A requerente concorre a vaga de investigadora da Polícia Civil

Foto: Informe baiano

O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou que uma concorrente prejudicada no concurso para investigadora de Polícia Civil da Bahia tenha sua pontuação na prova objetiva ajustada e, consequentemente, possa retornar ao certame para a correção de sua prova discursiva.

Na sentença emitida no dia 26 de março, o magistrado reconheceu que a candidata foi prejudicada por irregularidades cometidas pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Vunesp), responsável pela gestão do concurso.

De acordo com o edital, a Vunesp estabeleceu que a prova objetiva, dividida em conhecimentos gerais e específicos, teria pontuação máxima de 100 pontos, com a aprovação para a próxima etapa vinculada a uma pontuação mínima de 70 pontos. No entanto, não especificou nenhum peso diferenciado para as questões de conhecimentos gerais ou específicos.

Entretanto, ao divulgar a classificação, a Vunesp informou, contrariando o edital, que cada uma das provas teria pontuação máxima de 100 pontos: a de conhecimentos gerais, com 70 questões, cada uma valendo 1,42 pontos; e a de conhecimentos específicos, com 30 questões, avaliadas em 3,33 pontos cada.

“Observa-se que as normas do edital não foram cumpridas”, afirmou o juiz na decisão. “O réu corrigiu as provas de acordo com critérios não previstos no edital, o que é unanimemente rejeitado pela doutrina e jurisprudência nacionais. Em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório”, acrescentou.

O magistrado ressaltou que “o edital tem força de lei entre as partes”, vinculando candidatos e administração pública às suas disposições. “A maneira como a correção da prova objetiva foi conduzida, com atribuição de pontuação e pesos diferentes dos estabelecidos no edital, implica violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica”.

Com a decisão, os acertos obtidos pela candidata na prova de conhecimentos específicos serão pontuados com o mesmo peso das questões da prova de conhecimentos gerais. Com isso, sua pontuação final subiu de 69,04 para 116,58, ultrapassando a nota de corte e garantindo o direito à correção de sua prova discursiva, possibilitando seu retorno ao concurso.

“Os editais de concursos públicos devem explicitar, de forma clara e detalhada, a metodologia de classificação nas provas, além de regulamentar os critérios de avaliação dos candidatos. Não é admissível criar regras durante o andamento do concurso, e menos ainda após a avaliação”, explicou o advogado Israel Mattozo, responsável pela ação.

“Além disso, não faz sentido atribuir maior peso às questões de conhecimentos gerais em detrimento das específicas, mais relevantes para o cargo. Felizmente, a sentença corrigiu essas irregularidades”, concluiu.

Com informações do Bahia Notícias

O magistrado levou em consideração idade da parte envolvida e o “gravíssimo quadro clínico”.

Foto: Reprodução

Uma idosa, beneficiária do plano de saúde da Petrobras S.A., teve o atendimento home care integralmente assegurado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) em menos de três horas. A tutela de urgência, concedida durante o plantão judiciário no dia 2 de abril, foi deferida em duas horas e levou menos de uma hora para ser cumprida pelo oficial de justiça da Corte.

A reclamação trabalhista relatava que a idosa, após receber alta hospitalar para cuidados em home care, teve os serviços de técnico de enfermagem autorizados de forma insuficiente para o seu tratamento. Segundo a queixa, a empresa autorizada pela Saúde Petrobras, Atemdo Atendimento Médico Domiciliar, recusou-se a fornecer dieta industrial e fraldas.

O juiz do Trabalho plantonista, Murilo Oliveira, determinou a imediata liberação do serviço especializado na escala de 24 horas e o fornecimento de todos os equipamentos, medicamentos, fraldas, colchão hospitalar e dieta industrial. A decisão está sujeita a recurso.

Conforme a idosa, após receber alta hospitalar em 30 de março para receber atendimento em home care, foram autorizados apenas três dias com o técnico de enfermagem. A presença do profissional terminaria em 2 de abril, data do ajuizamento da ação.

A defesa da paciente argumentou que essa limitação é incompatível com as condições de saúde da paciente, destacando a importância da presença do técnico de enfermagem devido a diversos riscos à saúde, como possíveis engasgos e a necessidade de administração de alimentação e hidratação via sonda nasogástrica.

