Quarta-Feira, 26 de novembro de 2024
Justiça no Interior

TRE-BA abre vagas para Juiz titular em Salvador, Barreiras e Seabra

Foto: Reprodução/TRE-BA

Foto: Reprodução/TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – TRE/BA publicou, na sexta-feira, 18, no Diário da Justiça Eleitoral – DJE, editais comunicando a abertura do prazo de 5 (cinco) dias para a inscrição dos interessados às titularidades eleitorais das seguintes Zonas: 10ª – Salvador; 70ª – Barreiras; 88ª – Seabra.

Os pedidos de habilitação dos magistrados deverão ser assinados, digitalizados e instruídos com o documento comprobatório da data inicial do efetivo exercício do magistrado na Comarca e encaminhados para o endereço eletrônico do Protocolo do TRE-BA ([email protected]).

De acordo com o TRE – BA, o Tribunal não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivo decorrente de falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação da internet, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a referida inscrição. 

Dessa forma, após a realização da inscrição, por meio do endereço eletrônico mencionado (protocolo@tre-ba. jus.br), será encaminhado e-mail de confirmação contendo o número do documento que foi protocolizado no TRE-BA, sendo de exclusiva responsabilidade do magistrado acessá-lo e conferir as informações durante o período de inscrições.

As informações são do TRE-BA

ITAPETINGA: Diretoria da OAB toma posse

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

Na última sexta-feira, 18, a presidente da OAB – subseção de Itapetinga, Suzanne Silva, tomou posse para o triênio 2022-2024. A nova diretoria da Ordem é formada ainda pelo vice, Franklin Santos Ferraz, pela secretária-geral, Lediany Oliveira Brito, pela secretária adjunta, Sirlane Souza Santos e pelo tesoureiro, Gabriel Queiroz de Almeida.

Em seu discurso, a nova presidente da OAB-Itapetinga destacou a importância do papel da mulher na Ordem. Suzanne Silva ainda agradeceu a confiança dos colegas e disse que fará uma gestão que buscará romper paradigmas. “Estaremos sempre prontos a defender a advocacia e a subseção, dignificando nossa classe”, finalizou. 

Conduzindo a cerimônia de posse, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, destacou a presença de três mulheres na diretoria da subseção. “Eu não chego só aqui, hoje. Além da minha base familiar, tenho muito orgulho de poder contar com três mulheres na diretoria, com um Conselho com paridade e uma história de transformação no Brasil, porque, se a paridade de gênero é uma realidade no país, foi porque foi liderada pela OAB da Bahia. Isso efetivamente é o que me deixa com o coração transbordando de alegria”, pontuou.

As informações são da OAB-BA

ILHÉUS: Presidente da OAB denuncia abordagem policial truculenta

Foto: Arquivo Pessoal

Por: Justiça no Interior

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção Ilhéus, Jacson Cupertino, denunciou nesta terça-feira, 22, que ele e o advogado Reinaldo Weber teriam sido abordados de forma truculenta e sequer puderam se identificar durante uma blitz da PM Tático Ostensivo Rodoviária, nas proximidades de município de Itapé.

A ação teria acontecido na última sexta-feira, 18, quando os advogados Jacson e Reinaldo voltavam da cerimônia de posse da Diretoria da OAB-Itapetinga. O relato foi feito pelo próprio presidente da OAB Ilhéus e confirmado por ele junto a nossa equipe, inclusive com autorização para publicação.

Segundo Jacson, ele e o colega teriam sido parados pelos policiais, “que ordenaram o desembarque do veículo com as mãos na nuca, de forma que pudessem ver. Ao desembarcar do veículo, indaguei aos policiais se não iria verificar nossa documentação antes e estes, ao berros, nos mandaram calar a boca. Estranhei aquela abordagem com 4 fuzis apontados em nossas direções, mas logo percebi que era uma abordagem a dois homens negros”.

