Quinta-Feira, 25 de julho de 2024
Justiça no Interior

ITAMBÉ: Ministério Público aponta inconstitucionalidade em leis que concederam aumento de salário aos servidores

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé 

O Ministério Público do Estado da Bahia apontou na sexta-feira, 14, inconstitucionalidade em 13 Leis do Município de Itambé, aprovadas nos anos de 2017, 2019 e 2020, que concederam aumento no salário base dos servidores públicos. Os aumentos variaram de 26,55% a 284,20%, com base nos salários anteriores.

O MP apontou que os elementos analisados apresentam cenário em que o Município de Itambé estaria desrespeitando a regra orçamentária e, portanto, incidindo em inconstitucionalidade, por ofensa aos arts. 37 e 169, da Constituição Federal, e 13 e 162, da Constituição Estadual.

A promotoria responsável pela ação determinou a suspensão da representação até o fim do mês de fevereiro. Neste prazo, a Prefeitura e Câmara de Vereadores deverão apresentar as medidas que serão adotadas para sanar os aumentos indevidos.

CONFIRA O RELATÓRIO

As informações são do Blog Itambé Agora 


COMPARTILHAR