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Iniciativa inclui educação jurídica, piso salarial e benefícios para advogados em início de carreira, reforçando o compromisso com a representatividade e condições de trabalho.

A OAB da Bahia aprovou, em sessão do Conselho Pleno, o Plano Estadual de Apoio, Incentivo e Valorização da Jovem Advocacia Baiana, uma iniciativa voltada a fortalecer e garantir melhores condições de trabalho para advogados em início de carreira. O plano, relatado pelo conselheiro Lucas Macedo, inclui medidas como promoção de educação jurídica, defesa das prerrogativas da jovem advocacia, descontos em anuidades, criação de um piso remuneratório para advogados contratados sob regime celetista e estímulo ao empreendedorismo e novas tecnologias.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, destacou o compromisso da entidade em trabalhar em conjunto com a jovem advocacia, ressaltando a criação do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia, pioneiro no país. A presidenta da OAB Jovem, Sarah Barros, celebrou a aprovação do plano, considerando-o um marco para a inclusão e valorização da advocacia jovem. O diretor-tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, enfatizou que o plano é resultado de um esforço coletivo, alinhado ao Provimento do CFOAB sobre a valorização dos jovens advogados.

A mesa do conselho contou com a presença de diversos representantes, incluindo a presidenta da OAB Jovem, Sarah Barros, e outros membros da diretoria da seccional.

Com informações da OAB – Seccional da Bahia.

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Irregularidades e falhas na organização levam à suspensão de concurso público em Anagé

Em decisão proferida no dia 6 de setembro, a Justiça determinou a suspensão imediata do concurso público promovido pela Câmara Municipal de Anagé, em virtude de irregularidades graves que comprometem a lisura e a transparência do certame. A medida foi tomada a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), com base em ação proposta pelo promotor de Justiça Marco Aurélio da Silva.

Segundo o promotor, a principal irregularidade detectada foi a contratação da empresa responsável pela organização do concurso sem a devida licitação, o que contraria o princípio da ampla concorrência. Além disso, foi constatado que o edital restringia a inscrição dos candidatos exclusivamente à modalidade presencial, vedando a participação por procuração e limitando, assim, o acesso aos cargos oferecidos. Essas práticas, por si só, seriam suficientes para a anulação do concurso, mas outras irregularidades foram identificadas.

Entre as falhas encontradas estão: o prazo reduzido de apenas nove dias úteis para a inscrição, a ausência de uma listagem oficial das inscrições homologadas, e a contratação da empresa de consultoria Rbitencourt Consultoria e Assessoria sem licitação, sendo esta empresa vinculada ao advogado do gestor municipal. Além disso, o concurso apresentou indícios de favorecimento, como a classificação da filha do Presidente da Câmara em primeiro lugar para um dos cargos, e o plágio de questões de provas de outros concursos.

A decisão judicial também inclui a proibição de qualquer ato de homologação, nomeação, posse ou exercício dos aprovados no concurso, até que todas as irregularidades sejam sanadas. O Município de Anagé e a Câmara Municipal foram instruídos a suspender a dispensa de licitação nº 019/2024 e o contrato nº 020/2024 com a empresa Rbitencourt. Ademais, a empresa e a Câmara devem apresentar ao Ministério Público, no prazo de dez dias, todas as provas e gabaritos do concurso, além da lista de inscritos e o valor pago por cada inscrição.

O caso destaca a importância da observância rigorosa das normas que regem a realização de concursos públicos e reafirma o compromisso do sistema de justiça em garantir processos transparentes e justos para todos os candidatos.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Novo atendimento oferece serviços jurídicos gratuitos para famílias de baixa renda, com foco em benefícios previdenciários e assistenciais, como parte do processo de interiorização da DPU.

Jequié, município da Bahia, agora conta com um posto permanente da Defensoria Pública da União (DPU), oferecendo atendimento desde o último dia 3. A nova unidade, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, funcionará de segunda a sexta, das 8h às 12h, e beneficiará cerca de 160 mil habitantes da cidade.

Segundo o defensor público federal Diego Guimarães Camargo, a unidade prestará assistência em todas as áreas de atuação da DPU, abrangendo benefícios previdenciários e assistenciais, como Bolsa Família, seguro-desemprego, aposentadorias, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros. O público alvo são famílias com renda de até R$ 2 mil, em situação de vulnerabilidade, sem condições de arcar com os custos de um advogado.

