Terca-Feira, 12 de outubro de 2026
Justiça no Interior

MACAÚBAS: DPE inaugura nova unidade nesta quarta (06)

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: DPE-BA/Reprodução

Por Justiça no Interior

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) vai inaugurar nesta quarta-feira, 06, a sua nova instalação em Macaúbas, no sudoeste do Estado. A unidade vai funcionar dentro do Fórum José Alcântara de Figueiredo, que fica na Praça Maestro Zé Preto, s/n, bairro Alto do Alexandrino.

A cerimônia de inauguração acontece às 8h30 no Fórum. A nova unidade contará com a atuação dos defensores públicos Marcelo Duran e Matheus Kursawe, e ficará vinculada à 8ª Regional da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública Estadual presta serviços à população que não possuem condições financeiras de pagar um advogado. A DPE trabalha com acordos de pensão alimentícia, exames de DNA, divórcio, regulamentação de adoção e guarda, retificação de documentação pessoal, habeas corpus, indenizações por danos materiais ou morais, inventário, defesa penal, saúde pública, promoção e defesa dos direitos da mulher, da criança e do adolescente e consumidor.

Podem buscar os serviços da instituição cidadãos e cidadãs que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou que não tenham condições financeiras de pagar um advogado particular e as custas judiciais, que são gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça.

As informações são da DPE-BA

MACAÚBAS: DPE inaugura nova unidade nesta quarta (06)

Garantias e Proteções Legais para Trabalhadores e Trabalhadoras com câncer – Por Monteiro Segundo

Por Malu Lima postado em às 18:59

Foto: Arquivo pessoal

Por Monteiro Segundo

O diagnóstico de câncer é uma realidade dolorosa que impacta profundamente a vida de milhões de pessoas em todo o mundo. Com o objetivo de atenuar e até auxiliar no enfrentamento dos desafios pessoais e emocionais a serem enfrentados, os trabalhadores e trabalhadoras que encaram essa condição também têm direitos específicos assegurados pela legislação brasileira. 

O ordenamento jurídico brasileiro tem como fundamento a valorização do ser humano e a proteção de sua dignidade, princípios este que devem ser incorporados às relações de trabalho. Dessa maneira, o diagnóstico de câncer não apenas provoca a necessidade de tratamento, mas também faz surgir uma série de garantias para os trabalhadores acometidos pela neoplasia maligna.

Um dos direitos mais relevantes para o trabalhador ou trabalhadora com câncer é o de, na hipótese de incapacidade para o labor, solicitar o Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença), que irá garantir-lhe a manutenção da sua renda durante o período de afastamento do trabalho. Esse auxílio é concedido pelo INSS mediante a comprovação da incapacidade laboral temporária.

Observa-se ainda que, embora inexista lei específica que assegure estabilidade para trabalhadores e trabalhadoras que retornem ao labor, mas ainda estejam em tratamento contra o câncer, a dispensa em tal condição pode ser considerada discriminatória e anulada pela Justiça do Trabalho, com base no entendimento da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.

Também é possível elencar outros direitos sociais[1], como:

  • Direito ao Saque do FGTS: na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna, ou que tenha dependente portador de câncer, poderá fazer o saque do FGTS;
  • Direito ao Saque do PIS/PASEP: O PIS na CAIXA e o PASEP no Banco do Brasil, pelo trabalhador cadastrado no PIS/PASEP antes de 1988, que estiver na fase sintomática da doença, ou que possuir dependente portador de câncer;
  • Isenção do Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas: Os pacientes estão isentos do IR relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento quem recebeu os referidos rendimentos;
  • Concessão de Aposentadoria: é possível ainda a concessão de benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria) quando a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. Tem direito ao benefício o segurado que não esteja em processo de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim como poderá ter o auxílio acrescido em 25%, caso necessite de assistência permanente de outras pessoas, nas situações previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99.
  • Quitação do financiamento de imóvel: na hipótese de concessão da aposentadoria é possível ainda requerer a quitação do financiamento da casa própria, caso exista esta cláusula no seu contrato. Para isso deve estar inapto para o trabalho e a doença adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Ao trabalhador com câncer também é reconhecido o direito de requerer horário de trabalho especial, uma vez comprovada a necessidade, visando a compatibilidade com o tratamento médico. Essa medida busca garantir a continuidade do emprego, adaptando as condições de trabalho à situação de saúde do empregado.

