Foto: Reprodução

A atual prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil), foi declarada inelegível na última terça-feira (24), conforme decisão, por maioria, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). 

O pedido de cassação do registro foi formulado pela coligação Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB, PV) e pelo candidato Marcos Adriano (Avante), que recorreram da decisão de primeira instância que havia deferido o registro da candidata. 

O cerne da acusação reside no fato de que a mãe de Sheila Lemos, Irma Lemos, ex-vice-prefeita, teria exercido o cargo de prefeita interinamente durante o mandato de 2017-2020, em substituição ao ex-prefeito Herzem Gusmão. Segundo a tese, a eleição de Sheila configura um terceiro mandato consecutivo, o que seria vedado pela legislação eleitoral.

A defesa de Sheila Lemos argumentou que as substituições feitas por Irma Lemos foram temporárias e não configuram sucessão de mandato, além de terem ocorrido fora do período crítico de seis meses antes das eleições de 2020, quando Sheila foi eleita vice-prefeita. 

Segundo trecho da decisão, “a Constituição Federal veda a perpetuação de um mesmo grupo familiar no poder, de modo a preservar a salutar alternância, um dos princípios fundamentais da democracia. Ao impedir a eleição de familiares diretos de ocupantes de cargos executivos, a Carta Política reforça o princípio republicano de rotatividade no exercício de funções públicas, garantindo maior equilíbrio nas competições eleitorais.”

A prefeita deverá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em busca de reverter a decisão desfavorável, ao passo que o Ministério Público Eleitoral já interpôs recurso contra a decisão do Regional. Como a questão envolve matéria constitucional, o processo poderá ser apreciado pelo Tribunal Superior Eleitoral e pode até mesmo chegar ao Supremo Tribunal Federal, ambos em Brasília. 

O Justiça no Interior informará as fases ulteriores do caso.

Para conferir a decisão na íntegra, clique aqui.

Foto: Reprodução

Procedimento consiste em inseminar as urnas eletrônicas com os dados dos eleitores e dos candidatos às eleições, conferir seu pleno funcionamento e lacrar os equipamentos

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) dará início, na próxima segunda-feira, dia 23 de setembro, ao procedimento de carga e lacração das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições Municipais de 2024. Esta fase do processo eleitoral está prevista para ser concluída até 3 de outubro, garantindo que um total de 39.765 urnas estejam prontas para serem enviadas às seções de votação em todo o estado.

Na capital, Salvador, a preparação dos equipamentos ocorrerá no Centro de Apoio Técnico (CAT) do TRE-BA, localizado no Porto Seco Pirajá. As 19 zonas eleitorais da cidade serão responsáveis pela carga de aproximadamente 5.440 equipamentos. No interior da Bahia, o procedimento seguirá um cronograma estabelecido por 180 zonas eleitorais, abrangendo 416 municípios. O cronograma completo das cerimônias de carga e lacração pode ser acessado no site do TRE-BA.

Detalhamento do Processo

O procedimento de carga das urnas eletrônicas envolve a inserção de mídias preparadas, que contêm dados essenciais, como softwares, nomes e fotos dos candidatos, além da relação de eleitores por seção eleitoral. Também são introduzidas as mídias de resultado, que armazenarão os votos depositados. Após a inserção dos dados, as urnas são conferidas e testadas, recebendo, em seguida, lacres de segurança que são assinados pelo juiz eleitoral responsável.

Cerimônia Pública e Acompanhamento

A cerimônia de carga e lacração será pública e contará com a presença de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos, federações e coligações, conforme edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-BA. Outros interessados também poderão participar do evento.

Verificação da Integridade Eleitoral

Conforme o Artigo 37 da Resolução TSE 23.673/2021, as entidades fiscalizadoras presentes durante a cerimônia terão a oportunidade de verificar a integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados nas urnas eletrônicas, assegurando a transparência do processo.

Situação das Candidaturas Pendentes

Segundo o Artigo 16-A da Lei 9.504/97, um candidato cujo registro de candidatura esteja aguardando julgamento de recurso terá seu nome mantido na urna eletrônica durante esse período. Contudo, a validade dos votos atribuídos a ele estará condicionada ao deferimento de seu registro no Tribunal Superior Eleitoral, considerando que os julgamentos no âmbito do TRE-BA foram encerrados no dia 16 deste mês.

Com informações do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Foto: Reprodução

Medida visa combater nepotismo e promover a eficiência na administração pública

Em um passo significativo para a promoção da moralidade administrativa, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Ilhéus a exoneração, no prazo de 30 dias, de cônjuges, companheiros e parentes de vereadores que ocupem cargos comissionados. A determinação se baseia em um recente encontro entre representantes dos Poderes Executivo e Legislativo local, realizado no dia 11 deste mês.

A promotora de Justiça Alícia Violeta Passeggi, responsável pela recomendação, destacou a prática de nepotismo na nomeação de parentes de vereadores em cargos de confiança no Poder Executivo. Segundo a promotora, essa situação configura o que a doutrina classifica como “nepotismo indireto”, que visa atender interesses pessoais e políticos, comprometendo a eficiência e a moralidade administrativas.

