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 Alterações passam a valer em fevereiro e buscam consolidar o sistema de precedentes qualificados, alinhando a Justiça do Trabalho ao Código de Processo Civil

A partir de 24 de fevereiro, entrarão em vigor as novas regras para admissibilidade de recurso de revista, aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As mudanças, estabelecidas pela Resolução 224/2024, alteram a Instrução Normativa 40/2016 e têm como objetivo esclarecer a aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, das disposições do Código de Processo Civil (CPC) relativas a precedentes vinculantes.

Entre as principais alterações, destaca-se a previsão de que o agravo interno será o recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista com fundamento em precedentes qualificados, como Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC). Nesses casos, não será mais admitido o agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR) ao TST, em conformidade com os artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC.

A resolução também disciplina situações em que o recurso de revista contenha capítulos distintos que não tratem de temas pacificados por precedentes qualificados. Nesses casos, poderá ser interposto agravo de instrumento simultaneamente ao agravo interno, sendo este processado apenas após a decisão do TRT sobre o agravo interno.

O prazo inicial de 30 dias para entrada em vigor das novas regras foi ampliado para 90 dias, por meio do Ato TST.GP 8/2025, publicado em 14 de janeiro, atendendo a solicitações dos TRTs para adaptações no sistema PJe.

As alterações fazem parte de um esforço do TST para aprimorar a eficiência e eficácia do sistema recursal. Dados de 2024 indicam que, até novembro, o TST recebeu 314.836 agravos de instrumento em recurso de revista, representando quase 60% do total de novos processos, e julgou 291.353 casos. A atualização da IN 40/2016 reforça o compromisso da Justiça do Trabalho com a consolidação de precedentes qualificados e com a celeridade processual.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

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Novo serviço de atendimento remoto exclusivo visa facilitar o acesso da advocacia previdenciária aos serviços do INSS, sem necessidade de deslocamento até as agências.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção da Bahia (OAB-BA) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram um acordo de intenções para a implementação do “Guichê Virtual”, com o objetivo de garantir que os advogados da Bahia recebam atendimento remoto exclusivo para serviços do INSS.

A assinatura do protocolo aconteceu na manhã da última segunda-feira (13), na sede da OAB-BA, e contou com a presença da presidente Daniela Borges, do vice-presidente Hermes Hilarião, da secretária-geral Cléia Costa, do secretário adjunto Raphael Pitombo, e do procurador-geral Raphael Matoos, além de Ana Izabel Jordão, ex-integrante da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA. Representando o INSS, marcaram presença o superintendente da instituição no Nordeste, Caio Figueredo, e o gerente-executivo em Salvador, Ygor Sousa.

A partir da assinatura, o “Guichê Virtual” estará disponível por 60 dias para agendamento de serviços que não são oferecidos pelo Meu INSS, proporcionando aos advogados da área previdenciária uma forma mais ágil e prática de acessar os serviços sem a necessidade de se deslocar até as agências da Previdência Social.

“Esse é um importante passo que a OAB Bahia dá, em parceria com o INSS, que trará muito mais condições para a advocacia que atua na área previdenciária exercer sua profissão. Espero que a gente possa colher rapidamente os frutos dessa novidade e que possamos seguir com nossa interlocução com o INSS, reforçando aquilo que efetivamente significa uma boa previdência social na Bahia”, destacou Daniela Borges.

Para Eddie Parish, ex-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA, o Guichê Virtual representa um avanço significativo na advocacia previdenciária, permitindo que os profissionais possam atuar de qualquer local, sem a necessidade de deslocamento físico. “Isso é uma evolução sem precedentes. É a experiência do Poder Judiciário trazida para a parte administrativa do INSS”, destacou.

Com informações do Bahia Notícias.

