Segunda-Feira, 13 de julho de 2026
Justiça no Interior

II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana abordará uso da inteligência artificial na advocacia

Por Malu Lima postado em às 15:30

O evento acontece entre os dias 5 e 7 de junho com programação será composta por mais de 70 painéis e a participação de cerca de 300 palestrantes

 

Foto: Divulgação

 

A II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana abordará o tema “Advocacia, Inovação e os Desafios na Era da Inteligência Artificial”, em 2024. A programação será composta por mais de 70 painéis e a participação de cerca de 300 palestrantes renomados, o evento ocorrerá de 5 a 7 de junho no Centro de Convenções de Salvador, na Boca do Rio.

 

São convidados a participar do evento, estudantes de direito, jovens advogados, advogadas, advogados seniores e demais interessados. As inscrições estão abertas e podem ser feitas por meio da plataforma Sympla. O valor inicial é de R$ 80,00 (1º lote), que dá acesso aos três dias de conferência.

 

A realização do evento ocorre em meio a um debate jurídico sobre a regulamentação do uso das mídias sociais no Brasil, o que terá impacto direto na vida daqueles que utilizam o ambiente digital para fins pessoais ou profissionais.

 

“A II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana proporcionará debates sobre questões relevantes que afetam a prática diária da advocacia. Com o surgimento de novas tecnologias, surgem também novas oportunidades para os jovens advogados atuarem. Acompanhar as discussões e os desafios éticos envolvendo temas como fake news, LGPD e diversos contratos realizados em ambientes virtuais é essencial para o exercício profissional. É uma grande honra promover este evento mais uma vez”, afirma Daniela Borges, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA).

 

Sarah Barros, presidente da OAB Jovem na Bahia, destaca que as palestras e os painéis temáticos foram cuidadosamente selecionados para proporcionar uma experiência enriquecedora aos participantes em diferentes áreas da atividade jurídica.

 

“A jovem advocacia baiana precisa estar bem informada sobre o impacto da inovação tecnológica na profissão, seja em aspectos éticos, técnicos ou sociais. Aqueles que não se atualizarem terão dificuldade em participar e tomar decisões no cotidiano profissional”, comenta Barros.

 

O coordenador-geral da II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana e diretor tesoureiro da OAB na Bahia, Hermes Hilarião, ressalta que o evento explorará o potencial transformador das novas tecnologias no Direito, ao mesmo tempo, em que alertará sobre questões éticas, de privacidade e segurança relacionadas ao uso da IA na advocacia.

 

“Realizar mais uma edição da Conferência da jovem advocacia é simbólico e demonstra nosso compromisso com os colegas em início de carreira. Estamos construindo um evento democrático, inclusivo e representativo, que visa conectar a advocacia com a realidade do mundo digital. Nossa missão é mostrar que as novas tecnologias podem auxiliar, mas jamais substituir a advocacia”, conclui Hilarião.

 

Com informações do Bahia Notícias

II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana abordará uso da inteligência artificial na advocacia

MPF autoriza inquérito que vai investigar degradação ambiental em terminal hidroviário

Por Malu Lima postado em às 17:30

A investigação foca no lançamento de água contaminada com cloreto de potássio (KCL) no mar da região de São Tomé de Paripe, em Salvador

 

Foto: Reprodução

 

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) concedeu autorização para a abertura de um inquérito civil a fim de investigar uma suposta degradação ambiental atribuída ao Terminal Itapuã, administrado pela empresa Intermarítima.

 

A investigação foca no lançamento de água contaminada com cloreto de potássio (KCL) no mar da região de São Tomé de Paripe, em Salvador. A portaria referente à autorização foi publicada na quinta-feira, 11.

 

Conforme constatado em relatório de fiscalização ambiental do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), foram encontradas concentrações elevadas de KCL na área adjacente à empresa Intermarítima, tanto na água quanto no sedimento, além da rede de drenagem pluvial da empresa, indicando a contaminação do sistema de coleta e tratamento de águas pluviais do empreendimento.

 

Segundo o MPF-BA, o mesmo relatório inclui depoimentos de pescadores que relataram uma redução na presença de animais nas proximidades do terminal ao longo do tempo.

 

Os pescadores associaram essa diminuição à aquisição da unidade pela Intermarítima, há cerca de dois anos, e mencionaram uma redução na presença de animais na praia e nas pedras próximas ao empreendimento, fazendo conexões com possíveis vazamentos de produtos durante a operação.

 

Em seu site, a Intermarítima explica que o porto de Salvador opera com contêineres, carga geral, cargas de projetos/especiais e granéis.