Cupertino ainda relatou que “a todo momento, diziam que não os olhassem ou falassem algo, para não piorar a situação. 
Insisti mais uma vez em me identificar, para tentar cessar aquela violência, mas só piorava o clima e a brutalidade. Aos gritos, o policial determinou que encostássemos no fundo do veículo com as mãos na nuca e dedos entrelaçados, para que um policial branco, alto e magro procedesse a revista pessoal”.

Jascon também afirmou que durante a abordagem teria tentado “olhar para o policial revistando o colega Reinaldo e vi que era uma agressão desnecessária. Reinaldo já escalado, de pernas abertas e o policial abria ainda mais, puxando-o para trás. Enquanto isso, eu estava sendo revistado por um outro policial, que aos berros gritava pra que eu não olhasse a abordagem do colega”.

“Após isto, me deixaram afastado com um terceiro policial apontando o fuzil em minha direção, enquanto o sargento e outro policial faziam a revista do veículo sem permitir o acompanhamento do dono do carro. Neste momento eu, não contrariando a ordem de calar a boca, disse que a abordagem era desnecessária porque éramos advogados, retornando da posse da diretoria de Itapetinga”.

O presidente da OAB-Ilhéus ainda afirmou que “a abordagem só parou quando disse que era filho e irmão de policiais. Então o sargento perguntou meu nome e, ao falar, este disse que conhecia meu irmão e meu pai”.

O Justiça no Interior está buscando contato com a assessoria de comunicação da Polícia Militar. Assim que for divulgado um posicionamento, daremos o espaço devido.

Projeto aprovado pela Câmara garante o custeio permanente das perícias do INSS

Foto: Reprodução/Agência Brasil

O Plenário da Câmara Federal aprovou na terça-feira, 16, o Projeto de Lei (PL) 4491/2021, que garante definitivamente o custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo Poder Executivo Federal. Como o projeto de lei sofreu alterações na Câmara dos Deputados, ele deverá retornar ao Senado Federal, onde teve início a tramitação.

De acordo com o novo texto aprovado pelos deputados, nas ações de competência da Justiça Federal, o orçamento para o pagamento dos peritos judiciais será repassado ao Conselho da Justiça Federal (CJF), que deverá descentralizar os recursos aos tribunais regionais federais. Esses pagamentos serão condicionados ao cumprimento de todas as regras constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), norma em que são discriminadas receitas e despesas públicas para o ano vigente.

Segundo a chefe da Assessoria Parlamentar do TRF1 (Asesp), Myrna Arantes, o que começou como uma solução temporária, com o pedido de prorrogação do custeio das perícias até 2024, agora consta de maneira definitiva no texto do projeto de lei. Explicou a assessora que “o próximo passo é trabalharmos no Senado pela aprovação do substitutivo aprovado na Câmara”.

Os pagamentos dos honorários das perícias judiciais nas ações que envolvem benefícios previdenciários e assistenciais estão suspensos desde 23 de setembro de 2021 devido ao término do prazo estabelecido pela Lei nº 13.876 de 2019.

As informações são do TRF1

GAVIÃO: TCM rejeita contas da prefeitura e multa ex-prefeito

Foto: Cidades do Meu Brasil

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), emitiu parecer prévio indicando a rejeição, pela Câmara de Vereadores, das contas da prefeitura do município de Gavião relativas ao exercício de 2020, na sessão do último dia 15.

As contas em questão foram consideradas irregulares, em razão do não pagamento de multa vencida – imposta pelo tribunal em processo anterior – em nome do próprio gestor.

Após a votação dos conselheiros do TCM-BA, o ex-prefeito Raul Soares Moura Júnior, responsável pela gestão no período de 2020, foi responsabilizado com multa no valor de R$3 mil, proposta pelo relator do processo, o conselheiro José Alfredo Dias.

A decisão ainda cabe recurso.