É fundamental ainda que os empregadores não somente tenham ciência como também efetivem os referidos direitos, adotando uma postura humanizada e colaborativa diante da situação enfrentada pelo trabalhador com câncer. O emprego de políticas internas que promovam o respeito, à permanência e a concessão de licenças para tratamento de saúde contribuem não apenas para o cumprimento da legislação, mas também para a construção de ambientes de trabalho mais solidários e empáticos.

Assim sendo, forçoso concluir que a legislação brasileira proporciona um arcabouço jurídico sólido para assegurar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras que enfrentam o desafio do câncer. A possibilidade de estabilidade no emprego, a licença para tratamento de saúde e o benefício por incapacidade temporária são instrumentos fundamentais para garantir a proteção social e a dignidade daqueles que, inclusive diante de adversidades, continuam a contribuir para o desenvolvimento do país.

[1] Disponível em: https://www.gov.br/inca/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/direitos-sociais-da-pessoa-com-cancer

Monteiro Segundo é advogado, graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), graduando em Ciências Sociais pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), mestre em Políticas Sociais – Trabalho e Questão Social, na Universidade Católica do Salvador (UCSAL), pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito Previdenciário pelo Instituto Damásio de Direito. Pós-graduando em Direito Digital do Trabalho, Compliance Trabalhista e LGPD pelo pelo Instituto Verbo Jurídico, membro do Núcleo de Estudos do Trabalho (NET) da UCSAL e atuou como advogado da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (2018-2022).

Garantias e Proteções Legais para Trabalhadores e Trabalhadoras com câncer - Por Monteiro Segundo

Dia da Consciência Negra será feriado nacional

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: Reprodução

 

Por: Justiça no Interior

 

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira, 29, o projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra feriado nacional. O texto já foi aprovado pelo Senado e, agora, vai à sanção presidencial. Com a aprovação, o dia 20 de novembro será feriado em todo território nacional, conhecido como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

 

Atualmente, a data é feriado em todas as cidades de apenas seis estados, são eles Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e São Paulo, por conta de leis estaduais. Entretanto, conforme a legislação vigente, a data não é celebrada como feriado na capital baiana, a qual é a cidade com maior população negra fora da África.

 

Segundo a Câmara Municipal de Salvador, a data não pode ser feriado municipal, pois a cidade já preencheu a quantidade prevista em lei de feriados. Conforme a lei federal 9.093 de 1995, o número de feriados municipais não pode ser superior a quatro. Atualmente, os quatro feriados municipais da capital baiana são: Sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, Dia de São João e Dia de Nossa Senhora da Conceição da Praia.

 

A votação na Câmara totalizou 286 votos a favor da proposição, 121 contra e duas abstenções.

 

O dia da Consciência Negra é uma homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, morto em 1695, e símbolo de resistência contra a escravidão. A relatora do projeto na Câmara, Reginete Bispo (PT-RS) disse que a data servirá para aumentar os esforços de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial. “Talvez pareça a muitos uma iniciativa menor, meramente simbólica. Mas não o é. Porque símbolos são importantes. São datas alusivas ao que o país considera mais relevante em sua história”, disse.

 

Para os deputados contrários, a declaração de feriado prejudica setores da economia e a data deve ser estipulada por assembleias estaduais e municipais, como é atualmente. “No mês de novembro já temos muitos feriados, isso teria de ser decisão das câmaras municipais”, argumentou o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).

 

Desde 2003, as escolas passaram a ser obrigadas a incluir o ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff oficializou o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

 

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, celebrou a aprovação do projeto. Para ela, simboliza a importância da luta dos movimentos negros para a história do Brasil. “É uma vitória expressiva e simbólica para o povo brasileiro. As datas comemorativas e feriados nacionais guardam e revelam valores que são importantes para uma nação, e ter o Dia da Consciência Negra uma data de luta dos movimentos negros, tendo sua vitória reconhecida, é de grande valor para a construção da memória deste país”.

 

Com informações da Agência Câmara e do G1

Dia da Consciência Negra será feriado nacional

Desembargador baiano José Rotondano é aprovado em comissão para vaga no CNJ

Por Malu Lima postado em às 11:00

Foto: TRE-BA/Divulgação

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi aprovado, nesta quarta-feira, 29, para ocupar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aprovação se deu após o magistrado passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Dos 27 votos, Rotondano recebeu 25 menções positivas. O presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), o desembargador Júlio Cezar Travessa, afirmou estar satisfeito com a chegada do colega. “Sua vasta experiência e comprometimento certamente contribuirão para aprimorar o sistema Judiciário. O CNJ ganha um profissional qualificado, capaz de promover avanços e fortalecer a Justiça em nosso país”, destacou Travessa.

