Foto: Alberto Coutinho/GOVBA
A partir do próximo dia 16 de abril, os cidadãos de Ilhéus, litoral sul do estado, vão pagar a taxa de esgoto cobrada pela Embasa, reduzida de 80% para 40%. A medida é uma decisão judicial que garante o direito do cidadão, segundo a Lei Municipal nº 4.112/2021.
Atualmente os moradores do município de Ilhéus vem pagando 80% do consumo de água registrado na fatura, valor em desacordo com a lei. Entretanto, após intervenção da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), a empresa de abastecimento de água passa a cobrar a taxa correta de 40%.
“A Embasa teve o período para se adequar à lei e reduzir administrativamente o valor da taxa de esgoto, mas, diante do descumprimento, foi preciso acionar a Justiça para forçar a redução do valor”, conta o defensor público Tandick Resende, que ingressou com a ACP.
Em caso de descumprimento, a decisão liminar estipula multa diária no valor de R$30.000,00. A concessionária poderá sofrer ainda outras sanções de caráter cível ou criminal por desobediência, além das administrativas por ato de improbidade.
“Com isso, vamos desonerar o valor da conta de água de todos os consumidores do município”, comemorou o defensor público.
As informações são da DPE-BA
