanha, como discursos em comícios, participação em passeatas, carreatas e visitas domiciliares e também não fez qualquer menção a sua candidatura nas redes sociais.

Em 1° instância, o juiz Paulo Roberto Prohmann Wolff, da Justiça Eleitoral de Palmas de Monte Alto, negou a cassação por entender que a acusadora não apresentou documentos que comprovem a fraude.

Leila Cotrim recorreu da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que remeteu o processo para o TSE. Na Corte Eleitoral a ação será relatada pelo ministro Benedito Gonçalves.

A sessão terá transmissão da TV Justiça e pelo Youtube do TSE

Foto: Divulgação

O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista, Sudoeste da Bahia, condenou um homem a 11 anos, três meses e 29 dias de prisão pela tentativa de feminicídio de sua companheira em julho de 2020.

Conforme a denúncia, apresentada pelo Ministério Público da Bahia, no dia 30 de julho de 2020, por volta das 7h, o homem desferiu golpes de faca contra sua companheira, com a intenção de matar.

Na ocasião, a vítima, ao retornar do banheiro e sentar-se na cama, foi surpreendida pelo acusado que, de forma repentina e sem motivação aparente, partiu para cima dela, desferindo-lhe diversos golpes de faca na cabeça e no pescoço.

Na sentença, o juiz Rodrigo Souza Britto determinou que o réu cumpra a pena em regime fechado.

Atuaram no caso o promotor de Justiça José Junseira Almeida e como assistentes de acusação os advogados Matheus Barros Sousa, Vinicius Dantas e Gabriel Dantas.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça julga nesta terça-feira, 13, o recurso que pede o restabelecimento da decisão que condenou quatro réus por 878 crimes cometidos no incêndio da Boate Kiss, ocorrido em janeiro de 2013.

Em dezembro de 2021, quatro acusados, dois donos da boate e dois integrantes da banda que se apresentava na hora do incêndio, foram condenados a penas que variam de 18 a 22 anos de reclusão.

O Tribunal do Júri interpretou que tanto os empresários como os músicos tinham consciência de que o uso de artefato pirotécnico que provocou o incêndio poderia ter sido evitado, mas mesmo assim a prática foi mantida.

A sentença foi por homicídio qualificado de 242 pessoas e tentativa de homicídio contra 636 pessoas, que resultaram feridas ou com saúde abalada.

Em agosto de 2022, a 1ª o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou a decisão, após os desembargadores da 1° Câmara apontarem uma série de irregularidades formais. A anulação atendeu a pedido dos defensores dos acusados.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul apresentou recurso contra a decisão e pediu a condenação dos réus. O incêndio da Boate Kiss aconteceu em 27 de janeiro de 2013 e vitimou 242 pessoas, além de várias pessoas feridas.

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a condenação de um homem, morador de Ilheus, sul da Bahia, acusado de armazenar e distribuir pornografia infantil.

Ele havia sido condenado pela pela Justiça Federal de Ilhéus por apenas um dos crimes. O MPF recorreu da decisão e o TRF 1 aplicou a pena de 4 anos de reclusão, substituída pelas penas alternativas: prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos.

No recurso, considerando os inúmeros episódios de pornografia infantil praticados pelo réu, o MPF pediu a condenação pelo outro crime praticado, o aumento substancial da pena de reclusão do crime em que houve condenação, bem como seu cumprimento em regime fechado.

O réu estava preso por ordem judicial, mas ao decidir pela condenação, a Justiça Federal em Ilhéus também revogou a prisão preventiva.

O MPF argumentou que o recurso visa a estabelecer uma pena proporcional à gravidade das condutas e cita, entre outros fundamentos, normas nacionais e internacionais em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Foto: Divulgação

Entre os dias 14 e 16 de junho, a Defensoria Pública da União realiza atendimentos gratuitos à população do município de Santo Antônio de Jesus. Serão atendidas pessoas com renda familiar de até 2 mil reais ou que comprovem que não podem pagar um advogado sem prejudicar o próprio sustento.

Na quarta-feira, 14, o atendimento será realizado apenas no período da tarde, das 15h às 18h. Nos dias 15 e 16, acontecerá nos dois turnos, das 8h30 às 12h e das 14h às 17h.

Entre os casos que serão atendidos pela equipe da DPU estão os que envolvem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria, pensão por morte, benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), e assistenciais, como o BPC/Loas e o Bolsa Família.

A iniciativa faz parte do projeto DPU Para Todos, que busca levar o atendimento do órgão para localidades com grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade e que ainda não contam com sede da instituição.

Foto: Divulgação/Prefeitura de Santa Maria da Vitória

Nesta quarta-feira, 08, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia derrubou a liminar e autorizou o show de Eduardo Costa, em Santa Maria da Vitória, região oeste.

Eduardo foi contratado para se apresentar no aniversário de emancipação política do município.

A contratação foi suspensa após decisão do conselheiro Nelson Pelegrino, acolher o pedido apresentado pela 25° Inspetoria Regional do TCM, que apontou que a contratação do artista foi realizada com irregularidades, além de dívidas com a previdência social.

Ao analisar o caso no plenário do TCM, Pelegrino entendeu que o prefeito Antônio Elson Marques da Silva encaminhou documentação capaz de alterar o mérito da decisão dele próprio.

Segundo o conselheiro, a gestão municipal apresentou os comprovantes de pagamento das parcelas vencidas no mês de março dos acordos de parcelamento de débitos realizados com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais.

Para o conselheiro Nelson Pellegrino, diante da boa-fé do gestor e da importância histórica e cultural dos festejos juninos na Bahia, e levando em conta que não há discrepância no valor do cachê cobrado pelo artista, determinou a revogação da decisão anterior.

Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal marcou para 16 de junho o julgamento sobre a legalidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas.

O caso será julgado no plenário virtual da Primeira Turma do STF, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

O colegiado vai decidir se mantém uma liminar do ministro Alexandre de Moraes. O ministro anulou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.

No entendimento de Moraes, a decisão descumpriu precedentes do Supremo sobre a matéria. Para o ministro, a relação entre o motorista e a empresa é comercial e se assemelha aos casos de transportadores autônomos.

“A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos”, entende o ministro.

No processo, a plataforma argumentou que serviço dos motoristas não se enquadra como veículo empregatício. No entendimento do Cabify, o profissional dirige para clientes cadastrados, sem exigência mínima de faturamento e número de viagens

As informações são da Agência Brasil

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Foto: Divulgação

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou um paciente com ansiedade generalizada a cultivar, em casa, plantas de cannabis para fins medicinais. A decisão foi publicada no dia 19 de maio.

A autorização foi concedida após a Justiça do Paraná rejeitar salvo conduto para evitar eventual prisão em flagrante. No processo, o paciente alegou que necessita do óleo de cannabis, flores in natura e extratos da planta para seguir o tratamento contra ansiedade, que provoca dores de estômago e distúrbios do sono.

Ao analisar o caso, o ministro citou outras liminares recentes proferidas pelo tribunal e autorizou o paciente a cultivar 354 plantas, conforme prescrição médica e laudo de engenheiro agrônomo, sem sofrer qualquer medida criminal.

“Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva”, ressalvou o ministro.

As informações são da Agência Brasil