Segunda-Feira, 13 de julho de 2026
Justiça no Interior

OAB-BA inclui novas atividades na tabela de honorários da advocacia

Por Ana Clara Fontes postado em às 10:20

Foto: Reprodução

OAB-BA atualiza tabela de honorários, aprova protocolo de atendimento a advogadas vítimas de violência e homenageia conselheiro falecido

A OAB da Bahia aprovou a inclusão de novas atividades na tabela de honorários advocatícios, atualizada em junho deste ano. A decisão foi tomada durante uma sessão do Conselho Pleno realizada na sexta-feira (9) no auditório da Ordem.

Com a aprovação, a tabela agora inclui mediação, consultoria judicial empresarial previdenciária e propriedade intelectual. O secretário adjunto da OAB-BA, Ubirajara Ávila, relatou a importância dessas adições para a subsistência da advocacia baiana e destacou a adesão da magistratura à tabela.

Além disso, foi aprovado um protocolo de atendimento às advogadas vítimas de violência de gênero, relatoria da conselheira Joana Rodrigues. Este protocolo visa proteger os direitos das mulheres e coordenar o atendimento com os órgãos da OAB-BA, reforçando o compromisso da seccional com a causa feminina.

A presidenta Daniela Borges apresentou iniciativas voltadas à melhoria da prestação jurisdicional, incluindo a campanha “Atender é Lei” e esforços para garantir atendimento adequado aos advogados. A seccional também solicitou regulamentação de incentivos para juízes em comarcas de difícil provimento e combate à criminalização da advocacia.

O Conselho Pleno aprovou um desagravo ao advogado Marinho Soares e ingressou no procedimento criminal da Operação Cianose para assegurar o livre exercício profissional. Também foram aprovadas alterações no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina e a criação de novas vagas no Conselho Seccional.

A sessão encerrou com uma homenagem emocionante ao eterno conselheiro Osvaldo Emanuel, destacando suas contribuições e legado na OAB-BA.

OAB-BA inclui novas atividades na tabela de honorários da advocacia

Sessão marcará recondução de promotor do MP-BA ao CNJ

Por Ana Clara Fontes postado em às 10:02

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João Paulo Schoucair será reconduzido ao CNJ para novo mandato de dois anos

O promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), João Paulo Schoucair, será reconduzido ao cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sessão marcada nesta terça-feira (12). Ele continuará no cargo por mais dois anos, durante o biênio 2024-2026.

Nomeado para o CNJ em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a nomeação de Schoucair foi efetiva a partir de 22 de junho. Ele ocupa a vaga destinada ao representante do Ministério Público estadual, indicada pela Procuradoria-Geral da República.

Formado em Direito e mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), João Paulo Schoucair também preside o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi). O Fonepi tem a missão de elaborar estudos e propor medidas para melhorar o sistema judicial em questões relacionadas aos povos indígenas.

O CNJ é composto por 15 conselheiros, dos quais nove são da magistratura, dois representam a advocacia, dois são do Ministério Público e dois são indicados pela sociedade civil por seu notável saber jurídico. Cada mandato é de dois anos, com possibilidade de recondução por mais dois anos.

Com informações do Bahia Notícias.

Sessão marcará recondução de promotor do MP-BA ao CNJ

TJ-BA estabelece normas de tratamento para membros do judiciário através de portaria

Por Ana Clara Fontes postado em às 09:50

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TJ-BA define novas regras de tratamento formal para membros do judiciário

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu estabelecer regras para o tratamento de juízes, desembargadores e demais membros do judiciário, tanto em comunicações orais quanto escritas. De acordo com a portaria nº10/2024  expedida pela Secretaria-Geral da Presidência e publicada no Diário Eletrônico da Justiça da última sexta-feira, dia 9 de agosto, todos os servidores públicos da Corte devem seguir um protocolo específico para garantir que as comunicações observem “respeito e formalidade protocolar, pautando-se no princípio da urbanidade”.

Com isso, o tribunal determina que a forma de tratamento e comunicação deve ser adequada à função pública exercida e alinhada às diretrizes da Linguagem Simples. Autoridades judiciais, como desembargadores e juízes, deverão ser endereçados como “A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a)” e “A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(íza)”. Segundo o TJ-BA, essa designação formal assegura o “respeito pela distinção do cargo” e está em conformidade com o Manual de Redação Oficial.

Para os demais agentes públicos, o pronome de tratamento apropriado será “Senhor(a)”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função.

Confira o Diário Eletrônico da Justiça do TJBA clicando aqui.

