Foto: Câmara de Vereadores/Reprodução

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram um parecer prévio, na terça-feira, 08, pela rejeição das contas de governo e de gestão da Prefeitura de Iguaí, de responsabilidade do prefeito Ronaldo Moitinho dos Santos, relativas ao exercício de 2020. 

Para o TCM, o gestor não deixou recursos em caixa suficientes para cobrir as despesas inscritas como “restos a pagar” no último ano do seu mandato – descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal –, e não investiu o mínimo exigido dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico.

Após a aprovação do voto, com o parecer sugerindo a rejeição dessas contas pela Câmara de Vereadores do município, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo uma multa de R$5 mil ao prefeito pelas demais irregularidades apuradas durante a análise do relatório das contas, que foi aprovada pelo plenário.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

O parecer prévio apresentado engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. As contas de governo são aquelas que apresentam informações sobre a execução orçamentária dos poderes do município, resultado das metas fiscais, cumprimentos dos índices constitucionais de Educação e Saúde, orientado pela transparência. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas de uma determinada unidade jurisdicionada (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.

O município de Iguaí teve – em 2020 – uma receita arrecadada de R$59.143.423,72, enquanto as despesas foram de R$61.355.462,22, revelando um déficit de R$2.212.038,50. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, o que resultou em um saldo a descoberto de R$5.034.133,34, violando o disposto no artigo 42 da LRF.

Sobre as obrigações constitucionais, o gestor aplicou 26,1% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu apenas 57,6% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, não atendendo ao mínimo de 60%. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o gestor comprovou a aplicação de 21% dos recursos, observando o mínimo previsto de 15%.

Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução

Na sessão da quinta-feira, 10, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia manteve a rejeição das contas do ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, relativas ao exercício de 2019.

A decisão foi tomada após análise do voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que pediu vista do processo de Recurso Ordinário. O conselheiro apresentou voto divergente do relator original das contas, conselheiro Fernando Vita, mas foi vencido por três votos a um. Foi mantido, desta forma, o voto original que deu provimento parcial ao recurso ordinário, mas manteve a rejeição das contas do gestor.

No entanto, a multa imputada de R$5 mil reais foi reduzida para R$3 mil. No recurso, o ex-prefeito conseguiu excluir do rol das causas de rejeição dessas contas, a irregularidade relativa à abertura de crédito adicional utilizando a técnica de remanejamento e transferência na realocação de recursos sem autorização legislativa.

Contudo, não foi descaracterizado o tópico referente ao descumprimento de determinações anteriores do TCM, inclusive quanto ao ressarcimento, com recursos municipais, de despesas do Fundeb glosadas em exercícios antecedentes, motivo pelo qual foi mantida a rejeição dessas contas.

As informações são do TCM-BA

Foto: AMAB/Reprodução

Na sexta-feira, 11, a 2ª Câmara do Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) manteve uma condenação imposta a um pai em indenizar o filho em R$ 80 mil por abandono afetivo. A relatora do caso foi a juíza substituta de 2º Grau, Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, que acompanhou a decisão tomada em 1º grau pelo juiz Geancarlos de Souza Almeida, na época titular na 2ª Vara da Família da comarca de Salvador.

No caso, o jovem, na época com 18 anos, entrou com um processo na Justiça estadual por “notório abandono” e “descumprimento total do dever de cuidado com a prole”. Na conclusão, a juíza Maria do Rosário, afirma que a decisão de reconhecer o direito a receber indenização baseou-se na tríade “sustento, guarda e educação”, considerando que, apesar do pai ter cumprido o dever do sustento, falhou nos demais deveres como a guarda e a educação do filho. O genitor chegou a admitir que não foi mais “presente” na vida do filho para evitar contato com a mãe, e que a atual família, constituída por sua esposa e três filhos, não aceitam a convivência com o jovem.

