Segunda-Feira, 12 de outubro de 2026
Justiça no Interior

Procon baiano realiza ações neste fim de ano

Por Edilane Rocha postado em às 19:22

Foto: Alberto Coutinho\GOVBA

 

Por Edilaine Rocha

Na última sexta-feira, 15, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão que faz parte Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), encerrou a operação “Operação Natal 2023”. A ação estava em vigência desde 6 de dezembro,  em que 59 estabelecimentos foram fiscalizados e dois deles foram autuados.

A iniciativa tem o intuito de controlar ações de abuso e que vão de contra as regras do código de defesa do consumidor, com o objetivo de promover a regularidade e segurança no mercado natalino baiano.

A ação se encerra nesta sexta-feira, dia 22, na capital baiana. A Operação abrangeu lojas de presentes, moda feminina, masculina, fitness, lojas de cosméticos, calçados, perfumarias, aparelhos celulares, departamentos, supermercados e  mercados onde os preços, a refrigeração, o armazenamento adequado e validades são observados e fiscalizados por agentes do Procon-BA.

Segundo o diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, a decisão busca garantir tranquilidade a quem consome. “Nosso objetivo é garantir que o consumidor se sinta tranquilo e seguro para realizar suas compras de fim de ano, além de coibir práticas abusivas no mercado de consumo baiano”, explica Iratan.

As empresas que foram autuadas por irregularidades poderão responder a seus processos, multas e pendências, de acordo com as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para denunciar,  a população poderá entrar em contato do endereço de e-mail [email protected] ou o aplicativo, Procon BA Mobile, segundo informações do próprio Procon-BA.

Com informações do Procon-BA

Procon baiano realiza ações neste fim de ano

SANTALUZ: Polícia Federal cumpre mandados judiciais contra mineração ilegal

Por Malu Lima postado em às 16:29

Foto: Ascom PF

 

Por Malu Lima

 

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira, 19, a Operação Insistência, em Santaluz, no nordeste baiano. A ação teve o objetivo de cumprir mandados judiciais decorrentes de investigação relativa à mineração ilegal de ouro no município.

 

Nesta terça, cerca de 20 policiais federais cumpriram dois mandados de busca e apreensão, no município de Santaluz, expedidos pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana.

 

Segundo as investigações da PF, o trabalho clandestino ocorria em um imóvel situado a cerca de 23 km da sede do município, pelo menos, desde 2009. Apesar de já ter ocorrido operação policial no ano de 2013, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão, e nova ação de fiscalização da Agência Nacional de Mineração, no ano em curso, a exploração de ouro sem licenciamento ambiental persiste na região.

 

A prática ilegal pode causar grande impacto para a saúde humana e para o meio ambiente local, tendo em vista a utilização ilícita de mercúrio e de explosivos nos garimpos.

 

Os investigados podem responder pelos crimes de usurpação de bens da União, associação criminosa, posse de artefatos explosivos, extração ilegal de recursos minerais e uso/armazenamento ilícito de substância tóxica, perigosa e nociva. As penas, somadas, podem chegar a 19 anos de reclusão.

 

As informações são da PF

SANTALUZ: Polícia Federal cumpre mandados judiciais contra mineração ilegal

SALINAS DA MARGARIDA: ‘TRE em Todo Lugar’ realiza atendimentos à população

Por Malu Lima postado em às 13:12

Foto: TRE-BA

Por Malu Lima

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia leva nesta segunda e terça-feira, 18 e 19, o projeto “TRE em todo lugar” para a cidade de Salinas da Margarida, na região metropolitana de Salvador. O projeto tem o objetivo de facilitar o alistamento eleitoral e a regularização de títulos para os moradores da localidade. 

Os eleitores terão acesso aos serviços na Praça Tenente Albuquerque, em frente à Sede Esportiva, no Centro. Os atendimentos serão oferecidos, das 08h às 18h, em ambos os dias.

Para utilizar os serviços, os interessados devem apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência atualizado. Em caso de alistamento eleitoral, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte não serão aceitos por não conterem, respectivamente, informações sobre nacionalidade/naturalidade e filiação.