Com informações do Bahia Notícias.

TJ-BA estabelece normas de tratamento para membros do judiciário através de portaria

JUAZEIRO: MPs assinam acordo de cooperação em defesa do Rio São Francisco

Por Ana Clara Fontes postado em às 09:30

Foto: Reprodução

Acordo fortalece ações de proteção e revitalização da Bacia do Rio São Francisco

Um acordo de resultados para cooperação permanente e continuada em defesa da Bacia do Rio São Francisco foi assinado ontem, dia 12, em Juazeiro, durante a abertura do curso de aperfeiçoamento da atuação do MP na Bacia Hidrográfica do São Francisco. O objetivo do acordo é proteger e revitalizar a Bacia do São Francisco, fortalecendo a cooperação entre os MPs dos estados que compõem a bacia, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, em conformidade com a recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a proteção dos recursos hídricos. A Bacia abrange os estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais.

O procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia Souza Marques, ressaltou a importância do evento como uma oportunidade para renovar compromissos. “Estamos em um momento de repactuar e reassumir compromissos, um reencontro na missão de preservar o São Francisco”, destacou. Na sua fala, o PGJ reafirmou o compromisso do MP baiano com a sustentabilidade, enfatizando que a instituição está em um “momento de virada de chave” para se tornar uma promotora de políticas públicas e uma facilitadora de ações proativas e eficazes.

O evento, que vai até hoje, dia 13, foca na defesa e preservação do Rio São Francisco, abordando a experiência da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na Bahia e as práticas adotadas nos estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Minas Gerais em prol do Velho Chico. A promotora de Justiça Luciana Khoury, coordenadora geral da FPI e coordenadora pedagógica do curso, sublinhou a relevância do trabalho coletivo na proteção do Velho Chico e destacou a importância das parcerias com o Comitê da Bacia do São Francisco e os comitês dos afluentes, ressaltando a necessidade de engajar toda a sociedade na defesa das populações que dependem do rio.

O curso, uma iniciativa conjunta da Escola Superior do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos da Bahia, Minas Gerais, Sergipe e Alagoas, visa aprimorar os conhecimentos de membros e servidores do Ministério Público da União e dos estados, capacitando-os para uma atuação integrada na fiscalização e na promoção da defesa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. O evento prossegue amanhã com a discussão das experiências da FPI nos estados da Bahia, Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Minas Gerais, além de debates sobre o papel da FPI como programa socioeducador e a situação do Velho Chico e das populações tradicionais que dele dependem.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

JUAZEIRO: MPs assinam acordo de cooperação em defesa do Rio São Francisco

Presidente do TRE-BA avalia o protagonismo e espaço de juízes e desembargadores nas eleições

Por Ana Clara Fontes postado em às 10:58

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Desembargador do TRE-BA destaca o papel do Judiciário nas eleições e reforça o combate à desinformação

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, comentou nesta sexta-feira (9) sobre o avanço e o protagonismo do Poder Judiciário em colaboração com os candidatos nas eleições deste ano. Este tema surge após a eleição municipal de 2020, quando desembargadores, ministros, juízes e outros membros do judiciário brasileiro passaram a ganhar destaque ao adotar diversas posturas e medidas durante os processos eleitorais, além de processos judiciais que conferiram um possível “protagonismo eleitoral” aos tribunais.

“Na minha gestão, eu procuro diuturnamente aproximar os magistrados e servidores do eleitor. Então a figura do magistrado é uma figura importantíssima nessas eleições municipais como também nossos servidores eleitorais. Nossos servidores e nossos magistrados, eu digo e não canso de dizer, são os alicerces do Tribunal Regional Eleitoral, eles fazem o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ser um tribunal de excelência”, afirmou Abelardo durante o IX Encontro de Juízes Eleitorais.

O desembargador também comparou o processo eleitoral municipal deste ano com o anterior, que ocorreu durante a pandemia de Covid-19. Abelardo indicou que, apesar da grande comoção social em torno da eleição municipal, o órgão monitorará com “rigor” as questões relacionadas ao combate de fake news, além de utilizar a assessoria criada para enfrentar a desinformação.

