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Órgão investiga condições de segurança no ambiente de trabalho após acidente fatal envolvendo máquina trituradora em Eunápolis

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia instaurou inquérito para investigar as circunstâncias da morte de Marinaldo Cleiton de França, de 34 anos, ocorrida nesta segunda-feira (07), em uma madeireira localizada no município de Eunápolis, no extremo sul do estado.

Segundo informações da Polícia Civil, “Marinaldo era empregado da serraria e teria morrido ao tentar puxar a correia da trituradora”. O trabalhador chegou a receber atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas não resistiu aos ferimentos.

De acordo com o MPT, “o inquérito do MPT busca apurar as responsabilidades pelo acidente e verificar se as normas de segurança do trabalho foram seguidas pelo empregador, tanto com a oferta de equipamentos de proteção individual quanto de treinamento de protocolos de atividade de risco. O objetivo é garantir que medidas preventivas sejam adotadas para evitar que outros trabalhadores sejam vítimas de acidentes semelhantes.”

A apuração conta com o apoio de outros órgãos, incluindo a Polícia Civil da Bahia. Também será requisitado o auxílio da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), responsável pela fiscalização das condições laborais. Conforme o MPT, “em casos de acidentes de trabalho fatais, a SRT-BA realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho aplicáveis a este tipo de atividade e produz relatório.”

Com informações do Bahia Notícias.

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Com foco na uniformização da jurisprudência e na redução da litigiosidade, Corte transforma entendimentos consolidados em precedentes obrigatórios, impactando diretamente a atuação de juízes e tribunais em todo o país

Em sessão virtual realizada entre os dias 16 e 27 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a fixação de 40 teses jurídicas com efeito vinculante, em reafirmação de jurisprudência previamente consolidada pelas turmas e seções da Corte. As teses, analisadas como Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), conferem agora caráter obrigatório a matérias que, embora pacificadas, ainda tinham eficácia meramente persuasiva.

Durante a sessão de encerramento do semestre, no dia 30 de junho, o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou o papel constitucional do Tribunal na uniformização da jurisprudência e no fortalecimento da segurança jurídica. O magistrado ressaltou a relevância da iniciativa diante do alto volume de processos trabalhistas: a Corte projeta para 2024 o recebimento de quase 500 mil recursos, número que inclui cerca de 366 mil novos casos e 134 mil recursos internos. De acordo com o ministro, o número de IRRs julgados saltou de 26 para 206 ao longo do semestre.

Entre as teses com maior impacto, destacam-se decisões relacionadas à estabilidade da gestante em contrato de experiência (IRR 163), à incidência da multa do art. 477 da CLT mesmo nos casos de vínculo reconhecido judicialmente (IRR 168), ao adicional de insalubridade para garis (IRR 171), à jornada reduzida para operadores de telemarketing (IRR 176), à indenização por dano moral reflexo em acidentes fatais (IRR 181) e à retenção indevida da CTPS como geradora de dano moral (IRR 192).

O Plenário também transformou em precedente vinculante algumas matérias que, até então, estavam consolidadas apenas por súmulas. É o caso do IRR 188, que reafirma o entendimento da Súmula 457 sobre a responsabilidade da União no pagamento de honorários periciais em ações envolvendo beneficiários da justiça gratuita:

“A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.”

A adoção dos precedentes qualificados deve impactar diretamente a admissibilidade de novos recursos sobre os temas já pacificados, promovendo celeridade processual e evitando decisões conflitantes entre os tribunais regionais.

O presidente do TST comentou os possíveis efeitos da medida no volume de processos:

“Já se antevê uma alentadora redução de 6,4% no recebimento de processos, o que talvez já faça sentir os primeiros resultados, tanto da pacificação de temas reafirmados, quanto do sobrestamento, nos TRTs, de temas afetados para decisão nesta Corte (em contraste com a alarmante tendência de explosão da demanda recursal, de 456.108, em 2023, para 571.189 em 2024, crescimento de 25%)”.

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a iniciativa faz parte de um movimento institucional de modernização da Justiça do Trabalho:

“O Tribunal Superior do Trabalho se prepara para o futuro, com novas dinâmicas e novas tecnologias, substituindo antigas praxes e buscando uma forma de trabalho que combine eficiência, velocidade, isonomia e segurança jurídica ao Poder Judiciário”.