Os moradores terão acesso aos serviços de alistamento eleitoral (1º título); cadastro de dados biométricos; consulta quanto a existência de multa; solicitação de troca do local de votação; emissão de certidões, entre outros. Para ser atendido, é necessário apresentar um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado. 

Esta é a última para do proveito que, durante o segundo semestre de 2023, contemplou mais de 30 cidades, além de sete bairros e duas ilhas pertencentes a Salvador.

A partir de 15 de janeiro de 2024, o atendimento itinerante será retomado. Nesta fase, o caminhão do “TRE em todo lugar” irá para mais 29 cidades até 8 de maio, prazo final para efetuar atualizações no cadastro eleitoral.

O “TRE em Todo Lugar” é resultado de parceria entre o TRE baiano e a Federação das Indústrias da Bahia. O projeto leva atendimento eleitoral em caminhões adaptados para atender, especialmente, o público que não tem acesso à internet. Cada veículo tem quatro atendentes do Tribunal, mais um supervisor e um servidor da área de tecnologia da informação.

SALINAS DA MARGARIDA: 'TRE em Todo Lugar' realiza atendimentos à população

STF busca aprovação de lei que beneficia licença-paternidade

Por Malu Lima postado em às 11:26

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom\Agência Brasil

Por Edilaine Rocha 

Na última quinta-feira, 14, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso Nacional a criação de uma lei que abarque e normatize a licença de paternidade no país.

 

Foi instaurado um prazo de um ano e seis meses aos parlamentares para a decisão ser colocada em prática, se porventura, até a data prevista,  a situação for contrária à lei, seguirá as conjunturas da licença de maternidade que tem duração de cerca de quatro meses.

 

No ano de  2012  foi julgada pelo STF uma ação protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em favor do benefício em questão.

 

Segundo a constituição de 1988, a garantia é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em dias atuais, a licença tem cerca de 5 dias seguidos após o nascimento da criança, adoção ou guarda compartilhada.

 

De acordo com o ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) junto a regras criadas pela lei maior, o benefício da licença de 5 dias teria de permanecer até a votação e aprovação definitiva do congresso para implantação do direito, porém essa votação nunca ocorreu.

 

O voto do presidente da corte, o ministro Luís Roberto Barroso, prevaleceu diante da decisão em  reconhecimento à omissão do Congresso em acatar a regulamentação da diretriz compreendida e seguida foi seguido pelos demais ministros.

 

Cerca de 115 países fornecem o direito à licença-paternidade, mas só em 102 essa vantagem é remunerada, segundo Organização Internacional do Trabalho (OIT), o pagamento é feito com recursos do próprio empregador, benefícios de proteção social dos governos ou a divisão entre as duas alternativas com duração em média da licença de 3,3 dias.

 

Com informações da Agência Brasil

STF busca aprovação de lei que beneficia licença-paternidade

Igualdade de gênero obrigatória é pauta no CNJ

Por Edilane Rocha postado em às 11:56

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

 

Por Edilaine Rocha

 

Na última sexta-feira, 12, aconteceu a votação, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela igualdade de gênero obrigatória em cargos estratégicos da administração de todos os tribunais de Justiça brasileiros, em que 11 dos 14 conselheiros votaram a favor da proposta.

A iniciativa traz como objetivo a igualdade e persistência da participação feminina no judiciário, ampliando a similaridade de gêneros nos cargos exercidos, como assessorias especiais das presidências dos tribunais, posições preenchidas por servidores, como chefias de departamento, e contratação de estagiários e terceirizados. 

A conclusão da proposta foi adiada para 2024, por pedido de vista do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, já que a sessão desta terça-feira foi a última do CNJ deste ano. O advogado expõe que sua vista foi resultado de inquietações que chegaram a ele por meio de precedências de tribunais e se dispôs antes de sua volta para respostas rápidas. 

No último mês de setembro, o CNJ  aprovou a igualdade de gênero como critério exigido para a promoção de magistrados, mesmo sob oposição do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). Decisão essa onde todos os tribunais do país devem dispor de uma lista reservada para o sexo feminino, intercalada com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento. 

A hipótese abrange cargos de confiança e de assessoramento da alta administração dos tribunais, como ouvidorias, corregedorias e postos ocupados por magistrados, designação para comitês, comissões e conselhos, com explicações a título de concursos.

O presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, foi o agente responsável pelo acordo da paridade de gênero, que também abarca cargos administrativos. O intermediário alegou ter tido contato pessoal com todos os presidentes de tribunais do país para diminuir contrapontos e resistências. 

A conselheira Salise Sanchotene, após os encontros, teceu alterações no texto para incluir regras de transição, sugeridas por integrantes do Consepre, com o intuito de suavizar a implantação da decisão. A real finalidade da proposta ainda não foi apresentada pelo CNJ.

 

Com informações da Agência Brasil

Igualdade de gênero obrigatória é pauta no CNJ

TJBA abre seleção para vagas de estágio em graduação e pós-graduação

Por Malu Lima postado em às 15:00

Foto: TJBA/Reprodução

 

Por Malu Lima

 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) abriu nesta quarta-feira, 12, inscrições para processo seletivo com o objetivo de formar de cadastro de reserva de estagiários de graduação e de pós-graduação. As vagas são destinadas para Salvador e para o interior do estado.

 

As inscrições para a seleção começaram às 12h do dia 13 de dezembro e permanecem abertas até o dia 28 deste mês. O processo seletivo é feito pelo Ciee, onde podem ser feitas as inscrições e logo em seguida, a prova on-line. No ato da inscrição, o candidato deverá informar dados pessoais e escolares válidos. A seleção reserva 5% das vagas oferecidas para candidatos que se autodeclararem pessoa trans.

 

Para o interior, as vagas em pós-graduação, o cadastro reserva é voltado aos estudantes de Direito nas áreas Civil, Comercial, Consumidor, Criminal, Família, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Sucessões — a partir do 1º semestre. Na graduação, o cadastro reserva é para os estudantes de Direito que estejam cursando o 6º semestre. 

 

CONFIRA OS EDITAIS 

 

Edital n.01/2023 – vagas em Pós-graduação  

 

Edital n.03/2023 – vagas em Graduação

 

Na capital há cadastro reserva em pós-graduação para os cursos de Direito, Administração, Gestão Pública, e Gestão de Políticas Públicas, Ciências Contábeis, Informática, Psicologia e Serviço Social — a partir do 1º semestre.   

 

Já para graduação o cadastro reserva é para os cursos de Administração, Gestão Pública e Gestão de Políticas Públicas; Ciências Contábeis; Comunicação Social — Jornalismo; Informática; Fisioterapia; Psicologia; Serviço Social — a partir do 5º semestre. Direito e Engenharia (Civil, Elétrica, Mecânica), a partir do 6º semestre.  

 

CONFIRA OS EDITAIS

 

Edital n.01/2023 – vagas em Pós-graduação

 

Edital n.02/2023 – vagas em Pós-graduação

 

Edital n.03/2023 – vagas em Graduação 

 

Edital n.04/2023 – vagas em Graduação

 

As informações são do TJBA

TJBA abre seleção para vagas de estágio em graduação e pós-graduação

Dia Internacional dos Direitos Humanos: Temos apenas que comemorar ou há muito que questionar? — Por Carolina Amorim

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: Arquivo Pessoal

 

Por Carolina Amorim

 

Estamos em uma semana na qual se celebra a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que ocorreu há 75 anos. 

Motivo de comemorarmos, mas sem falsas ilusões, pois estamos longe de ver essa Declaração ser aplicada integralmente, na prática.

É um texto lindo, mas que, por vezes, não acessa a todos indistintamente. 

Por isso, não adianta apenas aplaudirmos, reverenciarmos e nos orgulharmos da Declaração, sem retirarmos o filtro da ilusão. As desigualdades, as guerras, os preconceitos e a ausência de um acesso à justiça integral estão aí para provar o que digo. 

Não devemos negar que nessas sete décadas, ela promoveu o desenvolvimento da internacionalização dos direitos humanos, sendo que o seu recado inicial é perfeito: todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. 

Isso mesmo, o óbvio também precisava ser dito.

De qualquer sorte, ao ler os artigos que alimentam a declaração, reflito como a realidade ainda está longe de ser como determinam esses dispositivos legais, uma vez que atuando como Advogada na área criminal, me deparo diariamente com violações diretas a direitos e garantias resguardados neste texto internacional. 

Querem exemplos? 

Vejamos:

  • Em diversos casos, pessoas são presas sem um conjunto probatório mínimo que justifique uma custódia cautelar; 
  • Os locais de cumprimento de pena, muitas vezes, não oferecem o mínimo de dignidade para o custodiado, na verdade, o STF já reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucionais dentro do sistema carcerário do Brasil (ADPF 347); 
  • Pessoas permanecem presas preventivamente por longo período, respondendo por um processo sem um desfecho célere, ou seja, o devido processo legal não funciona na realidade; 
  • A pobreza é criminalizada, diversos cidadãos e cidadãs que residem em bairros periféricos sofrem violência policial durante abordagens, ocorrendo com muita frequência relatos de casos de torturas e até mesmo de violação de domicílio a pretexto de “é um flagrante”; 
  • O Tribunal da mídia sensacionalista que espetaculariza o crime, por diversas vezes, sentencia pessoas sem uma condenação com trânsito em julgado, induzindo a sociedade a acreditar que aquela matéria trouxe toda a verdade processual, fazendo assim com que a presunção de inocência apenas exista nos livros de direito constitucional. 

Se deixar, ficaríamos aqui por horas narrando situações que caracterizariam violações a Declaração Internacional de Direitos Humanos. E, tudo que descrevi, infelizmente, acontece diariamente, em todos os cantos do nosso país. 

Avanços existiram, porém, estamos longe de ver os Direitos Humanos serem reconhecidos em todos os setores de nossa sociedade.

 

Carolina Amorim é advogada, graduada em Direito pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb); especialista em Ciências Criminais; pós-graduanda em Tribunal do Júri; assessora Jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Brumado/BA; vice-presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB/Brumado-BA e membro do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP); membro da atual Diretoria do Conselho de Segurança
(Conseg) do Município de Brumado/BA.

Dia Internacional dos Direitos Humanos: Temos apenas que comemorar ou há muito que questionar? — Por Carolina Amorim

STF nega vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos de corrida

Por Malu Lima postado em às 16:19

Foto: Migalhas/Reprodução

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira, 05, que não existe vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as que operam as plataformas. O entendimento vale para todos os aplicativos.

 

A decisão da corte se deu após o julgamento de uma determinação da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.

 

O relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, votou contra o reconhecimento do vínculo e afirmou que a Justiça Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plenário do Supremo sobre a inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas. 

 

Para Moraes, a Constituição admite outras relações de trabalho. “Aquele que faz parte da Cabify, da Uber, do iFood, ele tem a liberdade de aceitar as corridas que quer. Ele tem a liberdade de fazer o seu horário e tem a liberdade de ter outros vínculos”, justificou. O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lucia.

 

Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamentação de direitos. “Nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de ‘uberização’ não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação”, afirmou.

 

Durante o julgamento, o advogado representante da Cabify, Márcio Eurico Vitral Amaro, alegou que o modelo de trabalho da empresa não pode ser considerado relação de emprego, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Amaro ponderou que as mudanças tecnológicas também refletiram no mercado de trabalho.

 

“Aqueles conceitos clássicos da relação de emprego não se aplicam a essas novas formas de trabalho humano. Essas formas não cabem nos limitadíssimos marcos e limites da CLT”, afirmou.

 

As informações são da Agência Brasil

STF nega vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos de corrida

Júri condena médico pelo homicídio de ex-esposa há mais de 23 anos de reclusão; defesa pretende recorrer da decisão

Por Malu Lima postado em às 16:28

Foto: Aldo Matos/Acorda Cidade

 

O médico Antônio Marcos Rego Costa foi considerado culpado pelo assassinato da ex-companheira Gabriela Jardim Peixoto e condenado a 23 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão. A condenação se deu após a decisão do júri popular que durou cerca de 12 horas, realizado na quinta-feira, 07. O crime ocorreu em Feira de Santana, no norte do estado, em agosto de 2021.

 

Conforme os autos do processo, o médico, que aguardou o julgamento em reclusão, foi condenado seu pela soma de 22 anos pelo crime de homicídio triplamente qualificado e um ano, quatro meses e 20 dias pelo crime de ocultação de cadáver.

 

O júri ocorreu no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana, e presidido pela juíza Márcia Simões Costa, que aplicou a pena ao réu.

 

Gabriela Jardim Peixoto desapareceu em 22 de agosto de 2021, em Feira de Santana. O médico Antônio Marcos foi apontado como a última pessoa a se encontrar com a vítima, que foi achada morta às margens da BR-116, seminua em um matagal no dia 28 de agosto.

 

A defesa de Antônio Marcos, composta pelos advogados Emmanuele Satti, Karla Oliver, Caio Vitor, Joari Wagner, Vinicius Gomes e Antônio Carlos do Santos Filho, afirmou que vai recorrer da decisão tomada pelo júri e destacou discordâncias com a dosimetria da pena e aspectos relacionados à aplicação de uma das qualificadoras, cujo pedido de exclusão partiu do Ministério Público.

 

“Era um júri muito difícil, nós sabíamos que seria muito difícil. Já havíamos conversado com a família dele, com o próprio Antônio Marcos, que seria um júri muito difícil em decorrência de tudo que existe nos autos desse processo. Mas, logicamente, nós tínhamos a esperança de convencer o corpo de jurados que Marcos não foi o autor do homicídio em que ele está sendo acusado”, destacou.

 

O advogado explicou que a tese central da defesa foi a negativa de autoria, baseada no testemunho enfático de Antônio Marcos, que sempre negou qualquer envolvimento no crime. Ele ainda enfatizou que a acreditou na versão do réu, em que sugere que a morte de Gabriela pode ter sido decorrente do uso excessivo de álcool e cocaína, associado ao estresse do relacionamento, resultando em um ataque cardíaco, AVC ou derrame.

 

“O julgamento não tem a causa da morte da Gabriela, já que o laudo também não disse. Foi um dos pontos que a defesa se apoiou para buscar a absolvição dele, porque como foi relatado aqui durante todo o dia de hoje. Gabriela desde a sexta-feira vinha fazendo uso excessivo de álcool e cocaína, substâncias que juntamente com a tensão, o estresse que ela estava no dia que se pressupõe ter ocorrido a morte dela podem ter feito com que ela tivesse sofrido um ataque cardíaco, um AVC, um derrame, enfim, e tivesse morrido não pelas mãos de Antônio Marcos, mas em decorrência de um choque causado por conta da bebida e da droga, no caso da cocaína”, declarou Antônio Carlos.

 

A defesa apontou que ainda não foi esclarecido quem levou o corpo de Gabriela até as margens da BR, e que, nas palavras do advogado, a ausência de sinais de lesão indicou para a defesa a possibilidade de a versão de Antônio Marcos ser verídica. O processo segue para a próxima instância, onde a defesa vai buscar reverter a condenação baseada em argumentos que questionam a materialidade do crime e a participação de Antônio Marcos nos eventos que resultaram na morte de Gabriela.

 

“O corpo da Gabriela não apresentava, por exemplo, não apresentavam sinais de lesão no tocante a ter sido arrastado, por exemplo, da estrada para o matagal. O corpo não apresentava qualquer tipo de lesão, nenhuma fissura, nenhuma fratura, nenhuma perfuração, nenhuma marca de que ela foi arrastada. Por conta disso, a defesa acreditou na versão de Antônio Marcos de não ter cometido o crime e sustentou isso desde o início até o final do julgamento”, afirmou o advogado Antônio Carlos.

 

Mesmo que a defesa se apoie na tese negativa de autoria do crime por Antônio Marcos, o promotor de Justiça responsável pela acusação, Vitor Matias, enfatizou que as provas contra o réu eram contundentes. Ele ressalta que o MP tem segurança de que ele foi o responsável por ambos os crimes de homicídio e ocultação do cadáver.

 

O promotor aponta que a pena foi justa e que, o laudo pericial, apesar de não fornecer a causa exata da morte, revelou indícios claros de violência.

 

“O laudo não diz exatamente a causa da morte, mas diz que a morte foi violenta porque houve no estado de decomposição do corpo, ele não estava uniforme. O pescoço já estava praticamente separado da cabeça, indicando que houve um estádio de decomposição mais avançado na região do pescoço. Isso era a prova de que o crime foi violento, de que a vítima foi violentada na região da cabeça e no pescoço”, explicou.

 

O promotor destacou que as evidências indicaram que não havia motivo plausível para o réu estar na BR, sugerindo que sua presença tinha o propósito de esconder o corpo de Gabriela. Segundo Matias, a defesa ainda apresentou uma alegação, em suas palavras “descabida” para justificar a presença de Antônio no local às 1h30 da manhã.

 

“A prova do processo indica que não havia nenhum motivo para ele estar na BR, a não ser depositar o corpo, desovar, como a gente chama. Foi alegado uma tese completamente descabida de que ele estaria levando a vítima para passear numa chácara, sendo que era 1h30 da manhã e o convite para ir à chácara foi para o domingo de manhã”, enfatizou o promotor.

 

O crime

 

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o inquérito policial revela que, no dia 23 de agosto de 2021, entre 00h01 e 03h00, o acusado agrediu fisicamente sua ex-companheira com a intenção de matá-la, motivado por um sentimento de posse. A violência resultou na morte da vítima, conforme atestado pelos laudos de necropsia, exame pericial e relatório do local onde o cadáver foi encontrado.

 

Os registros do inquérito policial revelam que o acusado e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso por quase quatro anos. No entanto, cerca de 15 dias antes do crime, a vítima encerrou o relacionamento devido ao ciúme excessivo do acusado, que, conforme consta nos autos, já a havia agredido fisicamente anteriormente.

 

Segundo apuração, na noite de 22 de agosto de 2021, a vítima e o acusado se encontraram para discutir a situação da separação de bens do casal. Eles saíram a bordo de um veículo conduzido pelo acusado, uma Nissan Frontier Vermelha, e pararam em um bar, onde consumiram bebidas alcoólicas e cocaína. Após deixarem o estabelecimento, a discussão entre o acusado e a vítima se intensificou, culminando na agressão física fatal, como descrito no inquérito.

 

Essa reportagem foi escrita com base na matéria originalmente publicada pelo site Acorda Cidade.

FEIRA DE SANTANA

Júri condena médico pelo homicídio de ex-esposa há mais de 23 anos de reclusão; defesa pretende recorrer da decisão

1º Encontro de Câmaras Municipais do Interior da Bahia debate estratégias legislativas para as eleições 2024

Por Malu Lima postado em às 22:19

Foto: Malu Lima/Justiça no Interior

Por Justiça no Interior

Nesta terça e quarta-feira, 05 e 06 de dezembro, a União dos Vereadores da Bahia (UVB) realizou a primeira edição do Encontro Câmaras Municipais do Interior da Bahia. O encontro aconteceu no auditório do Cemae, em Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, e reuniu especialistas do direito eleitoral, administrativo, legislativo e especialistas em atividades de vereança, os quais abordaram temas relevantes para o trabalho nas Câmaras Municipais.

O evento iniciou-se com a mesa de abertura que reuniu representantes das instituições estaduais. A prefeitura de Vitória da Conquista foi representada pelo chefe de gabinete da prefeita, Lucas Dias, a União dos Municípios da Bahia (UPB) foi presentada pelo seu presidente, o prefeito de Belo Campo José Henrique Tigre (Quinho), a Ordem dos Advogados do Brasil — Seção da Bahia (OAB-BA) estava representada pelo seu diretor tesoureiro, Hermes Hilarião e a União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib) foi representada pelo presidente, Maike Oliveira.

Em entrevista ao Justiça no Interior, o presidente da UPB, Quinho destacou a parceria da instituição com os poderes estaduais. “Vim mostrar a parceria da UPB com as outras entidades legislativa e judiciária, essa parceria é importante para ter governabilidade nos municípios”.

O evento foi promovido por meio da parceria da UVB com o Instituto Plenarium, centro baiano de capacitação para vereadores e assessores. Os vereadores que acompanharam o evento na terça, assistiram às palestras do conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Ronaldo Sant’ana, com o tema: “Julgamento de Contas dos Presidentes de Câmaras pelo TCM”; da advogada e especialista em oratória Évila Carrera, com o tema: “Como se comunicar com estratégia nas eleições”; do advogado e membro da diretoria da OAB estadual, Hermes Hilarião, com o tema: “Ações eleitorais”, do advogado e contador público, Bruno Lopes, sobre: “Condutas vedadas da administração municipal em ano eleitoral” e da procuradora jurídica da UVB, Daniela Gomes, com o tema: “Eleições 2024: Legislação e estratégia”.

Em entrevista ao Justiça no Interior, Hermes Hilarião afirmou que os pré-candidatos ao pleito de 2024 estão com dúvidas em relação à conduta durante o processo eleitoral. “Os partidos, as coligações e os pré-candidatos devem diversas condutas, pois se forem praticadas em desacordo com as normas eleitorais, com as resoluções do TSE, ou com a legislação eleitoral, pode ensejar diversas ações que podem resultar em sanções como multa ou até a cassação do diploma, ou perda do mandato”. 

O participante e vereador de Contendas do Sincorá, Hermínio Moura, mais conhecido como Neto do Malote, avaliou positivamente o Encontro.“Este está sendo um evento maravilhoso, pois estamos aprendendo muito com os colegas, professores e advogados, a pate administrativa e a atividade que o vereador tem para manter o mandato, o trabalho adequado e correto”.

No segundo dia de seminário foram ministradas as palestras do advogado legislativo Matheus Souza, com o tema: “Competência legislativa municipal na jurisprudência do STF”; do procurador-geral de Vitória da conquista, Jonathan Meireles, com o tema: “Aspectos Controversos do DL 201/67 e o Afastamento de Prefeitos pela Câmara Municipal”; do advogado eleitoralista Ademir Ismerim, com tema: “Pré-Campanha, Federações Partidárias e seus reflexos nas Eleições 2024”; do advogado e vereador Edivaldo Ferreira Jr., com o tema: Da eleição ao exercício do mandato de vereador.”; da advogada especialista responsabilidade fiscal, Juliana Barros, com o tema: “A Importância do Conhecimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara” e da advogada especialista em licitações públicas Lycia Torres, com o tema: “Medidas Necessárias para o Cumprimento da Nova Lei de Licitações no âmbito das Câmaras Municipais”.

Matheus Souza destacou que o tema apresentado — Competência legislativa municipal na jurisprudência do STF — é relevante para os vereadores saberem sobre quais temas eles podem ou não criar, ou alterar leis. Jonathan Meireles afirmou que a temática discorrida por ele — Aspectos Controversos do DL 201/67 e o Afastamento de Prefeitos pela Câmara Municipal — “necessita de constante aprimoramento e estudo para que todos esses processos sejam acompanhados e deflagrados da forma correta na câmara de vereadores”.

Ademir Ismerim, em sua palestra, alertou os futuros candidatos ao pleito 2024 quanto ao pedido explícito de voto e às chamadas “palavras mágicas” durante a pré-campanha. “Discutimos com os vereadores aquilo que cada um pode fazer na pré-campanha para que não ocorra irregularidades e caso ganhe a eleição, não venha perder o mandato junta à justiça”.

Edivaldo Jr. também ressaltou a importância de atentar-se ao pedido explícito de voto, pois essa conduta pode “caracterizar o sistema propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, que é passível de multa”.

Juliana Barros afirmou que “no mundo cheio de mudanças legislativas, quase que mensalmente, é muito importante o conhecimento da legislação local, para que o vereador possa exercer a vereança de forma segura e concreta”

Paulo Rocha, vereador em Amargosa, agradeceu a oportunidade de participar do evento e declarou que “cada vez que você se capacita, você se transforma e você tem uma maior motivação em servir o público”.

O congresso foi finalizado com um discurso de agradecimento do advogado Matheus Souza, um dos organizadores do evento. Em seu discurso, ele demonstrou a sua gratidão a cada um dos presentes que permaneceram até o final e anunciou que a UVB planeja estar presente no Encontro Nacional do Legislativo em Brasília, no próximo ano.

1º Encontro de Câmaras Municipais do Interior da Bahia debate estratégias legislativas para as eleições 2024