A quitação eleitoral não afeta, em exceção aos casos de votantes facultativos

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A quitação eleitoral é um indicativo de que o eleitor está em conformidade com os direitos políticos. O exercício regular do voto e o cumprimento de possíveis convocações da Justiça Eleitoral para contribuir com os trabalhos relacionados às eleições, afetam a situação eleitoral de cada cidadão.

A quitação eleitoral não afeta, em exceção aos casos de votantes facultativos, como eleitores de 16 e 17 anos, analfabetos e maiores de 70 anos.

O Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclarece este requisito crucial para aqueles que desejam exercer o direito de voto nas eleições ou se candidatar a cargos eletivos. 

Além disso, a quitação eleitoral indica a ausência de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, exceto em casos de anistias legais, e a regularidade na prestação de contas de campanha eleitoral, quando aplicável a candidaturas.

A certidão de quitação eleitoral pode ser emitida de forma gratuita, pela internet, e pode ter impressão imediata.

O Glossário Eleitoral contém mais de 300 expressões, distribuídas em ordem alfabética, que explicam termos jurídicos utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral.

O serviço traz também diversas referências doutrinárias e informações históricas de relevo sobre a Justiça Eleitoral.

Com informações do TSE

Após esse período, a Corregedoria-Geral e a Corregedoria das Comarcas do Interior do TJBA deverão cumprir, definitivamente, a decisão do Supremo

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente ação movida por uma serventuária interina do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Seabra, na Chapada Diamantina. A decisão visa manter a servidora no cargo até o prazo limite concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), 19 de abril, conforme determinado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.183/DF.

O CNJ, por meio do relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0001954-08.2023.00.0000, conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, propôs que a oficial interina permaneça no cartório por mais 15 dias, até o término do prazo estipulado pelo STF. Após esse período, a Corregedoria-Geral e a Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deverão dar cumprimento integral e definitivo à decisão do Supremo.

A decisão do STF estabeleceu que, caso um cartório extrajudicial permaneça sem titular por mais de seis meses, somente um profissional aprovado em concurso público pode ocupar o cargo.

Durante o julgamento dos embargos na ADI 1183, a Corte concedeu um prazo de até seis meses, a partir da conclusão do julgamento em 19 de outubro de 2023, para que os cartórios nessa situação realizem a substituição dos interinos por delegatários concursados até 19 de abril.

No entanto, a conselheira Daniela Pereira Madeira destacou que os tribunais têm a capacidade de realizar as substituições pelos delegatários concursados sem precisar esperar o prazo máximo estipulado pelo STF na ADI ou aguardar o trânsito em julgado. Para ela, a decisão do Supremo já tem eficácia desde o seu julgamento em 19 de outubro de 2023.

A questão do trânsito em julgado é o cerne da defesa da requerente da ação. Seus advogados argumentam que, embora o STF tenha estabelecido um prazo máximo de seis meses para a interinidade dos substitutos não concursados, ainda está pendente o julgamento dos Embargos de Declaração, que podem esclarecer a extensão da decisão ou modular seus efeitos.

O pedido liminar da autora solicitou à Corregedoria-Geral do TJBA que suspendesse o andamento do Pedido de Providência n. 0001995-19.2022.2.00.0805 e que não nomeasse um novo serventuário, mesmo que titular e concursado, no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Seabra (BA) até a decisão final da Suprema Corte, solicitação que não foi acolhida pelo Plenário do CNJ.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Costa obteve 100% dos votos dos 55 procuradores que participaram da votação

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O procurador de Justiça Paulo Marcelo Costa foi eleito, na segunda-feira, 01, para o cargo de corregedor-geral do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) para o biênio 2024–2026. A eleição ocorreu durante a sessão ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, por meio de escrutínio secreto e voto uninominal.

Costa obteve 100% dos votos dos 55 procuradores que participaram da votação, de um total de 58 membros. O processo eleitoral se deu via internet, pelo sistema de voto secreto e digital. A posse está prevista para o início do mês de maio.

A Corregedoria é um órgão da Administração Superior do Ministério Público, responsável por orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos procuradores e promotores de Justiça do MP baiano.

Paulo Marcelo ingressou no Ministério Público em abril de 1991, atuando inicialmente na Promotoria de Justiça de Ituaçu. Durante sua carreira, ele passou por diversas comarcas, incluindo Jeremoabo, Paulo Afonso e Salvador, onde chegou em 1995.

Em 2008, foi promovido a procurador de Justiça. Ao longo de sua trajetória, também exerceu o cargo de conselheiro do MP por dois biênios, de 2012 a 2014 e de 2016 a 2018, além de ter sido procurador-geral de Justiça Adjunto de 2020 a 2024.

O processo eleitoral foi conduzido pela Comissão Eleitoral, presidida pela procuradora de Justiça Elna Leite Ávila Rosa, e composta pelos procuradores de Justiça Marília de Campos Souza e Washington Araújo Carigé.

Os suplentes da comissão foram os procuradores de Justiça Maria das Graças Souza e Silva, Terezinha Maria Lôbo Santos e Regina Maria da Silva Carrilho.

Com informações do MPBA

Esplanada se torna o quarto município baiano a receber um Econúcleo, o modelo ecológico de sede da Defensoria da Bahia

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A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) inaugura na quinta-feira, 04 a nova sede a instituição em Esplanada, no nordeste do estado. Além de Esplanada, a DPE/BA instalada na cidade também atende aos moradores de Acajutiba e Aporá.

A cerimônia de inauguração ocorrerá a partir das 9h30, na Rua Virgílio Ribeiro de Araújo, s/n, Centro. O Econúcleo de Esplanada receberá o nome de Timbó, em homenagem ao quilombo certificado há mais tempo pela Fundação Palmares e à sesmaria, lote de terras, que deu origem ao município.

O evento é aberto ao público e contará com a presença da defensora pública geral, Firmiane Venâncio, da defensora Daniely Oliveira e do defensor Antônio Agnus Filho, que atuam na unidade, além de autoridades locais.

Esplanada se torna o quarto município baiano a receber um Econúcleo, o modelo ecológico de sede da Defensoria da Bahia, já implementado em Irará, Campo Formosob e Catu. A estrutura é montada a partir de sistemas modulares, com isolamento termoacústico, mantendo a temperatura interna e reduzindo ruídos externos, e utiliza energia solar para seu funcionamento.

A Defensoria Pública Estadual atua na defesa dos interesses das pessoas que não podem arcar com advogado particular e custas judiciais. Além de ingressar com ações judiciais, a DPE-BA atua pelas vias administrativas para garantia de direitos, colaborando na implementação, efetivação e fiscalização de políticas públicas.