A consolidação de jurisprudência em caráter vinculante beneficia tanto trabalhadores quanto empregadores, ao conferir maior previsibilidade às relações laborais. Com as novas teses aprovadas, espera-se uma redução na judicialização e uma aplicação mais uniforme da legislação trabalhista em todo o país.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho na 5º Região.

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Durante inspeções realizadas no âmbito do programa “Saúde + Educação”, Ministério Público identificou sobrecarga em unidade de estabilização e ausência de serviços básicos na atenção primária

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) está acompanhando a situação da saúde pública no município de Cachoeira, especialmente diante do fechamento das unidades básicas de saúde decretado pela gestão municipal desde o último dia 18 de junho. As ações fazem parte da programação do MPBA no 2 de Julho.

No dia 30 de junho, o promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, acompanhado de equipe técnica da Instituição, realizou inspeções nas unidades de saúde do município, no âmbito do programa “Saúde + Educação”. O objetivo foi verificar as condições estruturais e de funcionamento da rede durante o período de recesso determinado pela Prefeitura.

Segundo o promotor, “foi de falta do mínimo necessário diante da extensão territorial de Cachoeira”. Ele acrescentou que, durante reunião realizada no dia 1º de julho com a Secretaria Municipal de Saúde, o Município apresentou as estratégias adotadas para evitar a desassistência à população. O Ministério Público irá avaliar com maior profundidade a situação para definir eventuais medidas legais cabíveis.

Durante as diligências, foi constatado que apenas a sala de estabilização do distrito de Iguape continua em funcionamento, atuando como porta de entrada para toda a região da Bacia do Iguape. A unidade, que normalmente atende cerca de 35 pessoas por dia, passou a registrar o dobro da demanda, inclusive com casos de baixa complexidade que deveriam ser absorvidos pela atenção primária. Além da sobrecarga, foram encontrados problemas estruturais, como umidade e ausência de climatização em áreas essenciais — recepção, sala de curativos e expurgo. A unidade é referência para comunidades quilombolas.

A Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira também foi inspecionada. A visita constatou que algumas clínicas estão desativadas devido ao encerramento de contratos, havendo leitos e equipamentos aparentemente inutilizados. Por outro lado, o estoque de medicamentos foi considerado satisfatório, bem como a estrutura geral da instituição. A Promotoria de Justiça local já instaurou procedimento e segue promovendo diligências para acompanhar a situação da unidade filantrópica.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Decisão da Suprema Corte reconhece aplicação do mesmo entendimento das ADPFs 395 e 444 para adolescentes em processo judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma decisão que autorizava a condução coercitiva de um adolescente para audiência de apresentação, após atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA). A Corte entendeu que a vedação ao uso dessa medida, já aplicada a adultos, também deve valer para adolescentes em conflito com a lei.

O caso foi levado ao STF após habeas corpus impetrado pela DPE/BA ter sido negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O defensor público Bruno Moura, que atua na área da infância e juventude, formulou a tese e apontou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de adolescentes — prática ainda adotada por magistrados de primeira instância.

“Um dos princípios que rege a aplicação e cumprimento das medidas socioeducativas é a vedação ao tratamento mais gravoso em relação ao adulto nas mesmas condições, ou seja, não se pode dispensar ao adolescente um regime de responsabilização mais rigoroso ou que não assegure garantias já consagradas ao maior imputável”, explicou Bruno Moura.

Após a negativa no TJBA, o defensor Maurício Saporito apresentou reclamação constitucional diretamente ao STF, argumentando que a decisão contrariava entendimento firmado pela própria Corte nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 395 e 444. Esses precedentes vedaram a condução coercitiva de adultos para interrogatórios, por afronta às garantias fundamentais.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acolheu o pedido e concedeu habeas corpus de ofício. Segundo o ministro, se a condução coercitiva é vedada para adultos, não há fundamento legal que justifique sua aplicação contra adolescentes. A decisão reforça a necessidade de observância às garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reafirma o princípio da proteção integral.