Rotondano foi indicado à vaga pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 21 de setembro e é o primeiro magistrado do TJBA a fazer parte do Conselho, desde a sua criação.

José Rotondano é graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Ilhéus e especialista em Direito Civil, Processual Civil e Direito de Família, pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atualmente ele é desembargador e corregedor-geral da justiça no Poder Judiciário do Estado da Bahia. Já atuou como promotor de justiça no Ministério Público da Bahia (MPBA) nas comarcas de Casa Nova, São Francisco do Conde, Vitória da Conquista e Camaçari.

Durante 27 anos atuou como procurador de justiça do Estado nas áreas Criminal e Civil, com destaque em projetos Família Legal e Paternidade Responsável.

Rotondano também coordenou os Centros de Apoio do Meio Ambiente e Cíveis e de Fundações. Pelo Quinto Constitucional, foi empossado no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em abril de 2016, onde permaneceu até março de 2018. Foi reconduzido ao cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), para os biênios, 2016-2018 e 2018-2020. E também implementou o Código de Ética do Tribunal.

Em agosto deste ano foram abertas duas inscrições para a vaga no CNJ. As vagas são destinadas a Desembargadores da Justiça Estadual. Formada por 15 Conselheiros com mandatos de dois anos, o CNJ tem como objetivo aperfeiçoar o trabalho do Poder Judiciário brasileiro e promover transparência administrativa e processual.

Não será necessário que Rotondano se afaste do cargo de desembargador do TJ-BA para assumir a posição no CNJ.

Desembargador baiano José Rotondano é aprovado em comissão para vaga no CNJ

MAIQUINIQUE: Trabalhadores são resgatadas em situação de trabalho análogo ao escravo

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: MPT/Divulgação

Por Justiça no Interior

O Ministério Público do Trabalho (MPT) resgatou dois trabalhadores rurais em situação de trabalho análogo ao escravo em Maiquinique, no sudoeste do estado, durante operação realizada no início do mês de novembro.

Conforme apuração do MPT, os trabalhadores foram encontrados no na fazenda onde trabalhavam e moravam. Eles viviam com suas famílias em situação degradantes, em alojamentos sem condições de conforto e segurança. 

Os dois resgatados trabalhavam há mais de cinco anos na propriedade, cuidando do gado. Eles cumpriam jornadas de trabalho exaustivas, sem descanso semanal nem férias. No total, os dois grupos familiares eram formados pelos trabalhadores e suas companheiras e 13 crianças.

Após a ação do MPT, os dois trabalhadores, suas companheiras e filhos foram retirados pela equipe de fiscalização e alojados em casas de parentes no mesmo município.

Segundo informações do MPT, os trabalhadores já estão de posse de guias para dar entrada no seguro-desemprego especial para vítimas do trabalho escravo, que deverá ser pago por três meses. O pagamento das verbas rescisórias ter sido quitado pelo dono da fazenda na sexta-feira, 17.

O Ministério Público do Trabalho ainda tenta negociar com o empregador um acordo para pagamento de danos morais individuais aos dois resgatados. Caso não haja acordo, o MPT poderá ajuizar ação civil pública contra o dono da fazenda. Além disso, eles já receberam os valores calculados referentes à rescisão do contrato de trabalho, em valores não divulgados.

A operação contou com a participação de diversos órgãos ligados ao combate ao trabalho escravo. Integraram a força-tarefa o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado (SJDH), além da Polícia Federal. O grupo optou por manter em segredo a operação até que fossem quitadas as verbas rescisórias, o que ocorreu na sexta passada. Agora, a SJDH segue com o acompanhamento social das vítimas, feito em cooperação com a assistência social de Maiquinique.

Com informações são do MPT

MAIQUINIQUE: Trabalhadores são resgatadas em situação de trabalho análogo ao escravo

Justiça do trabalho leiloa imóvel histórico avaliado em mais de R$ 10 milhões

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Leilões Judiciais Bahia

Por: Justiça no Interior 

 

A Justiça do trabalho de Salvador realiza até o dia 29 de janeiro de 2024, o leilão de um prédio histórico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O Leilão é nomeado pela magistrada Jaqueline Vieira Lima da Costa. O imóvel é avaliado em R$ 10.150.000,00 e o lance mínimo é o mesmo valor de avaliação.