As informações são do TCM

MIGUEL CALMON: Justiça determina interdição de Delegacia por más condições

Foto: Divulgação

Por: Justiça no Interior 

O Juiz substituto da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Miguel Calmon, Gabriel Igleses Veiga, determinou na sábado, 19, a interdição e a posterior reforma da Delegacia de Polícia da cidade, por más condições. A decisão atende a uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

Na ação, o MP afirma “que é fato público e notório na cidade de Miguel Calmon as precárias condições de segurança, higiene e funcionamento da Delegacia de Polícia local, especialmente no que concerne à carceragem. É fato público e notório também que, mais recentemente, a situação se agravou e a não interdição da carceragem e imediata transferência dos presos poderá infligir aos internos uma sobrevivência num local insalubre e inseguro, sem alimentação adequada, com inegáveis violações aos seus direitos humanos fundamentais”.

Na decisão, Veiga apontou que após “análise do acervo probatório resta claro que a Delegacia de Polícia do Município de Miguel Calmon/BA, principalmente a sua carceragem, não possui estrutura mínima de segurança, higiene e acessibilidade, tanto para os agentes policiais, quanto para os presos, e, ainda, para os cidadãos”.

O magistrado ainda determinou a transferência dos presos para “estabelecimentos penais adequados”, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. E em caso de novas prisões provisórias, o “Estado da Bahia deve providenciar a transferência do preso da Delegacia de Polícia de Miguel Calmon para outro estabelecimento penal”.

O Juiz Gabriel Veiga determinou ainda que o Estado da Bahia equipe a Delegacia, “com três computadores em perfeito estado de uso, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00”.

Por fim, o estado da Bahia foi condenado a fazer “a apresentação de plano/projeto de reforma do estabelecimento carcerário, bem como das instalações da Delegacia de Polícia Civil de Miguel Calmon, no prazo de seis meses, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00”.

MUNDO NOVO: TCM rejeita contas da prefeitura e multa Prefeito

Foto: Youtube/Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), rejeitou, na sessão do último dia 15, as contas da prefeitura do município de Mundo Novo, região da Chapada Diamantina, referente a gestão de 2020. As contas em questão foram consideradas irregulares, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a votação dos conselheiros do TCM-BA, o prefeito reeleito, José Adriano da Silva, responsável pela gestão no período de 2020, foi responsabilizado com multa no valor de R$4 mil, pelas irregularidades apontadas no relatório técnico.

Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

Segundo o Tribunal de Contas, o município de Mundo Novo teve, em 2020, uma receita arrecadada de R$58.681.806,33, enquanto as despesas foram de R$53.323.922,85, revelando um superávit de R$5.357.883,48. Em relação aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, o que resultou em um saldo a descoberto de R$2.651.192,20, violando o disposto no artigo 42 da LRF.

Quanto às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 25,14% da verba resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 17,60%, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 63,34% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

A decisão ainda cabe recurso.

As informações são do TCM

DOM BASÍLIO: Prefeito é multado por contratação irregular de prestadores de serviços médicos

Foto: Prefeitura Municipal de Dom Basílio

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, atendeu à denúncia feita contra o prefeito do município de Dom Basílio, região sudoeste do estado, em que o gestor Roberval de Cássia Meira foi acusado de irregularidades no cadastramento realizado para contratação de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços médicos em regime de plantão ambulatorial, no Centro Covid-19, no exercício de 2020. O prefeito foi multado no valor de R$ 1 mil.

Segundo o denunciante, o procedimento do cadastramento foi feito sem a apresentação de cotação de preço, já que a planilha de preço apresentada – segundo ele – “é precária e não atinge seus fins”. Além disso, apontou o descumprimento de regras do edital, na medida em que a empresa contratada não teria apresentado ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, como exigido.

Em sua defesa, o prefeito argumentou que o valor pago pelo Prefeitura de Salvador, no Edital de Chamamento Público SMS nº 011/2019, estabeleceu o pagamento de R$15.279,36 pelos serviços médicos semelhantes. Assim, segundo ele, considerando que o credenciamento realizado no município de Dom Basílio estabeleceu o valor de R$18 mil, para atender toda a demanda ambulatorial do Centro Covid-19, não haveria que se falar em irregularidade.

Para o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, o gestor não conseguiu descaracterizar a irregularidade, uma vez que permaneceu sem comprovar a realização e/ou presença de pesquisa de preço. O Ministério Público de Contas, através do procurador Guilherme Costa Macedo, também se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao gestor.