 

A empresa afirma que movimenta uma ampla variedade de produtos, como grãos, fertilizantes, sementes, equipamentos de energia solar e eólica, óleo & gás e termo, minérios, siderurgia, carga petroquímica, química e varejo, em um berço com 1.000 metros de comprimento.

 

Os Terminais Alfandegados em zona primária do porto (Inter 1 e TPS) também estão localizados lá.

 

Com informações do Bahia Notícias

MPF autoriza inquérito que vai investigar degradação ambiental em terminal hidroviário

TRT5 anuncia novo leilão do Palacete Saldanha

Por Malu Lima postado em às 16:30

O imóvel, localizado em Salvador, teve seu último valor avaliado em R$ 10.150.000,00

 

Foto: Google Maps

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) anunciou um novo leilão para o Palacete Saldanha, localizado na rua Guedes de Brito, 14, Praça da Sé, Centro de Salvador. O imóvel teve seu último valor avaliado em outubro de 2022, estimado em R$ 10.150.000,00.

 

O Palacete possui quatro pavimentos, incluindo um subsolo, com aproximadamente 20 cômodos de diversas dimensões, uma capela, salão de exposição e auditório, totalizando uma área construída de 7.822,14 m². Dessa área, uma parcela de 780,07 m² encontra-se inacabada. Apesar de contar com um elevador, o mesmo está desativado.

 

Além disso, o imóvel é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o que implica que o adquirente será responsável por sua conservação, sujeitando-se às restrições pertinentes ao bem tombado.

 

O tombamento impõe limitações ao direito de propriedade, exigindo do proprietário a conservação do imóvel, fiscalização pelo Poder Público e impedindo sua desapropriação, além de impor outras restrições.

 

O edital ressalta que, em caso de alienação, o IPHAN deve ser informado para a devida atualização dos registros.

 

Com informações do Bahia Notícias

TRT5 anuncia novo leilão do Palacete Saldanha

ARATUÍPE: Ex-prefeito perde direitos políticos

Por Malu Lima postado em às 15:30

O ex-gestor perdeu os direitos após condenação criminal, no caso da Operação Carcará

 

Foto: Prefeitura de Aratuípe

 

O ex-prefeito de Aratuípe, no sul da Bahia, Antônio Miranda Silva Júnior, conhecido como Sino Canário, foi condenado a oito anos de prisão e ficará cinco anos inelegível. A sentença foi proferida pela 17ª Vara Federal Criminal, sob a responsabilidade do juiz Ailton Schramm de Rocha.

 

No caso em questão, Antônio Miranda era réu na Operação Carcará, na qual foi preso em 2010. A operação investigava suspeitas de fraudes em licitações e desvio de verbas federais na Bahia.

 

Além da condenação criminal, o ex-prefeito está proibido de concorrer a eleições e de ocupar cargos públicos, tanto por meio de eleição quanto por nomeação. Sinho Canário administrou Aratuípe por três mandatos, de 2005 a 2008, de 2009 a 2012 e de 2017 a 2020. Segundo informações do Bahia Notícias, a sua possível candidatura ao Executivo municipal este ano estava sendo cogitada.

 

Com informações do Bahia Notícias

ARATUÍPE: Ex-prefeito perde direitos políticos

STF nega existência de “poder moderador”

Por Malu Lima postado em às 17:30

Conforme o texto do dispositivo constitucional, os militares estão sob a autoridade do presidente da República e têm a finalidade de defender a pátria e garantir os poderes constitucionais

 

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em votação de 11 ministros, que a Constituição não concede às Forças Armadas o papel de “poder moderador” no país. Essa decisão contraria a tese defendida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que alegava tal prerrogativa como justificativa para uma possível intervenção militar em caso de conflitos entre os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

A deliberação foi resultado de uma ação apresentada em 2020 pelo PDT, visando evitar o uso do Artigo 142 da Constituição para embasar a interferência das Forças Armadas no funcionamento das instituições democráticas. Em junho de 2020, o ministro Luiz Fux, relator do caso, concedeu uma liminar para ratificar que o Artigo 142 não autoriza a intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes.

 

Conforme o texto do dispositivo constitucional, os militares estão sob a autoridade do presidente da República e têm a finalidade de defender a pátria e garantir os poderes constitucionais. O ministro Fux enfatizou que o poder das Forças Armadas é limitado e não permite qualquer interferência no funcionamento dos Três Poderes, sendo inapropriado para o presidente da República usá-lo contra esses poderes.

 

Durante a votação, o ministro Flávio Dino sugeriu que a decisão do STF fosse enviada às escolas de formação e aperfeiçoamento militares, porém apenas cinco ministros apoiaram essa proposição, não alcançando a maioria necessária.