 

O prédio, o qual é denominado Casa Nobre ou Palacete Saldanha, ocupa a área de uma quadra entre as ruas Paço do Saldanha, Rua Criação, Rua 13 de maio e Rua Guedes de Brito, possui quatro pavimentos, sendo estes o subsolo, térreo, 1º andar e 2º andar. O imóvel ainda possui uma área construída de 7.822,14m² e 780,07m² de área inacabada. A casa tem 20 cômodos de várias dimensões, com capela, salão de exposição e auditório. O prédio é tombado pelo patrimônio histórico de Salvador.

 

Para participar do processo, o interessado deve efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência, através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.

 

O imóvel pode ser parcelado com entrada de 25% e o restante pago em até 30 meses, observando algumas condições, que estão postas no edital.

 

Por se tratar de um imóvel tombado pelo Iphan, cabe ao adquirente a obrigação de preservar o prédio e observar as restrições inerentes impostas ao bem tombado. O proprietário não perde seu título de propriedade, mas possui o encargo de conservar limites à alienabilidade, de se submeter à fiscalização do Poder Público, sendo o bem insuscetível de desapropriação e impondo-se as restrições do art. 18 do Decreto 25/37 aos imóveis vizinhos.

 

CONFIRA O EDITAL

Justiça do trabalho leiloa imóvel histórico avaliado em mais de R$ 10 milhões

BARRA DO CHOÇA: Justiça leiloa sítio avaliado em R$ 450 mil

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: Ilustrativa/ZAP Imóveis

 

Por: Justiça no Interior 

 

A 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Vitória da Conquista realiza até às 16h da segunda-feira, 04, o leilão de um sítio com 33,87 hectares localizado na Estrada de Vitória da Conquista/Itambé. O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial, Paulo Cezar Rocha Teixeira, JUCEB nº. 004627/00, nomeado pela Juíza de Direito, Solange Maria de Almeida Neves.

 

O sítio é parte de um imóvel rural denominado Fazenda Geriba I contendo cercas, limitando-se com Sônia Amorim Dantas, Jane Zamilute do Amorim, e Daniel Amoedo. Possui uma casa de morada, um quiosque com churrasqueira, balcão, pia, banheiro duplo.

 

O imóvel ainda possui espaço de lazer com coqueiros e árvores nativas, energia elétrica, aguadas, uma pequena barragem e pastagens e matas nativas. O imóvel está matriculado sob o nº. 7.686 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Choça. É avaliado no valor de R$ 450 mil e o lance mínimo é no valor de R$ 360 mil.

 

Para participar do processo, o interessado deve efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência, através do site www.leiloesjudiciaisbahia.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.

 

O imóvel pode ser parcelado com entrada de 25% e o restante pago em até 30 meses, observando algumas condições, que estão postas no edital.

 

CONFIRA O EDITAL

BARRA DO CHOÇA: Justiça leiloa sítio avaliado em R$ 450 mil

ARACI: Defensoria realiza atendimentos por meio de unidade móvel

Por Malu Lima postado em às 15:20

Foto: Tunísia Cores/Ascom DPE/BA

 

Por Justiça no Interior

 

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) realiza na sexta-feira, 01, atendimentos por meio da Unidade Móvel de Atendimento (UMA) na cidade Araci, no nordeste baiano. A prestação de serviço acontece das 8h às 16h na praça da Nação, antigo Tanque da Nação.

 

Entre os serviços oferecidos estão orientação jurídica, viabilização e retificação de registros e documentos, exames de DNA para investigação de paternidade, acordos e mediação de conflitos referentes à guarda, alimentos, divórcio, direito de convivência, entre outros.

 

Para os atendimentos, não é necessário agendamento prévio, apenas se dirigir ao local, portando os documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência e os documentos relacionados à demanda para qual busca atendimento.

 

No caso de divórcio, é necessário portar a certidão de casamento e a lista de bens móveis e imóveis com certidões e comprovações. Para reconhecimento de paternidade, é preciso ser apresentada a certidão de nascimento dos filhos para comprovar que não existe identificação da paternidade.

