Segundo o MP, a construção do imóvel precisa ser aprovada previamente pelo Ipac

Foto: Rita Barreto/Bahiatursa

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao município de Piatã, na chapada diamantina, que interrompa a construção de um empreendimento próximo à Capela Nossa Senhora do Rosário, na cidade.

Segundo o MP, a obra deve ser paralisada, até que a empresa responsável obtenha a aprovação do projeto de construção no Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac).

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro, também foi enviado para a empresa Sales Sobreira Arquitetura e Projeto, responsáveis pela construção de um hotel, que terá três pavimentos, no centro de Piatã.

Conforme o promotor Alan Cedraz, o Ipac informou ao MP, por meio de ofício, que o empreendimento encontra-se localizado no entorno da capela, e que o projeto não foi previamente aprovado pela autarquia.

No ofício conta que a ‘falta de submissão para avaliação técnica pode gerar consequências legais e administrativas, especialmente, considerando a importância histórica e cultural da área’.

Com informações do MPBA

O inquérito civil alega que as empresas estavam estava realizando vendas casadas, e pedidos destinados à concessão de crédito, ao fornecimento de outros serviços que não eram solicitados pelos consumidores

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Por Edilaine Rocha 

O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou um inquérito civil contra o Banco Sorocred – Banco Múltiplo, hoje chamado de Banco Afinz, e a Sorocred Meios de Pagamentos, em razão de práticas abusivas contra diversos consumidores. 

O inquérito civil, instaurado pela promotora de Justiça Joseane Suzart, alega que as empresas estavam realizando vendas casadas, condicionando a oferta de produtos e de serviços, destinados à concessão de crédito, ao fornecimento de outros serviços que não eram solicitados pelos consumidores. Além disso,  também foi constatado que a organização estava dificultando o cancelamento dos serviços não contratados e adotando ações que corroboram com o superendividamento.

Na ação, Joseane Suzart cita os abusos cometidos pelas empresas. Ela registra que compradores contrataram os serviços de concessão de crédito, mesmo que não tenham solicitado o fornecimento do programa “Você Bem Saúde Super”, estão recebendo cobranças por essas solicitações.

A promotora solicita à Justiça a concessão de medida liminar que proíba o Banco Afinz e a Sorocred Meios de Pagamentos de: 

• Ofertar produtos e serviços, destinados à concessão de crédito e outros serviços não pedidos pelos consumidores, cobrando encargos não solicitados e não autorizados pelos consumidores
• Façam o imediato cancelamento da cobrança relativa ao “Você Bem Saúde Super” nos cartões de crédito dos clientes que não pediram o serviço e estão solicitando que sejam invalidados, ainda com estorno, em dobro, de quaisquer valores cobrados indevidamente em razão do mencionado serviço.

Joseane também solicita que seja determinado o respeito ao dever de informação na permissão de crédito, mesmo em modalidade adotada, incluindo cartões de crédito, financiamentos ou outras, com a empresa sendo chamada a trabalhar de forma transparente, observando-se os deveres de cooperação e informação.

Ainda pede que, trabalhem de modo que possa garantir práticas de crédito,  que sejam responsáveis diante da preservação do mínimo existencial, de acordo com os termos da regulamentação atual vigente, para resultados de prevenção do grande endividamento dos consumidores. O MPBA também solicita “que não assediem ou pressionem consumidores para contratarem o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se for um idoso, analfabeto, doente ou pessoa em estado de vulnerabilidade agravada, ou se a contratação envolver prêmio”; junto a outras medidas.

Com informações do MPBA

Segundo o promotor responsável pela medida Sebastião Coelho, o uso dos eletrônicos nas escolas podem prejudicar o desempenho dos estudantes

Foto: Reprodução

Por Edilaine Rocha

O Ministério Público da Bahia (MPBA) pediu que o Município de Pilão Arcado, no Vale do São Francisco, proíba o uso de aparelhos eletrônicos celulares nas salas de aula de escolas públicas e privadas, com exceção em casos de autorização prévia para aplicações pedagógicas.

De acordo com o promotor de Justiça responsável pela ação, Sebastião Coelho, o uso frequente de celulares, de forma inadequada, durante as aulas traz contribuições para a dispersão e falta de atenção dos alunos, e por consequência o comprometimento, de forma efetiva, ao aprendizado dos estudantes.

“É necessária a conscientização dos alunos de que o uso de tais aparelhos no horário das aulas, para fins não pedagógicos, interfere negativamente em seu desenvolvimento, além de prejudicar o trabalho dos educadores e o rendimento das aulas”, ressaltou.

No documento, o MP ainda recomenda a adoção de providências, como a realização de palestras e campanhas educacionais, que visem a melhoria da conscientização dos educandos em relação à interferência dos aparelhos no dia a dia de aula, que possam  prejudicar seu aprendizado e sua socialização com os demais. O MPBA também requer que o Município garanta que os estudantes estejam cientes da proibição, com a divulgação de avisos em locais visíveis nas escolas, nas salas de aula, bibliotecas e outros espaços das instituições.

Com informações do MPBA

A existência de um relacionamento entre o réu e a vítima foi descartada, mas, foi apontado como motivo para o crime, uma dívida de R$ 15 mil

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Por Malu Lima

Nesta quinta-feira, 22, a Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, condenou Éverton Bruno dos Santos Miranda, de 41 anos, a 18 anos de prisão pelo homicídio e ocultação de cadáver da empresária Givanete de Souza Nogueira, de 52 anos. O crime foi tipificado como triplamente qualificado e a pena será cumprida, inicialmente, em regime fechado.

O julgamento, que começou às nove horas da manhã, no salão do Júri do Fórum João Mangabeira, durou mais de 15 horas e só terminou na madrugada desta sexta.

Durante a sessão, as testemunhas foram ouvidas, o acusado foi interrogado. Além disso, o promotor de Justiça, Dr. José Junseira, se manifestou juntamente com a assistente de acusação, Dra. Luciana Silva. Logo depois houve a manifestação do defensor público, Dr. Henrique Silva. Por fim, os jurados entenderam pela condenação de Everton Bruno.

Durante o julgamento, o Ministério Público da Bahia (MPBA) argumentou que o crime se tipifica como triplamente qualificado, uma vez que o réu utilizou de meio torpe e impossibilitou a defesa da vítima.

O MPBA ainda contou com a assistência da advogada criminalista, Luciana Silva. A advogada, contratada pela família de Givanete, colaborou com o trabalho desde as investigações até o julgamento do réu.

A sentença foi proferida em sessão presidida pela juíza Dra. Janine Soares de Matos Ferraz, que aplicou a pena de 18 anos. 

Relembre o crime

O crime ocorreu em janeiro de 2021, quando Éverton levou a vítima para um terreno localizado na zona rural de Barra do Choça, município vizinho. Neste local, a polícia encontrou o corpo de Givanete com sinais de violência.

Givanete de Souza Nogueira desapareceu em 19 de janeiro de 2021. Nesta data, uma amiga da vítima e sua filha denunciaram o seu desaparecimento e prestaram depoimento no Distrito Integrado De Segurança Pública (Disep), onde relataram que a mulher tinha ido se encontrar com Everton e não voltou.

Investigação

No início das investigações, a polícia considerou que o crime pudesse ser classificado como feminicídio. Conforme a  delegada da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), Gabriela Garrido, o motivo dessa hipótese. “Enquanto eu era titular da Deam, eu percebi que a maior parte das ocorrências de mulheres desaparecidas que não apareciam mais, apareciam apenas o corpo, anos depois, eram casos de feminicídio que não foram atendidos a tempo… Entretanto, não foi comprovado nos autos, que eles tinham um relacionamento”, completa a delegada.

A delegada ainda relatou que, durante as investigações, a polícia encontrou sangue humano no carro de Everton, compatível com o sangue da vítima. A perícia também identificou o DNA de Everton nas unhas de Givanete, compatíveis com os arranhões encontrados no corpo do réu. O inquérito policial apontou uma dívida de cerca de R$ 15 mil reais como motivo para o crime.

Em entrevista ao Justiça no Interior, a advogada Luciana Silva afirmou que Givanete e Everton tinham uma relação profissional, pois ambos eram empresários, no centro de Vitória da Conquistam, por isso, o crime não se classifica como feminicídio. Ela ainda explica que, quanto a pena, não houve mudança, pois o feminicídio é um tipo de homicídio. “O feminicídio não é um crime autônomo, é um homicídio tipificado. Esse crime possui três qualificações. Em termos de pena, não modifica”.

“Em nenhum momento vimos fundamento para a alegação de um possível relacionamento entre a vítima e o réu. Não há nada que faça essa ligação, a vítima, inclusive era noiva, estava com casamento marcado”, concluiu a advogada da família de Givanete.

Segundo o artigo 121 do código penal brasileiro, o homicídio é tipificado como qualificado quando o crime é cometido por motivo torpe, por motivo fútil, com emprego de meio cruel, por meio de emboscada ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima e para assegurar a ocultação de outro crime.

Segundo a delegada Gabriela Garrido, o crime possui três características que o classifica nesse tipo, pois “foi cometido por motivo torpe, uma dívida, por meio cruel e impossibilitou a defesa da vítima, por isso, é triplamente qualificado”. O crime é passível de pena de doze a trinta anos de reclusão.