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Decisão atende pedidos do Ministério Público e visa garantir o acesso à saúde básica durante o recesso de fim de ano

Os municípios de Ibipitanga e Maetinga foram obrigados a reabrir e manter em funcionamento todas as unidades de saúde que haviam sido fechadas por conta do recesso de fim de ano, entre os dias 24 de dezembro e 6 de janeiro. As decisões da Justiça atendem a pedidos liminares apresentados pelo Ministério Público do Estado da Bahia em ações civis públicas movidas em razão dos fechamentos, que, segundo o promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, “comprometem diretamente o acesso à assistência médica básica e à saúde integral da população local”.

Conforme as decisões, os Municípios devem manter o horário normal de atendimento e providenciar disponibilização de equipe completa para funcionamento regular de cada unidade de saúde. Além disso, não podem fechar quaisquer outras unidades ainda em funcionamento ou reduzir suas respectivas equipes mediante exonerações e rescisões contratuais. Segundo o promotor de Justiça, em Maetinga, seis unidades de saúde foram inspecionadas por determinação do MPBA, sendo que, em apenas uma, havia médico para atender a população.

No dia 19 de dezembro, o Ministério Público notificou e recomendou à prefeita de Maetinga que fosse restabelecido o pleno funcionamento das unidades de saúde, inclusive com atendimento médico adequado e, se necessário, readmissão dos servidores públicos demitidos ou exonerados essenciais ao funcionamento das unidades, mas não houve qualquer resposta.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Tribunal acolhe pedido para suprir carências nas comarcas de Cocos, Cotegipe e Formosa do Rio Preto, atendendo em parte às demandas da advocacia baiana.

Um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), realizado no ano passado, deverá ser nomeado para as comarcas de Cocos, Cotegipe e Formosa do Rio Preto, localizadas no oeste do estado. A convocação será destinada ao cargo de analista judiciário – área judiciária – subescrivão.

A decisão da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foi publicada nesta quinta-feira (2). A medida acolhe parcialmente o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), que reivindica a nomeação de servidores públicos efetivos para a região e pleiteia a realização de um processo seletivo específico para o oeste baiano.

“A Subseção de Barreiras tem abrangência territorial de 14 (quatorze) municípios, desses 8 (oito) comarcas: Barreiras, Baianópolis, Barra, Cotegipe, Formosa do Rio Preto, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia e São Desidério. É fato inviável esperar celeridade e qualidade de prestação jurisdicional quando se observa a demanda das comarcas e diários que recebemos da advocacia. Não há acessibilidade adequada para a advocacia”, reivindica a OAB-BA.

Na decisão, a presidência do tribunal ressaltou que o edital 01/2023 permite ao TJ, durante a validade do concurso, realizar aproveitamentos para preencher vagas em comarcas não previstas originalmente. Para isso, será considerada a lista de aprovados da macrorregião e, caso esgotada, a lista geral de aprovados no estado.

Com informações do Bahia Notícias.

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Decisão unânime reconhece direito de mãe sacar valores mesmo sem previsão expressa na legislação, priorizando o direito fundamental à saúde.

Uma trabalhadora obteve autorização judicial para sacar os valores já depositados, bem como os que vierem a ser depositados, na sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a fim de custear o tratamento de saúde de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi proferida pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que confirmou sentença favorável do Juízo da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, localizada no sudoeste da Bahia.

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Ana Carolina Roman, relatora do processo, destacou que a mãe possui o direito ao saque do FGTS, mesmo que o transtorno do filho não esteja listado no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que regulamenta as hipóteses de saque do fundo. A magistrada enfatizou que a negativa ao pedido configuraria afronta ao direito fundamental à saúde.

“A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada”, acrescentou a desembargadora em seu voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado.

O processo foi remetido ao TRF-1 por meio de remessa oficial, mecanismo que exige a análise do tribunal em sentenças contrárias a entes públicos, independentemente de recurso das partes. A decisão reforça a jurisprudência voltada à proteção de direitos essenciais, especialmente no âmbito da saúde.

Com informações do Bahia Notícias.