A equipe será composta por uma servidora cedida pelo município e dois estagiários de Direito, que serão responsáveis pela abertura de processos de assistência jurídica (PAJ) e posterior encaminhamento aos defensores. Para atendimento, é necessário que o cidadão apresente documentos pessoais, comprovantes de residência e documentação relacionada ao benefício solicitado.

A iniciativa faz parte do processo de interiorização da DPU, previsto na Lei nº 14.726/2023, que ampliou em 40% a área de atuação da Defensoria, com o objetivo de garantir maior acesso à Justiça para a população mais vulnerável.

Com informações do Bahia Notícias.

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Justiça Eleitoral indeferiu candidatura de José Romualdo Souza Costa

No dia 2 de setembro, a Justiça Eleitoral decidiu indeferir o pedido de registro de candidatura de José Romualdo Souza Costa ao cargo de prefeito do Município de Coronel João Sá. A decisão foi tomada a partir de uma ação de impugnação proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

A impugnação foi motivada por irregularidades constatadas na prestação de contas do exercício de 2016, quando José Romualdo ocupava o cargo de gestor municipal. Entre as principais irregularidades apontadas estão problemas com pagamentos, dispensa indevida de licitação, contratações diretas realizadas em desacordo com a legislação vigente, e a movimentação de recursos da conta precatória do Fundef sem a devida comprovação de aplicação na área de ensino.

O promotor de Justiça Ariel José Guimarães Nascimento, responsável pela ação, destacou que a rejeição das contas é um fator que gera inelegibilidade, conforme previsto na Lei Complementar 64/90. Esta legislação estabelece que a rejeição de contas por decisão irrecorrível do órgão competente implica a inelegibilidade para qualquer cargo público. Assim, a decisão da Justiça Eleitoral reflete a aplicação rigorosa das normas que visam assegurar a transparência e a regularidade na gestão pública.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Servidor é investigado por possível atuação indevida em processo onde sua esposa figura como advogada; caso envolve disputa tributária milionária contra o município de Salvador.

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciou um processo administrativo disciplinar (PAD), determinando o afastamento cautelar de Rodrigo Diego Ferreira Saraceno, servidor do tribunal, por suposta conduta indevida em um processo em que sua esposa atua como advogada.

Conforme a portaria publicada nesta terça-feira (3), Saraceno é acusado de expedir um ato ordinatório em um processo no qual sua esposa, Sara Vieira Lima Saraceno, é uma das advogadas. A causa, movida pela Fundação Bahiana para Desenvolvimento das Ciências contra o município de Salvador, busca o reconhecimento de imunidade tributária, envolvendo um valor de R$ 49.373.764,98.

Em julho de 2023, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador decidiu a favor da fundação. No entanto, em julho deste ano, a juíza Luciana Viana Barreto identificou a atuação de Saraceno no processo, observando que o ato poderia ter sido praticado para evitar nulidades processuais ou conflitos de interesse.

O PAD será conduzido pelo juiz assessor da CGJ, Marcos Adriano Silva Ledo, com prazo de 90 dias para a conclusão do relatório.

Com informações do Bahia Notícias.

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Advogado Marinho Soares é apoiado pela OAB da Bahia após busca e apreensão em operação policial, destacando as graves violações de seus direitos profissionais

O advogado Marinho Soares, alvo de um mandado de busca e apreensão durante a Operação Cianose da Polícia Federal em 1º de agosto, foi desagravado pela OAB da Bahia na última quinta-feira (29). A medida foi tomada em resposta às graves violações de suas prerrogativas profissionais pela delegada Nathália Ribeiro Leite Silva, que atua em Brasília, mas cujo ato foi realizado na sede da PF na Bahia.

Durante a operação, o celular de Marinho foi apreendido e sua conta bancária bloqueada devido ao recebimento de pagamento de um cliente investigado. A seccional da OAB conseguiu um habeas corpus para o desbloqueio das contas e a devolução do celular.

No evento de desagravo, Marinho expressou sua indignação, destacando o impacto traumático na sua família e afirmando que a criminalização da advocacia compromete a democracia. A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, defendeu que a atuação da PF, ao criminalizar o exercício da advocacia, é um ataque ao estado democrático de direito e ao direito de defesa.

O diretor tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, e o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Victor Gurgel, reforçaram a posição da seccional em não aceitar a criminalização da advocacia. A vice-presidenta da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), Cléia Costa, destacou a importância do ato para a valorização das prerrogativas da advocacia.

Com informações da OAB – Seccional da Bahia.