“Hoje nós temos a eleição municipal como eleição das paixões, mas uma eleição das paixões que terá todo rigor por parte do TRE, nas questões de deepfake de fake news e de desinformação. Inclusive, a ministra Cármen Lúcia, tivemos um contato com ela há 15 dias com todos os presidentes dos TREs, onde ela busca um trabalho efetivo de combate à desinformação. Existe uma assessoria própria e eu já nomeei um assessor para combater a desinformação e nós vamos fazer um trabalho correlato com o TSE. Estamos aguardando maiores informações e esse curso de hoje Inteligência Artificial veio para ajudar os magistrados que estão à frente dos processos, que surgirão de propaganda artificial de propaganda de forma que venha a lesar algum candidato seja vereador ou a prefeito”, observou Matta.

Com informações do Bahia Notícias.

Presidente do TRE-BA avalia o protagonismo e espaço de juízes e desembargadores nas eleições

TST concede comenda a presidente e à juíza do TRT-BA

Por Ana Clara Fontes postado em às 10:46

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Personalidades da Justiça do Trabalho são homenageadas com comendas por suas contribuições significativas

O presidente do TRT-BA foi agraciado com a comenda no Grau Grande Oficial pela corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa. A juíza Alice Pires também recebeu uma condecoração, no Grau Oficial, das mãos do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Em sua declaração, o desembargador Jéferson Muricy expressou sua honra: “Este reconhecimento fortalece nosso compromisso com a justiça social e com a valorização da Justiça do Trabalho. Seguiremos firmes na defesa dos direitos de toda a sociedade.”

Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho

A comenda, instituída na década de 1970, conta com seis graus distintos. Em 2024, mais de 50 personalidades que fizeram contribuições significativas para a sociedade e para a Justiça do Trabalho foram homenageadas. Entre as instituições reconhecidas estão a Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação Bachiana Filarmônica. Durante a cerimônia, o presidente do TST, ministro Lélio Bentes Corrêa, afirmou: “É o reconhecimento da Justiça do Trabalho a autoridades públicas e à sociedade civil que, com seu trabalho, contribuem para o fortalecimento da própria Justiça do Trabalho e a promoção da justiça social.”

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

TST concede comenda a presidente e à juíza do TRT-BA

BONITO: PCdoB deverá apresentar à Justiça documentos de suposta filiação de candidato ao partido no Município

Por Ana Clara Fontes postado em às 11:26

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Justiça cobra do PCdoB documentos sobre suposta filiação de candidato; omissão pode levar a punições

A pedido do Ministério Público Eleitoral, a Justiça ordenou que o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) forneça documentos que comprovem uma suposta filiação de um candidato à eleição no Município de Bonito.

O promotor de Justiça eleitoral José Carlos Rosa de Freitas, autor da ação cautelar, afirmou que o eleitor Edson Ribeiro dos Santos teve sua filiação a uma outra agremiação cancelada para concorrer como pré-candidato, devido à sua alegada filiação ao PCdoB. “No entanto, Edson Ribeiro nunca manifestou qualquer vontade de se filiar ao PCdoB, razão pela qual não formalizou qualquer tipo de pedido”, destacou o promotor.

Ele acrescentou que o MPE enviou uma notificação ao PCdoB, exigindo que o partido apresentasse, no prazo de 48 horas, uma ficha de filiação preenchida e assinada pelo eleitor Edson. Contudo, o partido não respondeu dentro do prazo estipulado. “A omissão do atual presidente do PCdoB de Bonito pode, inclusive, ser passível de punição pelo crime de desobediência, além de possível crime eleitoral pela inscrição fraudulenta de eleitor”, explicou o promotor de Justiça.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

BONITO: PCdoB deverá apresentar à Justiça documentos de suposta filiação de candidato ao partido no Município

CORRENTINA: Promotoria cobra identificação de veículos de Câmara de Vereadores

Por Ana Clara Fontes postado em às 10:55

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MP-BA exige identificação de veículos da Câmara de Correntina; descumprimento pode levar a ações judiciais

A Promotoria de Justiça de Correntina, localizada no Extremo Oeste da Bahia, exigiu que a Câmara de Vereadores da cidade passe a identificar seus veículos. A determinação, publicada na última quinta-feira (8), foi emitida após o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) constatar a ausência de identificação nos veículos da Câmara, o que dificulta a fiscalização.

Na recomendação, o MP-BA solicita que, no prazo de 15 dias, a Câmara identifique todos os veículos – tanto os próprios quanto os locados – com uma plotagem padronizada, usando adesivos “em tamanho razoável” para garantir a fácil identificação pelos cidadãos.

Se a medida não for cumprida, o MP-BA poderá acionar judicialmente o presidente da Câmara, Jenivaldo Pereira dos Santos, por improbidade administrativa, um ato ilegal cometido por um agente público. A recomendação foi elaborada pelo promotor substituto Artur Rios.

