Segunda-Feira, 13 de julho de 2026
Justiça no Interior

ITABUNA: Projeto oferece aulas de Informática para internos do Conjunto Penal

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itabuna 

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itabuna 

Os internos do Conjunto Penal de Itabuna agora têm a oportunidade de fazer curso de Informática dentro da unidade prisional. As instalações para oferta das aulas foram inauguradas no último dia 31 de agosto e iniciou as atividades com uma turma de 10 detentos que trabalham em dupla nos cinco microcomputadores disponíveis. Ao final da formação, os participantes terão direito a certificado e as horas dedicadas ao curso poderão ser contabilizadas para remissão de pena. 

O curso tem duração total de 36 horas, das quais 28 horas destinam-se às aulas de Informática básica ministradas pelo técnico da área da 4ª Regional da Defensoria e 08 horas dedicadas à educação em direitos ofertada por defensores(as) públicos(as) de Itabuna. Entre os conteúdos ministrados nesse módulo estão os direitos da execução penal, registro civil, direitos de família, masculinidade tóxica, violência de gênero e outros. 

Como órgão da execução penal, a Defensoria também possui um importante papel no fortalecimento do projeto de ressignificação da vida dessas pessoas apesar do cárcere. Nesse sentido, o projeto tem como foco a qualificação profissional e o amadurecimento de temas importantes do direito e do dia a dia. Sabemos o quanto o conhecimento de Informática é importante para o ingresso ou retorno ao mercado de trabalho, de modo que o certificado certamente será um facilitador nesse processo”, explica a defensora pública Priscilla Renaldy, que atua na área de execuções penais no município e foi responsável pela implementação do projeto.

De acordo com Priscilla, o projeto foi bem recepcionado pelos internos, que têm demonstrando bastante interesse nas aulas. Ela pontua que alguns deles nunca tiveram contato com um computador na vida. Os reeducandos foram selecionados pela terapeuta ocupacional do Conjunto Penal junto a equipe psicossocial. A prioridade foi dada aos internos do semiaberto, que estão mais perto de saírem da unidade. 

Agora, o desafio é ampliar o alcance do Informática Livre e aumentar o número de internos com certificação. Para isso, estamos em busca de parcerias que nos auxiliem na obtenção de mais computadores”, pontua a atual coordenadora da 4ª Regional da Defensoria, Luanna Lira Ramalho.

As informações são da Defensoria Pública do Estado da Bahia

RIACHÃO DO JACUÍPE: Ministério Público acusa ex-prefeito por improbidade

Foto: Reprodução/Prefeitura de Riachão do Jacuípe 

Foto: Reprodução/Prefeitura de Riachão do Jacuípe 

O Ministério Público da Bahia acusou o ex-prefeito de Riachão do Jacuípe, José Ramiro Ferreira Filho, de ato de improbidade. A promotora de Justiça, Verena Aguiar Silveira, acusa o ex-gestor por ter agido de forma negligente no dever de conservação da frota de veículos do município. 

A ação pede que o ex-prefeito seja condenado ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos.

Segundo a ação, os veículos estão “em condições físicas degradantes e com diversas multas não pagas, o que resulta num montante elevado a ser dispensado pelos cofres públicos”. A ação analisou os relatórios dos veículos das secretarias de Educação; de Infraestrutura e Serviços Públicos; de Saúde; do Trabalho, Assistência Social, Cidadania e Justiça; e de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente.

 A título de exemplo, a promotora de Justiça citou a existência de ônibus escolares sem pneus, sem baterias nem acessórios de segurança, veículos de grande porte, como tratores e caminhões-pipa e de coleta de lixo sucateados, “alguns, com o motor do lado de fora do equipamento”. “Tal conduta redundou em prejuízos aos cofres da municipalidade, na medida em que o então Prefeito agiu de forma negligente na conservação do patrimônio público, revelando inegável descaso com a coisa pública e com o interesse público em geral”, afirmou a promotora de Justiça, Verena Aguiar Silveira.

As informações são do Ministério Público da Bahia

Conciliações em 2021 já são mais que o dobro das realizadas no mesmo semestre de 2020, aponta CNJ

Foto: Reprodução/TJBA

Foto: Reprodução/TJBA

As conciliações realizadas pelos tribunais atingiram 2.339.453 entre janeiro e junho deste ano. O resultado é mais que o dobro das 924.292 feitas no mesmo período de 2020 e 32% maior que as conciliações firmadas em todo ano de 2019. Os dados foram apresentados durante a 2ª Reunião Preparatória do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada na terça-feira, 24/08.

Segundo a diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Fabiana Gomes, a conciliação foi o dado mais positivo, até o momento, no cumprimento das Metas Nacionais. A Meta 3, que estimula a conciliação, foi firmada pela Justiça Federal, Estadual e do Trabalho. “Em 2019, o dado parcial de janeiro a junho era de pouco mais de 1,7 milhão de processos, enquanto no ano passado – considerando que o ano de 2020 foi atípico, impactado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) – foram cerca de 900 mil processos. Em 2021, ultrapassamos dois milhões de processos conciliados”, afirma Gomes.

A conciliação é uma das 12 metas nacionais assumidas pelos órgãos do Judiciário para 2021 como uma política estratégica de aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais prestados à sociedade. Entre as ações concluídas por meio das conciliações estão inúmeros processos da área previdenciária, um tema com alto nível de judicialização. “É importante diminuir o número de processos distribuídos e o CNJ tem diversas ações propostas a fim de estimular a conciliação”, pontuou Fabiana.

Entretanto, a diretora pontuou a necessidade de se rever a meta, com o objetivo de torná-la mais desafiadora, o que pode trazer um impacto mais positivo para a sociedade. Conforme os objetivos estabelecidos para a conciliação, as Justiças Federal e do Trabalho já atingiram a meta proposta para todo o ano, apresentando percentuais de cumprimento de 157,92% e 105,50%, respectivamente. A Justiça Estadual, com 79,06% até junho, também está perto de atingir o alvo.

As informações são da Agência CNJ de Notícias

BARRA DO CHOÇA: Ex-prefeito é punido pelo pagamento irregular de diárias

Foto: Reprodução/Prefeitura de Barra do Choça 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia formulada contra o ex-prefeito de Barra do Choça, Adiodato José de Araújo, em razão de irregularidades na concessão de diárias em favor do servidor municipal Marcos Vinícius Silva Oliveira, nos exercícios de 2018 e 2019. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$14.500,00, com recursos pessoais, referente à quantia paga indevidamente. O gestor também foi multado em R$3 mil.

A denúncia foi formulada por vereadores do município de Barra do Choça, que questionaram a legalidade do pagamento de 84 diárias ao servidor, totalizando despesas no montante de R$14.500,00. De acordo com o portal da transparência da prefeitura, foram concedidas 27 diárias, no período de 03/10/2018 a 01/11/2018 (29 dias); 30 diárias, no período de 03/04/2019 a 30/04/2019 (27 dias); e 27 diárias, no período de 03/07/2019 a 31/07/2019 (28 dias).

O conselheiro José Alfredo revelou em seu voto que, mesmo notificado, o ex-prefeito Adiodato José de Araújo manteve-se inerte, “não tendo apresentado quaisquer esclarecimentos ou comprovações no sentido da regularidade dos atos que praticara”. Concluiu, desta forma, pela irregularidade dos pagamentos, vez que não foram apresentados pelo gestor as justificativas, objetivos ou detalhamentos atinentes à concessão dessas 84 diárias. E acrescentou, que nos registros do sistema informatizado sequer consta qual o deslocamento e eventuais objetivos de interesse público que justificassem os gastos.

Além disso, destacou como indício de irregularidade, o fato de que no mês de abril de 2019, ou seja, de 03/04/2019 a 30/04/2019 (27 dias), foram concedidas 30 diárias, ou seja, “ilustra lapso temporal inferior ao número de diárias concedidas, demonstrando excesso de percebimento destas, o que ratifica a procedência da denúncia efetuada”.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino, opinou pela procedência do feito, com aplicação de multa ao gestor responsável e imputação de débito, com ressarcimento ao erário do dano causado. Recomendou, ainda, a representação ao Ministério Público Estadual, haja vista, no seu entendimento, “a prática de ato de improbidade administrativa”.

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Webinário detalha revolução tecnológica no Judiciário

Foto: TJES

Foto: TJES

As bases para a transformação da Justiça por meio de uma revolução tecnológica impulsionada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) são o tema do webinário Justiça 4.0, que será realizado nesta segunda-feira, 13/09, às 14h30. O evento terá transmissão no canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube e é voltado à magistratura e equipes da Justiça e operadores e operadoras do Direito.

No evento, conselheiros, juízes e juízas auxiliares do CNJ que atuam diretamente na implementação de ferramentas e processos do Programa Justiça 4.0 vão apresentar, junto com outras pessoas convidadas, os projetos que empregam novas tecnologias e inteligência artificial no dia a dia da Justiça. Entre as ações, estão o Juízo 100% Digital, o Balcão Virtual e a Plataforma Digital do Poder Judiciário, que ampliar o grau de automação do processo judicial eletrônico.

A abertura do encontro vai contar com as presenças do secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, e do presidente da Ordem dos Advogados Brasil – seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Mansour Elias Karmouche.

As informaçõe são do Conselho Nacional de Justiça 

ITAMBÉ: Justiça condena prefeitura a pagar 13ª salário de 2020

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé 

Por: Justiça no Interior 

O Juiz da Vara do Trabalho de Itapetinga,  Antônio Souza Lemos Júnior, aceitou quatro reclamações trabalhistas de servidores do município de Itambé, sudoeste da Bahia, que solicitaram junto a justiça do trabalho o pagamento do 13ª salário do ano de 2020.

Nas reclamações, os servidores: Nayra Santos Gomes, Celenice Oliveira Brito, Edileuza Silva Mangueira Farjala de Almeida e Carlos Alberto de Jesus Oliveira sustentaram que não receberam o 13ª salário ao final do ano de 2020. 

O Juiz do trabalho, Antônio Souza Lemos Júnior, aceitou as alegações dos servidores e condenou o município de Itambé a pagá-los no prazo de 16 dias, a contar da publicação da sentença, em 10 de setembro de 2021. 

“Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE, a reclamação trabalhista […] em face de MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, para condená-lo ao pagamento das parcelas deferidas, no prazo de 16 (dezesseis) dias, tudo nos termos dos fundamentos supra”.

Procurado por nossa reportagem, o advogado Leonardo Meira dos Santos, OAB/BA 57.225, que representou os servidores nessas ações, afirmou que, “ao findar o ano de 2020 o então Prefeito de Itambé deixou vários salários e décimo terceiro em aberto, o que originou várias reclamações trabalhistas”. Segundo Meira, “existem inúmeros processos em andamento e outros prontos para serem julgados”.  

CONFIRA AS SENTENÇAS 

Quatro equipes estão classificadas para a segunda fase da Olimpíada Baiana de Direito Eleitoral ano 2021

Foto: Divulgação 

A III Olimpíada Baiana de Direito Eleitoral é uma competição universitária organizada pela Escola Judiciária Eleitoral da Bahia transcorrendo exclusivamente na modalidade virtual. A disputa acontece entre equipes formadas por estudantes de graduação em Direito para resolução de casos concretos e perguntas teóricas, apresentados por comissão examinadora constituída por profissionais da área. As equipes e estudantes participantes serão avaliados a partir do desempenho coletivo e individual demonstrados em provas escritas, arguição oral e sustentação oral. 

O resultado da 1ª etapa – apreciação de peças escritas – foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico de segunda-feira, 30/08. Nove equipes participaram dessa primeira fase. Para garantir total independência e transparência na correção das peças, os grupos enviaram o material através de e-mails criados com pseudônimos, não sendo possível identificar a que equipe pertencia o material recebido. O resultado publicado no DJe relaciona as equipes por pseudônimos, e, somente após o resultado, as classificadas enviaram e-mails revelando suas identidades. 

Quatro equipes se classificaram para a 2ª etapa da Olimpíada. São elas: 

– Equipe 1 –  Matheus Agostino Martins (UNIP – Universidade Paulista) / Giovanna da Maia Melo (Universidade Presbiteriana Mackenzie) / Tutora: Paula Regina Bernardelli 

– Equipe 2 – Jôse Martins da Ressurreição (Universidade Estácio de Sá – Campus Gilberto Gil – Salvador) / Juliana Magalhães de Freitas (Universidade Estácio de Sá – Rio de Janeiro) / Samuel Cezar dos Santos (Universidade Católica de Brasília) / Tutora: Tatiana dos Santos Gomes Franca. 

– Equipe 4 – Douglas Romeiro Barbosa (Universidade Católica de Brasília – UCB) / Laura Batista Rocha Silva (Universidade Católica de Brasília – UCB) / Lorraynny Mendonça Olegário Campos (Universidade Católica de Brasília – UCB) / Raquel Carvalho Gontijo (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa IDP) / Tutora: Isabel Cristina Silvestre da Mota. 

– Equipe 9 – Giulia Lopes Plantes (Universidade Católica do Paraná) / Maria Alice Felício de Matos (Universidade Católica do Paraná) / Pietra Sophia Padilha Bona (Universidade Católica do Paraná) / Willian Michel Dissenha (Universidade Católica do Paraná) / Tutor:  Luiz Paulo Muller Franqui.

A competição está dividida em três fases eliminatórias. A primeira corresponde a 30% do total de pontos distribuídos na Olimpíada de Direito Eleitoral. Na segunda fase, participarão as quatro melhores equipes classificadas, correspondendo a 30% da pontuação final. Será uma arguição oral realizada pela comissão avaliadora e acontecerá no próximo dia 9/8, às 15h. A terceira e última fase, contará com a participação das duas equipes com melhor pontuação nas fases anteriores. Nela, os classificados farão uma prova de sustentação oral, correspondente a 40% do total de pontos.

As informações são do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 

ITAPETINGA: Ex-presidente da Câmara de Vereadores é punido por contratações irregulares

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itapetinga 

O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 15 mil o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Itapetinga, região sudoeste da Bahia, Valdeir Chagas do Nascimento, por conta de irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – de empresas para prestação de serviços no exercício de 2016. 

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. 

O processo foi analisado e julgado na sessão da quinta-feira, 02, realizada por meio eletrônico. De acordo com o termo de ocorrência, apresentado pela 2ª Diretoria de Controle Externo do TCM, foram identificadas irregularidades na contratação da empresa “Silveira Neves Consultoria e Assessoria Contábil”, no valor de R$195 mil, da empresa “Prime Assessoria em Gestão Pública”, pela quantia de R$54 mil e da empresa “Jules Assessoria e Consultoria Pública”, pelo total de R$89.700,00.

Para o conselheiro Fernando Vita, os serviços contratados não possuem a feição da singularidade, vez que poderiam ser desempenhadas por diversos profissionais da área contábil, sendo, desta forma, inviável a contratação dessas empresas através de procedimento de inexigibilidade de licitação.

O gestor, segundo o relatório, também não justificou de modo satisfatório o preço e razão de escolha dos executantes para as inexigibilidades, o que torna impossível indicar se os honorários pactuados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade. O termo ainda apontou a imprecisão do objeto licitado através da “Inexigibilidade n° 002/2016”, que teve como vencedora a empresa “Jules Assessoria e Consultoria Pública”.

CONFIRA A DECISÃO – https://www.tcm.ba.gov.br/consulta/legislacao/decisoes/decisoes-detalhes/

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Curso sobre Sistema Penitenciário Federal está com inscrições abertas

Foto: Reprodução/CJF

Entre os dias 15 de setembro e 8 de outubro, o Conselho da Justiça Federal  promove curso sobre Sistema Penitenciário Federal, na modalidade de ensino a distância com tutoria. As inscrições estão abertas até o dia 12 de setembro e devem ser feitas pelo portal Educa Enfam.

O curso pretende desenvolver as competências de magistrados federais e promover a análise crítica das questões que envolvem o Sistema Penitenciário Federal quanto ao histórico, a competência dos juízes corregedores, a finalidade e as características dos presídios federais, o perfil dos presos, assim como o prazo máximo para a inclusão e a possibilidade de renovação da permanência, com abordagem sobre alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

A ação educacional, que está credenciada junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, tem como público-alvo magistrados e magistradas das varas criminais e de competência criminal.

O curso oferece 40 vagas, têm carga horária de 39 horas-aula e está organizado em três etapas, incluindo o XII Workshop do Sistema Penitenciário Federal, que será realizado nos dias 7 e 8 de outubro, por videoconferência.

As informações são do Conselho da Justiça Federal 

Confira o Plantão do TJBA de 09 à 15 de Setembro

Foto: Reprodução/TJBA

O Plantão Judicial é destinado à apreciação nos casos fora do horário regular de expediente forense, bem como, ao atendimento exclusivo de demandas cíveis e criminais dirigidas aos órgãos do Poder Judiciário estadual, revestidas de caráter de urgência.

O Plantão do TJBA funciona diariamente das 18:01 às 22:00h. Aos sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 13:00h. Sobreaviso, nos demais horários.

CONFIRA O PLANTÃO DE 09 À 15 DE SETEMBRO

As inforamções são do TJBA