Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realiza entre os dias 27 a 29 de novembro, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia. O evento acontece no centro de convenções Expominas, em Belo Horizonte. A conferência vai contar 250 estandes de diversos segmentos de 5 tribunas livres.

Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência ainda vai contar com 50 painéis sobre assuntos variados do universo jurídico, em especial, questões atuais do país. São esperadas cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais, entre advogados, estudantes, estagiários, profissionais do direito e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Entre os palestrantes estão os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins e Regina Helena Costa; o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG); o magistrado aposentado Humberto Theodoro Jr; o professor e membro da Comissão Especial do Código de Processo Civil José Henrique Mouta Araújo; o professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Osmar Paixão; e a professora Darlene Braga.

Na oportunidade, serão discutidos aspectos como: O instituto da relevância; Efeitos do pronunciamento superveniente da Corte Suprema em sentido contrário a precedentes consolidados do STJ; Sustentação oral, plenário virtual e a videoconferência; Segurança Jurídica em matéria tributária e a jurisprudência do STJ; e Os efeitos da constitucionalidade do procedimento extrajudicial da Lei nº 9.514/97, no inadimplemento do devedor em mora nos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária.

As inscrições possuem valores variados para cada grupo de congressistas, entre advogados, jovens advogados, advocacia acima de 70 anos, estudantes e outros profissionais. Para se inscrever, basta acessar ao link da central de eventos da OAB.

Confira a programação completa aqui.

Foto: Divulgação

Por Justiça no Interior

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realiza nesta quinta, sexta-feira e sábado, 23, 24 e 25 de novembro, a ação itinerante realizada por meio do projeto ‘TRE em Todo Lugar’ no distrito de Vera Cruz, em Porto Seguro, na Costa do Descobrimento.

A ação acontece na Escola Municipal Tiradentes, situada às margens da BR-367, Km 61. Os atendimentos acontecem das 14h às 18h na quinta, das 8h às 18h na sexta-feira e das 8h às 12h no sábado.

O programa tem o objetivo de facilitar o acesso aos serviços eleitorais, considerando o público impossibilitado de comparecer aos cartórios e postos ou de acessar o atendimento on-line.

Serão oferecidos os serviços de solicitação de alistamento eleitoral (1º título), cadastro de dados biométricos, consulta sobre a existência de multa, pedido de alteração no local de votação, emissão de certidões, entre outros. Para ser atendido, será necessário apresentar um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado.

Com informação do TRE-BA

Foto: Amazonas Direito

Na tarde desta quarta-feira, às 17h,  o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai dar posse a três novos ministros: os desembargadores Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela e a advogada Daniela Teixeira. A cerimônia de posse será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

Os três novos membros do STJ foram aprovados no Senado no dia 25 de outubro, após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, e nomeados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva no dia 10 de novembro.

Os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foram escolhidos em uma lista de quatro nomes formada pelo Pleno do STJ em 23 de agosto. Vilela vai ocupar a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Jorge Mussi, em janeiro. Santos assume a cadeira do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, falecido em abril.

Daniela Teixeira integrou a lista tríplice formada pelo Pleno do STJ também no dia 23 de agosto, a partir de uma lista com seis nomes apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A vaga decorre da aposentadoria do ministro Felix Fischer, que ocorreu em 2022.

Teodoro Silva Santos é mestre em direito constitucional pela Universidade de Fortaleza. Desembargador do TJCE desde 2011, é atualmente o presidente da câmara de direito público da corte. Entre outras funções, já exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça do Ceará.

Afrânio Vilela tem formação em direito pela Universidade Federal de Uberlândia e pós-graduação em gestão judiciária pela Universidade de Brasília. Tomou posse como juiz em 1989 e ocupa o cargo de desembargador do TJMG desde 2005. Atuou como vice-presidente do tribunal mineiro no biênio 2018-2020.

Daniela Teixeira possui mestrado em direito penal pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Entre outras funções, atuou como integrante da comissão de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro instituída pela Câmara dos Deputados e foi conselheira federal da OAB. É advogada há mais de 27 anos.