Com informações do Bahia Notícias.

CORRENTINA: Promotoria cobra identificação de veículos de Câmara de Vereadores

OAB-BA atua e Justiça Federal proíbe empresa de comercializar dados pessoais para advogados e escritórios

Por Ana Clara Fontes postado em às 11:21

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O método da empresa consistia em detectar cidadãos envolvidos em processos judiciais e vender dados desses potenciais clientes para advogados

A empresa Zappo Tecnologia da Informação e Publicidade (nome fantasia Contact Pró) está proibida, por decisão judicial da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) na Ação Civil Pública (ACP) n. 1089025-98.2021.4.01.3300, de comercializar dados pessoais de cidadãos para advogados e escritórios de advocacia. A interrupção do serviço advém da tutela de urgência requerida pela OAB da Bahia na ACP, considerando que a aquisição de dados por advogados e escritórios de advocacia fere o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da Ordem. Ainda cabe recurso para ambas as partes.

A prática da empresa baseava-se em identificar pessoas que estavam envolvidas em processos judiciais com instituições públicas e empresas como bancos, operadoras de TV, de telefone, companhias prestadoras de serviços essenciais de saneamento e de eletricidade e vender os dados desses potenciais clientes para advogados e escritórios de advocacia. No entanto, a comercialização dessas informações fere os princípios da ética e da livre concorrência dentro da advocacia, estipulados e regulados pela OAB.

“Na oportunidade, embora a autora alegue que os dados por ela disponibilizados a advogados podem servir a finalidades distintas da captação ilícita de clientela, verifica-se que a ré disponibiliza, sobretudo, contatos de potenciais clientes de serviços advocatícios e informações de pessoas que não possuem advogados, em processos judiciais. Nesse contexto, a principal utilidade desses dados é a prospecção de clientes, o que justifica o deferimento da tutela de urgência, para obstar que a ré venda essas informações a advogados e sociedades de advogados inscritos na autora”, diz trecho da decisão.

Com informações da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia.

 

OAB-BA atua e Justiça Federal proíbe empresa de comercializar dados pessoais para advogados e escritórios

VITÓRIA DA CONQUISTA: Prefeitura apresentará recurso sobre decisão do Plano Municipal de Saneamento Básico

Por Ana Clara Fontes postado em às 10:29

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Prefeitura afirma que o Plano Municipal de Saneamento Básico é parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que aguarda apreciação da Câmara de Vereadores

Através de um comunicado enviado à imprensa na noite da última quarta-feira (7), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC) informou que Procuradoria Geral do Município (PGM) irá submeter recurso à Justiça em relação ao pedido de apresentação do cronograma de implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). O recurso é referente a decisão do processo n. 8019186-06.2023.8.05.0274, Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Bahia em face do município de Vitória da Conquista, onde foi fixado um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do cronograma de implantação do PMSB, sobe pena de diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de descumprimento.

A PMVC informa que “embora o documento já tenha sido elaborado, ele é uma parte complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que aguarda apreciação da Câmara Municipal desde 11 de outubro de 2023”. A Prefeitura disse que de acordo com o Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 24/23, que institui o novo PDDU, “o Plano Diretor instrumentaliza a Política Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, e será complementado pelas seguintes Leis e planos: V – Plano Municipal de Saneamento Básico”. Dessa forma, caso o PDDU passe por alguma alteração, isso também influencia o PMSB. A nota ainda informa que a Administração Municipal espera apreciação do PDDU pela Câmara de Vereadores, para que só então a versão final do Plano de Saneamento Básico possa ser enviado à Casa Legislativa.

No mesmo comunicado, a Prefeitura também afirmou que o PMSB “foi apresentado em audiência pública em 23 de julho de 2020, em evento realizado por videoconferência, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, além de técnicos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), instituição contratada para elaboração do plano” e que foram apresentados os resultados do Plano Municipal de Saneamento Básico obtidos nos últimos 14 meses. “O documento informou ainda um diagnóstico da realidade no sistema de água tratada, no esgotamento sanitário, nos resíduos sólidos (lixo) e na drenagem urbana do município. Destaca-se que todo o processo de elaboração do plano contou com participação popular, por meio de reuniões, oficinas e consulta pública”.

Confira a decisão do processo de Ação Civil Pública n. 8019186-06.2023.8.05.0274 aqui.

Com informações do Jornal Conquista.

VITÓRIA DA CONQUISTA: Prefeitura apresentará recurso sobre decisão do Plano Municipal de Saneamento Básico