Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé
Por Justiça no Interior
O juiz de direito Rojas Sanches Junqueira, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Itambé, região Sudoeste da Bahia, concedeu nesta quarta-feira, 13, um Mandado de Segurança que suspende a publicação e a eficácia da lei complementar nº 016/2021, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos da cidade, por “ato supostamente ilegal praticado pelo CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ – BA na pessoa do PRESIDENTE, sr. PAULO RUCAS BRITO ACHY”.
A ação que anulou a mudança de regime é de autoria do vereador Rodrigo Alves de Araújo, conhecido como Xirrit, que protocolou o pedido em 06 de outubro, afirmando que durante a tramitação do projeto de lei não foi criada, por parte do Presidente da Câmara de Vereadores, vereador Paulo Rucas comissões especiais para analisar o tema, mesmo os vereadores tendo apresentado requerimento prévio com essa solicitação.
O magistrado Rochas Sanches Junqueira atendeu o pedido e em sua decisão apontou o Presidente da Câmara Municipal maculou o procedimento legislativo e que houve vício no processo legislativo “decorrente de violação a dispositivo do Regimento Interno Municipal”.
“Assim, reconheço, apenas, afronta aos princípios da reserva legal do processo legislativo, que ao arrepio do que determina o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Itambé, teve sancionado o Projeto de Lei Complementar 016/2021, votado na Câmara Municipal, sem que fosse instalada COMISSÃO ESPECIAL, na forma da lei, mesmo diante de requerimento prévio. Dessa forma, a Autoridade apontada como coatora ignorou a norma que regulamenta matéria da Casa Legislativa Municipal”, destaca Junqueira.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o vereador Xirrit comemorou a decisão tomada pela justiça. “Olá, Itambé. Olá, funcionários públicos. Hoje, 14 de outubro de 2021, às 13 h, fui comunicado que foi concedido o mandado de segurança, que entrei na justiça contra a forma que foi conduzida a mudança de regime jurídico no nosso município. Por outras palavras, essa lei não tem eficácia, continuamos celetistas. Queria agradecer aos funcionários públicos pelo apoio”, concluiu.
O projeto de lei que visa alterar o regime de contratação dos servidores de Itambé de celetistas para estatutário foi enviado pela Prefeitura do município, para a Câmara de Vereadores, no dia 17 de setembro de 2021. Após sessões tumultuadas, o projeto foi aprovado por 6×4 durante a 17ª Sessão Ordinária, do dia 28 de setembro de 2021. Na sequência, o executivo sancionou o projeto que passou a ter validade.
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