 

Dino iniciou seu voto citando uma fala do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, em 1988: “Traidor da Constituição é traidor da pátria”. Ele argumentou que a Constituição Federal não menciona um poder militar, ressaltando que o poder é exclusivamente civil, constituído pelos Três Poderes.

 

O voto do ministro Dias Toffoli ressaltou a importância das Forças Armadas em áreas “relevantes e sensíveis”, porém destacou que estas são instituições de estado, cujos esforços se concentram em objetivos que transcendem interesses políticos transitórios. Ele classificou como “aberração” interpretar que as Forças Armadas teriam o papel de poder moderador.

 

O ministro Alexandre de Moraes frisou que, na história dos países democráticos, nunca houve previsão de que as Forças Armadas seriam um poder de Estado, nem tampouco um poder moderador acima dos demais poderes. Ele enfatizou a importância da supremacia civil sobre a militar para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

 

O ministro Cristiano Zanin seguiu a linha argumentativa de que não há mais espaço para o poder moderador no Brasil e que as Forças Armadas devem atuar em defesa dos poderes constitucionais, subordinadas ao chefe do Poder Executivo.

 

Com informações da Agência Brasil

STF nega existência de “poder moderador”

TJBA suspende prazos para inspeção do CNJ

Por Malu Lima postado em às 16:30

A inspeção do visa investigar questões relacionadas ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares

Foto: TJBA/Reprodução

 

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) passará por uma inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 08 e 12 de abril. A inspeção irá fiscalizar os setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição e áreas de serventias extrajudiciais.

 

Os trabalhos de inspeção serão conduzidos das 9h às 18h. Durante esse período, o expediente forense e os prazos processuais não sofrerão interrupção.

 

A inspeção do CNJ, conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça, visa investigar questões relacionadas ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, mesmo na ausência de indícios de irregularidades.

 

A Corregedoria Nacional de Justiça é responsável por orientar, coordenar e implementar políticas públicas destinadas à atividade correicional e ao bom desempenho da atividade judiciária nos tribunais, juízos e serviços extrajudiciais do país.

 

A inspeção no TJBA será conduzida pelo Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), e pelo Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

 

Com informações do TJBA

TJBA suspende prazos para inspeção do CNJ

Defensoria Pública Estadual paralisa atividades nesta semana

Por Malu Lima postado em às 15:30

Essa mobilização visa a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023, que busca resolver questões estruturais históricas da Defensoria

 

Foto: Reprodução 

 

Defensores públicos da Bahia, mobilizados pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), realizam uma paralisação de três dias em todo o estado, iniciada nesta segunda-feira (08). Durante a paralisação, serão mantidas apenas as práticas essenciais e os atos urgentes.

 

Essa mobilização visa a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023, que busca resolver questões estruturais históricas da Defensoria. A presidente da Adep-BA, defensora pública Tereza Cristina Ferreira, destaca que a pauta foi amplamente discutida em 2023 com a classe defensorial, legisladores e representantes do governo estadual.

 

“Explicamos a necessidade de valorização da Defensoria para fortalecer nossa sociedade e fizemos a defesa do PL 154/2023. Continuamos à disposição de todos para equacionarmos essa questão de suma importância para nós, defensoras e defensores públicos, mas, principalmente, para a população vulnerável do nosso Estado”, completou a defensora.

 

Em dezembro de 2023, o PL 154/2023 entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), mas não foi votado. O líder da ala governista, Rosemberg Pinto (PT), salientou que o projeto tramita na casa há cinco anos e passou por ajustes solicitados.

 

A paralisação ocorrerá nos dias 8, 9 e 10 de abril, com uma nova rodada de ações marcada para os dias 23, 24 e 25 de abril. Além da interrupção das atividades nas unidades em toda a Bahia, estão previstas reuniões com lideranças políticas municipais e estaduais, bem como atos públicos, como o que acontecerá em frente ao Fórum Ruy Barbosa na quarta-feira (10), a partir das 8h30.

 

“O PLC vem com proposta de cumprir um direito previsto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, que já é realidade na maioria das Defensorias do país. Além disso, equacionaremos um cenário de mais de dez anos sem aumento no subsídio da carreira, o que traz valorização para a carreira, melhor qualidade de atendimento para os que mais precisam de assistência jurídica integral e gratuita, que é a população mais vulnerável do nosso Estado”, afirma Tereza Ferreira.

 

Com informações do Bahia Notícias

Defensoria Pública Estadual paralisa atividades nesta semana

PORTO SEGURO: TSE caça mandato de dois vereadores

Por Justiça no Interior postado em às 17:30

A punição ocorreu devido à fraude à cota de gênero nas eleições para vereador em 2020

 

Foto: Reprodução

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, na terça-feira (03), os mandatos de dois vereadores de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. A decisão afeta os vereadores Ronildo Vinhas Alves, conhecido como Nido, e Evanildo Lage, o Van Van do Arraial. A punição ocorreu devido à fraude à cota de gênero nas eleições para vereador em 2020.

