Foto: Reprodução/TRT5
Por conta do feriado do Dia do Comerciário no Município de Itabuna, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região determinou a suspensão do expediente e dos prazos processuais em curso no Fórum Trabalhista, de Itabuna, na próxima segunda-feira, 18. As atividades da unidade serão retomadas na terça-feira, 19.
As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Foto: Reprodução/Blog do Geraldo José
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acatou denúncia formulada contra o prefeito de Pilão Arcado, Orgeto Bastos dos Santos, em razão da prática de nepotismo no exercício de 2021. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, aplicou multa de R$3 mil ao gestor e determinou a imediata exoneração dos profissionais nomeados ilegalmente.
A denúncia foi formulada pelo cidadão Edimar Dias Santos, que se insurgiu contra a prática de nepotismo diante da nomeação de Allan Rogério de Queiroz Albuquerque para o cargo de “assessor especial”, vez que o mesmo é irmão da secretária de Ação Social, Gercina Júlia de Queiroz Albuquerque Lima e cunhado do secretário de Infraestrutura, Joel Rosa de Negreiros Borges.
Também foi questionada a nomeação de José Antônio Gonçalves de Queiroz para o cargo de coordenador de “Promoções e Turismo”, que é sobrinho da chefe de gabinete da Prefeitura de Pilão Arcado, Guaracira Queiroz Lima Rocha.
Para o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, houve violação à Súmula Vinculante do STF nº 13, vez que os dois nomeados para os cargos comissionados – Allan Rogério de Queiroz Albuquerque (assessor especial) e José Antônio Gonçalves de Queiroz (coordenador de Promoções e Turismo) – são parentes até o 3º grau de servidores da mesma pessoa jurídica, qual seja, o município de Pilão Arcado, que estão investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento.
“Considerando que os secretários municipais e o chefe de gabinete ocupam cargos de direção, chefia ou assessoramento dentro da Prefeitura de Pilão Arcado, fica vedada a nomeação de seus parentes, até o 3⁰ grau, para cargos em comissão”, concluiu o relator.
A procuradora Aline Paim Rio Branco, do Ministério Público de Contas, também se manifestou pela procedência da denúncia, recomendando a aplicação de multa ao prefeito Orgeto Bastos dos Santos, bem como a determinação de exoneração imediata dos servidores Allan Rogério de Queiroz Albuquerque e José Antônio Gonçalves de Queiroz.
As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
Foto: Reprodução/Jornal Grande Bahia
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) vai suspender na segunda-feira, 18, o expediente e os prazos na jurisdição trabalhista do município de Feira de Santana. A suspensão se deve ao Decreto Municipal n. 12.367, de 6 de outubro de 2021, que transferiu o feriado de 24 de junho de 2021 (Dia de São João), para a próxima segunda.
As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Foto: Divulgação
Estão abertas, até o dia 25 de outubro, as inscrições para o novo curso “Marco Legal da Primeira Infância”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serão oferecidas 11 mil vagas voltadas ao fortalecimento da rede protetiva do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. As aulas ocorrerão na modalidade autoinstrucional entre os dias 25 de outubro e 30 de dezembro e as inscrições podem ser feitas através do link.
O objetivo da capacitação é alcançar melhores resultados na realização de atividades voltadas à primeira infância, com profissionais conscientes de suas responsabilidades e aptos a prestar um atendimento humanizado, com qualidade e rigor técnico, buscando propiciar um acolhimento personalizado, com foco na solidificação das bases de formação da criança e sua constituição como indivíduo dotado de especificidades. Dessa forma, o curso é oferecido, principalmente, a operadores do direito, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, profissionais da saúde, cuidadores, conselheiros tutelares, agentes de segurança pública, e demais profissionais dos setores público e privado que trabalham diretamente com a primeira infância.