Ainda há um recurso pendente para finalização do processo, e o pai pode recorrer da decisão, em 2º grau, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

As informações são da AMAB

Foto: OAB-BA/Reprodução

Tomou posse na quinta-feira, 03, a nova diretoria da OAB de Serrinha para o triênio 2022-2024. A cerimônia de posse foi comandada pelo presidente Nelson Gonçalves filho, o grupo é formado pelo vice-presidente Narciso Lima, secretário-geral Arthur dos Santos, secretária adjunta Maeli Cardoso e tesoureira Gaene Costa.

A solenidade foi realizada de forma restrita, por conta da pandemia, e contou com a presença de diretores da OAB-BA, conselheiros seccionais e federais e advogados e advogadas da região.

À frente do novo grupo, o presidente Nelson disse que trabalhará pela construção de uma OAB forte e combativa, que valorize com respeito a dignidade da profissão e que seja defensora incondicional das prerrogativas da advocacia. “Para que isso aconteça, temos que participar. A OAB somos todos nós e ela só será forte e grande o suficiente, se comungarmos juntos desse sentimento“, disse.

Em nome da seccional baiana, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, ratificou o compromisso de sua gestão com a advocacia do interior. “Se hoje temos desafios imensos no exercício da profissão, o interior vive desafios ainda maiores, e é por isso que estou aqui, hoje, para dizer à diretoria que toma posse que a seccional estará ao lado de vocês em todas as lutas. Só a partir da união, poderemos construir pontes com diálogo e firmeza“, destacou.

As informações são da OAB-B

Foto: Ascom DPU

A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e a Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza de Itabuna (BA), realizarão, entre os dias 14 e 17 de fevereiro, a segunda etapa da força-tarefa nos municípios do sul baiano que foram atingidos pelas chuvas de dezembro de 2021. 

O objetivo é atuar na situação de emergência, atender demandas jurídicas mais imediatas das vítimas e ajudar as famílias afetadas a receber auxílios governamentais mais rapidamente. Estima-se que mais de 470 mil pessoas foram atingidas de alguma forma pelos desastres. Na ação, serão resolvidas demandas de FGTS e benefícios sociais (Auxílio Emergencial, Auxílio Brasil e BPC-Loas), segunda via de documentos, demandas de saúde, atualização e novas inscrições de CADÚNICO e consulta de NIS.

Os atendimentos serão realizados das 9h às 12h e das 13h às 16h, da seguinte maneira:

• Dia 14 de fevereiro no Polo UAB Itabuna, localizado na rua São José, s/n; 
• Dia 15 no CRAS CEU, com entrada pela Rua A, Sinval Palmeiras, s/n, e pela Rua Caminho sete 231, Urbis IV; 
• Dia 16, no CAIC, Caminho 6, s/n, Jardim Primavera; 
• Dia 17 no bairro de Itamaracá. 

Para ser atendido, é necessário levar documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência e documentos referentes à demanda.

As informações são da Defensoria Pública da União

Foto: Reprodução/TRF1

Em sessão plenária realizada na quinta-feira, 10, os membros do Tribunal Regional Federal da 1ª Região elegeram os novos dirigentes que estarão à frente da Corte no biênio 2022-2024, a partir de abril. Foram eleitos para a Presidência do Tribunal o desembargador federal José Amilcar Machado; para a Vice-Presidência, a desembargadora federal Ângela Maria Catão Alves; e para a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, a desembargadora federal Mônica Sifuentes.

A nova administração do Tribunal foi eleita de acordo com o disposto nos arts. 9º, II, e 18 do Regimento Interno do TRF1 (RITRF1), os quais preveem que a escolha dos magistrados para a gestão do Tribunal seja feita preferencialmente entre os desembargadores mais antigos. 

Durante a mesma sessão, o desembargador federal Wilson Alves de Souza, cujo mandato na Corte Especial terminou no dia 7 de fevereiro, foi reconduzido ao cargo. Formada por 18 desembargadores federais, o órgão julgador é composto pelos nove membros mais antigos (entre eles o presidente, o vice-presidente e o corregedor regional) e outros nove membros eleitos pelo Plenário.

