Foto: Reprodução/Governo do Estado

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está disponibilizando, por meio do SAC Digital, o pagamento de dívidas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os contribuintes podem consultar o valor do débito e até emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para efetuar o pagamento, evitando cobrança judicial.

Para ter acesso à plataforma, é só baixar o aplicativo SAC Digital ou digitar o endereço www.sacdigital.ba.gov.br na internet.

Após isso, é preciso buscar o serviço “Consultar Débitos de IPVA inscritos na dívida ativa”. Depois é necessário digitar o CPF do proprietário ou o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo e consultar o valor do débito. Em seguida, o cidadão emite os DAEs e efetua os pagamentos, com o intuito de regularizar a situação junto ao Fisco Estadual.

“Essa iniciativa da PGE, além de trazer comodidade, praticidade e facilidade ao cidadão, contribui com a recuperação do crédito público”, destaca o procurador chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Nilton Gonçalves de Almeida Filho.

Através desse procedimento, o contribuinte pode quitar o débito à vista, com descontos que variam de 30% até 70% sobre a multa fiscal, a depender da fase de cobrança. O parcelamento do pagamento também pode ser feito no SAC Digital, no site da PGE, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), ou ainda pessoalmente nos pontos de atendimento da Sefaz.

Foto: Reprodução/PJBA

O Poder Judiciário da Bahia inaugurou na terça-feira, 20, a Ouvidoria de Gênero do Tribunal. Trata-se de um canal de acesso específico para registro de manifestações com notícia de conduta que possa configurar assédio moral, sexual ou discriminação, de qualquer natureza, contra magistrados de 1º e 2º Graus, servidores, colaboradores voluntários, terceirizados e estagiários.

O canal atenderá às mulheres. Os homens terão suas demandas direcionadas para a Ouvidoria Judicial. As manifestações deverão ser registradas no Sistema da Ouvidoria Judicial do PJBA, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, cujo link de acesso ficará disponibilizado nos Portais da Ouvidoria e da Coordenadoria da Mulher.

É necessário login e senha para o preenchimento do formulário. Quando a pessoa não possuir cadastro funcional, a manifestação poderá ser apresentada, presencialmente, na Ouvidoria ou através de e-mail institucional, da unidade ou da Coordenaria da Mulher.

Segundo o Judiciário baiano, está assegurado o sigilo pessoal das partes envolvidas, do conteúdo das manifestações e da apuração. Sendo proibido o anonimato. Após apresentada a denúncia, haverá a análise prévia de admissibilidade, e então será deflagrado processo de acolhimento, suporte e acompanhamento, privilegiando práticas restaurativas para a solução dos conflitos e promoção de ambiente de trabalho saudável.

A Ouvidoria de Gênero foi criada por meio do Ato Normativo Conjunto nº 15, que considera a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 351, de 28 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

As informações são do Poder Judiciário da Bahia

Foto: Reprodução/Governo Federal

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade o projeto de concessão das etapas 3 a 9 do Perímetro Irrigado do Baixio do Irecê. Com a autorização, os próximos passos serão a publicação do edital, previsto para agosto, e a realização do leilão, previsto para novembro deste ano. 

Esse será o primeiro projeto público de irrigação a ser concedido à iniciativa privada. Os ganhadores das concessões devem investir cerca de R$ 700 milhões para a conclusão da infraestrutura de irrigação, a ocupação das áreas para produção agrícola e a manutenção e operação do sistema. 

O contrato prevê a ocupação agrícola dividida em sete etapas, com prazos a serem cumpridos para manter o direito de exploração. Ao final de 11 anos, toda a área irrigável deverá estar em produção.

PERÍMETRO IRRIGADO 

Localizado na região do Médio São Francisco, nos municípios de Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia, o Perímetro Irrigado do Baixio do Irecê abrange 105 mil hectares, sendo 48 mil de área irrigada. A região tem grande disponibilidade hídrica para irrigação, solos mecanizáveis e com forte tradição agrícola.

Foto: Bahia Notícias/Reprodução

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) decidiu que trabalhadores da Petrobras que atuam embarcados que foram contaminados pelo novo coronavírus podem ter a doença considerada como acidente de trabalho. 

Com isso, os profissionais que já tiveram Covid-19, estão com o vírus ou tiveram a doença a partir de agora, passam a ter acesso a direitos trabalhistas como estabilidade de um ano no emprego após a data de finalização do tratamento e benefícios previdenciários de valor mais alto. Além disso, a Justiça do Trabalho determinou que a Petrobras emita Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) aos funcionários que já foram infectados durante o ofício.

A decisão do TRT1 acolheu o recurso do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), no âmbito do projeto Ouro Negro, gerenciado pelas procuradoras Júnia Bonfante Raymundo e Cirlene Luiza Zimmermann, em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Petroleiros, o Sindipetro/RJ.

De acordo com a determinação, os funcionários da empresa estatal terão que passar por uma avaliação diagnóstica ocupacional realizada pelo médico da empresa e se for concluído, mesmo que por suspeitar, que o empregado foi diagnosticado com Covid-19 (casos passados, atuais e futuros) ou teve exposição ou contato com pessoas ou colegas de trabalho diagnosticados com a doença a bordo, e dessa forma terão direito à CAT.
   
O Ministério Público do Trabalho destacou que: “O efeito da decisão pode ser uma mudança de atitude no mercado do óleo e gás. Também para o entendimento sobre a Covid-19 de modo geral, a decisão é um precedente importante. O Ministério Público do Trabalho defende essa tese desde o início da pandemia para todos os trabalhadores”.

As informações são do portal Bahia Notícias

Foto: Reprodução/PJBA

O Núcleo UNIJUD Digital, do Poder Judiciário da Bahia, concluiu a digitalização e a migração para o Sistema de Processo Eletrônico – PJe, do acervo físico, de competência originária, das suas Câmaras Cíveis Seções Cíveis de Direito Público e de Direito Privado, Seções Cíveis Reunidas, e do Tribunal Pleno.

A partir de agora, Mandados de Segurança, Agravos de Instrumento, Ações Rescisórias, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, dentre outros, que compõem o acervo processual de competência originária das referidas unidades do judiciário baiano, passa a ser 100% digital.

Continuando o projeto de informatização, foi publicado na última sexta-feira, 16, o Decreto Judiciário nº 454, que determina a digitalização dos processos físicos de competência recursal, não criminais, de todas as unidades judiciais de 2° grau, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

As informações são do Poder Judiciário da Bahia