O conteúdo programático é composto por trilhas de aprendizagem: a trilha comum a todas as pessoas participantes tratar do “Marco Legal da Primeira Infância, Ciências e Políticas Públicas”, com as principais noções para implementação da Lei 13.257/2016, como inovações no campo dos direitos da infância, fundamentos científicos do desenvolvimento infantil e as principais políticas nacionais para proteção e promoção do desenvolvimento humano na primeira infância, entre outros.
Alunos e alunas também devem escolher uma entre seis trilhas optativas: Sistema de Justiça e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; Medidas protetivas diante de situações de risco ou vulnerabilidade; Primeira Infância e Justiça Restaurativa; Adoção centrada no superior interesse da criança; Crianças na primeira infância com mães/pais privados de liberdade; e Liderança, Comunicação não-violenta, Gestão de Equipes e Formação de Multiplicadores. Para aprovação, o rendimento mínimo é de 70% do total de pontos de cada módulo – comum e uma optativa. A certificação será emitida com uma carga-horária de 60h.
Coordenado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do CNJ, o curso é uma das iniciativas do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, financiado pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e realizado em parceria com os signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
As informações são do CNJ
Foto: Aliger/Reprodução
No próximo dia 15 é comemorado o dia do Consumo Consciente, e para celebrar a data a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) disponibiliza, para o consumidor, uma série de orientações sobre o consumo sustentável. Acesse o documento, clicando no link.
Segundo a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) o documento “visa despertar a consciência do público para os problemas socioambientais que os padrões atuais de consumo estão causando.” A iniciativa também busca chamar a atenção dos cidadãos para os problemas sociais, econômicos e ambientais resultantes dos padrões de produção e consumo insustentáveis praticados atualmente.
Nas orientações, o Procon-BA ainda explica o conceito de consumo consciente, fala sobre sustentabilidade, otimização de recursos, consumismo, responsabilidade social e com o meio ambiente. O documento também incentiva a redução de resíduos e do consumo desenfreado, através do planejamento, da pesquisa de compra, consumo necessário para sobrevivência, reutilização de produtos e embalagens, separação dos resíduos e do compartilhamento de ideias que visam melhorar a qualidade de vida das pessoas e a sustentabilidade do planeta.
As informações são da SJDHDS
Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé
Por Justiça no Interior
O juiz de direito Rojas Sanches Junqueira, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Itambé, região Sudoeste da Bahia, concedeu nesta quarta-feira, 13, um Mandado de Segurança que suspende a publicação e a eficácia da lei complementar nº 016/2021, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos da cidade, por “ato supostamente ilegal praticado pelo CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ – BA na pessoa do PRESIDENTE, sr. PAULO RUCAS BRITO ACHY”.
A ação que anulou a mudança de regime é de autoria do vereador Rodrigo Alves de Araújo, conhecido como Xirrit, que protocolou o pedido em 06 de outubro, afirmando que durante a tramitação do projeto de lei não foi criada, por parte do Presidente da Câmara de Vereadores, vereador Paulo Rucas comissões especiais para analisar o tema, mesmo os vereadores tendo apresentado requerimento prévio com essa solicitação.
O magistrado Rochas Sanches Junqueira atendeu o pedido e em sua decisão apontou o Presidente da Câmara Municipal maculou o procedimento legislativo e que houve vício no processo legislativo “decorrente de violação a dispositivo do Regimento Interno Municipal”.
“Assim, reconheço, apenas, afronta aos princípios da reserva legal do processo legislativo, que ao arrepio do que determina o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Itambé, teve sancionado o Projeto de Lei Complementar 016/2021, votado na Câmara Municipal, sem que fosse instalada COMISSÃO ESPECIAL, na forma da lei, mesmo diante de requerimento prévio. Dessa forma, a Autoridade apontada como coatora ignorou a norma que regulamenta matéria da Casa Legislativa Municipal”, destaca Junqueira.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o vereador Xirrit comemorou a decisão tomada pela justiça. “Olá, Itambé. Olá, funcionários públicos. Hoje, 14 de outubro de 2021, às 13 h, fui comunicado que foi concedido o mandado de segurança, que entrei na justiça contra a forma que foi conduzida a mudança de regime jurídico no nosso município. Por outras palavras, essa lei não tem eficácia, continuamos celetistas. Queria agradecer aos funcionários públicos pelo apoio”, concluiu.
