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Promotor busca penalizar candidatos e garantir integridade do processo eleitoral

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Eleitoral Marco Aurélio Rubick da Silva, moveu 27 Notícias de Irregularidade em Propaganda Eleitoral (Nipes) contra diversos candidatos acusados de realizar o derrame de santinhos em várias seções eleitorais nos Municípios de Anagé e Caraíbas na madrugada de 6 de outubro de 2024, data das eleições. Na petição, o promotor solicita que a Justiça imponha uma multa de R$ 8 mil a cada um dos candidatos envolvidos nas ações.

Os candidatos alvos das Nipes incluem Anderson Lima Amorim, Rosiwaldo Alves Bispo, Renato Lima dos Santos, Carlos Eduardo da Silva Lenares, Clovis Meira dos Santos, Deldisia Alves da Silva Freitas, Luciano Oliveira dos Santos Portugal, Maria Aparecida Lima dos Santos, Paulo Cesar Coelho Silva e Renato Araújo Oliveira.

Conforme destacado pelo promotor, a prática de derramar santinhos configura uma forma de propaganda eleitoral irregular, vedada tanto antes quanto durante o dia da eleição, em conformidade com os artigos 19 da Resolução nº 23.610/2019 e 37 da Lei nº 9.504/97. “As medidas visam não apenas penalizar os responsáveis, mas também desestimular futuras irregularidades, promovendo um ambiente eleitoral mais respeitoso nas próximas eleições”, enfatizou.

Precedendo o pleito, o Ministério Público Eleitoral já havia alertado todos os partidos com candidatos sobre a necessidade de fiscalizar e evitar a conduta de derrame de santinhos. O promotor destacou que a ação resultou em poluição dos locais de votação e violação das normas eleitorais, ressaltando que “além de impactar o meio ambiente, a prática gera riscos de acidentes, especialmente para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.”

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Mutirão judicial agiliza processos previdenciários e fortalece acesso à Justiça

Na última terça-feira, 1° de outubro, a Subseção Judiciária de Feira de Santana, Bahia, apresentou o relatório final do mutirão realizado entre os dias 2 e 13 de setembro. A iniciativa, que contou com a colaboração da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), culminou na realização de 415 audiências de conciliação, instrução e julgamento voltadas para ações previdenciárias.

Para a efetivação do mutirão, foram designadas as juízas federais Camile Lima Santos, da 3ª Vara Cível, Criminal e Juizado Adjunto da Subseção; Mei Lin Lopes Wu Bandeira, integrante da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA); além dos juízes federais Robson Silva Mascarenhas, da 17ª Vara da SJBA, e Marcel Peres Oliveira, da 6ª Vara Cível da SJBA.

Essa ação representa um esforço significativo para agilizar a tramitação de processos previdenciários, buscando a efetividade da justiça e a satisfação dos direitos dos cidadãos.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 1º Região.

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Nova unidade do TRT-BA funcionará remotamente até a conclusão das obras físicas, previstas para o início de 2025.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) acaba de inaugurar a 5ª Vara do Trabalho de Camaçari, que já inicia suas atividades com uma carga processual significativa. Segundo o desembargador Jéferson Muricy, presidente do TRT-BA, a nova unidade já conta com 3.444 processos.

A criação da 5ª Vara do Trabalho de Camaçari foi viabilizada pela transferência da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, aprovada pelo Órgão Especial em julho deste ano. A decisão visa atender a demanda crescente da cidade de Camaçari, localizada na região metropolitana de Salvador.

“As providências para a instalação da 5ª Vara de Camaçari estão sendo adotadas com muita celeridade e já desenvolvemos um robô para migração dos processos, 20% de cada vara e a 5ª Vara do Trabalho de Camaçari já nasce com 3.444 processos. É para termos noção do acerto da decisão desta Casa, deste tribunal quando autorizou a remoção da 3ª Vara de Ilhéus para ser a 5ª Vara de Camaçari”, declarou Muricy durante a sessão do Órgão Especial realizada nesta segunda-feira (7).

