A ação tem como objetivo fiscalizar os produtos que compõem a ceia pascal dos consumidores baianos

Foto: Ascom/Procon-BA

Na terça-feira,19, foi iniciada a “Operação Semana Santa 2024”, conduzida pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH).

A ação tem como objetivo fiscalizar os produtos que compõem a ceia pascal dos consumidores baianos, incluindo tradicionais itens como caruru, vatapá, peixe e frutos-do-mar, entre outros.

A iniciativa visa verificar a comercialização desses produtos, prevenindo práticas abusivas por parte dos fornecedores e assegurando um ambiente seguro para as compras.

O diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, destaca a importância da fiscalização para evitar transtornos e garantir a harmonia nas relações entre fornecedor e consumidor durante esse período.“Com o aumento no consumo de produtos voltados à Semana Santa, os consumidores podem ficar expostos a práticas abusivas”.

A fiscalização, programada para ocorrer até quinta-feira, 28, será conduzida em três etapas, abrangendo estabelecimentos que vendem ovos de chocolate, bacalhau, camarão, peixes e outros produtos típicos da Semana Santa.

Recentemente, o Procon autuou um supermercado por praticar duplicidade de preços em ovos de Páscoa, expondo valores distintos entre o anúncio e a prateleira.

A Semana Santa, uma das principais celebrações religiosas do Catolicismo, relembra momentos da vida de Cristo, como o Domingo de Ramos, a Crucificação e a Páscoa. Na Bahia, a tradição de preparar pratos típicos para a ceia pascal, como vatapá, caruru e moquecas, movimenta o comércio dos produtos que compõem essa refeição nas semanas que antecedem a data.

No mês de setembro do ano passado, o STJ decidiu manter a anulação da sessão do Tribunal do Júri que havia condenado os acusados, em dezembro de 2021

Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) será responsável pela decisão final referente à validade das condenações de quatro acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. O incêndio resultou na perda de 242 vidas e deixou mais de 600 pessoas feridas.

No mês de setembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a anulação da sessão do Tribunal do Júri que havia condenado os acusados, em dezembro de 2021.

Após essa decisão, o Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso, e, nesta quarta-feira, 19, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, determinou que o caso seja encaminhado ao Supremo. Não há uma data específica agendada para o julgamento.

Atualmente, estão anuladas as condenações dos ex-sócios da boate, Elissandro Callegaro Spohr, sentenciado a 22 anos e seis meses de prisão, e Mauro Londero Hoffmann, com pena de 19 anos e seis meses, além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha, ambos condenados a 18 anos de prisão.

Um novo julgamento estava programado para o mês passado, porém foi suspenso por decisão do ministro Dias Toffoli, do STF.

Os advogados dos quatro acusados, durante a tramitação no STJ, reiteraram que o julgamento estava repleto de nulidades e defenderam a manutenção da decisão que anulou as condenações.

Entre as irregularidades apontadas pelos advogados, estão a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e das defesas, e o sorteio de jurados fora do prazo legal.

O órgão visa combater discursos de ódio, desinformação eleitoral e deepfakes, por meio de cooperação entre entidades públicas e privadas

Foto: Observador.pt

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou um novo órgão, o Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde), para as eleições municipais deste ano. Liderado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e composto por outros sete membros da Corte Eleitoral, o centro terá como foco principal o combate aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos, além da desinformação eleitoral.

De acordo com o TSE, o Ciedde tem como objetivo promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, especialmente as redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo plenário do TSE para a propaganda eleitoral.

Além disso, o centro também terá a função de auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais na fiscalização do uso regular de ferramentas de inteligência artificial pelas campanhas, incluindo a identificação e combate aos deepfakes, que são simulações fabricadas da imagem e da voz de pessoas com aparência real.

O Ciedde atuará de forma preventiva e corretiva, agilizando a comunicação entre órgãos e plataformas de redes sociais para derrubar publicações maliciosas, conforme as regras estabelecidas pelo TSE. Além disso, coordenará a realização de cursos, seminários e estudos para promover a educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate à desinformação eleitoral, e organizará campanhas publicitárias e educativas.

A Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) serão convidados a participar do Centro.

Com informações do TSE

A obra reúne uma coletânea de artigos selecionados pelos juristas, que são co-autores do livro, juntamente com outros advogados de diversos estados brasileiros

Foto: Divulgação 

Por: Malu Lima

O advogado municipalista Matheus Souza, e o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), Nelson Pellegrino, lançaram, no início deste mês de março, o livro “Direito Municipal”. A obra reúne uma coletânea de artigos selecionados pelos juristas, que são co-autores do livro, juntamente com outros advogados da Paraíba, Pernambuco, Ceará, Bahia e Goiás.

A obra tem o objetivo de facilitar a atuação prática dos atores envolvidos na administração pública. O livro possui 28 capítulos, todos com temas, que reúne teoria e prática, e de extrema relevância e engrandece o Direito Público Municipal. 

A coordenação do livro é do Professor Doutor, Isaac Newton Carneiro e do Advogado Daniel Galo.

A obra é prefaciada por Francisco de  Souza Andrade Neto, Presidente do TCM-Bahia, e Marcos Presídio, Presidente do TCE-Bahia, e teve o apoio da Reitoria da Pós-Graduação da Universidade Católica de Salvador (UCSAL).

A decisão se deu após quatro mães ingressarem com ação ampliável para outras mães que não conseguiram matricular os filhos em creches da rede municipal de ensino

Foto: Reprodução

Por: Malu Lima

A Justiça baiana determinou que o município de Irecê, no centro-norte do estado, deve garantir a matrícula de crianças em creches municipais. A decisão se deu após quatro mães ingressarem em uma ação civil pública contra a administração da cidade. A ação é ampliável a outras mães que não conseguiram matricular os filhos em creches da rede municipal de ensino.

No caso em questão, quatro mães tentaram matricular seus filhos em creches municipais de Irecê, mas não conseguiram, pois o município alegou indisponibilidade de vagas. Com isso, mas mães procuraram a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) para representá-las.

A DPE-BA ingresso com a ação na Justiça, e obteve decisão favorável do Poder Judiciário. A Defensoria, argumentou que, ao não disponibilizar as vagas, o Município restringiu o acesso e descumpriu princípios da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 

Ao acatar os argumentos da Defensoria, o juiz do caso reforçou ser dever do Estado assegurar creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos.

O defensor público responsável pelo caso, Felipe Ferreira, explicou que o município de Irecê costuma realizar sorteios entre as genitoras, método que limita e restringe a oferta do serviço. “O município tem obrigação de ofertar vagas em creches tanto quanto houver demanda e não ficar limitado à ideia equivocada de ‘reserva do possível’. Pela Constituição, o princípio que vale para crianças e adolescentes é o da prioridade absoluta”, explicou.

O defensor esclareceu ainda que a ação é ampliável a outras mães em mesma situação. “Genitoras que não conseguirem vaga para os(as) filhos(as) em creches da rede municipal de Irecê podem procurar a Defensoria do município para inclusão na ação”, detalhou.

Conforme o texto publicado pela DPE: “As assistidas que buscaram a Defensoria são, no geral, mães solteiras, que ganham menos de 1.200 reais por mês e precisam do direito à creche para continuar trabalhando. Algumas, inclusive, têm problemas de saúde, o que as colocam em situação de maior vulnerabilidade ainda.”

Com informações da DPE-BA