A alteração do nome no documento de identificação do eleitorado tornou-se realidade no Brasil em 2018, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Portaria Conjunta nº 1, que permite a inscrição do nome social no cadastro eleitoral. O direito de transexuais e travestis para mudar o nome no título está prevista na Resolução-TSE 23.562/2018. 

Essa prerrogativa já é utilizada por 813 eleitores baianos e a cada eleição mais pessoas buscam essa possibilidade. Em 2020 o número de pessoas que solicitaram o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para a inclusão do nome social no documento passou de 54 para 201 eleitores, o que representa um aumento de 272%. 

O pedido de alteração no título de eleitores transexuais e travestis no TRE-BA pode ser realizado até o fechamento do cadastro, em maio de 2022. Por conta da pandemia, esse atendimento é exclusivamente virtual, feito apenas pelo site.

Além de garantir a identificação desejada, o nome social visa assegurar tratamento digno ao eleitor. O nome registrado pelo cidadão constará também das folhas de votação e dos terminais dos mesários nas seções eleitorais, de modo a favorecer uma abordagem adequada à individualidade do eleitor.

Com informações do TRE-BA

Até o dia 15 de julho o Tribunal Superior Eleitoral está recebendo contribuições de com a finalidade de aprimorar o processo eleitoral de futuros pleitos. Entidades públicas e privadas, partidos políticos e membros da sociedade civil podem participar da consulta pública. A meta é propiciar o desenvolvimento de diagnósticos e a proposição de melhorias, visando a regulamentação das Eleições Gerais de 2022 e as seguintes.

De acordo com o TSE, já foram recebidas contribuições sobre auditoria das urnas, com sugestões para ampliar o conhecimento da sociedade civil acerca da segurança do sistema eletrônico de votação. Também foram encaminhadas propostas para aperfeiçoar a prestação de contas e os atos gerais das eleições.

Para participar, basta se cadastrar pelo endereço https://sle.tse.jus.br/. No link estão disponíveis formulários para o encaminhamento de sugestões de alteração, exclusão e inclusão de dispositivos, acompanhadas da respectiva justificativa. Segundo o TSE, não há limite para o número de propostas a serem apresentadas.

Com informações do Tribunal Superior Eleitoral 

A magistrada Marúcia da Costa Belov tomou posse, na terça-feira (6), como juíza titular da  2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas. A Promoção de Belov se deu pelo critério de antiguidade. Ela encabeçava a lista dos juízes substitutos mais antigos do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e foi promovida ao cargo pelo Tribunal Pleno, em sessão telepresencial ocorrida no dia 28 de junho. A cerimônia foi realizada de forma virtual e transmitida em tempo real no canal do YouTube do TRT5. 

Cumprimentando os presentes, a juíza promovida relembrou a sua trajetória no Tribunal Regional do Trabalho e agradeceu a todos que acompanharam e torceram pelo seu sucesso. “É impossível calar o coração em um momento tão especial da minha vida, como o dia de hoje, em que tomo posse como Juíza Titular de Vara do Trabalho, com exercício da 2° Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas. Ascendendo na carreira, subindo um degrau, iniciando uma nova trajetória profissional”, afirmou. 

Carreira – Marúcia da Costa Belov ingressou na magistratura do TRT5 em 2002, atuando como juíza substituta nas 30ª, 29ª, 18ª e 32ª Varas do Trabalho de Salvador, sendo esta última a sua lotação mais recente. Também foi auxiliar da Presidência no Juízo de Conciliação de 2º Grau (JC2) entre novembro de 2015 e fevereiro de 2016.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A Pandemia da Covid-19 fez com que vários serviços do judiciário fossem transferidos para o meio digital. Apesar da agilidade dos serviços online,  26% dos brasileiros não têm acesso à internet. Os dados são da pesquisa Tic Domicílios 2019, publicada em maio de 2020,  realizada pelo Centro Regional para o Desenvolvimento de Estudos sobre a Sociedade da Informação (Cetic.br).

Pensando em continuar todos os que necessitam do judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que determina aos tribunais disponibilizarem, em suas unidades físicas, um servidor ou servidora em trabalho presencial para atendimento aos cidadãos que não têm acesso à internet. 

