Foto: Reprodução/TJBA
O Plantão Judicial é destinado à apreciação nos casos fora do horário regular de expediente forense, bem como, ao atendimento exclusivo de demandas cíveis e criminais dirigidas aos órgãos do Poder Judiciário estadual, revestidas de caráter de urgência.
O Plantão do TJBA funciona diariamente das 18:01 às 22:00h. Aos sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 13:00h. Sobreaviso, nos demais horários.
Foto: Reprodução/TCM
A partir desta segunda-feira, 18, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia retoma o expediente presencial, tanto nas unidades situadas no interior do estado como na sede, no Centro Administrativo da Bahia. A medida foi tomada após os decretos municipais e do governo do estado que, em função do controle da pandemia da Covid-19, suspenderam medidas restritivas e de isolamento social e tornaram opcional medidas de controle sanitário, como o uso de máscara na maioria dos ambientes.
As únicas exceções nesse retorno são as servidoras grávidas e aqueles servidores acometidos por doenças respiratórias ou doenças crônicas que não estejam sob controle – desde que afetados órgãos que impliquem em aumento do risco. Também poderão permanecer fora do ambiente organizacional servidores com patologia sob tratamento que exige medicamentos com drogas imunossupressores, conforme descrito nos Decretos Estaduais nº 20.067 de 23 de outubro de 2020 e nº 19.985 de 11 de setembro de 2020.
Para isso, evidentemente, o servidor enfermo precisará enviar os documentos/exames que demonstram a comorbidade para o Núcleo de Recursos Humanos, que os encaminhará para a unidade médica do TCM para homologação. O uso de máscara de proteção deixa de ser obrigatório e passa a ser opcional nas unidades do tribunal – à exceção nas instalações do Serviço Médico e Odontológico, onde continua obrigatório.
Não haverá qualquer alteração na dinâmica do funcionamento nem nos horários das sessões do Pleno ou das Câmaras de julgamento do TCM. Conselheiros e procuradores de contas poderão participar das sessões – se assim entenderem – por meio eletrônico. Também os jurisdicionados, seus procuradores ou advogados continuarão a ter a opção de apresentar defesa oral, durante o julgamento dos processos, por meio eletrônico – se assim desejarem.
As sessões do Pleno continuarão a ser realizadas – como se estabeleceu desde o início da pandemia, há 26 meses – às terças e quintas-feiras a partir das 10hs. As sessões das câmaras permanecem às quartas-feiras. A 2ª Câmara a partir das 10hs e a da 1ª Câmara a partir das 14:30 hs.
As informações são do TCM
Foto: TJBA
Por: Justiça no Interior
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o desembargador Nilson Castelo Branco, estabeleceu na sexta-feira, 08, o horário de funcionamento da 5ª Vara de Sistemas dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana.
A vara instalada através da Resolução nº 20, de 10 de novembro de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, terá o seu funcionamento das 07 às 13 horas.
A decisão foi publicada através do Decreto Judiciário nº 316, de 07 de abril de 2022, que foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 8 de abril de 2022, e entrou em vigor desde então.
Foto: Juris Bahia
A Justiça Federal na Bahia continuará exigindo o uso de máscaras em suas unidades no estado. A Direção do Foro da Seção Judiciária da Bahia manterá a obrigatoriedade, como prevê resoluções do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e a Portaria SJBA-DIREF 71/2022.
A manutenção do uso de máscaras e os protocolos de segurança sanitária são medidas essenciais de combate à pandemia, além disso é uma forma de prevenir a disseminação do vírus, preservando e garantindo a saúde dos nossos magistrados, servidores, prestadores de serviço, terceirizados, estagiários e todos aqueles que necessitam adentrar na Seção Judiciária da Bahia.
A Direção do Foro aboliu a exigência do comprovante de vacina diante do avanço da imunização em todo o estado, a redução significativa dos casos ativos de Covid-19 na Bahia; a manutenção de outras medidas preventivas de contaminação e contágio, a exemplo da obrigatoriedade do uso de máscaras nas dependências da Justiça Federal.
As informações são do Bahia Notícias
Foto: Pinterest
O desembargador, Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou que o prefeito de Ribeirão do Largo, no Sudoeste baiano, Herbert Gonçalves de Oliveira (PP), apresente resposta a uma acusação do Ministério Público do Estado (MPBA).
