Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé 

O Ministério Público do Estado da Bahia apontou na sexta-feira, 14, inconstitucionalidade em 13 Leis do Município de Itambé, aprovadas nos anos de 2017, 2019 e 2020, que concederam aumento no salário base dos servidores públicos. Os aumentos variaram de 26,55% a 284,20%, com base nos salários anteriores.

O MP apontou que os elementos analisados apresentam cenário em que o Município de Itambé estaria desrespeitando a regra orçamentária e, portanto, incidindo em inconstitucionalidade, por ofensa aos arts. 37 e 169, da Constituição Federal, e 13 e 162, da Constituição Estadual.

A promotoria responsável pela ação determinou a suspensão da representação até o fim do mês de fevereiro. Neste prazo, a Prefeitura e Câmara de Vereadores deverão apresentar as medidas que serão adotadas para sanar os aumentos indevidos.

CONFIRA O RELATÓRIO

As informações são do Blog Itambé Agora 

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

Em solenidade realizada na manhã da quarta-feira, 26, tomou posse a nova diretoria que comandará a OAB de Itamaraju pelo próximo triênio. Conduzida pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, a cerimônia aconteceu na sede da subseção de Itamaraju, apenas com a presença de diretores da seccional e da subseção, em respeito aos protocolos de biossegurança impostos pela pandemia.  

A nova diretoria da OAB de Itamaraju é comandada pelo advogado João Ademir Fontes de Araújo na presidência, Artur Leite da Silveira na vice-presidência, Arthur Patrick Moreira Silva na secretaria-geral, Karen Ferraz de Souza na secretaria adjunta e Ana Carolina Matos Suassuna na tesouraria.

Em seu discurso, o presidente da subseção, João Ademir, destacou que a cerimônia foi um evento de integração da classe. “Fico feliz com a presença de cada um de vocês. Esta é uma posse sem festa, mas com integração com a classe dos advogados de Itamaraju”.

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, reafirmou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento e valorização da classe “Iremos caminhar ao lado da advocacia do interior, trabalhando por todos aqueles e aquelas que estão no dia a dia da profissão. É a OAB por toda a Bahia”, destacou.

As informações são da OAB-BA 

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

A nova diretoria da OAB na Subseção de Teixeira de Freitas, composta pelo presidente Daniel Moraes, a vice-presidente Maria das Graças Siloti, o secretário-geral Ronaldo Santos Silva, a secretária-geral adjunta Bárbara Fachetti Costa e a tesoureira Sueli Ayako Morishita Hamada, tomou na terça-feira, 25.  Eles estarão à frente da Ordem pelo triênio 2022-2024.

A cerimônia aconteceu em formato híbrido, com convidados presentes na sede da Subseção e através da plataforma Zoom. Participaram do evento representantes da advocacia, como a presidente da Seccional, Daniela Borges, o conselheiro federal Luiz Viana, o presidente da CAAB, Maurício Leahy, além de autoridades públicas.

“Hoje é um dia muito esperado para todos nós. A nossa Subseção está aqui para atender e receber toda a advocacia da região e é uma honra contar com a presença da nossa presidente Daniela Borges e do nosso porto e farol Luiz Viana. Vamos seguir juntos porque temos muito trabalho a fazer”, disse Daniel Moraes.

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, afirmou que é um momento de grande felicidade ver essa nova Diretoria tomando posse. “É muito bom retornar à Teixeira de Freitas nesse momento tão importante para também podermos conversar sobre os desafios dos colegas da região”, disse.

As informações são da OAB-BA 

Foto: Divulgação/Prefeitura de Vitória da Conquista

Por: Justiça no Interior

O Juiz de Direito, Reno Viana Soares, da 2ª Vara da Fazenda Pública, aceitou uma ação de conhecimento, movida pela Associação dos Procuradores do Município de Vitória da Conquista – APROMVC, para que a Prefeitura de Vitória da Conquista suspenda o repasse dos honorários de sucumbência aos procuradores comissionados, a servidor público do Município que não seja advogado público, bem como ao fundo municipal de modernização da Procuradoria. 

Na ação, a associação argumenta que os procuradores concursados, embora pertençam à composição da Procuradoria Geral do Município, não recebem as verbas dos honorários de sucumbência, enquanto o município promove o rateio dos valores oriundos dos honorários de sucumbência entre o fundo de modernização da Procuradoria, Procuradores Comissionados e outros Servidores, excluindo os Advogados Públicos.

