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A instalação da delegacia especializada, solicitada pela Defensoria através de ação civil pública, deve ser realizada em até um ano
Em um importante passo para o enfrentamento da violência de gênero em Eunápolis, no Extremo Sul da Bahia, o Judiciário determinou a instalação de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) no município. A decisão, proferida em 14 de outubro, atende a um pedido da Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) por meio de uma ação civil pública.
O defensor público Victor Rego destacou a relevância da nova delegacia: “A garantia de uma delegacia especializada significa um atendimento mais humanizado, célere e integrado para as vítimas de violência doméstica no município, além do fortalecimento das ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes.” Dados recentes apontam que, em 2022, das 5.354 ocorrências policiais em Eunápolis, 405 estavam relacionadas à violência contra a mulher. Em 2023, dos 2.752 registros, 230 envolveram mulheres como vítimas.
Rego enfatizou que a atuação conjunta da Deam e da Defensoria Pública será crucial para assegurar os direitos das vítimas. “O atendimento especializado à mulher pela Polícia Civil vai auxiliar muito o trabalho da Defensoria, principalmente na implementação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e desafogar um pouco as demandas dessa natureza em nossa instituição.”
Segundo a Lei Nº 13.827/2019, que altera a Lei Maria da Penha, as autoridades policiais têm a prerrogativa de determinar medidas protetivas em situações de risco à vida ou integridade física da mulher. O defensor também ressaltou que a Deam potencializará a integração das vítimas com a rede de atendimento de saúde e serviços psicossociais.
A decisão judicial também se alinha ao Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (PEEVCM), que busca reduzir a taxa de mortes violentas de mulheres para abaixo de 2,1 por 100 mil até 2032. “As Deam’s são uma das principais políticas públicas de combate e prevenção à violência contra a mulher no Brasil porque promovem um ambiente em que as vítimas se sentem mais seguras para buscar a proteção dos seus direitos fundamentais”, avaliou Rego.
Para viabilizar a instalação da delegacia, o Judiciário estipulou um prazo de um ano, levando em consideração a necessidade de dotação orçamentária e outras questões administrativas. A decisão também determina que os cargos da nova unidade sejam ocupados, preferencialmente, por profissionais do sexo feminino, incluindo duas delegadas, três escrivães, quatro investigadoras, uma servidora de apoio administrativo e uma auxiliar de serviços gerais.
Diante do aumento dos registros de violência contra a mulher, a DPE/BA moveu a ação civil pública visando a instalação da Deam em Eunápolis. Informações históricas indicam que o número de ocorrências no município superava o de cidades como Barreiras e Jequié, que já possuíam delegacias especializadas. Em 2017, foram instaurados 233 inquéritos policiais relacionados a casos de agressão física, psicológica, ameaça e estupro, e até junho de 2018, foram registrados 208 casos.
A ação civil pública enfatizou que a criação da Deam é essencial para proporcionar “maior suporte, segurança e acolhimento às mulheres vítimas de violência, além de possibilitar um tratamento mais humanizado e digno, minimizando o trauma e danos sofridos, alinhando-se às políticas de segurança pública em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.” Ademais, a nova delegacia permitirá estudos sobre o perfil dos agressores e incentivará as vítimas a denunciarem seus ofensores.
A elaboração do texto da ação foi realizada pelas defensoras Karine Azevedo Egypto e Samira de Souza Palaoro, e pelos defensores Fábio Gonçalves, Henrique da Costa Bandeira e Victor Rego.
Com informações da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
