Foto: Prefeitura de Itaetê

Por Justiça no Interior

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) condenou o ex-prefeito de Itaetê, no centro-sul baiano, Valdes Brito de Souza, a devolver ao erário estadual R$ 28.847,70, esse valor deve ser acrescido de correção monetária e aplicação de juros de mora. O gestor também foi multado em R$ 5 mil.

A decisão se deu após a desaprovação da prestação de contas do convênio 532/2017, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional do Estado da Bahia (CAR) e a Prefeitura Municipal de Itaetê.

As sanções foram aplicadas em razão de irregularidades na execução do convênio, que teve como objetivo o apoio financeiro para a execução de serviços de limpeza e requalificação de aguadas a fim de armazenar águas pluviais para produção e dessedentação de animais, em diversas localidades no município.

O Tribunal ainda expediu recomendação à CAR. 

Com informações do TCE-BA

Foto: Jornal da Chapada/Divulgação

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) determinou no domingo, 08 de outubro, que a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) deve contratar um profissional especializado em braile e audiodescritor para auxiliar um estudante do curso de direito, do campus de Itaberaba, no centro-norte do estado. A decisão se deu após o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizar uma ação contra a Uneb no dia 03 de outubro.

Na ação, a promotora de Justiça responsável pelo caso, Marisa Jansen, afirma que o estudante William Ponciano tem deficiência visual e está sem apoio de profissional especializado no campus de Itaberaba, da Uneb.

William ingressou no curso de Direito da Uneb em 2019, mas apesar dos documentos comprobatórios de sua deficiência, não recebeu nenhuma assistência por parte da universidade, razão pela qual, no mesmo ano, recorreu ao Ministério Público estadual.

No segundo semestre do curso houve a contratação de três profissionais que passaram a dar suporte de acessibilidade nas áreas de áudio, descrição, tecnologia e braile ao estudante, após ação do MP. Entretanto, esta contratação durou apenas até o quarto semestre, por se tratar de contratos emergenciais feitos pela universidade. Por isso, o Ministério Público acionou novamente a Justiça.

Foto: SitePD

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por unanimidade, a decisão arbitral que reconheceu que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem justa causa. Com a determinação, a União deve pagar o seguro-desemprego ao trabalhador.

A União recorreu da decisão e argumentou que a arbitragem não pode ser aplicada em questões trabalhistas individuais, mas somente no âmbito do direito coletivo do trabalho. Com isso, afirmou a União, o autor da ação não teria preenchido os requisitos legais, não havendo ilegalidade no ato que negou o seguro-desemprego.

A sentença arbitral é um meio de solucionar conflitos entre as partes de maneira privada e extrajudicial.

Na relatoria do processo, a juíza federal convocada pelo TRF1 Cristiane Pederzolli Rentzsch explicou que requisitos para a concessão do benefício estão previstos no art. 3º da Lei 7.998/1990, como “ter sido dispensado sem justa causa” e “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”.

Embora o tema da arbitragem no direito individual do trabalho seja polêmico, prosseguiu a relatora, as regras que protegem o trabalhador não devem ser utilizadas para justificar decisões que o prejudiquem, tornando a situação de vulnerabilidade ainda pior.

A magistrada acrescentou que a interpretação dos dispositivos que preveem direitos humanos e fundamentais deve ser feita levando em conta o princípio pro homine, ou seja, em benefício do indivíduo, visando aprimorar a proteção aos titulares, e não para prejudicá-los.

Segundo ela, a sentença confirmou a proteção dos direitos fundamentais relacionados à segurança contra dispensa injustificada e ao acesso ao seguro-desemprego. Isso se alinha com o princípio da máxima efetividade, uma importante diretriz na interpretação de direitos humanos e fundamentais.

“Conclui-se, diante desse panorama, que decidiu acertadamente o juízo a quo, ao reconhecer que, independentemente da possibilidade ou não da arbitragem para litígios sobre relações individuais de trabalho, a sentença arbitral pode servir como prova da dispensa sem justa causa, fundamentando a concessão do seguro-desemprego, se preenchidos os demais requisitos”, finalizou a relatora.

As informações são do TRF1

Foto: IFBaiano

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBaiano) aprovado em processo seletivo de remoção tem direito subjetivo a ser removido para o campus de Catu, na região metropolitana de Salvador.

Na decisão, o colegiado confirmou sentença, negando o recurso de apelação da União. A remoção mediante aprovação em processo seletivo está de acordo com o art. 36. III da Lei 8.112/1990, do Regime Jurídico do Servidor Público Federal.

No recurso, a União argumentou a existência de excedente de três assistentes em Administração, classe D no campus de Catu, justificando assim a decisão administrativa de não remover o servidor aprovado no concurso interno de remoção, em observação ao princípio de vinculação ao edital. 

Entretanto, o relator do caso, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, verificou que posteriormente foi comprovada a abertura de duas vagas para preenchimento. O autor, aprovado em primeiro lugar, e por isso surgiu o direito subjetivo à remoção pretendida.

“A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a remoção decorrente de processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração”, porque, segundo aquela Corte superior, o oferecimento de vagas por este critério revela o interesse público, caso contrário a seleção interna nem seria aberta, concluiu o magistrado.

O colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e manteve a sentença favorável à remoção do servidor, de acordo com o voto do relator.

Processo Nº 1002468-50.2017.4.01.3300

As informações são do TRF1