Foto: Prefeitura Municipal de Valente

Na sessão da quinta-feira, 07, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), emitiu parecer recomendando a rejeição das prestações de contas da prefeitura do município de Valente, de responsabilidade de Marcos Adriano de Oliveira Araújo. As contas anuais são referentes ao exercício de 2020.

As contas foram reprovadas, principalmente, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vez que os recursos deixados em caixa foram insuficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”. Na análise do TCM, ambas as contas – governo e gestão – são de responsabilidade do próprio prefeito, que atua concomitantemente como chefe de governo e ordenador de despesas.

Após a aprovação desses votos, os conselheiros relatores apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa ao prefeito no valor de R$3 mil, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

A decisão ainda cabe recurso

As informações são do TCM-BA

Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de uma ação que pode declarar inconstitucional a lei baiana 12.352/2011, que possibilitou a privatização de cartórios extrajudiciais. A ação foi movida por associação de notórios e registrados da Brasil e da Bahia e está sendo julgada no plenário virtual.

Os autores da ação argumentam que a lei contraria o artigo 236, da Constituição Federal que exige “expressamente, a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro”.

Relatora do processo, a ministra Carmen Lúcia, deu início ao julgamento. Eu seu voto, a magistrada acolheu os argumentos e considerou que a jurisprudência do STF “não deixa dúvidas quanto à necessidade de realização de concurso público específico, de provas e títulos, de recrutamento amplo, para ingresso nas atividades notarial e de registro de caráter privado, após a promulgação da Constituição de 1988”.

Para ela, a lei baiana que que possibilitou “aos servidores do Poder Judiciário baiano a opção de titularizar a delegação de serviços notariais e de registro sem o necessário concurso público de provas e títulos”, é inconstitucional. 

Uma vez que a privatização foi feita “contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto no artigo 236 da Constituição da República”, concluiu Carmem.

O julgamento, feito em plenário virtual, ainda aguarda os votos dos outros 10 ministros do STF. Caso algum dos magistrados peça destaque, a ação seja julgada em plenário físico

Com informações do Bahia Notícias