O magistrado que analisou o pedido ressaltou tratar-se de um caso de extrema urgência e com risco à saúde da paciente, razão pela qual foi apreciado durante o plantão judiciário.

Após revisar os documentos do processo, o juiz afirmou não haver dúvida de que a assistência à saúde em domicílio deve ser imediata e completa, determinando também o imediato cumprimento da ordem via oficial de Justiça, o que ocorreu em menos de uma hora. O magistrado levou em consideração ainda a idade da parte envolvida e o “gravíssimo quadro clínico”.

Com informações do TRT5

O ex-gestor perdeu os direitos após condenação criminal, no caso da Operação Carcará

Foto: Prefeitura de Aratuípe

O ex-prefeito de Aratuípe, no sul da Bahia, Antônio Miranda Silva Júnior, conhecido como Sino Canário, foi condenado a oito anos de prisão e ficará cinco anos inelegível. A sentença foi proferida pela 17ª Vara Federal Criminal, sob a responsabilidade do juiz Ailton Schramm de Rocha.

No caso em questão, Antônio Miranda era réu na Operação Carcará, na qual foi preso em 2010. A operação investigava suspeitas de fraudes em licitações e desvio de verbas federais na Bahia.

Além da condenação criminal, o ex-prefeito está proibido de concorrer a eleições e de ocupar cargos públicos, tanto por meio de eleição quanto por nomeação. Sinho Canário administrou Aratuípe por três mandatos, de 2005 a 2008, de 2009 a 2012 e de 2017 a 2020. Segundo informações do Bahia Notícias, a sua possível candidatura ao Executivo municipal este ano estava sendo cogitada.

Com informações do Bahia Notícias

Conforme o texto do dispositivo constitucional, os militares estão sob a autoridade do presidente da República e têm a finalidade de defender a pátria e garantir os poderes constitucionais

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em votação de 11 ministros, que a Constituição não concede às Forças Armadas o papel de “poder moderador” no país. Essa decisão contraria a tese defendida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que alegava tal prerrogativa como justificativa para uma possível intervenção militar em caso de conflitos entre os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário.

A deliberação foi resultado de uma ação apresentada em 2020 pelo PDT, visando evitar o uso do Artigo 142 da Constituição para embasar a interferência das Forças Armadas no funcionamento das instituições democráticas. Em junho de 2020, o ministro Luiz Fux, relator do caso, concedeu uma liminar para ratificar que o Artigo 142 não autoriza a intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes.

Conforme o texto do dispositivo constitucional, os militares estão sob a autoridade do presidente da República e têm a finalidade de defender a pátria e garantir os poderes constitucionais. O ministro Fux enfatizou que o poder das Forças Armadas é limitado e não permite qualquer interferência no funcionamento dos Três Poderes, sendo inapropriado para o presidente da República usá-lo contra esses poderes.

Durante a votação, o ministro Flávio Dino sugeriu que a decisão do STF fosse enviada às escolas de formação e aperfeiçoamento militares, porém apenas cinco ministros apoiaram essa proposição, não alcançando a maioria necessária.

Dino iniciou seu voto citando uma fala do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, em 1988: “Traidor da Constituição é traidor da pátria”. Ele argumentou que a Constituição Federal não menciona um poder militar, ressaltando que o poder é exclusivamente civil, constituído pelos Três Poderes.

O voto do ministro Dias Toffoli ressaltou a importância das Forças Armadas em áreas “relevantes e sensíveis”, porém destacou que estas são instituições de estado, cujos esforços se concentram em objetivos que transcendem interesses políticos transitórios. Ele classificou como “aberração” interpretar que as Forças Armadas teriam o papel de poder moderador.

O ministro Alexandre de Moraes frisou que, na história dos países democráticos, nunca houve previsão de que as Forças Armadas seriam um poder de Estado, nem tampouco um poder moderador acima dos demais poderes. Ele enfatizou a importância da supremacia civil sobre a militar para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

O ministro Cristiano Zanin seguiu a linha argumentativa de que não há mais espaço para o poder moderador no Brasil e que as Forças Armadas devem atuar em defesa dos poderes constitucionais, subordinadas ao chefe do Poder Executivo.

Com informações da Agência Brasil