As informações são do STJ

Foto: TRE-BA

Por Justiça no Interior

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realiza nesta terça e quarta-feira, 21 e 22 de novembro, a ação itinerante realizada por meio do projeto ‘TRE em Todo Lugar’ na Aldeia de Mata Medonha, em Santa Cruz da Cabrália, na Costa do Descobrimento.

A ação acontece na Escola Indígena Pataxó Mata Medonha, situada na Aldeia. Os atendimentos acontecem 8h às 18h em ambos os dias.

O programa tem o objetivo de facilitar o acesso aos serviços eleitorais, considerando o público impossibilitado de comparecer aos cartórios e postos ou de acessar o atendimento on-line.

Serão oferecidos os serviços de solicitação de alistamento eleitoral (1º título), cadastro de dados biométricos, consulta sobre a existência de multa, pedido de alteração no local de votação, emissão de certidões, entre outros. Para ser atendido, será necessário apresentar um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado.

Com informação do TRE-BA

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

A bancada negra da Câmara dos Deputados, criada no início deste mês de novembro, anunciou nesta segunda-feira, 20, Dia da Consciência Negra, os nomes dos coordenadores, que vão representar os 122 deputados federais que se autodeclararam pretos ou pardos na última eleição.

O grupo vai ser formado pelo deputado Damião Feliciano (União-PB) como coordenador-geral, pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), como 1ª vice-coordenadora, pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), 2ª vice-coordenadora e pela deputada Silvia Cristina (PL-RO), como 3ª vice-coordenadora.

A bancada negra foi criada oficialmente no começo de novembro, com a aprovação em Plenário do Projeto de Resolução (PRC) 116/23, proposto pelos parlamentares Damião Feliciano e Talíria Petrone.

A nova resolução garante à bancada negra o direito de votar na reunião de líderes em que o presidente da Câmara define a pauta de votações da Casa. O texto também permite que a bancada fale em Plenário semanalmente, por cinco minutos, para expressar a posição dos integrantes.

Durante solenidade no Salão Verde, Feliciano classificou a criação oficial da bancada negra como um feito “enorme e extraordinário”. “Nós não estamos aqui interessados em fazer projeção midiática”, disse. “Queremos resultado e o que vamos fazer é uma política de transformação, de resgate da história e de Justiça para a população negra e parda, que corresponde a 57% dos brasileiros”, disse o deputado.

Feliciano também destacou que a composição da nova bancada não é de direita nem de esquerda. “A bancada negra vai do PT ao PL, do União ao Psol. Há o retrato do povo brasileiro dentro dessa bancada”, disse.

A deputada Talíria Petrone, por sua vez, disse que a criação da bancada negra amplia o espaço disponível dentro da estrutura da Câmara para debater pautas de interesse de negros e pardos.

“Não é um detalhe para democracia brasileira a gente ter agora uma bancada negra institucionalmente representada na Câmara dos Deputados”, disse. “Parlamentares negros vão ter um espaço institucional para organizar as lutas e demandas da população negra, com voz e voto no colégio de líderes, incidindo sobre as matérias que vão ser votadas nesse Parlamento. Isso é histórico”, acrescentou.

O deputado Antonio Brito (PSD-BA), que foi relator do projeto de resolução 116/23, também comentou sobre a participação da bancada negra no colégio de líderes.  “Isso é um passo importante. Não existia, foi criado por essa conjunção, por essa maturidade”, disse.

Brito também afirmou que a nova bancada aumenta a visibilidade dos negros na política. “O que muda é que a sociedade está nos vendo aqui. E nós damos visibilidade à representação do negro na política”, concluiu.

A deputada Dandara (PT-MG) destacou o significado da formalização de uma bancada negra na Câmara dos Deputados. “Não é pouca coisa. É um movimento plural e representativo. Ter a maior parte do povo brasileiro representada no colégio de líderes é fundamental para que essa casa tenha a cara, a origem, a cor e a identidade do povo, para que as matérias votadas rem relação com as demandas reais da sociedade”, disse.

Por fim, a deputada Gisela Simona (União-MT) relacionou a instalação da bancada negra com o Dia da Consciência Negra. “20 de novembro de 2023 e temos um marco histórico na sociedade brasileira. Um momento de muita importância não só para o povo negro mas toda a sociedade brasileira”, disse.