O projeto de lei que visa alterar o regime de contratação dos servidores de Itambé de celetistas para estatutário foi enviado pela Prefeitura do município, para a Câmara de Vereadores, no dia 17 de setembro de 2021. Após sessões tumultuadas, o projeto foi aprovado por 6×4 durante a 17ª Sessão Ordinária, do dia 28 de setembro de 2021. Na sequência, o executivo sancionou o projeto que passou a ter validade.
CONFIRA A DECISÃO
Foto: Divulgação
Estão abertas até o dia 20 de outubro, as inscrições para o curso “Documentos Oficiais e elaboração de relatórios, pareceres e notas técnicas com foco nas mais recentes alterações da Redação Oficial”, oferecido pela Universidade Corporativa do Judiciário baiano (Unicorp). Estão sendo oferecidas 40 vagas e são convidados a participar magistrados e servidores do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) que estejam envolvidos com a geração, edição e customização de documentos oficiais, elaboração de relatórios, pareceres e notas técnicas. As inscrições podem ser feitas por meio do site do TJBA.
Os encontros serão realizados remotamente e em tempo real (síncronos), das 8h30 às 12h30, entre os dias 25 e 29 de outubro. O material ficará disponível para consulta pelo período de 30 dias. As aulas serão ministradas pela educadora Suely Cobucci, consultora responsável pela atualização, ampliação e revisão da terceira edição do Manual de Redação da Presidência da República.
Entre os pontos a serem abordados estão: produção de texto; princípios norteadores da produção textual; as comunicações oficiais e as mais recentes atualizações; argumentação do texto técnico; relatórios e demais documentos técnicos no contexto organizacional; padronização; e questões gramaticais aplicadas aos textos administrativos oficiais.
A ação educativa tem o objetivo de desenvolver técnicas que ajudem a produzir documentos técnicos e oficiais, expressando ideias de maneira clara, precisa, concisa, aplicando-as ao contexto institucional, de acordo com o novo Manual de Redação da Presidência da República, em vigor a partir de 27 de dezembro de 2018.
As informações são do TJBA
Foto: Reprodução/Prefeitura de Valença
A 2ª Vara Cível de Valença é a primeira a incluir a Judi, Assistente Virtual pelo WhatsApp do Poder Judiciário da Bahia em sua equipe. O serviço estreou seu trabalho em uma unidade judicial e é possível contar com a ajuda dela, tanto em setores administrativos, quanto judicial.
Por meio do número (71) 9743-1928 (https://wa.me/557197431928), das 8h às 17h, é possível obter informações sobre os canais de atendimento da unidade, contatos do PJBA, precatórios, ouvidoria, entre outros. O Juiz Titular da unidade, Leonardo Rulian Custódio, comemora a chegada de Judi.
“A iniciativa de trazer a Judi para 2ª Vara Cível de Valença, como também a incorporação da Judi na estrutura do PJBA, faz com que se aumente o alcance e acesso às funções do Poder Judiciário e permite um atendimento mais eficiente ao usuário final”, afirma o Magistrado.
O PJBA lançou a Assistente Virtual pelo WhatsApp, que simula o atendimento como se fosse um ser humano, em agosto deste ano. Aprimorada com Inteligência Artificial, a ferramenta agrega-se às demais formas de comunicação do PJBA, a fim de melhor atender o advogado ou qualquer cidadão que queira informações sobre o Judiciário.
O Juiz Leonardo Rulian Custódio destaca dois pontos do projeto: a imagem de Judi que, segundo ele, passa simpatia e leveza, aspectos que são transmitidos ao jurisdicionado; e a informatização que traz consigo uma evolução do país, em especial, do Poder Judiciário na prestação do serviço ao cidadão.