 

Com informações da DPE-BA

ARACI: Defensoria realiza atendimentos por meio de unidade móvel

VITÓRIA DA CONQUISTA: OAB Bahia realiza VIII Colégio de Presidentes

Por Malu Lima postado em às 13:47

Foto: Justiça no Interior

Por: Justiça no Interior

A Ordem dos Advogados do Brasil — Seção da Bahia (OAB-BA) realizou, nos dias 22 e 23 de novembro, o VIII Colégio de Presidentes de Subseções. O evento aconteceu na Subseção de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, e contou com a presença de advogados, advogadas e presidentes de subseção de toda a Bahia.

Primeiro dia do VIII Colégio de Presidentes

O Colégio aconteceu no auditório da instituição em Vitória da Conquista. A mesa alta da reunião contou com a presença dos membros da diretoria da seccional, Daniela Borges, Chris Gurgel, Hermes Hilarião, Esmeralda de Oliveira e Ubirajara Ávila, da presidente da OAB Vitória da Conquista, Luciana Silva, do Conselheiro Seccional e presidente da comissão de relações com o interior, Carlos Medauar e do presidente da CAAB, Maurício Leahy.

Segundo dia do VIII Colégio de Presidentes

O Colégio de presidentes das subseções da OAB Bahia tem o objetivo de discutir as demandas para o fortalecimento da advocacia de cada região. O encontro de presidentes iniciou com a apresentação de realizações da OAB Bahia por todo o estado e em seguida foi iniciado o debate sobre as questões da pauta. Durante os dois dias de evento foram pautados(as):

  1. Dificuldades e entraves para recebimento de RPVs e Precatórios no Banco do Brasil;
  2. Problemas de juntadas de retorno de AR nos processos trabalhistas;
  3. Permanência dos problemas na SEFAZ para emissão do ITCMD;
  4. Enfrentamento de captação de clientes por estagiários e Bacharéis;
  5. Interação da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional com as Subseções;
  6. Apresentação do relatório do GT de designação de magistrados;
  7. Lei do Piso Salarial da Advocacia na Bahia: Atualizar projeto e promover nova movimentação;
  8. Necessidade de provocação ao MP e MPF para investigação sobre crimes virtuais envolvendo informações de processos judiciais em andamento, utilizando nome de advogados;
  9. Proposta de criação de GT para atuar na sugestão PL para criação dos cargos de Conciliador, juiz leigo e mediador judicial no TJBA para acabar com REDA e contratos precários de prefeituras;
  10. Falta de atendimento presencial pelo MP e MPF;
  11. Proposta de envio de Ofício para o(a) Representante da 6ª Superintendência Regional da CODEVASF quanto a recuperação da hidrovia do Rio São Francisco;
  12. Proposta de Convênio Interinstitucional para seleção, formação e treinamento de Conselheiros Tutelares;
  13. Projeto interinstitucional Caravana das Mulheres

O evento foi marcado pela participação de diversos presidentes do interior durante a discussão. Diversos presidentes de todas as regiões da Bahia compartilharam as suas experiências em suas cidades e também propuseram soluções para os entraves dos colegas.

Vice-presidente da OAB Bahia, Chris Gurgel. Foto: Justiça no Interior
Secretária geral da OAB Bahia, Esmeralda de Oliveira. Foto: Justiça no Interior
Presidente da OAB Teixeira de Freitas, Daniel Moraes. Foto: Justiça no Interior
Presidente da CAAB, Maurício Leahy. Foto: Justiça no Interior
Presidente da OAB Bahia, Daniela Borges. Foto: Justiça no Interior.
Presidente da OAB Brumado, Ingrid Freitas. Foto: Justiça no Interior.
Tesoureiro da OAB Bahia, Hermes Hilarião. Foto: Justiça no Interior
Presidente da OAB Senhor do Bonfim, Gabriela Pita. Foto: Justiça no Interior
Presidente da OAB Ilhéus, Jacson Cupertino. Foto: Justiça no Interior.
Presidente da OAB Serrinha, Nelson Cardoso. Foto: Justiça no Interior
Presidente da OAB Juazeiro, Rubnério Araújo. Foto: Justiça no Interior.
Presidente da OAB Jacobina, Alisson Fontes. Foto: Justiça no Interior.
Presidente da OAB Santo Antônio de Jesus, Valter Costa. Foto: Justiça no Interior.
Presidente da OAB Cruz das Almas, Fabrício Barros. Foto: Justiça no Interior.
Presidente da OAB Camaçari, Eduardo Requião. Foto: Justiça no Interior.
Presidente da OAB Irecê, Leonellea Pereira. Foto: Justiça no Interior
Presidente da OAB Seabra, Luzimário Guimarães. Foto: Justiça no Interior.