A recomendação do MP-BA vai além da exoneração imediata. A Prefeitura de Ilhéus deve implementar medidas que assegurem que futuras nomeações para cargos comissionados não incluam parentes de vereadores, priorizando a qualificação técnica dos nomeados. Além disso, o município terá 40 dias para prestar contas sobre as providências adotadas e informar a existência de pessoas que se enquadrem nas situações descritas.

Apesar das recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), que delimitam tipos específicos de nepotismo, a promotora enfatizou que ainda é possível combater judicialmente outras formas de nepotismo, especialmente quando se trata da nomeação de servidores sem a devida qualificação técnica.

Essa recomendação do MP-BA reflete um compromisso com os princípios constitucionais da Administração Pública, buscando garantir a impessoalidade e a eficiência na gestão pública em Ilhéus.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

Foto: Reprodução

Em uma importante vitória para a advocacia, a OAB da Bahia conseguiu, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a anulação de uma sentença que violava o sigilo da comunicação entre advogados e seus clientes.

Em uma importante vitória para a advocacia, a OAB da Bahia conseguiu, na Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a anulação de uma sentença que violava o sigilo da comunicação entre advogados e seus clientes. A seccional atuou como amicus curiae e contou com a sustentação oral do gerente da Procuradoria Jurídica, Edgard Freitas.

O caso, iniciado em Ilhéus, envolveu uma audiência por videoconferência, onde uma conversa reservada entre advogados e clientes foi gravada sem consentimento. Essa gravação, utilizada em processo, levou à condenação dos réus na primeira instância. Após apelo da defesa, a OAB-BA interveio, resultando na nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes.

Freitas argumentou que o sigilo é essencial para o devido processo legal e que qualquer violação constitui uma nulidade absoluta. Apesar de apoio majoritário entre os desembargadores, incluindo o relator Eserval Rocha, houve votos divergentes, como o do desembargador Júlio Travessa, que minimizou a gravidade da violação. Travessa questionou a interpretação de nulidade e sua relação com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contrapõe-se a essa visão, o desembargador Nilson Castelo Branco, que ressaltou a gravidade da violação de sigilo como indicativa de riscos à democracia e defendeu a caracterização da nulidade como absoluta, afirmando que o prejuízo é presumido.

A decisão reafirma a proteção das prerrogativas da advocacia e a importância do sigilo no exercício da defesa.

Com informações da OAB – Seccional do Estado da Bahia.

Foto: Reprodução

O evento ocorrerá no próximo dia 11 de outubro, no Hotel Intercity em Salvador e será voltado para a integração de inteligência artificial na advocacia.

No próximo dia 11 de outubro, o Hotel Intercity, em Salvador, será o palco de um evento inovador voltado para a integração de inteligência artificial na advocacia. Raphael Cardoso, advogado de Vitória da Conquista e especialista em Marketing Jurídico, liderará o “Advogado 5.0 Experience”, um treinamento projetado para preparar profissionais do direito com ferramentas e metodologias avançadas de IA, Marketing Jurídico e Gestão.

O evento, que adota um formato intimista e personalizado, tem como objetivo aprimorar a prática jurídica, aumentando a produtividade e eficiência dos participantes. Raphael Cardoso, idealizador e coordenador do treinamento, compartilhou sua visão e expectativas para o evento em uma entrevista.

“Estou muito feliz com a adesão do Advogado 5.0 Experience. É um projeto que nasceu dos meus métodos ensinados em meus cursos que estão gerando excelentes resultados para os meus alunos. Eles têm aumentado a produtividade, reduzindo grandes gargalos da sua advocacia e obtendo aumento significativo no faturamento. E o bom disso tudo é que tem sobrado mais tempo com a utilização das ferramentas,” destacou Cardoso.

Sobre os desafios e escolhas na promoção de um evento desse porte, Raphael comentou:

“Muitas pessoas me questionaram a razão de estar fazendo esse evento em Salvador e não em São Paulo. Gosto de dizer que o nosso Estado tem uma advocacia muito empenhada e que quer investir em soluções para o seu escritório. A escolha por Salvador foi gerando uma conexão com as minhas raízes e com a história da primeira capital do País. O início de tudo. Também o início da nova era da advocacia para os que lá estarão. Serão apenas 40 vagas, pois é um treinamento personalizado e já estamos com 50% das vagas esgotadas. Irei deixar o link para vocês conhecerem mais sobre a proposta do evento.”

Raphael Cardoso possui vasta experiência na área jurídica, com pós-graduação em Direito Trabalhista e Direito Previdenciário. Além de ser mentor de advogados no digital, é presidente da Comissão de Marketing Jurídico e membro da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB subseção de Vitória da Conquista, além de conselheiro do conselho consultivo da Jovem Advocacia da OAB Bahia.

Para mais informações sobre o evento e inscrições, acesse o link clicando aqui.

Foto: Reprodução

TRT-BA registra pagamento recorde de R$ 2,8 bilhões e aumenta produtividade em 2023, mesmo com crescimento no número de processos