Apesar do início das atividades, a 5ª Vara funcionará, por enquanto, de forma remota, uma vez que a estrutura física ainda não está pronta. O desembargador informou que as obras para a instalação da unidade devem começar em meados de outubro, com previsão de conclusão logo após o recesso. “No início de 2025 ela já esteja adequadamente funcionando fisicamente”, estimou Muricy.

Em preparação para a inauguração, o presidente do TRT-BA realizou uma visita técnica ao Fórum Barachísio Lisboa, em Camaçari, em julho deste ano. A inspeção teve como objetivo avaliar o espaço físico disponível para abrigar a nova unidade.

Com informações do Bahia Notícias.

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Medida visa proteger a saúde e o bem-estar da população durante a campanha eleitoral

Em decisão liminar, o juiz Josué Teles Júnior proibiu duas coligações que concorrem nas eleições municipais de 2024 em Barra da Estiva de realizar atos de propaganda eleitoral com uso excessivo de som. A medida, solicitada pelo Ministério Público (MP) através da promotora de Justiça eleitoral Maria Salete Jued Moysés, responde a preocupações de um coletivo de mães de crianças autistas, que relataram crises provocadas pela intensidade sonora das campanhas, além de desconforto para idosos, pessoas acamadas e animais de rua.

O magistrado impôs restrições rigorosas às coligações “De mãos dadas pelo povo” e “A mudança que o povo quer”. As determinações incluem: a proibição de som automotivo acima do limite legal de 80 decibéis, a restrição do uso de equipamentos sonoros a menos de 200 metros de instituições públicas, escolas e hospitais, a proibição de propaganda sonora após as 22 horas e a vedação do uso de motocicletas sem escapamento ou com escapamento irregular, bem como a utilização de fogos de artifício durante os eventos de campanha. A violação dessas diretrizes pode resultar em multas.

Em um incidente ocorrido em 29 de setembro, a coligação “A mudança que o povo quer” desrespeitou as determinações, levando à aplicação de uma multa de R$ 500 mil. O juiz também condicionou a realização de eventos de campanha à prévia autorização da autoridade policial local, que poderá recomendar ajustes nas datas ou horários, caso não consiga garantir a segurança e a ordem pública.

A promotora Salete Jued enfatizou a importância da propaganda eleitoral como um exercício da liberdade de expressão, mas ressaltou que restrições podem ser necessárias para assegurar a saúde e a segurança pública. “O próprio Código Eleitoral evidencia a preocupação legislativa em garantir a higidez e a salubridade da propaganda eleitoral, estabelecendo que não será tolerada propaganda que prejudique ou contravenha qualquer restrição de direito, como se observa do art. 243”, destacou.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Em um importante desdobramento jurídico, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) obteve a aceitação de sua denúncia contra José Antônio dos Santos, conhecido como Tuca, em um caso de desmatamento ilegal na área de preservação ambiental do Cinturão Verde, localizada no Polo Industrial de Camaçari. O julgamento ocorreu no dia 10 de setembro, sob a presidência da Juíza Bianca Gomes da Silva, com a acusação sendo apresentada pelo promotor de Justiça Luciano Pitta.

Segundo a denúncia formulada pelo MPBA, Tuca teria desmatado e explorado economicamente uma área de preservação de forma ilegal. O crime foi descoberto após uma intervenção da Polícia Militar, que atendeu a uma denúncia de desmatamento na região. Durante a operação, foram encontrados nove indivíduos armados com motosserras e galões de combustível, além de três veículos, incluindo um trator, um caminhão e uma kombi. Os detidos relataram que estavam atuando sob ordens de Tuca, em troca de cinquenta reais por dia, e afirmaram não ter ciência da origem das atividades.

Em sua defesa, José Antônio argumentou que suas atividades na área se restringiam à retirada de madeira de árvores mortas e que possuía autorização da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) para realizar a poda de árvores e a remoção de lixo. No entanto, a acusação sustenta que ele teria utilizado essa autorização como pretexto para a prática de atividades ilícitas.

