Foto: Blog 123 Milhas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira, 07, o Projeto de Lei (PL) 1.252/2019, que garante passe livre no transporte aéreo para pessoas com deficiência. A proposta deve passar por turno suplementar de votação na CAE antes de seguir par ao Plenário.

Conforme a legislação atual, a pessoa com deficiência e o acompanhante, se forem considerados carentes, têm direito a gratuidade no transporte coletivo interestadual. Está previsto na Lei do Passe Livre, Lei 8.899, de 1994 sendo regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000, e outras três portarias.

O texto do PL é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e recebeu um substitutivo do senador Romário (PL-RJ). De acordo com a autora, uma portaria interministerial de 2001 assegurou o passe livre apenas ao sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária. O transporte aéreo ficou de fora.

“Com essas alterações legais, não mais poderá ser recusado o acesso da pessoa com deficiência em ônibus leito ou semileito, por exemplo. Nem será impedida a pessoa com deficiência carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou única opção”, explica Mara Gabrilli na justificativa do projeto.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na forma de outro substitutivo do senador Romário. O texto da CDH explicita que a gratuidade vale para o transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo. No caso do terrestre, o substitutivo da CDH estabelece que a gratuidade abrange todas as categorias: convencional, econômica, leito, semileito e executiva. O texto prevê ainda que vagas não solicitadas em até 48 horas antes da partida do veículo podem ser revendidas aos demais usuários.

No substitutivo da CAE, Romário altera outros três pontos. O primeiro deles se refere a críticas de usuários de que nunca conseguem obter as passagens gratuitas. Segundo o relator, há casos de passageiros com deficiência que tentam adquirir o bilhete, mas são informados de que não há mais vagas disponíveis.

Para facilitar a fiscalização, a empresa que negar a emissão do bilhete deve apresentar as próximas datas e horários com lugares disponíveis para o trecho em questão. Além disso, a empresa de transporte fica obrigada a enviar ao órgão fiscalizador nome e CPF dos passageiros beneficiados por veículo.

Romário sugere ainda um mecanismo para assegurar a gratuidade, caso o Poder Executivo demore para definir a regulação do tema. De acordo com a proposta, caso o regulamento não seja aprovado em 90 dias, as empresas ficam obrigadas a ofertar dois assentos por veículo em todas as categorias do transporte coletivo rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo. Além disso, para impedir um vácuo legal entre a publicação da futura lei e o novo regulamento, a Lei do Passe Livre só será considerada revogada após a vigência da regulamentação.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado estima o impacto financeiro total da medida em R$ 1,5 bilhão em 2023, R$ 2,7 bilhões em 2024 e R$ 2,8 bilhões em 2025. “A gratuidade será suportada pelas próprias empresas transportadores, e não pelo governo. Os valores estimados representam uma pequena fração de seu faturamento. Somente para as três maiores empresas aéreas, o faturamento atingiu quase R$ 29 bilhões nos três primeiros trimestres de 2022. Considerando o aumento no preço das tarifas praticadas e fazendo o proporcional para quatro trimestres, não é exagerado dizer que, em 2023, o faturamento dessas empresas deverá estar mais próximo dos R$ 40 bilhões”, alega Romário.

As informações são da Agência Senado

Foto: Agência O Globo

Neste domingo, 12, acontece a aplicação das provas de ciências naturais e exatas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em todo o Brasil. A Defensoria Pública da União (DPU) oferece um canal de denúncias para que sejam reparados os problemas referentes às provas.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 3,9 milhões de pessoas estão inscritas no exame. A denúncias devem ser enviadas por meio do endereço eletrônico [email protected].

A defensora nacional de Direitos Humanos, Carolina Castelliano, explica que “o observatório da DPU tem como objetivo assegurar uma pronta resposta a qualquer tipo de problema que os estudantes possam enfrentar na realização do exame, garantindo que este momento tão importante na vida dos milhares de estudantes transcorra da melhor forma possível. O papel da DPU, enquanto uma instituição de promoção de direitos humanos, é garantir que o acesso à educação seja garantido de forma ampla e adequada”.

Todas as informações que a instituição receber serão registradas e catalogadas para que a DPU possa atuar.

As informações são da DPU

Foto: Migalhas

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 07, o Projeto de Lei (PL) 4727/20. O documento determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto foi alterado pela Câmara e por isso deve retornar ao Senado para ser votado novamente.

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a proposta é uma importante correção no sentido de fazer valer a Constituição e as prerrogativas da advocacia. 

“É uma importante correção no sentido de fazer valer a Constituição e as prerrogativas da advocacia. Como órgão de controle da profissão, cabe apenas à OAB processar e aplicar punições a advogados, assim como o CNJ para magistrados e o CNMP para membros do Ministério Público, assegurando ao profissional o direito à ampla defesa e ao contraditório”, destaca. 

O PL é de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. A proposta aprovada muda o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM).

No CPP, o texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a cargo da seccional competente. “O beneficiado final é o cidadão que, representado pelo advogado, não pode ser subjugado pelo Estado julgador. A defesa tem que ser ampla e altiva. Aplicar multas ao advogado significa apequenar o cidadão”, afirma o presidente Beto Simonetti, sobre o projeto.

A redação atual do CPP proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos.

No caso do abandono, o acusado será intimado para indicar novo defensor se quiser. Se ele não for localizado, deverá ser nomeado um advogado dativo ou defensor público para sua defesa.

O projeto aprovado também revoga o dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, regra não recepcionada pela Constituição Federal.

“Os antigos advogados de ofício, atuais defensores públicos federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, não sendo mais subordinados à Justiça Militar”, afirmou o relator do processo na Câmara. deputado Lafayette de Andrada.