O Dia da Consciência Negra faz referência à morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco. Reconhecido como um dos símbolos da luta dos africanos contra a escravização no Brasil colonial, Zumbi foi morto em 20 de novembro de 1695 por bandeirantes.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

Foto: Instagram

Por Justiça no Interior

A cantora estadunidense Taylor Swift realiza nesta sexta-feira, sábado e domingo, 17, 18 e 19 de novembro os três primeiros shows da sua turnê mundial, The Eras Tour, no Brasil. Os shows acontecem no Rio de Janeiro, no estádio Nilton Santos e em seguida realiza mais três concertos nos dias 24, 25 e 26 de novembro, em São Paulo, no Allianz Park.

Os ingressos para todos os seis dias de shows estão esgotados desde as primeiras horas de vendas no dia 28 de junho deste ano. Por conta disso, os milhares de fãs da cantora, conhecidos como “swifties”, ficaram revoltados e chegaram a denunciar no Procon, a Tickets For Fun, empresa responsável pelas vendas, pois relataram que ingressos estavam sendo anunciados e vendidos em sites não oficiais a preços muito mais altos.

O advogado especialista em direito do consumidor, Antônio Vinicius explica que, de acordo com a legislação brasileira, a prática de venda ilegal de ingressos, conhecida informalmente como “cambismo”, é considerada crime somente no contexto de eventos esportivos. Ele acrescenta que “o estatuto do torcedor prevê que a venda de ingressos acima do valor estipulado é crime, pela lei 10.671 de 15 de maio de 2003. O art. 41G dispõe que fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos por preço superior ao valor estampado no bilhete é punível com multa e pena de 2 a 4 anos de reclusão”.

O especialista ainda explica que mesmo que a lei esportiva não se aplique em casos de shows musicais e outros eventos, a jurisprudência considera a prática criminosa e utiliza o artigo 2º, inciso IX, da lei dos crimes contra a economia popular, lei 1.521/51, para punir os cambistas. O advogado informa que essa lei foi editada durante a Era Vargas e por isso “precisa ser atualizada para que seja punida com mais rigor”, diz o especialista.

Esse problema levou a uma reação no Congresso Nacional, resultando em propostas de projetos de lei que podem vir a ser conhecidos como a “Lei Taylor Swift”.

A falta de regulamentação específica e os casos ocorridos durante as vendas dos shows da Eras Tour instigaram os parlamentares a propor projetos de lei que estabelecessem o cambismo como crime quando se trata de eventos de entretenimento. Isso ajudaria a lidar de forma mais eficaz com essa prática ilegal.

Uma das iniciativas parlamentares que buscam regulamentar o assunto é o PL 2.942/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, que limita a quantidade de ingressos que podem ser adquiridos pela internet para eventos abertos ao público. O projeto proíbe a compra de mais de quatro ingressos por CPF e mais de 12 por CNPJ para cada data do evento.

O segundo projeto, o PL 3.145/23, que agora está anexado ao PL 3.120/23 na Câmara dos Deputados, tem como objetivo modificar o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar a venda de ingressos online para shows e eventos.

A proposta determina que a comercialização de ingressos seja realizada por pessoa jurídica diretamente ao consumidor, proibindo a revenda para terceiros a preços superiores aos valores originais. Além disso, regulamenta a divulgação da posição do comprador na fila de aquisição, limita a venda de ingressos para um mesmo CPF ou CNPJ e exige que informações sobre a política de devolução e reembolso de ingressos sejam disponibilizadas no site de compra.

Além dessas iniciativas, o problema relacionado à venda de ingressos para o show de Taylor Swift no Brasil motivou ações no âmbito criminal no parlamento brasileiro. A deputada Federal paulista Simone Marquetto apresentou o PL 3.120/23, conhecido como “lei Taylor Swift”, com o objetivo de criminalizar a venda ilegal de ingressos, visando proteger a economia popular.

O advogado especialista em direito criminal, Eliabe Gomes conta que projeto classifica como crime contra a economia popular a venda de ingressos para eventos esportivos, musicais, teatrais ou de entretenimento por preços superiores aos definidos pelas entidades promotoras do evento. A proposta sugere pena de reclusão de um a quatro anos, além de multas substanciais. O projeto tramita em regime de urgência e vai ser votado diretamente pelo plenário da Câmara.