Com informações da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

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Proposta visa garantir segurança jurídica, fixar critérios objetivos e facilitar pagamento pelos serviços prestados na ausência da Defensoria Pública

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu, nesta quarta-feira (11), projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Diego Castro (PL) com o objetivo de regulamentar a atuação e a remuneração de advogados dativos — profissionais nomeados pelo Judiciário para prestar assistência jurídica a pessoas hipossuficientes, especialmente em localidades sem cobertura da Defensoria Pública.

De acordo com a proposta, a ser analisada pelas comissões temáticas da Casa Legislativa, será instituído um cadastro estadual de advogados dativos, a ser gerido em parceria entre a OAB-BA e o Poder Judiciário. A nomeação dos profissionais deverá respeitar critérios de alternância e equidade, com base na disponibilidade dos inscritos.

O pagamento dos honorários será responsabilidade do Estado da Bahia e ocorrerá por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos casos de créditos de até 30 salários mínimos, ou por meio de precatórios quando os valores superarem esse limite. A Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) será o órgão responsável pelos repasses, utilizando um sistema eletrônico para acompanhamento das solicitações. Haverá prioridade no pagamento para os profissionais enquadrados na “superprioridade” constitucional, limitada a 90 salários mínimos.

O projeto determina, ainda, que a fixação dos honorários será feita pelo juiz da causa, com fundamentação e publicação em sistema eletrônico do TJ-BA. Após o trânsito em julgado, o advogado terá 30 dias para apresentar o memorial descritivo das atividades e o cálculo dos honorários, cabendo ao magistrado validar ou adequar os valores no prazo de 10 dias.

Conforme o texto, o pagamento somente poderá ser realizado após a conclusão do processo, mediante apresentação de certidão emitida pela autoridade judicial competente. A acumulação de nomeações por um mesmo advogado será vedada, salvo quando não houver outros profissionais cadastrados disponíveis.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida promove maior segurança jurídica e reconhecimento aos advogados que atuam em locais desassistidos. Segundo ele, “ao viabilizar a assistência jurídica gratuita em processos judiciais, o projeto poderá beneficiar diretamente cerca de 50,5% da população baiana, que vive em situação de pobreza, conforme dados de 2022, do IBGE. O projeto ainda reduzirá a pressão sobre a colenda Defensoria Pública – que enfrenta o aumento do déficit de defensores e precisa recorrer a greves para prover a manutenção da entidade – e evitará custos imediatos com expansão de sua estrutura”.

Após a análise nas comissões internas da AL-BA, a proposta seguirá para deliberação em plenário.

Com informações do Bahia Notícias.

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Ação aponta falta de autorização federal, descumprimento de pagamentos a apostadores e omissão da União na fiscalização do setor

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com ação civil pública contra três empresas do setor de apostas esportivas online, sob a alegação de que operam sem a devida autorização estatal e vêm lesando consumidores. A medida, proposta pela promotora de Justiça Joseane Suzart, tem como foco a atuação da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, controlada pela Better Games Entertainment no Brasil, cuja intermediação de pagamentos estaria sendo feita pela Latam Entertainment Limited.

Segundo Suzart, “consumidores que realizaram apostas na plataforma da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil, não receberam o valor do prêmio, que seria pago por meio da Latam Entertainment Limited”.

Além das empresas, foram também acionados os indivíduos Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana. A União figura como ré por suposta omissão na fiscalização e aplicação de sanções às atividades consideradas irregulares, responsabilidade atribuída ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Prêmios e Apostas.

Na petição, protocolada na última quinta-feira (5), o MP requer a concessão de medida liminar que determine às rés a imediata suspensão da “oferta, operação e comercialização de quaisquer serviços de apostas de quota fixa em todo o território nacional”. A promotora enfatiza que, para atuarem legalmente no país, as empresas devem atender à Portaria SPA/MF n.º 827/2024, obtendo a necessária autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A norma exige, entre outras obrigações, o pagamento de R$ 30 milhões, valor correspondente ao limite de até três marcas comerciais exploradas pela mesma pessoa jurídica.

Com relação à União, a promotora requer que seja compelida a adotar providências imediatas para suspender “a oferta/publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização, em todo o território nacional, de quaisquer serviços de apostas de quota fixa executados pela Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment”, em razão da ausência de autorização prévia do poder público federal. Joseane Suzart também solicita que tais medidas sejam estendidas a quaisquer outros agentes econômicos que operem no setor de forma irregular.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.