Foto: Reprodução/OAB

Por: Justiça no Interior 

A Bahia teve 2.057 entre os mais de 43 mil aprovados na 2ª fase (prova prático-profissional) do XXXII Exame de Ordem Unificado da OAB. O resultado foi divulgado na segunda-feira, 6. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. 

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Também prestaram o exame estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. 

A aprovação dos estudantes baianos foi dividida da seguinte forma: 1.105 – em Salvador, 347 – em Feira de Santana, 226 – em Vitória da Conquista, 159 – em Ilhéus, 104 – em Teixeira de Freitas, 62 – em Barreiras e 54 – em Juazeiro. 

Entre os aprovados no Exame está Inga Berbert Oliveira, de 27 anos. A profissional começou no mundo do Direito aos 21 anos. “Sempre fui indignada com o que não eu não considerava justo e correto e achei no direito a forma mais digna e prudente de demonstrar todo meu descontentamento com o que considerava injusto e errado”, afirma. 

Apaixonada por Direito Tributário, ela destaca que sentiu que pode tudo e que é muito capaz ao conferir que havia sido aprovada no Exame. Com uma carreira pela frente, Inga pensa em ser  professora universitária e pretende fazer muitas especializações para se tornar a melhor profissional possível.  “Direito é a luta pelo equilíbrio, no sentido de que a justiça nada mais é do que garantir a cada um a sua parcela de direitos e deveres na sociedade”, conclui Oliveira. 

Quem sentiu a mesma sensação ao ver seu nome entre os aprovados foi Leonardo Guimarães de Macedo, de 31 anos. O futuro advogado entrou no Direito após outra experiência universitária. “Cursava Engenharia, mas estava insatisfeito com a área. Não sentia que estava fazendo aquilo que eu gostava, ou que gostaria de fazer pelo resto da vida”.

E dessa coragem de mudar, que Leonardo iniciou a graduação em Direito no segundo semestre de 2016. A área preferida é a trabalhista, que ele escolheu para fazer na prova prática da segunda fase. Pensando em futuro, Guimarães já pensa em se especializar na área previdenciária. “O direito pra mim é coragem. Coragem para lutar e defender a democracia. É o direito que sustenta a nossa sociedade e ter me formado nessa área me deixa muito feliz”, conclui. 

Leonardo, Inga e os demais aprovados em todo Brasil ainda podem ganhar novos colegas na advocacia. É que a Fundação Getulio Vargas (FGV) abriu prazo para recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O resultado final do Exame de Ordem Unificado será divulgado no dia 24 de setembro de 2021.

Após isso, todos os candidatos que forem aprovados no Exame, que já concluíram a graduação, poderão retirar seus certificados de aprovação na Sede da OAB, entregando os seguintes documentos: Diploma ou Certificado de colação de grau e documento oficial com foto. Já os aprovados que ainda não concluíram o ensino superior, devem apresentar: Atestado ou Declaração da Faculdade informando que está devidamente matriculado e quando concluirá o curso, Histórico Escolar e documento oficial com foto. Assim, eles podem solicitar a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Foto: Reprodução/Governo da Bahia 

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia formulada contra o ex-prefeito de Nordestina, Erivaldo Carvalho Soares, por irregularidades em processos licitatórios realizados para o fornecimento de tickets de abastecimento de combustível para os veículos do município, no exercício de 2020. Os contratos foram celebrados com as empresas Nutricash e Auto Posto Ceará.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$36.104,25, com recursos pessoais, referentes ao abastecimento de veículos não identificados ou daqueles que não pertencem à frota do município. O ex-prefeito também foi multado em R$5 mil.

A denúncia foi formulada por vereadores de Nordestina, que indicaram a ausência de carimbo de identificação do responsável nos documentos que comprovam o recebimento dos produtos e da relação dos veículos que estariam sendo abastecidos às custas da prefeitura. Apontaram, ainda, um possível superfaturamento nos meses de janeiro e fevereiro, vez que os valores dispendidos teriam ultrapassado em muito a média de consumo da municipalidade em comparação às aquisições realizadas no mesmo período em exercícios anteriores.

Os auditores do TCM, durante a análise do processo, confirmaram que o montante gasto nos dois primeiros meses de 2020 corresponde a cinco vezes – da média – os recursos gastos com a mesma finalidade em igual período nos três exercícios anteriores, o que indica um aumento de 500% desses gastos. Também foram identificadas notas fiscais sem o nome da pessoa que atesta o recebimento do produto e processos de pagamento sem a relação dos veículos atendidos em abastecimento, havendo, inclusive, o registro da placa de veículos utilizados pelas polícias, que supostamente consumiram os combustíveis.

O conselheiro José Alfredo concluiu pela existência de irregularidades nos procedimentos adotados pela administração municipal, inclusive os gastos exorbitantes apontados pelos vereadores. Destacou, em seu voto, que a atuação do gestor demonstra desrespeito aos princípios administrativos da legalidade e da eficiência, porque deixou de observar regras mínimas estabelecidas pela Lei Geral de Licitações e pelas Normas Gerais de Direito Financeiro, e, sequer, conseguiu comprovar a efetiva prestação do serviço ou fornecimento do produto.