As informações são do Poder Judiciário da Bahia
FOTO: Reprodução/TSE
Quem não compareceu às urnas ou a trabalhos eleitorais e deixou de justificar a ausência está em débito com a Justiça Eleitoral. Mas, desde o mês setembro, uma novidade está disponível para facilitar a quitação dessas dívidas: o pagamento da multa por meio de qualquer banco, via PIX ou cartão de crédito.
A nova forma de pagamento é feita pela PagTesouro plataforma digital de recolhimento de valores junto à Conta Única do Tesouro Nacional. O serviço funciona como uma Guia de Recolhimento à União (GRU), mas pagável em qualquer instituição bancária, não somente no Banco do Brasil, única opção disponível até então.
Assim, qualquer cidadã ou cidadão pode quitar as multas de forma simples e prática, sem precisar ir até uma agência bancária para efetuar o pagamento da GRU. Vale ressaltar, no entanto, que a opção de emissão de boleto via GRU continua disponível. Consulte a página para consulta de débitos eleitorais e quitação de multas.
Ao visitar a página do TSE, o sistema Título Net ou mesmo o site do respectivo TRE ao qual está inscrito, o eleitor contará com a já conhecida opção “Emitir GRU”, além da novidade “Pagar”. É por meio desse segundo item que a pessoa em débito com a Justiça Eleitoral conseguirá efetuar o pagamento da multa por PIX ou cartão de crédito. Feita a escolha, basta seguir as orientações disponíveis para quitar o débito.
No caso do PIX, duas alternativas são apresentadas: uma chave de pagamento via QR Code, com validade de 24 horas; e um código numérico, que deverá ser copiado dentro de um aplicativo bancário. Quem optar pelo cartão de crédito será redirecionado para o Mercado Pago ou PicPay. Depois que o pagamento for processado pela Justiça Eleitoral, o débito deixará de existir em até 48 horas.
As informações são do Tribunal Superior Eleitoral
Foto: Reprodução/Prefeitura de João Dourado
A eleição suplementar de João Dourado, região centro-norte do estado, será no próximo dia 07 de novembro. Vão concorrer ao pleito duas chapas que registraram as candidaturas na última quarta-feira, 06, obedecendo o prazo estabelecido pelo cartório eleitoral.
As chapas registradas são: Diamerson Costa Cardoso Dourado e Clévia Santiago Silva Conceição, para prefeito e vice-prefeita respectivamente e Abimael Dourado Lima Júnior e João Nogueira Ferreira para prefeito e vice-prefeito, respectivamente.
Propaganda eleitoral
A propaganda eleitoral em João Dourado teve início nesta sexta (8/10), obedecendo a Resolução TSE n.º 23.610/2019 e a Lei n.º9.504/97, inclusive quanto aos prazos processuais. As campanhas também deverão obedecer às normas de biossegurança para prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. A data da diplomação dos candidatos eleitos será fixada em ato próprio editado pelo Juízo Eleitoral, com prazo limite de 22 de novembro.
Sobre a Eleição Suplementar em João Dourado
A eleição suplementar em João Dourado foi definida após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgar o agravo regimental interposto em um recurso especial, mantendo o indeferimento das candidaturas de Diamerson Costa Cardoso Dourado, eleito para o cargo de prefeito e de Rita de Cássia Amorim do Amaral, eleita ao cargo de vice-prefeita de João Dourado. A decisão do TSE levou em consideração aspectos de inelegibilidade da candidata a vice-prefeita, que teve repercussão na chapa para os cargos, o que impedia a diplomação dos candidatos como prefeito e vice-prefeita.
Quem poderá votar
Somente poderão votar os eleitores que estiverem com a situação regular e com domicílio eleitoral no município até o dia 9 de junho deste ano.
As informações são do TRE BA