Após a análise das evidências e dos argumentos apresentados, o réu foi condenado a prestar serviços comunitários, a efetuar uma prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos e a pagar uma multa, em um desfecho que reforça a importância da preservação ambiental e a aplicação rigorosa da lei em casos de crimes dessa natureza.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Atualização visa modernizar arrecadação e incluir pagamentos via PIX

Na manhã desta terça-feira, 1º de outubro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um novo decreto que altera a norma referente aos valores de remuneração no recebimento de Documentos de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) pelos agentes arrecadadores. A modificação se refere especificamente ao artigo 1º do decreto judiciário nº 833, datado de 10 de novembro de 2023.

A principal inovação introduzida pelo novo decreto diz respeito à inclusão de regras para a remuneração dos valores recebidos via sistema de pagamento PIX. De acordo com a nova redação, os valores de remuneração dos serviços de acolhimento dos DAJE serão definidos da seguinte forma:

I – R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) por cada Documento de Arrecadação acolhido em qualquer canal de atendimento, exceto o PIX;

II – R$ 1,05 (um real e cinco centavos) por cada Documento de Arrecadação acolhido por meio do canal de atendimento PIX.

Além disso, o decreto estabelece que os preços serão reajustados anualmente, a cada 12 meses, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do IBGE, garantindo assim uma atualização periódica e regulada dos valores.

Essa mudança visa modernizar e adequar as práticas de arrecadação do judiciário, refletindo as inovações tecnológicas e as novas modalidades de pagamento disponíveis no mercado.

Com informações do Bahia Notícias.

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Medida visa garantir a proteção dos trabalhadores e a integridade do processo democrático durante as eleições

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA anunciou a realização de um plantão judicial nos dias 5 e 6 de outubro de 2024, em consonância com as eleições municipais. Este plantão será especificamente voltado para o julgamento de casos relacionados ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho, buscando assegurar um trâmite célere para a análise de práticas de coação e intimidação de trabalhadores.

De acordo com o desembargador Luís Carneiro Filho, que presidirá as atividades na 2ª instância, a iniciativa é crucial para a proteção dos direitos individuais dos trabalhadores e para a integridade do processo democrático.“O assédio eleitoral no ambiente de trabalho é uma afronta não apenas aos direitos individuais do trabalhador, mas também ao próprio processo democrático”, ressaltou.

O plantão contará com a participação do juiz auxiliar da Presidência, Murilo Oliveira, na 1ª instância, e visa garantir que denúncias de coação, que frequentemente envolvem promessas de benefícios ou ameaças de demissão, sejam tratadas com a urgência necessária.

Canal de Denúncias e Tecnologia

Os trabalhadores que se sentirem vítimas de assédio eleitoral poderão realizar denúncias por meio da Ouvidoria do TRT-BA, acessando o portal www.trt5.jus.br, com a garantia de sigilo. Em um avanço tecnológico, a Justiça do Trabalho também implementou um robô que monitora processos judiciais e alerta automaticamente as unidades judiciárias sobre casos de assédio eleitoral. Nos últimos cinco meses, essa ferramenta analisou mais de 885 mil petições e identificou cerca de 249 processos relacionados ao tema.

Dados e Convênio Interinstitucional

Estatísticas da Coordenadoria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicam que, entre 2021 e agosto de 2024, a Justiça do Trabalho no Brasil registrou 249 novos casos de assédio eleitoral, sendo oito deles na Bahia, com seis ocorrências somente em 2024. Este aumento no número de denúncias reflete os esforços contínuos da Justiça do Trabalho em combater essa prática nociva.

O plantão judicial está alinhado com um convênio firmado em setembro entre o TRT-BA e diversas instituições, incluindo o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), entre outros. Segundo a juíza de cooperação judicial do TRT-BA, Carla Mascarenhas, o acordo visa prevenir e combater não apenas o assédio eleitoral, mas também a violência política de gênero no ambiente de trabalho, promovendo um espaço laboral respeitoso e saudável.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

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