O procurador Danilo Diamantino, do Ministério Público de Contas, opinou pela procedência da denúncia, com a sugestão de aplicação de multa ao ex-prefeito de Nordestina. Sugeriu, também, a determinação de ressarcimento de todo o valor despendido em abastecimento sem identificação do veículo ou de veículo que não pertença à frota da prefeitura.

As informações são do Tribunal de Contas do Estado da Bahia 

FOTO: Reprodução/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que impede a candidatura de condenados por crime sexual contra crianças e adolescentes e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha para cargos eletivos do Legislativo e Executivo em todos os níveis de governo.

A proposta segue a regra estabelecida pela Lei da Ficha Limpa: a candidatura é barrada se o autor foi condenado por sentença irrecorrível ou por órgão colegiado (tribunais de Justiça, tribunais regionais federais, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal).

O período de inelegibilidade vai ​desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena​. A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 367/17, do Senado, com uma subemenda, que passou a fazer referência aos estatutos e à Lei Maria da Penha.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil 

A Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu reverter na Justiça a suspensão no pagamento de auxílio-doença a três trabalhadores baianos que passaram pela perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foram considerados capazes de trabalhar.

Os médicos do INSS entenderam que não havia incapacidade temporária no momento do exame, o que implica o fim do benefício, que é pago a quem foi acometido por alguma doença ou acidente que lhe impeça de trabalhar por um período de tempo.

Entretanto, após as medidas judiciais movidas pela DPU, as decisões do INSS foram revistas, com o reconhecimento de que havia a doença geradora da incapacidade, significando o pagamento do auxílio-doença desde o momento em que ele foi cortado.

A novidade transformou a vida financeira do operador de máquinas baiano que sofre de deficiência auditiva bilateral (em ambos os ouvidos), impossibilitado de exercer o trabalho para o qual é exigido teste audiométrico (de audição) como requisito admissional: a sentença de primeira instância condenou o INSS a pagar todas as parcelas devidas desde julho de 2006, em valor aproximado de duzentos mil reais.

Já uma outra trabalhadora teve o benefício concedido a partir de janeiro de 2021, com a condenação do INSS a pagar os atrasados e a manter o auxílio-doença enquanto perdurar o tratamento contra o câncer que a impede de trabalhar.

O outro caso favorável foi de uma catadora de mariscos e pescadora que sofre de tuberculose pulmonar. Ela teve o benefício reconhecido a partir de fevereiro de 2020, quando havia sido suspenso pelos peritos do INSS. Depois da ação movida pela DPU, houve um acordo judicial para o pagamento retroativo do benefício, que ainda deverá ser mantido até a comprovação de que a pescadora está em condições de trabalhar.

O benefício chamado de auxílio-doença é pago a qualquer segurado do INSS que se torne incapaz, temporariamente, para o trabalho. A incapacidade depende de perícia feita pelo INSS ou pela justiça.

As informações são da Defensoria Pública da União

Foto: Reprodução/Prefeitura de Aiquara 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acatou denúncia apresentada contra o prefeito de Aiquara, Delmar Ribeiro, em razão de irregularidade em processo licitatório realizado no exercício de 2019, para registro de preço e eventual contratação de empresa para locação de veículos. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, multou o gestor em R$4 mil. Também determinou a rescisão do contrato porventura celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 020/2019.

A denúncia foi formulada por vereadores do município de Aiquara, que indicam a existência de indícios de direcionamento por parte da administração em favor da empresa vencedora. Segundo os denunciantes, dentre as oito empresas participantes do pregão, sete teriam sido desabilitadas, restando em condições de concorrer somente a “GMAZAM Soluções Sustentáveis e Empreendimentos”, que apresentou a proposta de maior valor.

Para o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, ficou comprovado o aumento indevido, por parte da empresa vencedora, dos valores unitários em dois itens, superando os valores de referência. Ressaltou que é vedado ao pregoeiro aceitar a majoração do valor unitário do item, de modo a superar aqueles ofertados durante a fase dos lances, mesmo que o valor global seja menor.

Considerou, ainda, que houve injustificado e excessivo formalismo – exclusivamente quanto a análise da documentação da “CM Empreendimentos”. Embora tivesse o preço mais baixo, a empresa foi desclassificada por supostamente não atender às exigências de dois itens do edital. Segundo o relator, os motivos que ensejaram a sua desclassificação seriam facilmente verificáveis e retificáveis através de diligência.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino, opino pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência parcial da denúncia, “devendo o gestor responsável ser sancionado com multa, diante das ilegalidades constatadas ao longo deste opinativo”. Sugeriu, ainda, a anulação do pregão em análise, com a imputação de ressarcimento dos valores eventualmente pagos que superem a proposta da empresa “CM Empreendimentos”.

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia