A medida é decorrente de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2021

Foto: Reprodução

A Justiça Federal de Ilhéus acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para a imediata desocupação e interdição de 17 imóveis nas proximidades do Morro da Mangaba, localizado na Segunda Praia de Morro de São Paulo, na Ilha de Tinharé, município de Cairu, no sul do estado.

A medida, decorrente de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2021, visa mitigar o alto risco de deslizamento de blocos rochosos na região, conforme laudo pericial produzido pelo órgão.

A decisão liminar, que estabelece multa de R$ 10 mil para cada imóvel não desocupado e interditado no prazo de 30 dias, exige a execução da medida pela Prefeitura e pela União.

O MPF relata a omissão dos entes federal e municipal em adotar providências para prevenir desabamentos de blocos nas falésias de Morro de São Paulo, destacando ocupações desordenadas e irregulares em áreas da União e próximas às falésias, situadas na Área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba.

Após a expedição de tutela de urgência há mais de um ano, que não resultou em medidas efetivas de desocupação, o MPF requereu nova tutela de urgência complementar com base em laudo pericial que apontou a extrema urgência da evacuação de imóveis em situação de risco.

O juiz determinou a desocupação e interdição dos imóveis no prazo de 30 dias, utilizando um relatório oficial do Serviço Geológico do Brasil como parâmetro para mapeamento das áreas de risco e orientação das políticas públicas.

A atuação do MPF no caso teve início em 2009, diante do processo de erosão nas falésias de Morro de São Paulo e da expansão de ocupações irregulares sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e licença ambiental.

Com informações do MPF

A promotora de Justiça solicitou, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue a loja a cumprir as normas sanitárias do município de Salvador

Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 25, o Ministério Público da Bahia (MPBA) tomou medidas judiciais contra a Sendas Assaí Distribuidora devido a irregularidades na unidade Calçada/Uruguai, localizada em Salvador.

A promotora de Justiça Joseane Suzart solicitou, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue a loja a cumprir as normas sanitárias do município de Salvador, incluindo a renovação periódica do alvará de saúde e demais documentos exigidos pela Vigilância Sanitária, sempre requerendo a renovação antes do vencimento.

Além disso, o MPBA requer que a Justiça determine à unidade Calçada/Uruguai da Sendas Assaí Distribuidora a eliminação das irregularidades identificadas durante vistoria da Vigilância Sanitária.

Entre essas irregularidades estão problemas estruturais em câmaras de refrigeração, vazamentos no açougue, higienização inadequada de balcões de vendas e açougue, bem como a exposição à venda de produtos sem preço ou próximos à data de vencimento sem destaque para o prazo de validade. Adicionalmente, o MP ainda solicita a renovação do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Em caráter definitivo, o Ministério Público requer que a Justiça determine o pagamento de indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais coletivos causados à sociedade, montante que deve ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor. Também é solicitado o pagamento de indenização aos consumidores que sofreram prejuízos materiais e morais devido às práticas abusivas.

Com informações do MPBA

A promotora de Justiça solicitou, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue a loja a cumprir as normas sanitárias do município de Salvador

Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 25, o Ministério Público da Bahia (MPBA) tomou medidas judiciais contra a Sendas Assaí Distribuidora devido a irregularidades na unidade Calçada/Uruguai, localizada em Salvador.

A promotora de Justiça Joseane Suzart solicitou, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue a loja a cumprir as normas sanitárias do município de Salvador, incluindo a renovação periódica do alvará de saúde e demais documentos exigidos pela Vigilância Sanitária, sempre requerendo a renovação antes do vencimento.

Além disso, o MPBA requer que a Justiça determine à unidade Calçada/Uruguai da Sendas Assaí Distribuidora a eliminação das irregularidades identificadas durante vistoria da Vigilância Sanitária.

Entre essas irregularidades estão problemas estruturais em câmaras de refrigeração, vazamentos no açougue, higienização inadequada de balcões de vendas e açougue, bem como a exposição à venda de produtos sem preço ou próximos à data de vencimento sem destaque para o prazo de validade. Adicionalmente, o MP ainda solicita a renovação do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Em caráter definitivo, o Ministério Público requer que a Justiça determine o pagamento de indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais coletivos causados à sociedade, montante que deve ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor. Também é solicitado o pagamento de indenização aos consumidores que sofreram prejuízos materiais e morais devido às práticas abusivas.

Com informações do MPBA

A decisão foi tomada em resposta aos pedidos apresentados em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público

Foto: Reprodução

A Justiça de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, determinou a nulidade dos alvarás de funcionamento concedidos pela prefeitura do município ao Píer XV Beach Club Restaurante, referentes à atividade de casa de show.

A decisão foi tomada em resposta aos pedidos apresentados em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA).

Na ação, que teve como autora a promotora de Justiça Maria Augusta Santos de Carvalho, o MPBA destaca a constatação da prática de poluição sonora e perturbação do sossego alheio pelo estabelecimento. Segundo Carvalho, embora o Píer XV tivesse autorização municipal para operar, fiscalizações realizadas pela prefeitura revelaram infrações às normas que regulam os limites máximos de ruídos.

Ainda, de acordo com as informações do MP, o município chegou a aplicar multas, porém não efetuou a apreensão das fontes de som, desrespeitando o que estabelece a legislação e os compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. O TAC previa a apreensão dos instrumentos sonoros na primeira reincidência infracional identificada.

Além disso, o MPBA apontou que o estabelecimento realizou grandes eventos em área aberta sem que o município tivesse realizado fiscalizações adequadas. Foi ressaltado também que a casa de shows opera em área aberta, com capacidade para centenas de pessoas, e que o governo municipal, ao analisar o pedido para o funcionamento do empreendimento, não avaliou tecnicamente a viabilidade da atividade em área aberta.

O objetivo é evitar que ações envolvendo contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

A Defensoria Pública Estadual da Bahia (DPE-BA) emitiu uma recomendação direcionada ao Tribunal de Justiça (TJBA), solicitando alterações no fluxo dos processos da vara de família. O objetivo é evitar que ações envolvendo contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação.

Conforme destacado pela DPE-BA, o procedimento padrão direciona os processos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), buscando uma solução conciliatória. No entanto, a Defensoria argumenta que, nessas audiências, as mulheres vítimas de violência acabam sendo expostas novamente ao agressor, o que pode representar um risco à segurança delas.

A Defensoria ressalta que, muitas vezes, a vítima não está em condições de negociar com o agressor de maneira justa e equitativa. Portanto, propõe que os processos envolvendo mulheres com medidas protetivas sejam encaminhados diretamente para audiências com juiz.

Viviane Luchini, defensora pública, enfatiza a importância dessa modificação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as mulheres vítimas de violência. “Consideramos essa modificação técnica no sistema do PJe relativamente simples e importantíssima às mulheres vítimas de violência, que precisam acessar a Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio”, afirmou a defensora.

Ela ainda destaca que as beneficiárias da Lei Maria da Penha não devem ser submetidas a encontros com seus agressores, tornando a conciliação uma etapa inadequada que deve ser suprimida.

O ofício contendo a recomendação foi encaminhado pela coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), Livia Almeida, à presidência e Coordenadoria da Mulher do TJBA.

A proposta visa garantir maior proteção e segurança às mulheres vítimas de violência doméstica no acesso à Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio.

Com informações da DPE-BA