Foto: Prefeitura de Biritinga

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) condenou, em sessão ordinária na quarta-feira, 18 de outubro, o ex-prefeito de Biritinga, no nordeste da Bahia, Antônio Celso Avelino de Queiroz a devolver ao erário estadual R$ 96.121,72, esse valor deve  acrescido de correção monetária e juros de mora. O ex-gestor ainda foi multado em R$5 mil.

A decisão se deu após o TCE-BA desaprovar a prestação de contas do convênio 123/2018 firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal.

O convênio teve como objeto a pavimentação em paralelepípedo, com drenagem superficial, das ruas Pedro Lopes da Cruz, Travessa Pedro Lopes da Cruz, Santa Cruz e Paulino Santana, no município. As sanções foram aplicadas em razão de irregularidades na utilização dos recursos da segunda parcela do convênio. Conforme análise do Tribunal de Contas, houve apenas execução parcial do objeto conveniado e diferenças entre os avanços físico e financeiro do convênio, o que caracteriza prejuízo ao erário.

Com informações do TCE-BA

Foto: Prefeitura de Santa Maria/João Vilnei

A Lei 14.715/23, que inclui entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) o desenvolvimento de políticas de assistência toxicológica e logística para medicamentos utilizados no tratamento de intoxicações, foi sancionada na terça-feira, 31. A sanção está publicada no Diário Oficial da União.

A norma altera a Lei Orgânica da Saúde e define a assistência toxicológica como “conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas”.

O texto é resultado do Projeto de Lei 9006/17, do senador Paulo Paim (PT-RS), que o apresentou após o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que resultou na morte de 242 pessoas em janeiro de 2013.

Muitas delas foram vítimas de intoxicação por cianeto, contido na fumaça produzida pela queima do material sintético usado no revestimento das paredes e do teto da boate. Nos postos de atendimento da cidade e de municípios vizinhos, não havia substância para combater a intoxicação.

As informações são da Agência Câmara de Notícias

Foto: Depositphotos

O Tribunal de Contas da União constatou, após análise, um prejuízo potencial de R$ 2 bilhões em vacinas vencidas contra a Covid-19. A conclusão se deu após processo instaurado na Corte de relatoria do ministro Vital do Rêgo. O ministro analisou uma representação sobre possíveis irregularidades na perda de vacinas contra a Covid-19, por expiração de validade, armazenadas nos estoques de do Distrito Federal, Estados e Municípios brasileiros.

“Inicialmente, registro que o volume de imunizantes contratados e recebidos em doação no Brasil alcançou cerca de 820 milhões de doses de vacinas até dezembro de 2022”, totalizou o ministro relator do processo no TCU.

Conforme a análise, até 30 de setembro de 2022, havia 54,2 milhões de doses de vacinas vencidas nos almoxarifados de Estados, municípios e DF, esse valor representa cerca de 9,5% do total que foi repassado pelo governo federal a esses entes federativos, o que conclui um dano potencial superior a R$ 2 bilhões.

O relatório ainda concluiu que as doses vencidas e não aplicadas se concentraram predominantemente no Rio de Janeiro com 32,27% e Roraima com 19,69% das doses do imunizante. O Estado do Piauí, com 3,03%, e de Goiás, com 3,47%, das vacinas apresentaram os menores percentuais.

Além das perdas das vacinas distribuídas para os entes subnacionais, o TCU verificou que nos depósitos do Ministério da Saúde em Guarulhos (SP), existem mais de 660 mil vacinas vencidas — dados de novembro —  que nem chegaram a ser distribuídas aos Estados. Além disso, do relatório de descarte de vacinas, de agosto de 2022, constam 2 milhões de doses, com valor estimado de R$ 30,8 milhões.

Após a análise, o TCU determinou ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 dias, apresente planilhas de imunizantes atualizadas, referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, com os diversos dados de vacinas contra a Covid-19.

A Corte de Contas ainda fixou prazo de 30 dias para o Ministério da Saúde apresentar plano de ação. Nesse plano devem ser identificadas as medidas a serem adotadas e os responsáveis de cada uma delas e os prazos para a implementação. O objetivo do Tribunal de Contas é o monitoramento do processo de distribuição-vacinação-registro de vacinas contra a Covid-19, e a definição das intervenções necessárias.

O Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI) registra todo o processo operacional da vacinação contra a Covid-19 nos municípios brasileiros. Como, por exemplo, de armazenamento, diluição, aplicação, registro na carteira de vacinação do paciente, descarte de seringas e informação das vacinas aplicadas no.

Segundo o SIPNI, foram encaminhadas 573,5 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 para os Estados. Houve a aplicação de 492,1 milhões de doses. No entanto, a análise do TCU considera que mais de 22 milhões desses registros de aplicação se mostraram inconsistentes, pois as doses podem ter sido aplicadas a mais ou houve aplicação de vacinas de lotes não repassados pelo Ministério da Saúde.

Esses registros inconsistentes se concentraram principalmente em São Paulo, com 11,18% e no Espírito Santo, com 6,95%. Roraima e Alagoas tiveram os menores índices de registros inconsistentes, com percentuais respectivos de 0,68% e 0,69%.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), que integra a Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento).

Processo: TC 031.627/2022-6

LEIA A DECISÃO

As informações são do TCU.

Foto: TRE-BA/Reprodução

Por: Justiça no Interior

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia realiza nesta quarta, quinta, sexta-feira, 01, 02 e 03 de outubro, o projeto “TRE em todo lugar”, em Arataca, no sul do estado.

Os serviços vão ser oferecidos em frente ao Instituto Municipal de Educação de Arataca. Na quarta-feira, 01, os atendimentos acontecem das 14h às 18h, na quinta e sexta-feira, 02 e 03, os atendimentos começam às 8h e terminam às 18h.

A ação tem o objetivo de desburocratizar o atendimento e facilitar o acesso do público impossibilitado de comparecer aos cartórios e postos fixos mantidos pelo TRE baiano no estado.

Os cidadãos vão ter acesso aos serviços de alistamento eleitoral (1º título); cadastro de dados biométricos; consulta quanto a existência de multa; solicitação de troca do local de votação; emissão de certidões, entre outros. 

Para ser atendido, é necessário apresentar um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado. No caso de alistamento eleitoral, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é válida como documento de identificação por não conter a nacionalidade/naturalidade, assim como o modelo antigo de passaporte, por não conter a filiação.

As informações são do TRE-BA

Foto: Agência de Notícias do Paraná

A Lei 14.704/23, que inclui a função do guia-intérprete na lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi sancionada na quinta-feira, 26. Os profissionais que exercem essa função dominam, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas.

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira e a medida entrou em vigor na mesma ocasião. A norma advém do Projeto de Lei 9382/17, que foi apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto tramita desde 2020, quando foi aprovado com mudanças pela casa. Já no Senado Federal a norma foi aprovada em setembro desse ano.

Conforme o texto, para o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete, o profissional deve ser:

• Diplomado em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras;
• Diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras;
• Diplomado em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.

A lei ainda regulamenta que a duração do trabalho dos profissionais é limitada a 6 horas diárias ou 30 horas semanais. O trabalho de tradução e interpretação superior a uma hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, dois profissionais.

O texto também prevê que o tradutor, o intérprete e o guia-intérprete devem exercer o ofício com rigor técnico e zelar por valores éticos, primando pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, interpretar ou guia-interpretar.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trecho da proposta que determinava que o exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras fosse feito por banca examinadora de instituições de ensino superior que ofereçam os cursos de graduação em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa ou em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.

Como justificativa, ele alegou que a determinação contraria o interesse público por não condicionar a realização do exame a regulamentação específica pelo Poder Público. “Ao atribuir às instituições de ensino superior a prerrogativa de organizar e aplicar exames de proficiência em Libras, sem a exigência da devida regulação pelo Poder Público, o dispositivo pode incorrer na adoção de critérios heterogêneos nas metodologias de aferição de competências, em prejuízo da adequada certificação”, diz a justificativa.

Também foi vetada a obrigatoriedade da atuação de profissionais de nível superior para toda e qualquer interação com pessoa surda nos anos finais do ensino médio ou em qualquer instituição de saúde. Segundo o Executivo, a medida limitaria o exercício da liberdade de expressão, pois condiciona o acesso à atividade intelectual e artística das pessoas surdas a uma licença profissional diferenciada para quem vai transmitir a informação.

As informações são da Agência Câmara de Notícias