Na decisão, o magistrado aponta que “a verba de honorários de sucumbência possui caráter alimentar, de sorte que a sua não percepção pelos representados da parte Autora traz um prejuízo ao seu sustento, de forma que o risco da concessão da medida afigura-se deveras inferior ao da não concessão, diante de estar sendo tal verba rateada com a exclusão dos Advogados Públicos”.

E determina a imediata suspensão do pagamento aos Procuradores Comissionados, “a servidor público do Município que não seja advogado público, bem como ao fundo municipal de modernização da Procuradoria” e estabelece “multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento”

CONFIRA A DECISÃO

Foto: iStock

Por: Justiça no Interior

O Juiz Substituto da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Comércio da Comarca de Prado, Gustavo Vargas Quinamo, determinou na terça-feira, 25, a suspensão imediata de decisão liminar que permitiu ações destinadas à reintegração de posse de área ocupada por 60 indígenas Pataxós, no município de Prado, extremo Sul da Bahia. 

A solicitação foi apresentada pelo Ministério Público Federal à Comarca de Prado, da Justiça do Estado da Bahia, que acatou o pedido e suspendeu, ainda na terça-feira, a decisão liminar de desocupação.

Segundo o MPF, houve uma possível atuação de má-fé dos autores quando omitiram na petição inicial o fato de que existe disputa de direitos indígenas sobre a terra que alegam possuírem, já que a área faz parte da Terra Indígena (TI) Barra Velha.

“Os autores retiraram da ação seu aspecto social, tratando disputa sobre territórios originários como se tratassem de uma simples invasão de terras. A TI Barra Velha está em processo de demarcação e o direito à terra é um dos mais primordiais para os povos indígenas. Isso implica clara incidência do disposto no art. 109, XI, da Constituição, que fixa a competência da Justiça Federal”, explica o procurador da República José Gladston.

O MPF pediu também da Justiça Estadual o reconhecimento da competência federal para processar e julgar a disputa de terras na região de Prado, declinando a ação para a Seção Judiciária de Teixeira de Freitas.

Na decisão o magistrado atendeu os pedidos, afirmando que “considerando a necessidade de resguardar o meio social e garantir a efetividade processual, valor este que foi constitucionalmente consagrado e que é o fim maior do processo em si”. E determinou, “SUSPENDA-SE os efeitos da medida antecipatória então deferida, com o consequente recolhimento do mandado reintegratório expedido, até ulterior deliberação deste Juízo”.

Com informações do Ministério Público Federal 

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé 

Por: Justiça no Interior 

O vereador do município de Itambé, região Sudoeste da Bahia, Alexandre Santana Moreira, apresentou nesta terça-feira, 25, ao Ministério Público da Bahia uma denúncia sobre uma suposta ilegalidade nas leis complementares nº 873/2020 e nº 874/2020, aprovadas na sessão legislativa de 22 de dezembro de 2020, que reajustaram os salários do Prefeito, vice-prefeito e dos vereadores da cidade Itambé para o triênio 2022-2024. 

Na denúncia, o legislador aponta que os vencimentos só poderiam ser reajustados até o dia 30 de setembro de 2020, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Itambé, no artigo 46. “O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal até o dia 30 de setembro da última sessão legislativa de cada legislatura, para ter vigência na subsequente, por voto da maioria dos seus membros, vedada a concessão de ajuda de custo ou outra gratificação, a qualquer título”. 

O vereador também aponta que o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, artigo 28, estipula que a mudança nos subsídios do Prefeito e dos Vereadores só devem ser alterados até 30 de setembro. “propor as resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, até o dia 30 de setembro de cada ano”.

Nas leis complementares, que o legislador considera ilegais, o salário dos vereadores foi reajustado de R$ 5.160 para R$ 7.100 (aumento de 37,59%), do vice-prefeito de R$ 15.600 para R$ 18.144 (aumento de 16,3%) e do Prefeito de R$ 21.200 para R$ 25.920 (aumento de 22,26%). 

Santana aponta que, no período de três anos, o reajuste trará prejuízos na casa de 1 milhão de reais aos cofres do município de Itambé. “Além da evidente ilegalidade, o impacto no orçamento público poderá alcançar valores superiores a R$ 1.029.504 (um milhão vinte e nove mil quinhentos e quatro reais)”.

CONFIRA A DENÚNCIA