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Um homem foi preso por posse ilegal de arma e R$ 140 mil em espécie apreendidos

Na última quinta-feira, 29 de agosto, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), com o apoio da Polícia Militar, deflagrou uma operação de combate a um esquema criminoso de contratações públicas irregulares supostamente realizadas pela Prefeitura de Mansidão, localizada no extremo oeste do estado. Durante a operação, um dos investigados foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo. Os envolvidos são suspeitos de praticar crimes contra a Administração Pública municipal, e três deles já foram formalmente denunciados. Os processos tramitam sob sigilo, e as investigações permanecem em curso.

A operação resultou no cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão, que foram executados na sede da Prefeitura de Mansidão, em residências de agentes públicos, bem como em escritórios de contabilidade localizados nos municípios baianos de Mansidão, Wanderley, Barreiras e também em Brasília (DF). Durante as buscas, as autoridades apreenderam R$ 140 mil em dinheiro, além de celulares, documentos e talões de cheque. Os mandados foram expedidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que também atendeu ao pedido do MPBA para o bloqueio de bens dos acusados.

A ação foi conduzida pela Unidade de Assessoramento e Investigação da Procuradoria-Geral de Justiça (Unai) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPBA, com o suporte da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe Cerrado) da Polícia Militar da Bahia e do Gaeco do Ministério Público do Distrito Federal.

Com informações do Ministério Público da Bahia.

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Justiça do Trabalho lança campanha nacional para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho durante as eleições

Durante o período eleitoral, a Justiça do Trabalho em todo o Brasil irá intensificar a campanha “Seu voto, sua voz – Assédio eleitoral no trabalho é crime” para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A iniciativa, promovida em parceria com a Justiça Eleitoral e os Ministérios Públicos do Trabalho e Eleitoral, visa garantir a integridade das relações de trabalho e a liberdade de escolha dos trabalhadores.

A campanha abordará a coação, intimidação e outras formas de assédio eleitoral, que visam influenciar o voto ou apoiar determinada orientação política. Além disso, serão promovidas medidas concretas para coibir essas práticas, com a designação de magistrados plantonistas durante o período eleitoral.

Denúncias de assédio eleitoral podem ser feitas de forma sigilosa à Ouvidoria do TRT-BA, pelo telefone 0800 644 3444 ou por este link.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5° Região.

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Corregedoria Nacional de Justiça determina medidas de correção no Sistema PJe do TJ-BA após identificação de falhas críticas

A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), identificou falhas graves no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) durante correição extraordinária realizada de 9 a 12 de julho. O relatório aprovado pelo CNJ entre 8 e 16 de agosto determinou a implementação de medidas para evitar “sucessivas conclusões” nos autos processuais.

As irregularidades foram associadas à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador, onde práticas indevidas de renovação de prazos foram constatadas, resultando em “demora excessiva no julgamento das ações penais.”

As novas diretrizes para o PJe incluem a atualização do sistema, automação da publicação de decisões, formalização das atividades do Grupo de Trabalho do PJe, e treinamento para servidores e magistrados. A Corregedoria Nacional também pediu um prazo de 30 dias para que o TJ-BA verifique a possibilidade de atualizar o PJe e reestruture a administração dos gabinetes e cartórios.

Além disso, o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Júlio Travessa, sugeriu a possível substituição do PJe pelo sistema Eproc, mais ágil e eficiente, já em uso em outros estados.

O PJe, desenvolvido pelo CNJ, é utilizado por diversos tribunais brasileiros, incluindo Justiça Militar, Trabalho e Eleitoral.

Com informações do Bahia Notícias.

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Relação foi apresentada ao presidente do Regional baiano, desembargador Abelardo da Matta

No dia 22 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) recebeu uma lista de gestores com contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A relação inclui decisões irrecorríveis emitidas pelo TCE-BA nos últimos oito anos e foi encaminhada à Justiça Eleitoral baiana em conformidade com o dever legal estabelecido pela Lei 9.504/97, que orienta todos os tribunais de contas no Brasil.

A lista foi entregue ao presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, pelos conselheiros Marcus Presídio e Gildásio Penedo Filho, presidente e corregedor do TCE-BA, respectivamente. Os 597 gestores listados podem estar sujeitos a inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa. Contudo, a decisão final sobre a elegibilidade é competência da Justiça Eleitoral.

“Mesmo aqueles que constam na lista e estão sujeitos à inelegibilidade têm o direito de se candidatar. O Ministério Público Eleitoral pode impugnar a candidatura, assim como partidos e cidadãos também podem apresentar impugnações. O caso será submetido ao juiz eleitoral, que fará a verificação para deferir ou indeferir o registro de candidatura. Caso haja recurso, ele será julgado pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral”, esclarece o presidente do TRE-BA.

Com informações do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

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Com a aposentadoria da desembargadora Vânia Jacira Tanajura Chaves, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realizou alterações significativas na Subseção de Uniformização da Jurisprudência (SUJ) e na 3ª Turma

Na última segunda-feira (26), o desembargador Luís Carlos Gomes Carneiro Filho foi incorporado à SUJ, conforme anunciado em ato publicado. A SUJ, criada em abril de 2022, é composta por 15 desembargadores, sendo a antiguidade o critério determinante para a formação do colegiado. Esta subseção é responsável por uniformizar entendimentos sobre questões repetitivas no Direito do Trabalho e suas decisões devem ser seguidas por todos os magistrados do Tribunal. Além disso, a SUJ tem atribuições como a apreciação de incidentes de arguição de inconstitucionalidade, incidentes de assunção de competência, recursos, remessas necessárias, e outros procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do TRT-BA.

