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Atualização visa modernizar arrecadação e incluir pagamentos via PIX

Na manhã desta terça-feira, 1º de outubro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um novo decreto que altera a norma referente aos valores de remuneração no recebimento de Documentos de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) pelos agentes arrecadadores. A modificação se refere especificamente ao artigo 1º do decreto judiciário nº 833, datado de 10 de novembro de 2023.

A principal inovação introduzida pelo novo decreto diz respeito à inclusão de regras para a remuneração dos valores recebidos via sistema de pagamento PIX. De acordo com a nova redação, os valores de remuneração dos serviços de acolhimento dos DAJE serão definidos da seguinte forma:

I – R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) por cada Documento de Arrecadação acolhido em qualquer canal de atendimento, exceto o PIX;

II – R$ 1,05 (um real e cinco centavos) por cada Documento de Arrecadação acolhido por meio do canal de atendimento PIX.

Além disso, o decreto estabelece que os preços serão reajustados anualmente, a cada 12 meses, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do IBGE, garantindo assim uma atualização periódica e regulada dos valores.

Essa mudança visa modernizar e adequar as práticas de arrecadação do judiciário, refletindo as inovações tecnológicas e as novas modalidades de pagamento disponíveis no mercado.

Com informações do Bahia Notícias.

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Medida visa garantir a proteção dos trabalhadores e a integridade do processo democrático durante as eleições

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA anunciou a realização de um plantão judicial nos dias 5 e 6 de outubro de 2024, em consonância com as eleições municipais. Este plantão será especificamente voltado para o julgamento de casos relacionados ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho, buscando assegurar um trâmite célere para a análise de práticas de coação e intimidação de trabalhadores.

De acordo com o desembargador Luís Carneiro Filho, que presidirá as atividades na 2ª instância, a iniciativa é crucial para a proteção dos direitos individuais dos trabalhadores e para a integridade do processo democrático.“O assédio eleitoral no ambiente de trabalho é uma afronta não apenas aos direitos individuais do trabalhador, mas também ao próprio processo democrático”, ressaltou.

O plantão contará com a participação do juiz auxiliar da Presidência, Murilo Oliveira, na 1ª instância, e visa garantir que denúncias de coação, que frequentemente envolvem promessas de benefícios ou ameaças de demissão, sejam tratadas com a urgência necessária.

Canal de Denúncias e Tecnologia

Os trabalhadores que se sentirem vítimas de assédio eleitoral poderão realizar denúncias por meio da Ouvidoria do TRT-BA, acessando o portal www.trt5.jus.br, com a garantia de sigilo. Em um avanço tecnológico, a Justiça do Trabalho também implementou um robô que monitora processos judiciais e alerta automaticamente as unidades judiciárias sobre casos de assédio eleitoral. Nos últimos cinco meses, essa ferramenta analisou mais de 885 mil petições e identificou cerca de 249 processos relacionados ao tema.

Dados e Convênio Interinstitucional

Estatísticas da Coordenadoria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicam que, entre 2021 e agosto de 2024, a Justiça do Trabalho no Brasil registrou 249 novos casos de assédio eleitoral, sendo oito deles na Bahia, com seis ocorrências somente em 2024. Este aumento no número de denúncias reflete os esforços contínuos da Justiça do Trabalho em combater essa prática nociva.

O plantão judicial está alinhado com um convênio firmado em setembro entre o TRT-BA e diversas instituições, incluindo o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), entre outros. Segundo a juíza de cooperação judicial do TRT-BA, Carla Mascarenhas, o acordo visa prevenir e combater não apenas o assédio eleitoral, mas também a violência política de gênero no ambiente de trabalho, promovendo um espaço laboral respeitoso e saudável.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

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A apresentação da nova estrutura acontecerá hoje, dia 26 de setembro, em uma cerimônia na sede da DPE/BA com a participação de lideranças indígenas

Em um marco significativo para a proteção dos direitos indígenas, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) anunciará a criação de um núcleo dedicado exclusivamente à defesa dos direitos e interesses dos povos indígenas no estado. A apresentação dessa nova estrutura ocorrerá hoje, dia 26 de setembro, às 14h, no auditório da Escola Superior da DPE/BA, localizada no Complexo Multicab Empresarial.

Segundo dados do Censo 2022, a Bahia é agora o estado com a segunda maior população indígena do Brasil, contabilizando 229.103 pessoas que se autodeclararam indígenas, número que quase quadruplicou desde o último censo. A cidade de Salvador figura no quarto lugar entre os municípios brasileiros com maior concentração de população indígena.

A criação do núcleo representa um avanço significativo nas atividades da DPE/BA, especialmente através do Grupo de Trabalho sobre Igualdade Étnica, que, nos últimos dois anos, tem realizado ações importantes, incluindo intervenções nas áreas de saúde, reintegração de posse e visitas técnicas a aldeias. Com essa nova estrutura, a defensoria ampliará sua capacidade de defesa dos direitos não apenas dos povos indígenas, mas também de outros grupos étnicos.

A defensora-geral, Firmiane Venâncio, enfatizou que a nova unidade permitirá à DPE/BA progredir na implementação de políticas públicas relevantes tanto internamente quanto em suas relações externas. “A criação dessa estrutura se soma às demais iniciativas tomadas pela instituição nos últimos e se faz necessário, sobretudo, frente à intensificação dos processos de violência contra os povos indígenas”, destacou.

Entre as iniciativas citadas pela defensora-geral, destaca-se a reserva de 2% das vagas em concursos públicos para a população indígena e a consideração da presença de povos indígenas na definição dos municípios que receberão novas unidades da Defensoria. Camacan, situada no território de identidade Litoral Sul, foi a primeira sede inaugurada com esse critério.

A criação deste núcleo é um passo importante na luta pela igualdade e pelos direitos humanos, reforçando o compromisso da DPE/BA com a proteção e valorização das culturas e identidades indígenas no estado.

Com informações da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

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Medida visa garantir a equidade eleitoral e prevenir abusos de poder durante o período de campanha em Tucano

Em uma medida preventiva destinada a assegurar a integridade das eleições, o Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu, na terça-feira, dia 10, uma recomendação formal aos agentes públicos do Município de Tucano. A ordem abrange o prefeito, secretários municipais e vereadores, e visa restringir a distribuição de bens, serviços ou obras provenientes de termos de doação e convênio com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) durante o período eleitoral.

O promotor de Justiça Marcos José Passos, responsável pela recomendação, enfatizou que “o abuso do poder econômico e do poder político, bem como o uso indevido de bens doados, inclusive por meio de órgãos públicos como a Codevasf, compromete a isonomia de oportunidades entre os candidatos e a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições”.

Adicionalmente, o MPE orientou que o Município evite realizar pronunciamentos que incluam citações, elogios, cumprimentos ou agradecimentos a vereadores, deputados, dirigentes de partidos políticos e candidatos. Também foi recomendado que não haja menção a números ou símbolos que possam promover publicamente esses nomes, evitando qualquer impressão de exposição ou promoção associada à aquisição de bens provenientes de parcerias com a Codevasf e emendas parlamentares.

Desde julho, Promotores e Promotoras eleitorais de toda a Bahia têm intensificado o monitoramento dos termos de doação firmados pela Codevasf com o Poder Executivo e entidades do terceiro setor. Essa atuação coletiva visa prevenir qualquer desequilíbrio entre os candidatos durante o período eleitoral, garantindo a equidade no processo eleitoral.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.