A decisão ainda cabe recurso.

As informações são do TCM

ILHÉUS: Justiça obriga Embasa a reduzir taxa de esgoto

Foto: Alberto Coutinho/GOVBA

A partir do próximo dia 16 de abril, os cidadãos de Ilhéus, litoral sul do estado, vão pagar a taxa de esgoto cobrada pela Embasa, reduzida de 80% para 40%. A medida é uma decisão judicial que garante o direito do cidadão, segundo a Lei Municipal nº 4.112/2021. 

Atualmente os moradores do município de Ilhéus vem pagando 80% do consumo de água registrado na fatura, valor em desacordo com a lei. Entretanto, após intervenção da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), a empresa de abastecimento de água passa a cobrar a taxa correta de 40%.

“A Embasa teve o período para se adequar à lei e reduzir administrativamente o valor da taxa de esgoto, mas, diante do descumprimento, foi preciso acionar a Justiça para forçar a redução do valor”, conta o defensor público Tandick Resende, que ingressou com a ACP.

Em caso de descumprimento, a decisão liminar estipula multa diária no valor de R$30.000,00. A concessionária poderá sofrer ainda outras sanções de caráter cível ou criminal por desobediência, além das administrativas por ato de improbidade.

“Com isso, vamos desonerar o valor da conta de água de todos os consumidores do município”, comemorou o defensor público.

As informações são da DPE-BA

Jucuruçu, Porto Seguro, Paulo Afonso, Euclides da Cunha e Monte Santo recebem projeto “TRE em Todo Lugar”

Foto: Reprodução/TRE-BA

O 3º ciclo do atendimento itinerante do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) teve início nesta segunda-feira, 21, e atenderá seis municípios, incluindo a capital. Em Salvador, o serviço foi prorrogado no bairro de Paripe. Já os outros dois caminhões do projeto “TRE em Todo Lugar” estão, até o próximo sábado, 26,  nas cidades de Jucuruçu, Porto Seguro, Paulo Afonso, Euclides da Cunha e Monte Santo.
Na capital, o 3º ciclo inclui a prorrogação do atendimento no bairro de Paripe (Prefeitura Bairro Subúrbio e Ilhas – Rua Pará, Nº 15) na segunda e terça-feira, 21 e 22, das 8h às 17h.

Na quarta e quinta-feira, 23 e 24, o caminhão do serviço realiza o atendimento na região de Brotas, no Colégio Estadual João Pedro dos Santos, Av. Mário Leal Ferreira (Bonocô), s/n. Na quarta, 23, o atendimento ocorrerá das 13h às 18h. Já na quinta, 24/3, o serviço estará disponível ao eleitor das 8h às 18h.
Em Jucuruçu, o serviço itinerante será oferecido na Creche Municipal João e Maria, Rua Ramiro Rocha, s/n, Centro. No local, o atendimento ocorrerá na segunda e terça-feira, 21 e 22, das 8h às 19h. 

Já em Porto Seguro, o atendimento acontecerá de quarta-feira a sábado, 23 a 26. Sendo que na quarta, 23, o serviço funcionará das 13h às 19h. Nos dias 24 e 25, quinta e sexta-feira, o funcionamento será das 8h às 19h. No sábado, 26, último dia da ação na cidade, cidadãos poderão buscar atendimento das 8h às 16h. Nos quatro dias a ação ocorrerá na Praça do Trabalhador, Rua do Campinho. 

Em Paulo Afonso, onde 16.571 títulos estão cancelados, o serviço será realizado de segunda a quarta-feira, 21 a 23, das 8h às 19h, na Escola Municipal Professora Rivadalva, localizada na Rua Olavo Bilac, 510, Bairro Tancredo Neves II.

Na sequência, nos dias 24 e 25, quinta e sexta-feira, o caminhão atenderá em Euclides da Cunha, onde 8.973 eleitores estão com os títulos cancelados. Já no sábado, 26, será a vez do município de Monte Santo, que possui 8.734 documentos eleitorais cancelados, receber o serviço de atendimento itinerante.

As informações são do TRE-BA