Foto: Sérgio Carvalho/ Arquivo pessoal

O Ministério Público do Trabalho (MPT) resgatou entre os dias 22 de outubro a 2 de novembro, por meio de operação em conjunto, seis trabalhadores em condições de trabalho análogo ao escravo em Várzea Nova, no norte da Bahia. A operação contou ainda com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Federal (PF).

Os trabalhadores foram encontrados em uma propriedade rural no povoado de Ouro Verde em frentes de trabalho de sisal. Outros cinco resgatados foram encontrados em Jacobina, na mesma função. Conforme apuração do MPT, as vítimas cortavam folhas do sisal, extraindo a fibra com o auxílio de motores rudimentares, popularmente conhecidos por “motores paraibanos”. Os relatos indicam que eles eram submetidos a condições degradantes de trabalho, vida e moradia.

Apesar da situação de trabalho cumprir todos os requisitos para uma relação de emprego, nenhum dos trabalhadores era registrado. Os direitos trabalhistas também não eram respeitados, pois o pagamento era em média de R$100 a R$400, por produção, para jornadas em torno de 44 horas semanais.

Os empregados vão ter direito a verbas rescisórias, calculadas em R$197 mil e a três parcelas de seguro-desemprego especial. Segundo o MPT, eles receberão atendimento pós-resgate e vão ser acompanhados pela assistência social de suas cidades.

A operação ainda verificou que não havia proteção adequada contra os riscos ocupacionais, falta de EPIs, controle de saúde dos trabalhadores e gestão de segurança. Nas frentes de trabalho não existia instalação sanitária disponível, e nenhum espaço onde pudessem se abrigar das intempéries ou se sentar para realizar as refeições.

Os alojamentos eram casas em ruínas e deterioradas pelo tempo, com paredes e pisos comprometidos e que não dispunham de nenhum móvel. Os trabalhadores dormiam em pedaços de espumas jogadas no chão, deixavam seus pertences espalhados pelos cômodos da casa.

A equipe de fiscalização identificou que os resgatados não dispunham de local para fazer as refeições, nem para armazenamento e preparo de alimentos. A água não era potável e era armazenada de maneira inadequada, em embalagens de reutilização proibida.

O local possuía uma instalação sanitária e um chuveiro em uma das casas para os trabalhadores. Conforme o MPT, os resgatados tinham que utilizar um balde para o banho e o mato para as necessidades fisiológicas. As máquinas de desfibramento de sisal foram interditadas, por representar risco à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Os responsáveis foram notificados para regularizar o vínculo dos trabalhos, quitar as verbas rescisórias dos empregados resgatados, além de recolher o FGTS e as contribuições sociais previstas em lei.

A equipe de fiscalização, juntamente com os órgãos responsáveis, está analisando novas possibilidades de reinserção desses trabalhadores no mercado de trabalho, em atividades e condições que possam lhe garantir as condições de trabalho previstas na lei.

As informações são do MPT.

Foto: Divulgação/Subsecretaria de Inspeção do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) resgatou entre os dias 22 de outubro a 2 de novembro, por meio de operação em conjunto, cinco trabalhadores em condições de trabalho análogo ao escravo em Jacobina, no norte da Bahia. A operação contou ainda com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Federal (PF).

Os trabalhadores foram encontrados em uma propriedade rural no povoado de Ouro Verde em frentes de trabalho de sisal. Outros seis resgatados foram encontrados em Várzea Grande, na mesma função. Conforme apuração do MPT, as vítimas cortavam folhas do sisal, extraindo a fibra com o auxílio de motores rudimentares, popularmente conhecidos por “motores paraibanos”. Os relatos indicam que eles eram submetidos a condições degradantes de trabalho, vida e moradia.

Apesar da situação de trabalho cumprir todos os requisitos para uma relação de emprego, nenhum dos trabalhadores era registrado. Os direitos trabalhistas também não eram respeitados, pois o pagamento era em média de R$100 a R$400, por produção, para jornadas em torno de 44 horas semanais.

Os empregados vão ter direito a verbas rescisórias, calculadas em R$197 mil e a três parcelas de seguro-desemprego especial. Segundo o MPT, eles receberão atendimento pós-resgate e vão ser acompanhados pela assistência social de suas cidades.

A operação ainda verificou que não havia proteção adequada contra os riscos ocupacionais, falta de EPIs, controle de saúde dos trabalhadores e gestão de segurança. Nas frentes de trabalho não existia instalação sanitária disponível, e nenhum espaço onde pudessem se abrigar das intempéries ou se sentar para realizar as refeições.

Os alojamentos eram casas em ruínas e deterioradas pelo tempo, com paredes e pisos comprometidos e que não dispunham de nenhum móvel. Os trabalhadores dormiam em pedaços de espumas jogadas no chão, deixavam seus pertences espalhados pelos cômodos da casa.

A equipe de fiscalização identificou que os resgatados não dispunham de local para fazer as refeições, nem para armazenamento e preparo de alimentos. A água não era potável e era armazenada de maneira inadequada, em embalagens de reutilização proibida.

O local possuía uma instalação sanitária e um chuveiro em uma das casas para os trabalhadores. Conforme o MPT, os resgatados tinham que utilizar um balde para o banho e o mato para as necessidades fisiológicas. As máquinas de desfibramento de sisal foram interditadas, por representar risco à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Os responsáveis foram notificados para regularizar o vínculo dos trabalhos, quitar as verbas rescisórias dos empregados resgatados, além de recolher o FGTS e as contribuições sociais previstas em lei.

A equipe de fiscalização, juntamente com os órgãos responsáveis, está analisando novas possibilidades de reinserção desses trabalhadores no mercado de trabalho, em atividades e condições que possam lhe garantir as condições de trabalho previstas na lei.