A decisão prevê que os órgãos judiciários ofereçam estrutura a fim de garantir o amplo acesso à Justiça, efetuar o encaminhamento digital dos eventuais requerimentos formulados e auxiliar a pessoa naquilo que se revelar necessário.

A nova norma determina também que os tribunais promovam audiências de conciliação, de instrução e também julgamento nas modalidades presenciais e mistas. De acordo com a relatora, conselheira Flávia Pessoa, “muitos brasileiros não têm acesso a esses meios (internet) e à novas tecnologias, fato que pode criar barreiras ao acesso à justiça, afastar o cidadão dos serviços prestados pelo Poder Judiciário e, até mesmo impossibilitar a adequada prestação jurisdicional”.

Também por conta da pandemia devem ser priorizados agendamentos de horários para atendimento ao público, a fim de evitar aglomeração e melhor distribuir o fluxo de pessoas, diz a recomendação, que foi aprovada por unanimidade. 

Confira os detalhes do processo: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=84705e1bd6dc3357db54added078eccb1ea7a8292a12b8d5 

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Começou a funcionar, na última segunda-feira (12), a Central de Mandados de Santo Antônio de Jesus. A unidade foi criada pelo Ato  Normativo nº 17, de 8 de junho de 2021 e está  localizada na sala nº 02 do Fórum Desembargador Wilde Oliveira Lima. 

Esta é a 20ª unidade integrada ao Sistema da Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM). A partir de agora, os mandados expedidos pelas unidades judiciais de Santos Antônio de Jesus, através dos Sistemas PJE, PROJUDI e SAJ, serão enviados para uma das centrais integradas e distribuídas aos oficiais de justiça, de acordo com o endereço presente no cadastro, de forma automática.

Entre as atividades exercidas pela Central está o recebimento e distribuição igualitária e proporcional à carga, aos Oficiais de Justiça, o cumprimento e devolução dos mandados emitidos pelos cartórios, de acordo com os prazos. Além disso, a Central vai elaborar relatórios mensais de produtividade e ocorrências gerais, entre eles, mandados com prazo de cumprimento excedido com suas respectivas justificativas formalizadas.

Esta iniciativa faz parte dos protocolos de instalação da Central Única de Cumprimento de Mandados, segundo determina o § 2º do Art. 1° do Ato Conjunto nº 23, de 13 de dezembro de 2019. No documento é informado que a missão da Corregedoria Geral da Justiça é fazer com que todas as 24 comarcas de entrância final tenham uma central única de cumprimento de mandados, vinculada à Coordenação de Cumprimento de Mandados.

Com informações do TJBA

Faleceu em Salvador um dos grandes líderes da advocacia baiana, Saul Venâncio de Quadros Filho.

O Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia nasceu em Vitória da Conquista, posteriormente se mudou para Salvador. Na capital, estudou Direito na Universidade Federal da Bahia, onde foi líder estudantil e presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE), chegando a ser preso por ocasião do golpe militar de 1964. Em 1966, concluiu o bacharelado, seguindo sua carreira nas áreas do direito público, cível, empresarial e trabalhista. 

Foi também Procurador-Geral do Município de Salvador e vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, além de membro do Instituto Brasileiro dos Advogados (IAB), da Associação Brasileira de Direito Constitucional (ABDC) e da Associação Ibero-Americana de Direito do Trabalho.

Todas as homenagens ao ilustre advogado Saul Quadros.

No interior da Bahia, boa parte dos processos ainda são físicos e o cenário de pandemia vem causando uma série de transtornos, desde a impossibilidade de realização de audiências presenciais até a suspensão de prazos processuais em alguns casos. Diante de tal cenário, sofre a população e a advocacia se vê limitada porque não consegue concluir algumas dessas demandas judiciais.
Apesar da manifestação de grande parcela da advocacia pelo retorno dos atendimentos presenciais e da fluência dos prazos em processos físicos, partir da próxima segunda-feira (7), segundo o SINTAJ, os servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia seguirão em teletrabalho, portanto contra a implementação da fase 2 do cronograma de retorno das atividades.
Para o Sintaj, o retomo das atividades presenciais neste momento é muito arriscado, tendo em vista uma possível terceira onda da Covid-19.

Fonte: Bahia notícias