O gestor é acusado de “apropriação indébita previdenciária em continuidade delitiva”, no mandato anterior. Conforme o MPBA, entre janeiro de 2017 e dezembro de 2019, o gestor deixou de repassar ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ribeirão do Largo/BA (Ipsem), as verbas descontadas dos servidores para custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
No entanto, o prefeito alega que teria destinado o recurso para outros fins, ainda não esclarecidos. O desembargador estabeleceu o prazo de 15 dias para o prefeito apresentar resposta à acusação.
As informações são do Bahia Notícias
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
Um levantamento da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), divulgado no último dia 10, constatou que nos três primeiros meses de 2022 18 mulheres foram vítimas de feminicídio no estado. O número é menor que o de 2021, quando no mesmo período foram registrados 23 casos.
Segundo a SSP, a maioria dos casos foram registrados no interior do estado, totalizando 15 crimes.
Para tentar combater esses crimes, de acordo com a secretaria, a pasta tem ampliado a rede proteção ao público feminino, principalmente no interior do estado. Recentemente, a Polícia Civil inaugurou, com o apoio da Prefeitura, o Núcleo Especial de Atendimento à Mulher (Neam) de Senhor do Bonfim. Vítimas de violência de gênero podem contar ainda com 15 Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher da Polícia Civil (Deams) e outros quatro Neams.
Já a Polícia Militar dispõe da Operação Ronda Maria da Penha, com capilaridade em diversas regiões do estado, que monitoram e fiscalizam medidas protetivas concedidas em favor de vítimas de violência doméstica.
As informações são da SSP-BA
Foto: TST/Reprodução
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
Segundo a entidade, há controvérsia na Justiça do Trabalho em relação aos requisitos indispensáveis à concessão da assistência judiciária gratuita. Ela aponta decisões que têm afastado reiteradamente a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e aplicado as regras do Código de Processo Civil e a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que exige, para a concessão do benefício, apenas a declaração de hipossuficiência econômica.
A Consif defende que é necessária comprovação do recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Essa demonstração seria exigência constitucional, relacionada ao acesso à justiça e ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição).
Além da declaração de constitucionalidade dos dispositivos da CLT, a confederação pede que, até o julgamento definitivo da ADC, seja suspensa a aplicação da Súmula 463 do TST e garantida a exigência de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça
As informações são do STF
Foto: Calila Notícias
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer na sessão da quinta-feira, 07, recomendando a rejeição das prestações de contas da prefeitura do município de Nordestina, de responsabilidade de Erivaldo Carvalho Soares. As contas anuais são referentes ao exercício de 2020.
As contas foram reprovadas, principalmente, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vez que os recursos deixados em caixa foram insuficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”. Na análise do TCM, ambas as contas – governo e gestão – são de responsabilidade do próprio prefeito, que atua concomitantemente como chefe de governo e ordenador de despesas.
Após a aprovação desses votos, os conselheiros relatores apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa ao prefeito no valor de R$4 mil, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
A decisão ainda cabe recurso
As informações são do TCM-BA
Foto: Reprodução
Na sessão da quinta-feira, 07, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer recomendando a rejeição das prestações de contas da prefeitura do município de Mirangaba, de responsabilidade de Adilson Almeida do Nascimento. As contas anuais são referentes ao exercício de 2020.
As contas foram reprovadas, principalmente, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vez que os recursos deixados em caixa foram insuficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”. Na análise do TCM, ambas as contas – governo e gestão – são de responsabilidade do próprio prefeito, que atua concomitantemente como chefe de governo e ordenador de despesas.
Após a aprovação desses votos, os conselheiros relatores apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa ao prefeito no valor de R$6 mil, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
A decisão ainda cabe recurso
As informações são do TCM-BA
Foto: Reprodução
Por: Justiça no Interior
A 1ª Vara dos Feitos Relativos de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Brumado realiza no dia 26 de abril um leilão de de sítio na zona rural do município. O imóvel de área total de 40 hectares e é avaliado em R$ 85.000,00, mas o lance mínimo do leilão é de R$ 59.500,00.
O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial, Paulo Cezar Rocha Teixeira, JUCEB nº. 004627/00, nomeado pelo Juiz de Direito Substituto, Tadeu Santos Cardoso. Para participar do processo, o interessado deve efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência, através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.
A arrematação será feita mediante pagamento à vista através de guia de depósito judicial, no prazo de 24 horas após a realização do leilão, mas nesse caso o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance.