Dentre as competências desta Corte estão o julgamento de crimes comuns e de responsabilidade dos juízes federais e membros do Ministério Público da União. Os integrantes também avaliam as revisões criminais e ações rescisórias dos próprios julgados, além de julgar mandados de segurança e habeas data impetrados para impugnar atos do Tribunal e dos desembargadores. Conflitos de competência entre relatores, turmas e seções do Tribunal também são submetidos à Corte Especial.

As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé

Por: Justiça no Interior 

O Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira, da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, rejeitou recurso do Município de Itambé, que pedia a reforma da sentença da Vara do Trabalho de Itapetinga, que determinou que a Auxiliar Administrativa, Samara Ferraz Santos, tem direito aos reajustes recebidos em 2019 e 2020. 

Na ação, a assistente afirmou que o salário-base havia sido reajustado em dois momentos, 2019 e 2020, mas desde janeiro de 2021 o reajuste foi cortado pelo executivo municipal, mesmo ela cumprindo as mesmas funções. Essas alegações foram aceitas pelo Juiz da Vara do Trabalho de Itapetinga,  Antônio Souza Lemos Júnior, e agora confirmadas pelo Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira.

CONFIRA A DECISÃO

Foto: Reprodução/Rede Brasil Atual

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou na segunda-feira,07, um balanço de dados em que foram registrados 188 casos de pessoas retiradas de situações de serviço que configuram trabalho análogo ao escravo. Segundo o MPT, as vítimas encontradas estavam em situação degradante, sem remuneração, com carga horária excedente, sem carteira assinada e sem seus diretos de trabalho assegurados, condições que configuram a prática ilegal.

Os dados da situação do trabalho escravo na Bahia foram apresentados pela procuradora do MPT, Manuella Gedeon, que coordena as ações de combate ao trabalho escravo na Bahia. Ela chama a atenção para o fato de que as mulheres passaram a aparecer nas estatísticas em razão da atuação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia (Coetrae-BA), voltada a casos de trabalho escravo doméstico.

Em entrevista ao podcast “Eu Te Explico”, do site G1 Bahia, a procuradora Manuela Gedeon explicou que 90% dos resgatados são homens, negros e muitos deles em áreas rurais, como fazendas. Também, bastante comum, são trabalhadores domésticos expostos a este tipo situação, só que neste caso a maioria das vítimas é do sexo feminino.

“A maioria dos nossos casos de resgate é de trabalhadores rurais, mas existem condições degradantes de trabalho e trabalho escravo em zona urbana, na construção civil, na indústria têxtil, no trabalho doméstico, que é um foco e que na pandemia a gente prestou bastante atenção devido a muitos casos de trabalhadoras que estavam impedidas de sair da residência. Então, existe essa degradância e ela não é uma exclusividade do trabalho no campo, ela acontece também na cidade”, explica Manuella Gedeon.

Para Admar Fontes, coordenador da Coetrae-BA, e assessor da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), “o número de baianos que está migrando para São Paulo, para Minas Gerais ou para a colheita da cebola na região Sul do país tem aumentado e, consequentemente, o número de resgatados tem aumentado. Devido à crise econômica que o país e que o mundo vêm passando, a tendência é que pessoas, infelizmente, se submetam a jornadas exaustivas para poder pôr o que comer em sua casa”.

Saiba como e quando denunciar:

O Trabalho escravo contemporâneo, ou trabalho análogo ao de escravo, pode ser definido como o cerceamento de liberdade do trabalhador, ou quando o trabalhador sofre com condições degradantes de trabalho, ou quando está em jornada exaustiva, ou está em situação de servidão por dívida. Pode, também, ser a soma disso tudo. Na Bahia, o combate a essa prática é realizado sempre em rede, por meio da Coetrae-BA com participação efetiva do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho do Governo Federal, Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo do Estado, Polícia Rodoviária Federal, dentre outras instituições.

A denúncia pode ser feita de forma anônima e entre os canais de atendimento: (71) 3266-0131 e o Disque 100. Além dos telefones, qualquer denúncia de irregularidades trabalhistas também pode ser encaminhada ao MPT por meio de um formulário eletrônico disponível no portal do MPT na Bahia.

As informações são do MPT-BA