 

Segundo informações do Radar News, os substitutos dos dois vereadores cassados serão Rodrigo Borges (PSC) e Priscila Cardoso Nascimento (PT). A decisão unânime dos ministros seguiu o voto da relatora, Cármen Lúcia.

 

Van Van do Arraial, eleito pela primeira vez em 2016 com 2.250 votos, foi novamente o mais votado em 2020, com 1.939 votos. Já Nido estava em seu terceiro mandato em Porto Seguro. Os novos vereadores devem ser empossados dentro de 30 dias.

 

Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), os substitutos alegaram que o PSD de Porto Seguro indicou Eliene Pereira do Carmo, conhecida como Eliene do Táxi, como candidata em 2020 apenas para preencher a cota de gênero.

 

Segundo os autos do processo, Eliene não realizou propaganda eleitoral, não declarou gastos de campanha, não recebeu votos e ainda fez campanha para Nido. Anteriormente, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-BA) havia julgado a ação improcedente.

 

Com informações do Bahia Notícias

PORTO SEGURO: TSE caça mandato de dois vereadores

CAMAÇARI: TJBA emite advertência sobre cartório irregular

Por Justiça no Interior postado em às 16:30

Segundo o Tribunal, o local não possui qualquer vínculo com o TJBA

 

Foto: TJBA

 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), emitiu, por meio da Corregedoria-Geral, uma advertência em relação a um estabelecimento irregular autodenominado “cartório”, na quarta-feira, (03).

 

O estabelecimento fica em Camaçari, na região metropolitana de Salvador, na Avenida Tiradentes, próximo a uma Lotérica, no Centro de Vila de Abrantes. Segundo o Tribunal, o local não possui qualquer vínculo com o TJBA.

 

De acordo com o órgão, tanto o Ministério Público quanto o PROCON já foram notificados sobre a prática que configura publicidade enganosa por parte do estabelecimento, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

Em comunicado oficial, o TJ-BA ressalta que: “O empreendimento em questão não é um cartório e, portanto, não está habilitado para realizar atos notariais e registrais, tampouco cobrar emolumentos por eles. Os serviços cartoriais são prestados em conformidade com a legislação, sendo institucionalizados por meio de concurso público de provas e títulos.”

 

Com informações do Bahia Notícias

CAMAÇARI: TJBA emite advertência sobre cartório irregular

Prazo para filiação partidária se encerra neste sábado (06)

Por Malu Lima postado em às 15:30

A filiação partidária é um requisito essencial para garantir a elegibilidade do candidato

 

Foto: TSE/Reprodução

 

Os interessados em concorrer aos cargos de vereador, prefeito ou vice-prefeito nas Eleições Municipais de 2024 têm até este sábado. 06, para se filiar a um partido político. Esta data-limite, determinada pela legislação eleitoral, corresponde ao prazo de seis meses que antecede o primeiro turno do pleito, agendado para 6 de outubro.

 

Além disso, o dia 6 de abril também é o prazo final para que os potenciais candidatos estejam com domicílio eleitoral no município em que desejam concorrer.

 

Na sexta-feira, 05, encerra-se a janela partidária, período em que vereadores podem trocar de legenda sem perder o mandato. Esta janela iniciou-se em 7 de março deste ano.

 

A filiação partidária é um requisito essencial para garantir a elegibilidade do candidato, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 14). Vale ressaltar que a legislação eleitoral brasileira não permite candidaturas avulsas, sendo obrigatório que o candidato esteja vinculado a um partido político.

 

Outros critérios de elegibilidade incluem nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral e domicílio na região de candidatura, além de pleno exercício dos direitos políticos e idade mínima para concorrer ao cargo desejado.

 

Em casos de múltiplas filiações partidárias, prevalece a mais recente, cabendo à Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. Fusões ou incorporações de partidos políticos após o prazo legal levarão em conta a data de filiação à agremiação de origem.

 

Para se filiar a um partido, o eleitor deve estar com o título eleitoral regularizado. O ato de filiação deve ser realizado diretamente com o partido de interesse, e é possível obter uma certidão que comprove a filiação ou a ausência dela.

 

Além disso, o dia 6 de abril é também o prazo final para o registro de estatutos de partidos políticos e federações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a fim de participarem das Eleições de 2024. Conforme a Lei das Eleições, Lei nº 9.504/1997, as legendas devem possuir órgão de direção constituído na circunscrição até a data da convenção partidária.

Prazo para filiação partidária se encerra neste sábado (06)