Além disso, o deputado Federal Pedro Aihara apresentou o PL 3.115/23, que criminaliza o “cambismo digital” e protege a economia popular em eventos esportivos, de entretenimento, lazer e negócios. O projeto proíbe a venda de ingressos por valores superiores aos originais e estabelece penalidades para essa prática.

“Essa prática é muito comum e precisa ser tipificada, regulamentada e punida. O direito evolui conforme a sociedade. Esses projetos complementam as leis que definem os crimes contra a economia popular”, ressalta o advogado criminalista.

Além da rápida venda de ingressos, outro problema enfrentado pelos consumidores em grandes eventos internacionais é o overbooking em hotéis, quando os estabelecimentos vendem mais vagas do que podem acomodar. O advogado Victor Marinho, destaca que o overbooking em hotéis em shows internacionais é uma prática comum.

A advogada especialista em direito do consumidor, Thaís Venturi, alerta que caso um consumidor se depare com essa situação ao chegar ao destino, há poucas opções imediatas. Embora o overbooking seja uma prática abusiva sujeita a indenização por danos morais, se o hotel não tiver acomodações disponíveis naquele momento, o consumidor deve reunir evidências para proteger seus direitos, encontrar outro local para se hospedar e, posteriormente, buscar uma solução judicial.

A advogada também ressalta que se o consumidor for forçado a ficar em uma categoria inferior de acomodação, ele deve solicitar um desconto e obter um documento do hotel com os detalhes da acomodação alternativa, incluindo as diferenças de custos. Ela ainda destaca a importância de manter documentos que comprovem os termos originais da reserva, especialmente se a reserva exigir um depósito antecipado.

Foto: Filippo Monteforte

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira, 14, a edição de uma regra proibindo juízes e desembargadores de recusarem pedidos de adoção ou tutela de crianças e adolescentes com o argumento de que os requerentes formam um casal homoafetivo ou transgênero.

O CNJ é o órgão responsável por fomentar, disseminar práticas que aperfeiçoem os serviços do Poder Judiciário. A medida, que entra em vigor a partir de sua publicação, vale também para pessoas sem companheiros que queiram formar uma família monoparental.

O texto proposto determina aos tribunais de justiça e aos magistrados que zelem pela igualdade de direitos, combatendo toda e qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, evitando fundamentar manifestações contrárias aos pedidos de adoção e tutela exclusivamente com base no fundamento da orientação sexual dos candidatos.

A instituição atende a uma proposta do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em agosto deste ano, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também acatou, por unanimidade, o pedido do senador, proibindo que membros do Ministério Público se manifestem contrariamente à adoção de crianças e adolescentes com base na orientação sexual dos candidatos a adotantes.

“O que me motivou a fazer esta representação foi que, quando da adoção do meu primeiro filho, um membro do Ministério Público (MP), disse que era contra porque um filho só pode ter pai e mãe, jamais dois pais ou, ainda pior, nas palavras do promotor, duas mães”, disse Contarato, convidado a se manifestar, em plenário, após a aprovação da resolução, durante a sessão ordinária do CNJ desta terça-feira.

“O CNJ [e o CNMP estão] materializando um mandamento constitucional que passa pela dignidade da pessoa humana. Porque esta é uma determinação constitucional, expressa no artigo 3º, quando diz que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação […] Temos que lutar por uma sociedade que seja efetivamente mais justa, fraterna e igualitária. Não existe democracia quando há violações de direitos, sexismo, racismo, homofobia, misoginia, xenofobia”, finalizou o parlamentar.

Ao votar favoravelmente à edição da resolução, o conselheiro Richard Pae Kim sustentou que a medida aprimora os serviços judiciários prestados à população.

“Penso que a aprovação desta resolução importará em importante passo para acrisolar [melhorar] qualquer forma de [combate à] discriminação das atividades do Poder Judiciário nesta tão importante missão que é a de garantir direitos fundamentais à formação da família”, acrescentou.

Ao anunciar a aprovação da proposta, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, garantiu que o Poder Judiciário “tem uma firme posição contra todo tipo de discriminação, inclusive em relação a pessoas homoafetivas.”

As informações são da Agência Brasil