A presidente anfitriã, Luciana Silva, destacou a função do Colégio como espaço na OAB para discutir demandas e fazer encaminhamentos da advocacia baiana. “A subseção de Vitória da Conquista está tendo a oportunidade de sediar esse evento tão importante, isso mostra o prestígio da advocacia do interior na atual gestão”, disse.

Presidente da OAB Vitória da Conquista, Luciana Silva. Foto: Justiça no Interior.

O evento foi concluído após dar encaminhamento às demandas discutidas, entre elas as dificuldades e entraves para recebimento de RPVs e Precatórios no Banco do Brasil. O presidente da OAB Jequié, Luís Henrique Malta afirmou que foi realizada uma reunião com a superintendência e o setor jurídico do Banco do Brasil para que sejam solucionados os problemas.

Henrique Malta ainda ressaltou que a OAB Bahia conseguiu, junto ao TRT5, o retorno de AR’s nos processos trabalhistas. “Então finalizamos com o coração cheio de esperança por dias melhores”, completou Malta.

O presidente da OAB Itabuna, Rui Carlos Silva, também comentou um dos encaminhamentos dados durante o encontro. Rui Carlos afirmou que sobre a necessidade de provocação ao MP e MPF para investigação sobre crimes virtuais envolvendo informações de processos judiciais em andamento, utilizando nome de advogado foi pedido que Ministério Público que tome as providências legais contra o sistema de fraude junto à advocacia. “Todo esse procedimento de fraude utilizando o escritório de advocacia, utilizando nomes de clientes para pegar dinheiro, utilizando nome de juízes e da justiça, para pegar o dinheiro das pessoas. Então esse tipo de fraude vai ser duramente combatido pela OAB junto ao Ministério Público”, disse.

Confira a cobertura completa do evento no link.

VITÓRIA DA CONQUISTA: OAB Bahia realiza VIII Colégio de Presidentes

Paulo Gonet é designado como novo procurador da República

Por Malu Lima postado em às 17:00

Foto: Poder360

 

Por Justiça no Interior

 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou, nesta segunda-feira, 27, ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, a indicação de Paulo Gonet para o cargo de Procurador Geral da República. Na ocasião, Lula também enviou a indicação de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

 

Em reunião com jornalistas no dia 27 de outubro, o presidente da República afirmou que as indicações do novo procurador-geral da República e novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) dependem das circunstâncias políticas.

 

Ele ainda explicou que vai indicar pessoas sérias e responsáveis, mas, nomes que sejam aprovados pelo Senado. “Vou escolher as pessoas certas, adequadas, em função das circunstâncias políticas que tenho que levar em conta”, disse, sobre a aceitação da indicação pelos senadores.

 

Atualmente, Gonet ocupa o cargo de procurador-geral eleitoral interino. Ele também já passou pelas funções de vice-procurador-geral eleitoral e subprocurador-geral da República.

 

Paulo Gonet foi o responsável por emitir um parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE) à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro na ação sobre a reunião com embaixadores. No entanto, em 2021, Gonet Branco se manifestou contra a cassação da chapa de Bolsonaro e do seu então vice-presidente, Hamilton Mourão, durante o execício de vice-procurador geral eleitoral.

 

O novo procurado da República assume a vaga de Augusto Aras. O mandato de Aras na PGR terminou no fim de setembro e a vice-procuradora Elizeta Ramos assumiu o comando do órgão interinamente.

 

Paulo Gustavo Gonet Branco nasceu em 16 de agosto de 1961 no Rio de Janeiro, graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) em 1982, e concluiu mestrado em Direitos Humanos na Universidade de Essex em 1990 e doutorado em Direito, Estado e Constituição na UnB em 2008. Ele fundou em 1998, com Gilmar Ferreira Mendes e Inocêncio Mártires Coelho, em Brasília, o Instituto Brasiliense de Direito Público, atual Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Tem trajetória no Ministério Público Federal desde 1987, atuando como subprocurador-geral da República. Desde julho de 2021, é vice-procurador-geral eleitoral.

Paulo Gonet é designado como novo procurador da República