Paralelamente, a 3ª Turma do TRT-BA será agora composta pela desembargadora Maria Elisa Costa Gonçalves, a única candidata que se inscreveu no edital de remoção para o cargo, a partir de hoje. Em decorrência dessa mudança, a juíza convocada Angélica de Mello Ferreira passará a integrar a 4ª Turma do Tribunal.

Com informações do Bahia Notícias.

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OAB-BA inaugura novas sedes e salas de advocacia em Barreiras, Baianópolis e Cotegipe, reforçando o compromisso com a interiorização e modernização dos espaços jurídicos

Em uma importante etapa do processo de interiorização, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia (OAB-BA) entregou recentemente novos espaços reformados e aparelhados para as advocacias das cidades de Barreiras, Baianópolis e Cotegipe. As inaugurações ocorreram na última quarta-feira (21) sob a liderança da presidente Daniela Borges, e contaram com a presença de diretores, conselheiros da seccional, além de advogados locais e autoridades regionais.

Nos municípios de Baianópolis e Cotegipe, que pertencem à subseção de Barreiras, a OAB-BA disponibilizou Salas de Advocacia completamente equipadas com modernos equipamentos, incluindo computadores, impressoras e scanners. Em Barreiras, foi inaugurada uma nova sede totalmente reformada, que conta com auditório, recepção, sala de reunião e sala de diretoria, adequando-se às necessidades da advocacia regional.

Daniela Borges destacou: “O OAB por toda a Bahia não para. Estamos avançando, cada vez mais, com o nosso programa de investimentos no interior da Bahia, entregando essas salas totalmente equipadas para o advogado fazer sua petição, sua audiência e atender seu cliente. Também entregamos a nova sede de Barreiras, que dará ainda mais dignidade à advocacia que exerce a profissão na região.”

A presidenta da OAB de Barreiras, Bárbara Mariani, celebrou as inaugurações, afirmando: “É uma alegria grande, hoje, confraternizar com toda a sociedade, a advocacia, a OAB da Bahia e a OAB de Barreiras, sempre comprometida em favor de melhores dias para a classe. Essas inaugurações são um objetivo do nosso projeto maior, que é democratizar os serviços da OAB.”

O diretor tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, expressou satisfação com as reinaugurações, dizendo: “Estamos fazendo essas reinaugurações, hoje, trazendo cada vez mais dignidade para a advocacia do estado. O nosso propósito é de sempre trabalharmos em prol da classe e seguiremos por toda a Bahia, cuidando de cada advogado e advogada.”

A presidenta da OAB Jovem, Sarah Barros, também enfatizou a importância das inaugurações, considerando-as um marco na interiorização: “É um momento em que a advocacia do interior se reúne e se sente acolhida em suas casas, reformadas para recebê-la.”

Com uma perspectiva similar, a conselheira federal Mariana Oliveira afirmou que as entregas representam um momento crucial para a advocacia local: “É um momento de fortalecimento, união e de propósitos de melhorias para toda a advocacia local.”

Maurício Leahy, presidente da Caixa dos Advogados, expressou sua satisfação pela nova sede de Barreiras, comentando: “É uma estrutura preparada para receber a advocacia da subseção. Estou feliz em participar desta inauguração, abraçando a advocacia da subseção e apreciando a bela reforma do prédio.”

Por fim, a advogada Walquíria Oliveira, que atua em Cotegipe, ressaltou a importância da nova sala para a jovem advocacia: “Posso dizer isso enquanto jovem advogada, porque meu primeiro atendimento foi in loco, embaixo de um pé de manga. Hoje, nós temos uma bela estrutura, que vai contribuir muito para uma vida digna de toda a advocacia.”

Com informações da OAB – Seccional da Bahia.

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Câmara Municipal de Salvador confere honraria a Pedro Maia em sessão solene

Na última sexta-feira, 23 de agosto, o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, foi agraciado com a Medalha Thomé de Souza pela Câmara Municipal de Salvador. A medalha é conferida a indivíduos que prestam serviços significativos ao município. A cerimônia, realizada no Plenário Cosme de Farias, também homenageou Marcos Presídio, presidente do Tribunal de Contas do Estado, com a mesma medalha, e concedeu o título de Cidadão Soteropolitano ao advogado André Requião Moura. As distinções foram propostas pelo vereador Sidney Campos Filho, conhecido como Sidninho.

O presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz, enalteceu a importância do evento para a cidade e para o legislativo, afirmando que a cerimônia celebra não apenas as trajetórias pessoais e profissionais dos homenageados, mas também seu compromisso com a justiça e a eficiência na construção de uma sociedade melhor. Muniz ressaltou a contribuição de Pedro Maia no Ministério Público, especialmente no combate ao crime organizado e na promoção da justiça.

Pedro Maia, em seu discurso, expressou orgulho pela honraria e enfatizou que a medalha representa mais do que um reconhecimento pessoal. “O Ministério Público é a voz do cidadão e o defensor dos direitos e garantias fundamentais”, afirmou Maia, destacando a importância do trabalho colaborativo com outras instituições para a proteção e promoção desses direitos.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.